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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 330, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. : 48164920134030000

PROC. -:- 2013.03.00.004816-5 AR 9148 D.J. -:- 20/04/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004816-49.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.004816-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : Instituto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira... Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março.... 330 , I e II ). Com efeito, presumem-se verdadeiros os fatos nar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10282583020158260405 SP 1028258-30.2015.8.26.0405

do mérito, forte nos artigos 330 , inciso I ,§ 1º, inciso III, c.c. art. 485 , inciso I do CPC (art. 295 , inciso I....c. art. 485 , inciso I do CPC (art. 295 , inciso I , parágrafo único , inciso II , c.c. art. 267 , inciso I do CPC de 1973... que ele pretendia discutir nesta demanda acabou por tornar o pleito inicia...

Apelação: APL 42426720158260457 SP 0004242-67.2015.8.26.0457

/2015 , artigos 370 e 355 , I (equivalência aos artigos 130 e 330 , I , ambos do CPC /1973)- Mérito - Recursos utilizados..., certeza e exigibilidade – Exegese do artigo 28 da Lei 10.931 /04 – Cédula que evidencia o valor principal da dívida... da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078 /1990 - Cé...

Apelação: APL 1851410620118260100 SP 0185141-06.2011.8.26.0100

dos encargos cobrados – Desnecessidade – Inteligência do art. 330 , inc. I , do Cod. Proc. Civil : – Versando a causa... do que dispõe o art. 330 , inc. I , do Cod. Proc. Civil . DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de prestação de serviços...

Apelação: APL 16056130 PR 1605613-0 (Acórdão)

, inciso I , do Código de Processo Civil ." (TJPR - AI 1357774-5) 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Art... REFLETE O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS E ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73. Agravo... DESENVOLVIDO NOS AUTOS E ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE ...

Apelação: APL 16139325 PR 1613932-5 (Acórdão)

SER PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 487 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO... . Assim, não era possível o julgamento antecipado da demanda nos termos do art. 330 , inciso I do CPC , uma vez que não... SER PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 487 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ...

Apelação: APL 16216154 PR 1621615-4 (Acórdão)

que a decisão foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , de modo que o julgamento dos presentes.... Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO..., ao entender que a lide está madura para decisão, realizar o julgamento ...

Apelação: APL 32735720128260360 SP 0003273-57.2012.8.26.0360

a aferir a pertinência da providência e a julgar antecipadamente a lide (art. 330 , I , do CPC /73 e art. 355 , I, do CPC...

Apelação: APL 15436889 PR 1543688-9 (Acórdão)

, a recorrida não conseguiu comprovar a veracidade de suas informações, ônus que lhe cabia, conforme art. 330 , inciso I.... FUNDAMENTAÇÃO: Do advento do novo Código de Processo Civil e os pressupostos de admissibilidade: Diante do Código... prejudicial externa para a solução desta lide (art. 265 , inciso V , a do CPC ...

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