Art. 330, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0107275-95.2013.8.20.0106 - Apelação Cível - 21/01/2020 do TJRN

DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL). POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73... o seguinte teor: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código

Página 67 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2020

). POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE... o Código de Processo Civil, a rigor: Art. 355. O juiz julgará …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL -0823561-74.2015.8.20.5106 Polo ativo - 09/12/2019 do TJRN

PROCESSUAL). POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE.... O dispositivo do julgado contém o seguinte teor: “Ante o exposto, nos …

Página 161 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ... AUTORA (ART.5º, INCISO LV, DA CF/88). REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00007578120108160176 PR 0000757-81.2010.8.16.0176 (Dúvida/exame de competência)

(Código de Processo Civil) – anterior inc. I do art. 330 da Lei n. 5.869/73. 4. Demurrage, ou sobrestadia, é a multa... MARÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUTORIZAÇAO PREVISTA NO INC. I DO AR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160213084 RN

do magistrado, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil/1973, in verbis : “Art. 330. O juiz conhecerá... DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00154061320138240018 Chapecó 0015406-13.2013.8.24.0018

, em conformidade com o art. 330, I, da Lei 5.869/1973. Nesse diapasão, este Areópago já decidiu: (...) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA..., em cada caso concreto, nos devidos termos do art. 20 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00058131720108240033 Itajaí 0005813-17.2010.8.24.0033

Recurso Especial n. 0005813-17.2010.8.24.0033/50001, de Itajaí Recorrente : Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí PROCON Advogado : Salesio Pedrini (OAB: 20475/SC) Recorrida : Magazine…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

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