Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 8041402-75.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8041402-75.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Carlos Roberto De Martins Advogado: Mirian Cristina Nuno Ribeiro Rangel (OAB:ES12833) Agravado: Jose…

Página 518 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

(TJ-PR - AI: 00677899720208160000 Curitiba 0067789-97.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021)…

Página 2704 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Decido: O artigo 485, VIII do CPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o…

Intimação - Recurso Especial - 0000890-27.2015.8.14.0040 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000890-27.2015.8.14.0040 POLO ATIVO J.H.B. JORDY IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS LTDA - ( IMOBILIARIA VALE DOS CARAJAS - ADMINISTARDORA ELDORADO) POLO PASSIVO ALEX PAMPLONA OHANA GUARIBA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014379-95.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014379-95.2019.8.16.0021 POLO ATIVO LUZIA DAS GRAçAS DA SILVA POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) DAYANE POLÉTTI DE MATTOS RODRIGUES | 57175/PR ADRIANO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3349928-27.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 6044056-82.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 6024816-10.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA…

Andamento do Processo n. 8002593-27.2015.8.05.0032 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002593-27.2015.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado…

Página 2452 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

Reu: Cruz E Rocha Ltda - Me Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Reu: Lizemar Porto Ribeiro Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Reu: Joabe Da Cruz Rocha…