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20 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 330, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2015.0060239 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TJRN

ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO... suficiente para o deslinde do processo; - À luz do art. 32 da Lei Municipal 20/2007, a Gratificação de Atividade Municipal...Andamento do Processo n. 2015.0060239 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TJR...

Pg. 50. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2018

DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO... DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE 020/2007...; - À luz do art. 32 da Lei Municipal 20/2007, a Gratificação de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150060239 RN

de Processo Civil de 1973, a rigor: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I... 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSAO DE RECEBIMENTO... AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇAO MOTIVADA (ART. 130 DA LEI DE 5.869/73). POSSIBILIDADE DO...

Apelação Cível: AC 20150060239 RN

DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ... o deslinde do processo; - À luz do art. 32 da Lei Municipal 20/2007, a Gratificação de Atividade Municipal.... RECURSO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS INERENTES À ESPÉCIE (ART. 514, II, DO CPC/7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 485196320118240038 Joinville 0048519-63.2011.8.24.0038

, não configura cerceamento de defesa, visto que, consoante preconizava o art. 330 , inc. I , da Lei n. 5.869 /73 (vigente à... o pedido, nos seguintes termos: [...] com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO.... Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 11/08/2016). Já o art. 130 da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 86967720148240038 Joinville 0008696-77.2014.8.24.0038

do art. 269, inc. I, do antigo Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido, impondo à autora o pagamento.... Rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 11/08/2016). Já o art. 130 da Lei 5.869 /73 (equivalente... DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA O DESLIN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010753720158240032 Itaiópolis 0301075-37.2015.8.24.0032

Apelação Cível n. 0301075-37.2015.8.24.0032 Apelação Cível n. 0301075-37.2015.8.24.0032 de Itaiópolis Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS A

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

em curso superior.§ 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do ‘caput’ deste artigo.§ 2º - O Adicional de Qualificação

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP) Processo 1002174-93.2017.8.26.0575 - Procedimento do

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser

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