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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 330, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 86967720148240038 Joinville 0008696-77.2014.8.24.0038

do art. 269, inc. I, do antigo Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido, impondo à autora o pagamento.... Rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 11/08/2016). Já o art. 130 da Lei 5.869 /73 (equivalente... DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA O DESLIN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010753720158240032 Itaiópolis 0301075-37.2015.8.24.0032

Apelação Cível n. 0301075-37.2015.8.24.0032 Apelação Cível n. 0301075-37.2015.8.24.0032 de Itaiópolis Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS A

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

em curso superior.§ 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do ‘caput’ deste artigo.§ 2º - O Adicional de Qualificação

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP) Processo 1002174-93.2017.8.26.0575 - Procedimento do

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(Apelação nº. 1005761-83.2015.8.26.0223, 19/10/2016) grifos do Juízo.Neste caso, haveria o consenso do contribuinte. Destarte, o Juízo não vislumbra problemas na opção pela tributação e seu cômputo

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1020415-80.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.J.A.S. -J.C.S. - Aguarda-se manifestação, conforme já determinado. - ADV: PAULO ROBERTO

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega de correspondência no primitivo endereço”.O A.R juntado à fls.

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

8º, do Novo Código de Processo Civil.Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Transitada em julgado,

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