Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Processo 1001717-83.2020.8.26.0372 - Interdição - Nomeação - E.N.M. - Vistos. 1. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Presentes os requisitos previstos no artigo…

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve ser decretada a revelia do espólio, conforme certidão de p... e demais herdeiros e, por serem os herdeiros interessados, a alegação de …

Geral de Credores, nos termos do artigo 49 , da Lei nº 11.101 /2005. O plano de recuperação judicial implica novação... da atividade empresarial, com o objetivo de atender às finalidades descritas …

à boa-fé objetiva, art. 113 e 422 do Código Civil , princípio basilar do direito civil, posto que pressupõe..., o que implica na aplicação de multa, nos termos do artigo 80 , incisos, I , II e 81, …

e do art. 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitamse os embargos declaratórios à superação de defeitos formais... DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI N.º 12.101/2009. Embora o art…

ou contradição, na forma do art.897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1022 do Código de Processo Civil... o art.92 do Código Civil". Frise-se que a circunstância de não admitir ou …

no artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74, por analogia, pleiteou o pagamento de todos os benefícios estabelecidos no... da CEEE, o que é o suficiente para aplicação do art. 12, "a", da Lei nº …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000786991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

objetiva, previsto nos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 4º, inc. III, do CPDC. 2 3 O princípio da boa-fé objetiva tem...; E 10.9). Cobertura obrigatória de tratamento, conforme disposto no art…

com o anterior pelo mesmo agente e deriva do princípio da bo -fé objetiva, disposto no artigo 422 do Código Civil.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-L DA LEI 9.656/98. VENIRE CONTRA FACTUM …