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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 422 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6102920155170006

                      Agravante: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS                       Advogado :Dr. Wagner Izoton Rocha                       Agravado : CLÍNICA DE ACIDENTADOS DE VITÓRIA

TJGO – Banco é condenado pela Justiça a recalcular dívida de cartão de crédito

de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil . O magistrado elucidou... e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação”. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )– em seu artigo... com esse tipo de operação, lançou a Circular 3549/11 em 201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5305520118260022 SP 0000530-55.2011.8.26.0022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270644 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000530-55.2011.8.26.0022, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005413920158260180 SP 1000541-39.2015.8.26.0180

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269569 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000541-39.2015.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do

Inteiro Teor. Apelação: APL 183236220148260196 SP 0018323-62.2014.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269360 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018323-62.2014.8.26.0196, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130507320148260006 SP 1013050-73.2014.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013050-73.2014.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que

Embargos de Declaração: ED 1521683001 PR 1521683-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Embargos de Declaração Cível nº 1.521.683-0/01 fls. 2. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA ...

Apelação: APL 16216154 PR 1621615-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao agravo retido, conhe- cer parcialmente o apelo dos autores e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e dar provimento ao recurso de apelação do réu, nos termos do voto do relator...

Apelação: APL 16049528 PR 1604952-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em não conhecer o recurso da autora e conhe- cer parcialmente o recurso de apelação do réu e, na parte conhecida, dar-lhe provimen- to, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CO...

Apelação: APL 14347927 PR 1434792-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO ...

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