Art. 422 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Pauta Jurídica
há 13 horas

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

, com fundamento no artigo 422 do Código Civil, defendeu a continuidade dos alimentos, afirmando a existência de obrigação de trato...

Contratos do Direito Civil: Princípios

essa função delimitadora. Art. 422, CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato...Contratos do Direito Civil: Princípios Os contratos do Direito Civil são regidos …

8 Dicas práticas para fazer uma defesa administrativa para empresas

Art. 422 do Código Civil , que devido a sua abrangência pode ser encaixado em diversas situações... estipulado, ele pode sofrer as sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520 /02, então vem a …

A surrectio e os alimentos

suspender o pagamento. A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do Código Civil, defendeu a continuidade dos alimentos... ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916. 5. A revisão do montante …
Coriolano Naves, Estudante de Direito
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Medidas Assecuratórias

conhecimento da procedência, observando o princípio do homem comum, e os artigos 187 e 422 do CC, caso constate... próximas, porém distintas, passamos a realizar o real tema deste trabalho. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037659820174036325 SP

entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10434150011311001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - PESSOA FÍSICA... gratuidade da justiça".- Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150394289001 MG

. 8º, parágrafo único da Lei n. 11.442/07 e do art. 786, do Código Civil. - Implica culpa in vigilando e culpa in... e art. 932, III, Código Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.060731-9/001, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024080360274001 MG

os ditames da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), com o estabelecimento de diversos deveres anexos, impondo... de multa contratual, consoante disposto no art. 408 do Código Civil. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07264512220188070001 DF 0726451-22.2018.8.07.0001

, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil..., a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra …