Art. 422 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Sentença Nº: 2016/00146 Processo Nº: 0006206-64.2010.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Espólio de Ricardo Moreira Reis Representante: Ana Carolina Ferreira da Costa Advogado:
Nº 0055551-53.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Plácido Pousada Gomez (Justiça Gratuita) - Apelado: Dolores Martins Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Processo 1062114-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.Trata-se de ação condenatória
Processo 1063169-76.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.Trata-se de ação condenatória
Processo 1070653-45.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.Trata-se de ação condenatória
Processo 1070923-69.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.Trata-se de ação condenatória
Processo 1075467-03.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Trata-se de ação
de Auto e Residência S.A. contra Bandeirantes Energia S/A, a fim de condenar a concessionária de energia elétrica ré ao pagamento de indenização pelas perdas e danos decorrentes da danificação, em
da promitente vendedora - Súmula n. 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisitos para a concessão da tutela de urgência caracterizados - Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas
dispositivo de segurança para impedir a variação de tensão na rede. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do artigo 20, porque é seguradora que se subrogou nos direitos