Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Página 334 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

sucumbenciais pela parte ré,estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 , § 2º e 86, parágrafo único... parte ré,estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do ar…

E no fim, quem pagará o cisne negro?

implicitamente na norma contida no artigo 422 do Código Civil , que consagra o princípio da boa-fé no plano objetivo... do artigo 567 do Código Civil como fundamento legal para a alteração …
Maíra Lima, Bacharel em Direito
há 17 horas

Terceirização vínculo empregatício após reforma trabalhista

da conjugação dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis de Trabalho [7] . In verbis : Art. 2º - Considera-se empregador...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de …

TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000964-58.2015.5.07.0030 • 1ª Vara do Trabalho de Caucaia do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do Código Civil. O valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a extensão do dano (artigo 944..., sendo desnecessário selo , assim, de autenticidade , conforme Art. 11 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114453820198070001

, 421, 422 e 427, todos do Código Civil ; e 54 da Lei 13.097 /2015, sustentando a regularidade procedimental... , todos do Código Civil ; e 54 da Lei 13.097 /2015, uma vez que tais dispositivos …

Teoria da violação positiva do contrato e o inadimplemento clássico das obrigações.

-fé objetiva. Embora o código não defina a boa-fé, é possível inferir, como no artigo 422 do CC. Dele, extrai-se que é... ser observada pelo artigo 187 do código civil . Esses deveres são …

Impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados para os negócios e as Pessoas Naturais sob a perspectiva dos Direitos Fundamentais à Privacidade

conhecida como “o Marco Civil da Internet”, consagrado através da Lei n.º 12.965/2014, cujo objetivo é tratar da proteção... como jurídicas, conforme nos aduz o artigo 1º da referida lei: Art. 1º …

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

no art. 422 do Código Civil), já não era admissível. A tardança no exercício da prerrogativa contratual de exclusão... de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC), atendendo-se, na cobrança, ao …

Página 37 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021

."(TJRN – AC 2017.018906-1 – Rel. Des. João Rebouças – 3ª Câmara Cível – Julg. 20/02/2018)"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR... DESPROVIDO."(TJRN – AC 2017.013887-5 – Rel. Des. Ibanez Monteiro – …

Página 41 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021

, que estamos diante de uma relação de consumo amparada pela Lei 8.078 /90, razão porque a lide deve ser solucionada à luz... enriquecimento indevido à instituição recorrida, além de violação à …