Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Página 2274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

Processo 1001717-83.2020.8.26.0372 - Interdição - Nomeação - E.N.M. - Vistos. 1. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Presentes os requisitos previstos no artigo…

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve ser decretada a revelia do espólio, conforme certidão de p... e demais herdeiros e, por serem os herdeiros interessados, a alegação de …

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

Geral de Credores, nos termos do artigo 49 , da Lei 11.101 /2005. O plano de recuperação judicial implica novação... da atividade empresarial, com o objetivo de atender às finalidades descritas …

Página 489 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

à boa-fé objetiva, art. 113 e 422 do Código Civil , princípio basilar do direito civil, posto que pressupõe..., o que implica na aplicação de multa, nos termos do artigo 80 , incisos, I , II e 81, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004612920185010411 RJ

e do art. 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitamse os embargos declaratórios à superação de defeitos formais... DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI N.º 12.101/2009. Embora o art

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002834720175010013 RJ

ou contradição, na forma do art.897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1022 do Código de Processo Civil... o art.92 do Código Civil". Frise-se que a circunstância de não admitir ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020774-16.2017.5.04.0003

no artigo 12, "a", da Lei 6.019/74, por analogia, pleiteou o pagamento de todos os benefícios estabelecidos no... da CEEE, o que é o suficiente para aplicação do art. 12, "a", da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0068595-81.2019.8.26.0100 SP 0068595-81.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000786991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009509-29.2019.8.19.0213

objetiva, previsto nos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 4º, inc. III, do CPDC. 2 3 O princípio da boa-fé objetiva tem...; E 10.9). Cobertura obrigatória de tratamento, conforme disposto no art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0282131-79.2019.8.19.0001

com o anterior pelo mesmo agente e deriva do princípio da bo -fé objetiva, disposto no artigo 422 do Código Civil.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-L DA LEI 9.656/98. VENIRE CONTRA FACTUM …