Art. 422 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Andamento do Processo n. 1002078-05.2018.8.26.0006 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

CONTRADITÓRIO - “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL -PEDIDO INICIAL...Andamento do Processo n. 1002078-05.2018.8.26.0006 - Apelação Cível - 28/02/20…

Andamento do Processo n. 1005956-68.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

- INDEFINIÇÃO - AUTOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO...Andamento do Processo n. 1005956-68.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 28/02/2…

Andamento do Processo n. 1006904-95.2016.8.26.0248 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

- ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO RÉU... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1037081-10.2017.8.26.0506 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.APELO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - MANUTENÇÃO - OBRIGATORIEDADE - PREVISÃO INSERTA NO ART.…

Andamento do Processo n. 0039286-36.2010.8.26.0001 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ailton Alves Macedo (OAB: 245066/SP...Andamento do Processo n. 0039286-36.2010.8.26.0001 - Apelação Cível - 28/02/202…

Andamento do Processo n. 1053059-89.2014.8.26.0002 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1053059-89.2014.8.26.0002 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP 1053059-89.2014.8.26.0002... DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 422 , DO CC , IMPÕE AOS …

Andamento do Processo n. 1017503-23.2014.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 28/02/2020 do TJSP

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Oliveira da Costa (OAB: 97550/RJ...Andamento do Processo n. 1017503-23.2014.8.26.0100 - Embargos de Declaração …

Andamento do Processo n. 0533245-97.2018.8.05.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - 28/02/2020 do TJBA

, N.º 167, art.8.º, parágrafo único, que passou a vigorar em 2008; o Código Civil protegia o direito da parte autora...-se impossível a realização de algum procedimento dentro da rede de conveniados …

Andamento do Processo n. 7005725-02.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 28/02/2020 do TJRO

de Direito Civil, prevê que “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação..., Lenio Luiz et al. (Orgs.) e FREIRE, Alexandre (Coord.). Comentários ao cód…

Andamento do Processo n. 7000281-51.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJRO

, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento... ser segurado(a) obrigatório(a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da …