Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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há 3 dias

Andamento do Processo n. 5237587-76.2021.8.09.0146 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 24/11/2023 22:13:07 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 5502986-28.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/11/2023 20:57:32 LOCAL : SENADOR CANEDO - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5502986-28.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL…
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Andamento do Processo n. 5014147-58.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 03/08/2023 09:48:35 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NR.PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 0452168-07.2015.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização -Data da Movimentação 27/11/2023 13:16:07 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 5538706-90.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/11/2023 16:13:51 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REG PÚB…
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Andamento do Processo n. 5244983-64.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Incidente de resolução de demandas repetitivas - Data da Movimentação 27/11/2023 09:35:46 LOCAL : TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NR.PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 5746229-52.2022.8.09.0014 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 27/11/2023 16:53:54 LOCAL : ARAGARÇAS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 5201331-74.2023.8.09.0014 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 27/11/2023 17:24:26 LOCAL : ARAGARÇAS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 5317758-64.2023.8.09.0044 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 27/11/2023 16:27:42 LOCAL : FORMOSA - UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO :…
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Andamento do Processo n. 0349547-06.2015.8.19.0001 - Apelação - 28/11/2023 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0349547-06.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0349547-06.2015.8.19.0001 Protocolo:…