Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 422 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Inteiro Teor. Apelação: APL 70553020118220001 RO 0007055-30.2011.822.0001

. O Código Civil nos artigos 422 e 423 estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... incide a regra dos artigos 591, 407 e 406 do Código Civil brasileiro mercê de que houve convenção entre os litigantes... o direito de ter prioridade na tramitação processual, tal como estabel...

Inteiro Teor. : 248100420155240072

, inclusive quando da extinção do contrato (art. 422 do Código Civil), também se agrediria o princípio vedatório... contratada, sob pena de responder pela omissão (arts. 186 e 842 do Código Civil e art. 455 da CLT). Como afirmado... ao enriquecimento sem causa (art. 884 Código Civil), aplicáveis, não há dúvida, no âmbi...

Inteiro Teor. : 250222620155240007

(cláusula penal de 50%). 2. Aplicação do art. 413 do Código Civil para reduzir a multa ao percentual de 25% sobre a parcela... 25% = R$ 625,00), nos exatos termos do art. 413[1], do Código Civil. Dou parcial provimento ao recurso para deferir..., independentemente de um eventual prejuízo, nos precisos e expressos term...

Inteiro Teor. : 251885720155240072

quando da extinção do contrato (art. 422 do Código Civil), também se estaria agredindo o princípio vedatório... de honorários, ainda mais a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cujo art. 85... advinda da Lei 13.015/2014, e 926 do novo Código de Processo Civil), curvo-me ao entendimento prevalec...

Inteiro Teor. : 242226320165240071

, inclusive quando da extinção do contrato (art. 422 do Código Civil), também se estaria agredindo o princípio vedatório... o cumprimento dos deveres trabalhistas pela contratada, sob pena e responder pela omissão (arts. 186 e 842 do Código Civil e art... ao enriquecimento sem causa (art. 884 Código Civil), aplicáveis,...

Inteiro Teor. : 245320620155240071

ser observado, inclusive quando da extinção do contrato (art. 422 do Código Civil), também se agride o princípio... do Código Civil e art. 455 da CLT), não sendo aplicável, no caso concreto, o entendimento da Orientação Jurisprudencial... vedatório ao enriquecimento sem causa (art. 884 Código Civil), aplicáveis, não h...

Inteiro Teor. : 241809820155240022

a manifestação livremente externada pelas partes que, livre, conscientemente e de boa-fé (art. 422 do Código Civil... contra os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé (arts. 421 e 422 do Código Civil). Recurso parcialmente provido.     R E L A T Ó... a outra anteriormente decidida, por sentença de mérito irrec...

Inteiro Teor. : RTOrd 2434620165230121

III do artigo 170 , ambos da CF , e artigo 421 e 422 do Código Civil ). Assim sendo, presentes todos os requisitos..., por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada... a circunstância do artigo 950 do Código Civil sequer preconizar a necessidad...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 161750620138050000

. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... de Direito Público rescindir. Alega violação expressa ao art. 54, da Lei Federal 9.784/1999, que regula o processo... que foi mantida pelo Acórdão que ora se pretende rescindir. Alega violação expressa ao art....

Inteiro Teor. : RTOrd 10267620165230076

nítido o abuso do direito por parte da autora, nos termos do art. 187 e 422 do Código Civil , a qual esperou praticamente... em situações semelhantes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA... de observar o princípio da boa-fé, de que trata o art. 422 do CC , omitiu...

×