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12 de dezembro de 2018
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 422 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Pg. 10588. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 do Código Civil. A segurada somente perderá o direito..., causando danos materiais, julgada parcialmente procedente na origem. A liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil... dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado...

Inteiro Teor. 7036519720188070001 DF 0703651-97.2018.8.07.0001

, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 .Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022... artigo 12 da Lei 9.656 /98. 3. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar a internação da parte para... , inciso I ; 422 ; 497 e 944 , parágrafo único , todos do...

Inteiro Teor. 7033297720188070001 DF 0703329-77.2018.8.07.0001

no art. 422 do CC . Neste sentido, César Fiuza (Direito Civil: curso completo. 18ª ed. ver. atual. e ampl. São Paulo..., do Código de Processo Civil. 23. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais... e dos honorários advocatícios, esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10338130097748002 MG

Objetiva é contemplado no Código Civil e determina a adoção de comportamento ético nos negócios jurídicos: "Art. 422.... Depreende-se do artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil , que os embargos de declaração são cabíveis... CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10214923220178260100 SP 1021492-32.2017.8.26.0100

, ambos da Lei 4.595/64; artigos 408 e 411, ambos do Código Civil; artigo 21, parágrafo único, 295, parágrafo único, inciso I... da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (artigo 422... do Código Civil). Não obstante, é possível a revisão de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14956920175170007

vedada nos termos do art. 129 do Código Civil , existindo violação à boa-fé contratual (art. 422 , CC/2002... potestativas, nos moldes do art. 129 do Código Civil , pois tal aferição ocorria no PCCS 1995, anterior à admissão da Reclamante... Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/06/2017, 3ª Turma,...

Inteiro Teor. 20161610026180 DF 0014123-72.2016.8.07.0001

a cláusula penal acordada. 2. De acordo com a cláusula geral de boa-fé objetiva, estabelecida no art. 422 do Código Civil... 187 , 421 , 422 e 884 do Código Civil ), não se permite a resolução do vínculo contratual nas hipóteses... por perdas e danos, consoante o disposto no art. 475 do Código Civil . 3. A Teoria do A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7269220165170008

de que a solidariedade só pode ser estabelecida por lei, ou seja, não pode ser presumida (artigo 896 do antigo Código Civil e artigo... 265 do novo Código Civil). Por aplicar os Arts.421 e 422 do Código Civil ("A liberdade de contratar será exercida em razão... e, nos termos do art. 942 do CC/02, os bens do responsáve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6115255120148040001 AM 0611525-51.2014.8.04.0001

do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução... também que o contrato de seguro não dispensa a boa-fé entre as partes contratantes, como estatuído nos artigos 422 e 765... a ele concernentes. Não obstante, assim dispõe o Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480070995042001 MG

do art. 138, do Código Civil, de 2002: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade.... A probidade, mencionada no art. 422 do Código Civil, retrotranscrito, nada mais é senão um dos aspectos objetivos do princípio.... 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retr...

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