Art. 330 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 128 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Fevereiro de 2020

IMPROCEDENTE o pedido formulado por LIANE DE ALVES DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Custas e honorários advocatícios, pelo autor. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo em R$ 600,00…

Andamento do Processo n. 0107275-95.2013.8.20.0106 - Apelação Cível - 21/01/2020 do TJRN

REP: MUNICIPIO DE MOSSORO Processo: 0107275-95.2013.8.20.0106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: Reginaldo Geraldo de Oliveira - APELADO: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 67 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2020

jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Irresignado com o supracitado decisum, o promovente interpôs Recurso de Apelação (Id…

Andamento do Processo n. 5476673.92.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476673.92.2018.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE : ROGÉRIO SEBASTIÃO DE SOUZA APELADA : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A RELATOR :…

Página 2397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

as ações revisionais passaram a depender, sob pena de ausência de pressuposto processual , da discriminação do valor incontroverso e do seu efetivo e regular pagamento, mês a mês, o que não se…

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL -0823561-74.2015.8.20.5106 Polo ativo - 09/12/2019 do TJRN

REP: MUNICIPIO DE MOSSORO Processo: 0823561-74.2015.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: CARLOS ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - APELADO: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Página 161 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

oportunizada a produção de provas e que o demandado seja coagido a juntar a Ficha Funcional e Financeira referente ao "quinquênio anterior ao protocolo da Ação" ou, caso seja julgado o mérito, que o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00007578120108160176 PR 0000757-81.2010.8.16.0176 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0000757-81.2010.8.16.0176 COMARCA DE WENCESLAU BRAZ – VARA CÍVEL APELANTE: KÁTIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160213084 RN

Apelação Cível n° 2016.021308-4. Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. Apelante: Joana Darc Fernandes de Oliveira. Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais. Apelado: Município de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00154061320138240018 Chapecó 0015406-13.2013.8.24.0018

Apelação Cível n. 0015406-13.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA…