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23 de outubro de 2018
Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 330 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Recurso Especial 58131720108240033 Itajaí 0005813-17.2010.8.24.0033

e II , da Lei Federal 5.869 /73 e arts. 446 , incisos I e II , e 355 , inciso I , da Lei Federal 13.105 /15, ao ter... constitucional, alegou-se a violação aos seguintes dispositivos: CPC/1973 Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido..., proferindo sentença: (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

, 246 , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051... Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados... , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

13.105/2015; 81, 83, 246, 330, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051... Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados... o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencim...

Pg. 5750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

, II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004 e 186 e 927 do CC , sustentando, em síntese... , 385 , 442 , 443 , I , 464 , I e II da Lei 13.105 /2015; 81 , 83 , 246 , 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400... , IX da CF ; 6º, VIII da Lei 8.078 /90; 21 da Lei 7.347 /1985; 3º, 7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

, 330 , I , 332 , 333 , I , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004... , 334 , I , 343 , 400 , II , 420 , I e II da Lei 5.869 /1973; 1º do Decreto 5.051 /2004 e 186 e 927 do CC... convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, p...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

, I, 332, 333, I, 334, I, 343, 400, II, 420, I e II da Lei 5.869/1973; 1º do Decreto 5.051/2004 e 186 e 927 do CC..., 7º, 178, 179, 279, 355, I, 369, 373. I, 374, I, 385, 442, 443, I, 464, I e II da Lei 13.105/2015; 81, 83, 246, 330... ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, I e II do CPC; 93, IX da CF; 6º, VIII...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 586890220088240038 Joinville 0058689-02.2008.8.24.0038

, e 133, todos da Constituição Federal, além do art. 330 da Lei n. 5.869/73, art. 7º, inciso VIII, do Estatuto... pelos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil/1973 (NCPC, arts. 370 e 371), cabe ao Juiz decidir sobre a necessidade ou não..., exceto nas hipóteses estabelecidas no art. 463 do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160077213 RN

encontra-se apto ao livre convencimento do magistrado, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil/1973, in..., NOS TERMOS DO ART 330 , I , DA LEI 5.869 /73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO... o deslinde do processo; - À luz do art. 32 da Lei Municipal 20 /2007, a Gr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322456 PR 2018/0166479-7

, consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário... a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas... da demanda, deferindo, assim, os meios de prova que entenda pertinentes (ar...

Andamento do Processo n. 2018/0166479-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73. Ademais, incumbe ao órgão... e 330 da Lei n. 5.869/73). 3. Uma vez que a prova documental trazida com a petição inicial se mostrou suficiente para... a produção de prova testemunhal, com fulcro no inc. II do art. 400...

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