Art. 330 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00007578120108160176 PR 0000757-81.2010.8.16.0176 (Dúvida/exame de competência)

(Código de Processo Civil) – anterior inc. I do art. 330 da Lei n. 5.869/73. 4. Demurrage, ou sobrestadia, é a multa... de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160213084 RN

do magistrado, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil/1973, in verbis : “Art. 330. O juiz conhecerá... DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330, I, DA LEI 5.869/73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00154061320138240018 Chapecó 0015406-13.2013.8.24.0018

, em conformidade com o art. 330, I, da Lei 5.869/1973. Nesse diapasão, este Areópago já decidiu: (...) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA..., em cada caso concreto, nos devidos termos do art. 20 do Código

Andamento do Processo n. 1.362.945 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 330 da Lei n. 5.869/73... SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 …

Página 6295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

, nos ternos do art. 130 Lei n. 5.869/73. A presente ação visa a rescisão contratual do contrato de locação firmado..., afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00058131720108240033 Itajaí 0005813-17.2010.8.24.0033

Recurso Especial n. 0005813-17.2010.8.24.0033/50001, de Itajaí Recorrente : Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí PROCON Advogado : Salesio Pedrini (OAB: 20475/SC) Recorrida : Magazine…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :…

Página 5750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : …