Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS…

Página 2669 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2021

c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Apelação Cível n. , de Braço do Norte Relator: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO…

Intimação - Apelação Cível - 0801415-11.2019.8.10.0116 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801415-11.2019.8.10.0116 POLO ATIVO IRACY MENDONCA WEBA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0801415-11.2019.8.10.0116 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000163-30.2014.8.10.0100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000163-30.2014.8.10.0100 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO VALTER COSTA PROCESSO Nº: 0000163-30.2014.8.10.0100 (1632014) CLASSE/AÇÃO: Ação Civil de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0041449-24.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041449-24.2018.8.16.0021 POLO ATIVO ALINE LUCAS DE OLIVEIRA DE CASTRO LEANDRO ALEXANDRE DE CASTRO POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ADVOGADO(A/S) EDILSON GABRIEL SILVEIRA…

Intimação - Petição Cível - 0006635-72.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006635-72.2012.8.16.0028 POLO ATIVO ROSA MARLENE DA COSTA MORAES POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) ELOÍSA DIAS GONÇALVES | 62126/PR MANOEL CAETANO…

Intimação - Petição Cível - 0014484-61.2013.8.16.0028 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014484-61.2013.8.16.0028 POLO ATIVO VAGNER APARECIDO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) ELOÍSA DIAS GONÇALVES | 62126/PR MANOEL CAETANO…

Intimação - Petição Cível - 0007339-85.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007339-85.2012.8.16.0028 POLO ATIVO ELIEZER ARALDI PELENTIL POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) ELOÍSA DIAS GONÇALVES | 62126/PR MANOEL CAETANO…

Intimação - Petição Cível - 0005891-77.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005891-77.2012.8.16.0028 POLO ATIVO JUSSARA TROCHMANN POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO | 8749/PR JOSIANE BECKER |…