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26 de abril de 2017
Artigo 330 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 330 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441255 SP 2013/0389717-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 441.255 - SP (2013/0389717-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CASA FERNANDES DE PNEUS LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA E OUTRO(S) - SP108666 MAURICIO OZI - SP129931 AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO ...

Inteiro Teor. : 48164920134030000

PROC. -:- 2013.03.00.004816-5 AR 9148 D.J. -:- 20/04/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004816-49.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.004816-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : Instituto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10473451720158260002 SP 1047345-17.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270262 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047345-17.2015.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251075420168260071 SP 1025107-54.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025107-54.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1691626720128260100 SP 0169162-67.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0169162-67.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10160987320148260577 SP 1016098-73.2014.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269644 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016098-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167456820168260037 SP 1016745-68.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269557 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016745-68.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159956620168260037 SP 1015995-66.2016.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1015995-66.2016.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031169120168260242 SP 1003116-91.2016.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003116-91.2016.8.26.0242, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037395820168260242 SP 1003739-58.2016.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268494 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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