Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO SR. DR. JUIZ DA 6a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA TIJUCA –COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo no. 0106201-81.2018.8.19.0209; , representada por , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Telefonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo no TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 , sociedade empresária com sede na…

Petição Inicial - Ação Protesto Indevido de Título

PRIORIDADE IDOSO , brasileira, viúva, pensionista, nascida em 21/02/1931, portadora da identidade no , expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o no , residente CEP , por seus advogados…

Recurso - Ação Compromisso de Alesat Combustiveis contra Dhs Rank Revenda de Derivados de Petroleo

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2020 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario:AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso…

Recurso - Ação Compromisso de Alesat Combustiveis contra Dhs Rank Revenda de Derivados de Petroleo

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2020 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario:ELTON ABREU COBRA Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial…

Contrarrazões - Ação Compromisso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Especial n° (Autos de origem n°: – 37a Vara Cível da Comarca do Rio de…

Contrarrazões - Ação Compromisso de Alesat Combustiveis

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Recurso Especial Numeração única ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (“ALESAT”) (“A GRAVANTE ”) , devidamente qualificada nos…

Contrarrazões - Ação Compromisso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. DHS RANK REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA E OUTROS , já devidamente…

Contrarrazões - Ação Compromisso

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DO R IO DE JANEIRO GRERJ no -61 Apelação no A LESAT C OMBUSTÍVEIS S/A , já qualificada nos…

Recurso - Ação Compromisso de Alesat Combustiveis contra Dhs Rank Revenda de Derivados de Petroleo

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2020 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario:MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo:…