Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Código Civil de 2OO2 vem a ser manifestado pelo Art.421 diz: “A liberdade de contratar será exercida em razão... ser feita quando quiser e com quem quiser, salvo exceções. Vejamos por outra ótica civilista a expressão “ liberdade...
legais (arts. 188; 421; 422; 480; 884 a 886 e art. 944, parágrafo único, todos do Código Civil; art. 5º, II, da Constituição....EMBARGOSCONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe... na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Proce...
. 185 – ID 5185573). Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil , "Aberta a sucessão, a herança transmite... (art. 421 , do CC ) e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes (art. 422 , do CC... DA SILVA PASCHOAL e BRB BANCO DE BRASILIA SA Relator Desembargador JOAO EGMONT Acórdão Nº 1...
/2015 , 818 da CLT , 186 e 421 e 927 do Código Civil , bem como contrariedade a Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR..., os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade ...
, previsto no art. 421 do CC . Filia-se o Colegiado, diante disso, à posição consagrada pela Súmula nº 331, IV, do TST...: (...) De outra banda, a regra constante do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 deve ser analisada em consonância com o disposto no... DE SERVIÇOS. LEI 8.666 /93. A norma do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666...
, LV, 37, II da CF/1988; 122, 129, 421 422, do CC; 10, 448, 461, 468 da CLT; 290 e 471 do CPC ou contrariedade à OJT 71... DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PROGRESSAO HORIZONTAL. PCS QUE NAO ESTABELECE... o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de emb...
suas avenças livremente (art. 421 , do CC ) e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes (art. 422... da causa (art. 85 , § 2º , do CPC ). 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil , tem-se o cabimento de novos... sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor da causa, bem como sejam...
. Aplica-se ao caso concreto os princípios gerais do contrato, consubstanciados nos arts.421, 422 e 423, todos do Código Civil:Art.... Na forma do art.475, do Código Civil, aquele que cumpre sua parte no negócio jurídico firmado, quando configurada..., em razão da ausência do perigo da demora;b) JULGO PROCEDENTE, com f...
.421, 422 e 423, todos do Código Civil:Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função... que ressoa danoso para economia nacional. Na forma do art.475, do Código Civil, aquele que cumpre sua parte no negócio..., 422, 423 c/c 475, do Código Civil, o pedido de rescisão do contrato firma...
; DOS ARTS. 421, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL/2002; DOS ARTS. 22 E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 65..., aos arts. 421, 478, 479 e 480 do Código Civil/2002, aos arts. 22 e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 65, II.... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDI...