Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
em que o imóvel deveria ser entregue; art. 398 do Código Civil).Em casos análogos, esta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado..., sabe-se que o art. 421, do CC/02 estabelece o princípio da função social do contrato e que impõe a observância.... FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, entendo pela possibilidade de julgamento do...
DESPACHO R.H Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar..., prevista no Item 10.1, do contrato fls.28. Primeiramente, sabe-se que o art. 421, do CC/02 estabelece o princípio... expectativa de usufruir do bem a partir da data prometida pela requerida. Com ...
majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se incabível... do Novo Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissões..., 884 e 944 do Código Civil. Sustenta que "A promessa de compra e venda firmada com a ...
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CUSTEIO 2013. RESOLUÇÃO/INTERVENTOR Nº 02/2013. ABUSIVIDADE. BOA... ambíguas ou contraditórias. Inteligência dos arts. 421, 422 e 423, do Código Civil. III. Outrossim, não se desconhece... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A no...
os quais o da função social do contrato e da boa -fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do Código Civil. 4. Ademais... do especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 10, § 3º, 16, 35, 35-G da Lei... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A no...
O USO. NECESSIDADE. 1. Por um lado, o art. 10, incisos I, V e IX, da Lei n. 9.656/1998, testilhando com a fundamentação... e do patrocinador da pesquisa. 2. O art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, por tratar de questão atinente ao exercício.... O art. 492 do Código de Processo Civil estabelece ser vedado ao juiz proferir ...
) anos (art. 206, §5°, inciso I do Código Civil), desde a data da vigência do Código Civil/2002, que foi em 11/01/2003... patente ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e violação aos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, tendo... na lei anterior (artigo 2.028 do CC/2002); III - Acolhida a tese da prescrição, a...
principiológico do adimplemento substancial é a função social do contrato (art. 421 do CC), diante da busca de preservação...
a todas as relações jurídicas privadas, cumprindo ainda, com os deveres acessórios de informação, proteção e cooperação (art. 6º do CDC com os arts. 112; 113 e 421 e 422 do Código Civil...., conforme evento 19. DECIDO . O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código... de P...
II do Código de Processo Civil, bem como artigo 20 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, cumpre destacar que é clara..., como indicado na inicial. Cumpre destacar que o Código Civil, no art. 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada..., mesmo tendo sido devidamente intimada.É o breve relatório, conforme autoriza o art....