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15 de janeiro de 2019
Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Ação de Rescisão contratual de Imóveis

e outras circunstâncias peculiares ao caso. Por outro lado, o art. 421 o art. 422 do Código Civil preveem: Art. 421... direito, conforme o art. 98, Código de Processo Civil. Não pode, em face disso perder o direito de pleitear a análise..., afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais. De ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10903883520148260100 SP 1090388-35.2014.8.26.0100

favorável ao aderente em se tratando de cláusulas em contratos de adesão, como a espécie dos autos (art. 421 a 424 do Código... o consumerista, em preservar o equilíbrio contratual (artigos 479 e 480 do Código Civil), independentemente... PAULO de saúde nas condições originalmente estabelecidas Aplicabilidade do art. ...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

do Código Civil, determina logo a seguir, art. 423, que cláusulas ambíguas em contratos de adesão devem ser interpretadas..., elas mostra-se mais correspondente à eticidade, inspiradora da norma do art. 424 do Código Civil. Em matéria de prestação... de serviços, por exemplo, o Código Civil dispõe, no art. 604, o segu...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

os limites da função social do contrato e a observância da boa fé, nos art. 421 e 422 do Código Civil, determina... previdenciário suspende o pacto de emprego conforme estatui o art. 476 da CLT. Da mesma forma, o art. 63 da Lei 8.213/91, também... por si só a mantença de um trabalhador na situação de perpétua instabil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10338867120178260100 SP 1033886-71.2017.8.26.0100

(Presidente) e ELÓI ESTEVAO TROLY. São Paulo, 10 de janeiro de 2019. Mendes Pereira Relator Assinatura Eletrônica PODER..., devidos pelos réus ao patrono do autor, de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). Busca..., nos artigos 104, 171, 389, 421, 422 e 884 do CC e 46 do CDC, visando event...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271063920188260114 SP 1027106-39.2018.8.26.0114

, ainda, o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil. Sem contrarrazões. O autor, por sua vez (fls. 316/328... - em especial o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil - levando-se em consideração que, em se tratando... do artigo 1.334, do Código Civil, o que não era ainda o caso do autor. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003376420168260566 SP 1000337-64.2016.8.26.0566

gerais previstas no Código Civil, especialmente a função social do contrato (artigo 421) e a boa-fé objetiva (artigo 422... estampado no artigo 475 do Código Civil, tanto quanto o direito do consumidor inscrito no artigo 18, § Apelação 1000337... eco no disposto no artigo 187 do Código Civil, que reconhece a prátic...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 22162596220178260000 SP 2216259-62.2017.8.26.0000

de todos os requisitos necessários à admissão do recurso especial e ofensa aos arts. 187, 421, 422 e 884, do Código Civil e aos arts...) E EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO). São Paulo, 10 de janeiro de 2019. Campos Mello (Pres. da Seção... concreto. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos te...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21715296320178260000 SP 2171529-63.2017.8.26.0000

. 187, 421, 422 e 884, do Código Civil e aos arts. 371, I, e 374 do C.P.C. Não houve oposição ao julgamento virtual...) E EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO). São Paulo, 10 de janeiro de 2019. Campos Mello (Pres. da Seção..., nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte, com a redação...

Inteiro Teor. : RTOrd 16507620175210002

, exposto no art. 422, do Código Civil. 2.5. Da Justiça Gratuita Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita..., como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, o valor correspondente aos títulos: horas extras...-008-21-00-4 e 0001519-63.2015.5.21.0005. Ademais, a previsão contida no...

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