Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT17 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 0001592-92.2014.5.17.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

421 e 422 do Código Civil , uma vez que as consequências advindas deste mal não se restringem às partes contratantes... discriminatório do empregador, nos moldes do art. 4º caput, da Lei 9.029 /95. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740202-11.2020.8.07.0000 DF 0740202-11.2020.8.07.0000

(artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil), não se permite a incidência de cláusula penal compensatória, se houver..., da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746740-08.2020.8.07.0000 DF 0746740-08.2020.8.07.0000

, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil , cujo art. 421 passou... Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735538-34.2020.8.07.0000 DF 0735538-34.2020.8.07.0000

mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil , cujo art. 421 passou a prever que a liberdade... em questão não se enquadra no rol do artigo 33 da Lei de Organização …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0742110-06.2020.8.07.0000 DF 0742110-06.2020.8.07.0000

está previsto no artigo 991 a 996 do Código Civil, dentre os quais merece destaque o abaixo transcrito: ‘Art. 991... eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007846-40.2016.8.07.0001 DF 0007846-40.2016.8.07.0001

DE TODAS AS TESES. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo... prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725573-63.2019.8.07.0001 DF 0725573-63.2019.8.07.0001

art. 205 do Código Civil. Assim, requer o provimento dos embargos de declaração para que seja suprida a referida omissão.... De acordo com o art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705879-28.2017.8.07.0018 DF 0705879-28.2017.8.07.0018

artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade... da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705815-67.2020.8.07.0000 DF 0705815-67.2020.8.07.0000

da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Para efeito... ou omissão no acórdão. O art. 1022, inc. III, do Código de Processo Civil prevê ainda …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719111-59.2020.8.07.0000 DF 0719111-59.2020.8.07.0000

com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento... os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses …