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17 de novembro de 2018
Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Função social do contrato

Código Civil de 2OO2 vem a ser manifestado pelo Art.421 diz: “A liberdade de contratar será exercida em razão... ser feita quando quiser e com quem quiser, salvo exceções. Vejamos por outra ótica civilista a expressão “ liberdade...

Inteiro Teor. 7329384220178070001 DF 0732938-42.2017.8.07.0001

legais (arts. 188; 421; 422; 480; 884 a 886 e art. 944, parágrafo único, todos do Código Civil; art. 5º, II, da Constituição....EMBARGOSCONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe... na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Proce...

Inteiro Teor. 7141789120178070018 DF 0714178-91.2017.8.07.0018

. 185 – ID 5185573). Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil , "Aberta a sucessão, a herança transmite... (art. 421 , do CC ) e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes (art. 422 , do CC... DA SILVA PASCHOAL e BRB BANCO DE BRASILIA SA Relator Desembargador JOAO EGMONT Acórdão 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107992920165030036

/2015 , 818 da CLT , 186 e 421 e 927 do Código Civil , bem como contrariedade a Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR..., os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3066220115040384

, previsto no art. 421 do CC . Filia-se o Colegiado, diante disso, à posição consagrada pela Súmula 331, IV, do TST...: (...) De outra banda, a regra constante do art. 71 da Lei 8.666 /93 deve ser analisada em consonância com o disposto no... DE SERVIÇOS. LEI 8.666 /93. A norma do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 25657820135020040

, LV, 37, II da CF/1988; 122, 129, 421 422, do CC; 10, 448, 461, 468 da CLT; 290 e 471 do CPC ou contrariedade à OJT 71... DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PROGRESSAO HORIZONTAL. PCS QUE NAO ESTABELECE... o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de emb...

7141789120178070018 DF 0714178-91.2017.8.07.0018

suas avenças livremente (art. 421 , do CC ) e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes (art. 422... da causa (art. 85 , § 2º , do CPC ). 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil , tem-se o cabimento de novos... sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor da causa, bem como sejam...

Andamento do Processo n. 0014371-30.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

. Aplica-se ao caso concreto os princípios gerais do contrato, consubstanciados nos arts.421, 422 e 423, todos do Código Civil:Art.... Na forma do art.475, do Código Civil, aquele que cumpre sua parte no negócio jurídico firmado, quando configurada..., em razão da ausência do perigo da demora;b) JULGO PROCEDENTE, com f...

Andamento do Processo n. 0100513-71.2013.8.17.0001 - Cautelar Inominada - 16/11/2018 do TJPE

.421, 422 e 423, todos do Código Civil:Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função... que ressoa danoso para economia nacional. Na forma do art.475, do Código Civil, aquele que cumpre sua parte no negócio..., 422, 423 c/c 475, do Código Civil, o pedido de rescisão do contrato firma...

Andamento do Processo n. 1.722.607 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

; DOS ARTS. 421, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL/2002; DOS ARTS. 22 E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 65..., aos arts. 421, 478, 479 e 480 do Código Civil/2002, aos arts. 22 e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 65, II.... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDI...

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