Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Nº 0007397-97.2011.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação - Cajamar - Apelante: Intermedica Sistema de Saude S A -Apelado: Associaçao Cooperativa dos Aposentados e Pensionistas de Cajamar Acapc -
Nº 1017249-79.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
Nº 1018386-33.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
Nº 1008071-68.2015.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra
de vulnerabilidade (CDC, Art. 4º, inc. I), além da função social do contrato prevista na Lei Substantiva Civil (CC, Art. 421).Trata... este dispositivo, com fulcro no Art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO :III.a) PROCEDENTE o Pedido..., do Código Civil, logo, configura-se em ato ilícito.Como cediço...
- Vistos.Ante a noticiada composição extrajudicial entre as partes, julgo extinto este processo relativo à ação de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo
pela empregadora significa salário indireto. Aplicabilidade do artigo 31 da lei nº 9656/98 e art. 2º, Res. 21 CONSU..., nos termos dos artigos 31 da Lei n.º 9.656/98.O artigo 31 da Lei nº 9.656/98 reconhece ao aposentado que laborou por mais de dez... da contraprestação.Não há, outrossim, qualquer exigência prevista n...
que a função social do contrato de saúde (artigo 421 do Código Civil), impõe a sua preservação, sem limites unilaterais impostos... do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 Autora que apresentava febre e fortes dores nas costas Diagnóstico de pedras no rim..., do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito....
PROCESSO: 00066718220178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Agravo de Instrumento em: 27/07/2017 AGRAVANTE:BANCO BRADESCO SA
DE JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar