Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
e outras circunstâncias peculiares ao caso. Por outro lado, o art. 421 o art. 422 do Código Civil preveem: Art. 421... direito, conforme o art. 98, Código de Processo Civil. Não pode, em face disso perder o direito de pleitear a análise..., afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais. De ...
favorável ao aderente em se tratando de cláusulas em contratos de adesão, como a espécie dos autos (art. 421 a 424 do Código... o consumerista, em preservar o equilíbrio contratual (artigos 479 e 480 do Código Civil), independentemente... PAULO de saúde nas condições originalmente estabelecidas Aplicabilidade do art. ...
do Código Civil, determina logo a seguir, art. 423, que cláusulas ambíguas em contratos de adesão devem ser interpretadas..., elas mostra-se mais correspondente à eticidade, inspiradora da norma do art. 424 do Código Civil. Em matéria de prestação... de serviços, por exemplo, o Código Civil dispõe, no art. 604, o segu...
os limites da função social do contrato e a observância da boa fé, nos art. 421 e 422 do Código Civil, determina... previdenciário suspende o pacto de emprego conforme estatui o art. 476 da CLT. Da mesma forma, o art. 63 da Lei 8.213/91, também... por si só a mantença de um trabalhador na situação de perpétua instabil...
(Presidente) e ELÓI ESTEVAO TROLY. São Paulo, 10 de janeiro de 2019. Mendes Pereira Relator Assinatura Eletrônica PODER..., devidos pelos réus ao patrono do autor, de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). Busca..., nos artigos 104, 171, 389, 421, 422 e 884 do CC e 46 do CDC, visando event...
, ainda, o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil. Sem contrarrazões. O autor, por sua vez (fls. 316/328... - em especial o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil - levando-se em consideração que, em se tratando... do artigo 1.334, do Código Civil, o que não era ainda o caso do autor. ...
gerais previstas no Código Civil, especialmente a função social do contrato (artigo 421) e a boa-fé objetiva (artigo 422... estampado no artigo 475 do Código Civil, tanto quanto o direito do consumidor inscrito no artigo 18, § Apelação nº 1000337... eco no disposto no artigo 187 do Código Civil, que reconhece a prátic...
de todos os requisitos necessários à admissão do recurso especial e ofensa aos arts. 187, 421, 422 e 884, do Código Civil e aos arts...) E EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO). São Paulo, 10 de janeiro de 2019. Campos Mello (Pres. da Seção... concreto. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos te...
. 187, 421, 422 e 884, do Código Civil e aos arts. 371, I, e 374 do C.P.C. Não houve oposição ao julgamento virtual...) E EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO). São Paulo, 10 de janeiro de 2019. Campos Mello (Pres. da Seção..., nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 desta Corte, com a redação...
, exposto no art. 422, do Código Civil. 2.5. Da Justiça Gratuita Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita..., como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos: horas extras...-008-21-00-4 e 0001519-63.2015.5.21.0005. Ademais, a previsão contida no...