Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (Vide Lei nº 13. 784, de 2019) (Vigência)
Marcelo Soares, Bacharel em Direito
há 5 dias

Vedação da Cláusula del Credere em contrato de representação

a responsabilidade limitada do empresário limitando-o, de acordo com o que diz o artigo 980 – A do código civil de 2002: Art... do contrato trata-se de um princípio contratual de ordem pública, …

Andamento do Processo n. 0002955-87.2015.8.17.0920 - Monitória - 11/11/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0002955-87.2015.8.17.0920 - Monitória - 11/11/2019 do TJPE Processo : 0002955... como que haja a suspensão da CNH do segundo requerido e o cancelamento dos cartões de …

Página 598 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

ao recurso da requerida, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Tendo em conta... o disposto no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, os …

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

no art. 139 , IV do CPC . Acerca do tema, o STJ posicionou-se recentemente, em julgado que não vincula este Magistrado... que deverá ser analisada caso a caso e pode ser deferida com fundamentação …

Página 345 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, INSCULPIDO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS QUE, NA HIPÓTESE...Pg. 345. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 961 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

acionado em relação àquele direito. Na forma dos art. 113, 421, 422 do CC, e art. 25 da Lei 8.906/94, o prazo... a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art. 25 da Lei

Página 10160 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato... do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § …

Página 14140 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

. 421 e 422, do Código Civil. Em razão da natureza sinalagmática, as estipulações contratuais deverão ser executadas..., de tal forma que a cobrança do excedente é permitida. Com efeito, o artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08260693320178120001 MS 0826069-33.2017.8.12.0001

(Código Civil, art. 421). 2. Considerando-se que o percentual praticado pelo banco em relação ao contrato... do Estado de Mato Grosso do Sul artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicáveis mesmo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103154320155030167

, XXVI, e 97 da CF/88; 455 e 581, § 2.º, da CLT; 421 e 422 do Código Civil; 3.º, V, 4.º, VI e VIII, 17 e 18, § 1.º, da Lei... n.º 4.595/64 e Lei n.º 4.728/65; contrariedade à Sumula n.º 331, I, III …