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27 de julho de 2017
Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Andamento do Processo n. 0007397-97.2011.8.26.0108 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0007397-97.2011.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação - Cajamar - Apelante: Intermedica Sistema de Saude S A -Apelado: Associaçao Cooperativa dos Aposentados e Pensionistas de Cajamar Acapc -

Andamento do Processo n. 1017249-79.2016.8.26.0003 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1017249-79.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1018386-33.2015.8.26.0100 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1018386-33.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1008071-68.2015.8.26.0609 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1008071-68.2015.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

de vulnerabilidade (CDC, Art. 4º, inc. I), além da função social do contrato prevista na Lei Substantiva Civil (CC, Art. 421).Trata... este dispositivo, com fulcro no Art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO :III.a) PROCEDENTE o Pedido..., do Código Civil, logo, configura-se em ato ilícito.Como cediço...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

- Vistos.Ante a noticiada composição extrajudicial entre as partes, julgo extinto este processo relativo à ação de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

pela empregadora significa salário indireto. Aplicabilidade do artigo 31 da lei 9656/98 e art. 2º, Res. 21 CONSU..., nos termos dos artigos 31 da Lei n.º 9.656/98.O artigo 31 da Lei 9.656/98 reconhece ao aposentado que laborou por mais de dez... da contraprestação.Não há, outrossim, qualquer exigência prevista n...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

que a função social do contrato de saúde (artigo 421 do Código Civil), impõe a sua preservação, sem limites unilaterais impostos... do artigo 35-C da Lei 9.656/98 Autora que apresentava febre e fortes dores nas costas Diagnóstico de pedras no rim..., do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito....

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

PROCESSO: 00066718220178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Agravo de Instrumento em: 27/07/2017 AGRAVANTE:BANCO BRADESCO SA

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

DE JULGAMENTO. 1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar

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