Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Abuso de direito

passível de exigibilidade (2009, p. 49). Dispõe o art. 421 do Código Civil que a liberdade de contratar será exercida... instituto a partir do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 1000541-44.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJSP

como ilícito lucrativo, ignorando a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil. Convém mencionar... social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina …

Andamento do Processo n. 1000787-40.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJSP

lucrativo, ignorando a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil. Convém mencionar o Enunciado 23..., prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da …

Página 1941 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n…

Página 2650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

e da função social do contrato (artigo 422 e 421 do Código Civil), deve ser deferida a cobertura do tratamento recomendado.... Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, …

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

como ilícito lucrativo, ignorando a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil. Convém mencionar... do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o …

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

como ilícito lucrativo, ignorando a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil. Convém mencionar... social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina …

Página 700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

de locação. O Código Civil , no art. 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar... das regras do Código Civil ao presente caso, pois se trata de …

Página 703 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

, pois se trata de relação estabelecida entre particulares, contrato de locação. O Código Civil , no art. 421 e seguintes... homologada, conforme sentença disponibilizada no id. 16050064. É o breve …

Página 706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

estabelecida entre particulares, contrato de locação. O Código Civil , no art. 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada... disponibilizada no id. 16050064. É o breve relatório conforme …