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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 421 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Andamento do Processo n. 00040919820078140301 - 20/11/2018 do TJPA

em que o imóvel deveria ser entregue; art. 398 do Código Civil).Em casos análogos, esta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado..., sabe-se que o art. 421, do CC/02 estabelece o princípio da função social do contrato e que impõe a observância.... FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, entendo pela possibilidade de julgamento do...

Andamento do Processo n. 00470879620168140301 - 20/11/2018 do TJPA

DESPACHO R.H Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar..., prevista no Item 10.1, do contrato fls.28. Primeiramente, sabe-se que o art. 421, do CC/02 estabelece o princípio... expectativa de usufruir do bem a partir da data prometida pela requerida. Com ...

Andamento do Processo n. 1.772.862 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se incabível... do Novo Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissões..., 884 e 944 do Código Civil. Sustenta que "A promessa de compra e venda firmada com a ...

Andamento do Processo n. 1.772.913 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CUSTEIO 2013. RESOLUÇÃO/INTERVENTOR 02/2013. ABUSIVIDADE. BOA... ambíguas ou contraditórias. Inteligência dos arts. 421, 422 e 423, do Código Civil. III. Outrossim, não se desconhece... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A no...

Andamento do Processo n. 1.773.156 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

os quais o da função social do contrato e da boa -fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do Código Civil. 4. Ademais... do especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 10, § 3º, 16, 35, 35-G da Lei... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A no...

Andamento do Processo n. 2007349-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJRO

O USO. NECESSIDADE. 1. Por um lado, o art. 10, incisos I, V e IX, da Lei n. 9.656/1998, testilhando com a fundamentação... e do patrocinador da pesquisa. 2. O art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, por tratar de questão atinente ao exercício.... O art. 492 do Código de Processo Civil estabelece ser vedado ao juiz proferir ...

Pg. 945. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

) anos (art. 206, §5°, inciso I do Código Civil), desde a data da vigência do Código Civil/2002, que foi em 11/01/2003... patente ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e violação aos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, tendo... na lei anterior (artigo 2.028 do CC/2002); III - Acolhida a tese da prescrição, a...

Pg. 8368. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

principiológico do adimplemento substancial é a função social do contrato (art. 421 do CC), diante da busca de preservação...

Pg. 10807. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

a todas as relações jurídicas privadas, cumprindo ainda, com os deveres acessórios de informação, proteção e cooperação (art. 6º do CDC com os arts. 112; 113 e 421 e 422 do Código Civil...., conforme evento 19. DECIDO . O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código... de P...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

II do Código de Processo Civil, bem como artigo 20 da Lei 9.099/95.Inicialmente, cumpre destacar que é clara..., como indicado na inicial. Cumpre destacar que o Código Civil, no art. 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada..., mesmo tendo sido devidamente intimada.É o breve relatório, conforme autoriza o art....

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