Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo art. 9*24, inciso V, do CPC /2015, aguardando-se provocação das partes Intime-se. - ADV:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0280402-06.2016.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE - RESCISAO POR INADIMPLEMENTO - FRUIÇAO DO IMÓVEL - CONDENAÇAO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS -…

Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

não havendo que se discutir as demais verbas porventura pagas, incluindo-se a corretagem. Restou incontroverso ter o autor efetuado o pagamento da da entrada e das prestações mensais que venceram até…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002171-03.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇAO DE QUANTIAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016351-16.2019.8.26.0309 SP 1016351-16.2019.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 3290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

proferir julgamento. Pelo exposto, refuto a preliminar arguida. Do Mérito: Inquestionável que se trata de situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque aquele que foi prejudicado por…

Página 3300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ainda, em se tratando de ação…

Página 3305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

requerimentos desta não foram atendidos por aquele. Por esta razão, a pretensão foi resistida sim. Por todo o exposto, não acolho a preliminar suscitada. Do Mérito: Inquestionável que se trata de…

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Desse modo, adentrando as questões a serem examinadas, De acordo com a cláusula quinta do contrato (ID 33840634) o negócio ficará rescindido, se a compradora permanecer em atraso por mais de 90 dias,…
99Contratos, Advogado
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Qual é o prazo e a multa para desistir de uma compra de imóvel?

Depois de uma negociação de um imóvel existem alguns fatores que podem atrapalhar a sua concretização e a desistência da compra, algo que não é incomum de acontecer. O contrato de compra e venda…