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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 0808292-19.2015.8.20.5001 - Arras ou Sinal - 16/01/2018 do TJRN

, pois tal modalidade de arras não as prevê, pois não aplicável o art. 420 , do Código Civil , que tratam das arrras penitenciais..., em dobro, na forma do art. 418 , do Código Civil ."Aproveito os embargos apresentados para esclarecer... a título de arras confirmatórias (art. 418 , do Código Civil ), e o negócio não f...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

. 10% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARRAS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ART. 420 DO CC. SENTENÇA... abusiva a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil... do Código Civil. 5. O promitente comprador somente estará obrigado ao pagamento das de...

Pg. 431. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido..., pois não aplicável o art. 420 , do Código Civil , que tratam das arrras penitenciais.Por fim, verifico que o contrato foi... em execução (artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. : 10040352320148260510 SP 1004035-23.2014.8.26.0510

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Acrescente-se que o artigo 463 do Código Civil regulamenta... requisitos, a saber: a) que o contrato preliminar tenha sido celebrado com observância do disposto no art. 462 do Código... receber o valor da cláusula penal (art. 408 do CC ), as arras (art. 420 ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 44445220098240023 Capital 0004444-52.2009.8.24.0023

", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 417, 418, 419 e 420, do Código Civil; 141... morais. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015. De início, anoto que não tem... mais lugar a aplicação da sistemática do art. 543-C, § 2º, do Códig...

Inteiro Teor. : 11282397420158260100 SP 1128239-74.2015.8.26.0100

, de acordo com o disposto nos artigos 417 a 420 do Código Civil (fl. 39). Extrai-se da simples leitura do pedido “Firme... de sinal Ademais, autora, expressamente, anuiu com a retenção Incidência do disposto no artigo 418 do Código Civil Sentença... dos Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente), MORAIS PUCCI E FLAVIO...

Pg. 17115. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, “implicará na perda total do valor da entrada, dada como arras, conforme artigos 418 e 420 da Lei 10.406/2002, que autoriza... de informação é decorrente lógico do princípio da boa-fé objetiva, constante tanto no Código Civil (art. 422), como no Código... não cumpriram o dever de informação adequada ao consumidor, di...

Andamento do Processo n. 0002683-81.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 08/01/2018 do TJMA

no art. 10, incisos I e II, e seu § 3º, do Código de Processo Civil, quando se trata de reconvenção proposta... de direito obrigacional.De acordo com o artigo 73 do Código de Processo Civil, o cônjuge somente necessitará.... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Acórdão lavrado em co...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.... Diante disso, a controvérsia deve, pois, ser analisada com a incidência dos princípios e normas insculpidas na Lei ... ao consumidor, a teor do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 0005506-77.2014.8.22.0001 - Recurso Especial - 21/12/2017 do TJRO

e divergência de interpretação aos artigos 186, 420, 944 do Código Civil, porque o acórdão recorrido está subsidiado no... especial interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, em relação à alegada contrariedade...

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