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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos vícios apontados nos aclaratórios, (2) artigos 402, 403, 404 e 475 do Código Civil - sustentando a validade da cláusula... penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código... Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC que mitigam a força vinculante dos c...

Apelação: APL 15924342 PR 1592434-2 (Acórdão)

DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO ­ DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ­ ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ RECURSO... e por força do artigo 418 do Código Civil, possui o direito de restituição em dobro dos valores desembolsados, bem... DE FORMA SIMPLES - ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGUR...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

nestes autos. Desse modo, nos termos do que dispõe os artigos 188 e ss do Código Civil, para que o erro seja capaz... apresentado na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão sucumbência, condeno... do dispõe o art. 420 do CC, deverá a ré LCM Caminhões Ltda. devolver ao demandante ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2246766201581601820 PR 0022467-66.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

de arras confirmatórias, a qual segundo o artigo 420 do Código Civil, o valor pago a este título, perde-se em benefício... - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU): PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA... conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 4...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 392159201481601290 PR 0003921-59.2014.8.16.0129/0 (Acórdão)

de forma dobrada . Assim restou consignado: ?A presente transação é realizada na forma do art.420 do código civil... improcedente o pedido contraposto. Em face disso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento... contraposto. Em face disso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c...

Andamento do Processo n. 2021146-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

de arrependimento, mas de inadimplemento culposo do adquirente Inaplicabilidade, pois, do art. 420 do C.Civil Por outro lado...Andamento do Processo n. 2021146-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP 2021146.... 1.015 do Código de Processo Civil vigente, de acordo com o qual cabe Agravo de In...

Andamento do Processo n. 1001027-69.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

que tornam lícito o arrependimento (artigo 420 do Código Civil ). A fase de execução do contrato constitui momento posterior à... financeiro ou recurso próprio.Arras ou sinal, nos termos do artigo 417 do Código Civil , deve ser estipulada por ocasião... da conclusão do contrato, sendo típico pacto acessório.Tanto assi...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

, tendo os contratantes renunciado à faculdade de arrependimento prevista no art. 420 do Código Civil, no que bem atende..., pois constava da lei então vigente (art. 285-B, CPC/1973), norma esse repetida na nova legislação (art. 330, CPC/2015).Ademais...Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/201...

Pg. 495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

que a hipótese não é de arrependimento, mas de inadimplemento culposo do adquirente Inaplicabilidade, pois, do art. 420 do C.Civil... pelas partes. Reza o art. 1.008 do Código de Processo Civil vigente: “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão... de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Ci...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

o arrependimento (artigo 420 do Código Civil). A fase de execução do contrato constitui momento posterior à sua conclusão... ou recurso próprio.Arras ou sinal, nos termos do artigo 417 do Código Civil, deve ser estipulada por ocasião da conclusão... de prosseguimento, com fundamento no artigo 516, incisos I e II, do C...

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