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22 de julho de 2017
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 0534250-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/07/2017 do TJBA

ADV: TIAGO DA MOTA MIRANDA (OAB 40990/BA), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO MENDONÇA (OAB 23338/BA), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA) - Processo 0534250-28.2016.8.05.0001 - Procedimento

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

dessa matéria. 7.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

deserção do Recurso Especial, sob alegação de erro no preenchimento da Guia de Recolhimento, primeiro porque intempestivamente alegada pelos recorridos e segundo porque, conforme comprovado pelo

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 4. IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CONFIGURADA. 5. CANCELAMENTO

Andamento do Processo n. 1014764-05.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1014764-05.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Cristina Alves Ciotto - Di Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.CRISTINA ALVES CIOTTO, qualificada nos

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do contrato, quanto ao caráter irrevogável e irretratável (cláusula 01.1 das condições do contrato fls. 22), não admitindo arrependimento. Sobreleva notar que o contrato estipula expressamente a

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇASUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, §

Pg. 580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

a importância paga como princípio de pagamento, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Assim, tendo as partes estipulado arras e tendo o comprador/autor dado causa à inexecução do contrato, a

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

licitação autorizava a rescisão do contrato, desde que o particular arcasse com o ônus da desistência. Assim, nos termos do artigo 420 do Código Civil, não há direito a indenização suplementar. Ainda

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3030153220148240045 Palhoça 0303015-32.2014.8.24.0045

           ESTADO DE SANTA CATARINA            TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303015-32.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    CIVIL - COMPRA E VENDA DE

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