Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Página 14622 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Restou incontroversa a existência da relação jurídica mantida entre as partes, pela qual os autores se comprometeram a adquirir casa objeto da lide, pelo valor total de R$165.000,00, a ser pago com…
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Intimação do processo N. 0803037-90.2023.8.20.5101 - 23/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0803037-90.2023.8.20.5101 POLO ATIVO GENILSON RICARDO DA SILVA POLO PASSIVO JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR | 6956/RN PEDRO HENRIQUE LOPES…

Publicação do processo nº 0502072-12.2018.8.05.0274 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0502072-12.2018.8.05.0274…

Página 9837 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2024

cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801319-65.2024.8.14.0065 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801319-65.2024.8.14.0065 POLO ATIVO LUCIANA PEREIRA DE SOUSA E SILVA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801536-11.2024.8.14.0065 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801536-11.2024.8.14.0065 POLO ATIVO LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR |…

Publicação do processo nº 8001947-82.2021.8.05.0201 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001947-82.2021.8.05.0201…

Publicação do processo nº 2024/0217863-7 - Disponibilizado em 22/07/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2669388 - SP (2024/0217863-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 02 OLIMPIA LTDA ADVOGADO : DANITZA TEIXEIRA LEMES…

Página 5336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos…
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000377-89.2024.5.21.0043 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000377-89.2024.5.21.0043 POLO ATIVO GOLD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME JOSE ALISSON DA SILVA POLO PASSIVO GOLD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME JOSE ALISSON DA SILVA ADVOGADO(A/S)…