Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

do apelo extremo (fumus boni iuris). Sobre o tema, o novo Código de Processo Civil , em seu art. 300 e parágrafos... executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 do Código

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, 543-C e 867 do CPC de 1973; o artigo 1º da Lei... 6.899 /1981; o artigo 177 do Código Civil de 1916 ; o artigo 16 da Lei

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA...% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) …

Página 4856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

418 e 420 do Código Civil de 2002 (e-STJ fls. 1.035/1.046). Alegam que o "[...] contrato estipulou o direito... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Códi…

Página 4863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

aponta violação aos artigos 128 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; e 104, 393, 418 e 420 do Código Civil... aos agravantes. De início, quanto à apontada ofensa aos artigos 128 e 535 do …

Página 5086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

violação dos arts. 418 e 420 do Código Civil de 2002, afirmando que "não dando, os recorridos, prosseguimento ao instrumento...). Nas razões do especial, a ora agravante alega ao art. 1.022, II, do …

Andamento do Processo n. 0704626-91.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

. O pedido é improcedente. Com efeito, assim dispõem os artigos 418 e 420 do Código Civil: Art. 418. Se a parte que deu... a incidência da previsão do artigo 418 do Código Civil. A documentação …

Página 1808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

, assim dispõem os artigos 418 e 420 do Código Civil: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá... do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e, conforme …

Andamento do Processo n. 1.656.758 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

estabelecimento comercial da ré conforme artigo 398 do Código Civil e enunciado n õ 54 da súmula do E. STJ, in verbis: Art. 398... impugnado quanto ao ponto. 2. Por fim, sustenta o recorrente …

Página 346 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

a lesão fizera germinar a pretensão, consoante apregoa o princípio da actio nata (Código Civil, art. 189). Assim é... penitenciais na forma do art. 420 do C. Civil. [...] 6. Apelos desprovidos.? …