Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Petição Inicial - TJPA - Ação de Devolução de Arras mais o Equivalente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lago Verde Imoveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANANINDEUA, ESTADO DO PARÁ. , brasileiro, solteiro, motorista, portador da CNH n° DETRAN/PA e CPF , residente e domiciliado na Passagem…

Recurso - TJPA - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - contra CNK Administradora de Consorcio

anexo em pdf. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA Processo n°: já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da ação cível, através…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL FORO DE PENAPOLIS /SP Autos n.° CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o…

Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Correia Dias 136 Empreendimentos Imobiliários (Even

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Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP . Processo n° BESSERA LOPES , pessoa física, portadora do CPF/MF N° ,…

Andamento do Processo n. 545XXXX-07.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 27/06/2022 15:00:34 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 557 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2022

Vistos etc. Ciente da petição reto, mas desnecessária a devolução de prazo, pois não decorrido prazo contrário à parte autora. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira para realizar…

Página 4741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

por benfeitorias e retenção. Réplica a fls. 97/105. Instados a especificarem provas, o réu pugnou por prova pericial para avaliação das benfeitorias, enquanto a autora pugnou pelo pronto julgamento…

Página 18811 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

(setenta e cinco por cento), conforme previsão contratual, a multa está dentro do patamar estipulado. O STJ já esposou entendimento nesse sentido: “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-44.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-44.2021.8.16.0014 POLO ATIVO LUCIANA CLAUDIA RIZZO LIMA POLO PASSIVO PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILLA ASSUNÇÃO DOMENE | 85489/PR ARACI DE FÁTIMA…