Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

[Modelo] Ação de resolução contratual com a restituição dos valores pagos

do permissivo do art. 924 do Código Civil , fazer a necessária adequação”. (STJ; AgRg no REsp 244.625/SP; Relator Ministro... de Justiça, assegurados pela Lei 1060 /50 e consoante o art. 98 , …

Página 384 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

DO ART. 420 DO CCB/02. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO... DO INSTITUTO DA ¿EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO¿ PREVISTO NO ART. …

Página 2853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

de indenizar danos materiais, morais e estéticos. Quanto às modalidades de responsabilidade civil, podemos identificar... duas espécies - a contratual 389 a 420 do CC e a extracontratual 186 e 927 …

Andamento do Processo n. 0708789-48.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 10/08/2020 do TJDF

, 417, 420, 422, 427, 927, todos do Código Civil, e 67-A da Lei 13.768/2018, ao considerar suficiente a retenção de 15... os seguintes dispositivos legais: a) artigos 17 e 1.022, incisos I, II e …

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

a renegociar os seus termos. Quanto à devolução dos valores, assim estabelece o artigo 420 do Código Civil: “se no contrato for... relato. Decido, conforme artigo 355, inciso I, do Código de …

Página 16728 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

de qualquer uma das partes revogarem o contrato por arrependimento. Está prevista no Código Civil no art. 420: “Se no contrato for estipulado.... Assim, em consonância com os princípios …

Página 72 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

por litigância de má-fé; b) artigos 187, 417, 420, 422, 427, 927, todos do Código Civil, e 67-A da Lei 13.768/2018... do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de ação …

Página 1042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

). 5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o...Pg. 1042. Seção I. Diário de Justiça do Estado …

Página 3170 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

108, 420 e 463 do Código Civil; 80, I, II e 81, §1º, 373, I e II, 487, I do Código de Processo Civil; Súmula 412 do STF....Pg. 3170. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2020 …

Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

do apelo extremo (fumus boni iuris). Sobre o tema, o novo Código de Processo Civil , em seu art. 300 e parágrafos... executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 do Código