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25 de maio de 2019
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150701374001 MG

equitativa das arras quando manifestamente excessivas, mediante a aplicação analógica do art. 413 do Código Civil. No... não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (CC, art. 418). APELAÇAO CÍVEL ... DE INADIMPLEMENTO. ART. 418 DO CC/02. REDUÇAO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. MANIFEST...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10283718220178260576 SP 1028371-82.2017.8.26.0576

, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 772/2017. É..., nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental 565/2017. O recurso... especial, o que não ocorreu na hipótese. De resto, as razões do recurso env...

Pg. 3086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

Engenharia e Participações S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95... (artigo 420 CC/2.002), uma vez que não foi avençada a possibilidade de arrependimento, não havendo que se falar em “perda... , julgado em 04.11.2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10114172620158260577 SP 1011417-26.2015.8.26.0577

Interno Cível 1011417-26.2015.8.26.0577/50001, da Comarca de São José dos Campos, em que são agravantes SPE WGSA 02... dos recursos repetitivos. Alegam ter havido violação dos artigos 104, 113, 418 e 420 do C C, porque a decisão contraria o pactuado... ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução ...

Inteiro Teor. 20161310041870 DF 0004062-07.2016.8.07.0017

contratualmente. Inteligência do artigo 420 do Código Civil. 7. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso... artigo 420 do Código Civil, reconheceu a impossibilidade da cumulação da multa rescisória com a perda dos valores pagos... artigo 420 do Código Civil Brasileiro, tendo a função indenizatória, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008463762 RS

. A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95.... 46 da Lei 9.099 /95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) FVH 71008463762 ( CN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10988321820188260100 SP 1098832-18.2018.8.26.0100

) a título de sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil...” As regras sobre retenção de sinal invocadas pela apelante... (previsão contratual artigos 418 e 420 CC) têm natureza civil e não devem prevalecer sobre as regras consumeristas... 1098832-18.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AN...

Inteiro Teor. Recurso Especial 31586220098240080 Xanxerê 0003158-62.2009.8.24.0080

do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Antes de adentrar no exame... da Constituição Federal, no que diz respeito aos arts. 418 a 420 do Código Civil, por óbice das Súmulas nºs 5, 7 e 83... indenizatórias, mas sem razão. Segundo ensinam os arts. 417 a 420 do Código...

Inteiro Teor. 7172986220188070001 DF 0717298-62.2018.8.07.0001

, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, à razão de 50% para... penitenciais, art. 420 do Código Civil ). As arras previstas no instrumento particular de compra e venda de imóvel possuem... das arras se forem expressamente pactuadas como penitenciais (ar...

Recurso Cível 71008463762 RS

prolatado na sentença. 10. A sentença atacada merece ser confirmada por seus... próprios fundamentos, nos termos do art. 46..., da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71008463762, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 16/05/2019)..../2019 Fabio Viei...

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