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21 de julho de 2017
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 4. IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CONFIGURADA. 5. CANCELAMENTO

Andamento do Processo n. 1014764-05.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

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Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do contrato, quanto ao caráter irrevogável e irretratável (cláusula 01.1 das condições do contrato fls. 22), não admitindo arrependimento. Sobreleva notar que o contrato estipula expressamente a

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇASUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, §

Pg. 580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

a importância paga como princípio de pagamento, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Assim, tendo as partes estipulado arras e tendo o comprador/autor dado causa à inexecução do contrato, a

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

licitação autorizava a rescisão do contrato, desde que o particular arcasse com o ônus da desistência. Assim, nos termos do artigo 420 do Código Civil, não há direito a indenização suplementar. Ainda

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3030153220148240045 Palhoça 0303015-32.2014.8.24.0045

           ESTADO DE SANTA CATARINA            TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303015-32.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    CIVIL - COMPRA E VENDA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3455329120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

Apelação Cível nº 0345532-91.2015.8.19.0001 Apelante: MARGARIDA MARIA TELLES BUENO Apelada: ROBERTA CALDAS MACEDO Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

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Processo 1002383-16.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Garramona Alves - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da

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CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado. 2.- “O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à

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