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27 de abril de 2017
Artigo 420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 420 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Inteiro Teor. : 246888920155240007

, incisos XXII e XIII e 170 , inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil . Por outro lado, a matéria foi objeto..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26... , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa ...

Inteiro Teor. : 241639820165240031

, inciso IV, 5º , incisos XXII e XIII e 170 , inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil . Por outro lado... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal ... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - At...

Inteiro Teor. : 258166520155240001

nos arts. 1º , inciso IV, 5º , incisos XXII e XIII e 170 , inciso II, da Carta Suprema e 420 do Código Civil . Por outro lado... pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..." constante no art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2. Por razão de segurança ...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 308/325). A Recorrente, em suas razões recursais, aduz que o acórdão vergastado teria violado o artigo 420 do Código Civil ; artigos 313,... do Tribunal de Justiça de Alagoas Processo 2017/4393 Interessado: Reinaldo Vital Rios – Analista Judiciário Objeto: Licença... do Tribunal de Justiça de Alagoas Processo 2...

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, primeiramente, a existência de violação ao artigo 420 , do Código Civil , face a inexistência de cláusula contratual..., § 1º, inciso VI, 927, inciso IV, todos do Código de Processo Civil ; bem como a Súmula 231, Supremo Tribunal Federal..., mesmo esta se fazendo representar tempestivamente; arts. 489 , § 1º, inciso ...

Inteiro Teor. : 241309320165240036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024130-93.2016.5.24.0036  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

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Pg. 2386. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

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