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23 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. - - 21/11/2017 do TJDF

vinculado, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República de 1988. 1. Nos termos... dos seus respectivos empregados, com suas funções e salários do mês de competência (doe. 9). 12.9) ART. 51, INCISO V. As Requerentes... do Distrito Federal (doe. 10). 12.10) ART. 51, INCISO VI. Invocando o d...

Pg. 550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

. 51, INCISO V. As Requerentes acostam os seus respectivos Contratos de Constituição e as suas Alterações Contratuais... registrados na Junta Comercial do Distrito Federal (doe. 10). 12.10) ART. 51, INCISO VI. Invocando o direito constitucional... apresentam as certidões dos Cartórios de Protestos do Distrito Federal (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161686 PR 2017/0184232-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.686 - PR (2017/0184232-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ROSANGELA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCO AURÉLIO SCHETINO DE LIMA - PR036523 AGRAVADO : FERNANDO CEZAR SFEIR ADVOGADO : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES - PR033372 DECISAO T...

Andamento do Processo n. 2017/0184232-9 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado... nome etc., como se infere dos arts. 1o, III, e 51 V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor... do que dispõe o art. 102, inciso III, da CF/88. A propósito: "AGRAVOS REGIMENTAIS ...

Pg. 6151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

produzindo efeitos na esfera patrimonial. Sobre o tema: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a

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