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23 de março de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 0000698-90.2016.5.17.0181 - RTSum - 14/03/2017 do TRT-17

constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha... de que trata o art. 72 da CLT c/c os itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31), de adicional de insalubridade, de valores... relativos ao FGTS não depositados em conta individual, de indenização por danos...

Pg. 2508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/03/2017

constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha... de uma relação de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilícito causador de dano..., que não pode ser simplesmente deduzida, motivos pelos quais se julga improcedente...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

o dano moral essa segunda categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional , no art. 51 , incs. V e X..., matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação de emprego (art. 114... pelos quais se julga improcedente o pedido 8. 3.5. Da Multa do art. 477 e da Pe...

Pg. 1204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

expressamente consagrada no texto constitucional , no art. 51 , incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação de emprego (art. 114).... na Súmula Vinculante n. 4, que assim se encontra redigida, verbis: Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário.....

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

o dano moral essa segunda categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional , no art. 51 , incs. V e X..., matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação de emprego (art. 114). O ato... pelos quais se julga improcedente o pedido 8. 3.5. Da Multa do art. 477...

Pg. 1223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

o dano moral essa segunda categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional , no art. 51 , incs. V e X...: Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo..., matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha ...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

texto constitucional , no art. 51 , incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato... advenha de uma relação de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilícito causador de dano..., que não pode ser simplesmente deduzida, motivos pelos quais se julga impr...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

moral essa segunda categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional , no art. 51 , incs. V e X, matéria... nos casos previstos na Constituição , o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem..., aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de...

Pg. 1252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

art. 51 , incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação... de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilícito causador de dano patrimonial... simplesmente deduzida, motivos pelos quais se julga improcedente o pedido 8. 3.5. Da Mul...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/03/2017

categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional , no art. 51 , incs. V e X, matéria, aliás, de competência... na Constituição , o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público... da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação de emp...

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