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18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161686 PR 2017/0184232-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.686 - PR (2017/0184232-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ROSANGELA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCO AURÉLIO SCHETINO DE LIMA - PR036523 AGRAVADO : FERNANDO CEZAR SFEIR ADVOGADO : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES - PR033372 DECISAO T...

Pg. 6151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

produzindo efeitos na esfera patrimonial. Sobre o tema: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 69353120145010481 RJ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011298-02.2013.5.01.0221 (RO) RECORRENTE: ELAINE DO NASCIMENTO COUTINHO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A RELATOR:

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. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação... de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o disposto no art. 769 da CLT. Assim dispõe o artigo... suspensivo, permitindo a execução até a penhora (artigo 899 da CLT). Logo, a dispos...

Andamento do Processo n. 0000698-90.2016.5.17.0181 - ROPS - 27/07/2017 do TRT-17

o dano moral essa segunda categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria.... Assim dispõe o artigo do CPC, em comento: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso... possuem efeito suspensivo, permitindo a execução até a pe...

Andamento do Processo n. 0500260-75.2014.5.17.0181 - , - 27/07/2017 do TRT-17

no texto constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato.... Assim dispõe o artigo do CPC em comento: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no... possuem efeito suspensivo, permitindo a execução até a penhora (art...

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