Art. 51, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 2244154-61.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2019 do TJSP

Nº 2244154-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22441546120188260000 SP 2244154-61.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000246168 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2244154-61.2018.8.26.0000 Relator(a): Alcides Leopoldo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13001920085010016

Recorrente: CONTAX MOBITEL S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Recorrida : TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Recorrida : VIVIANE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA...

Página 123 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Fevereiro de 2019

Grau, foi digitalizado nos termos da Portaria nº 151/2018/PRES/TJMT, e distribuído automaticamente no sistema PJE, em conformidade com a Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES....

Andamento do Processo n. 2244154-61.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2018 do TJSP

Nº 2244154-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

Apelado: Romildo Ribeiro Soares - Diante da exclusão do vídeo, apresente o autor CD com a inserção, para apreciação desta Turma recursal. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Eduardo Luiz Brock...

Andamento do Processo n. 0001243-18.2017.5.06.0122 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001243-18.2017.5.06.0122 AUTOR LEANDRO GOMES DE SANTANA ADVOGADO JOAO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 41192/PE) RÉU GENESIS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO...

Página 5833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2018

b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220. d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título, comprovados nos autos, aplicando-se o entendimento expresso na OJ...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107935120135010046

Agravante: ALEXANDRO FERNANDES BARBOZA Advogado :Dr. Armando Soares dos Santos Agravado : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Advogado :Dr. Bichara Abidão Neto GDCFT/sc/d D E C I S A O...

Andamento do Processo n. 0010793-51.2013.5.01.0046 - AIRR - 02/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010793-51.2013.5.01.0046 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro Agravante ALEXANDRO FERNANDES BARBOZA Advogado Dr. Armando Soares dos...