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25 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Andamento do Processo n. 0001164-21.2015.5.17.0181 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-17

essa segunda categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás... por litigância de má-fé. g) MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73) O Juízo a quo condenou a ré a cumprir.... Assim dispõe o artigo do CPC, em comento: Art. 523. No caso de condena...

Andamento do Processo n. 0001164-21.2015.5.17.0181 - ROPS - 29/05/2017 do TRT-17

constitucional , no art. 51 , incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha... de indenização por litigância de má-fé. g) MULTA DO ARTIGO 523 , § 1º DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73) O Juízo a quo condenou a ré... art. 769 da CLT . Assim dispõe o artigo do CPC , em comento: A...

Andamento do Processo n. 0002309-36.2015.5.04.0000 - IUJ - 29/05/2017 do TRT-17

, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação... de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilícito causador de dano patrimonial.... Almedina. p. 617) Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigent...

Andamento do Processo n. 0002309-36.2015.5.04.0000 - IUJ - 29/05/2017 do TRT-17

consagrada no texto constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre... que o ato advenha de uma relação de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilícito causador..." (Das obrigações em geral, 8ª ed. Almedina. p. 617) Dissemos linhas at...

Pg. 5933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

expressamente consagrada no texto constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho... sempre que o ato advenha de uma relação de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilícito...

Pg. 5950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência... da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral...

Pg. 5968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

, hoje expressamente consagrada no texto constitucional, no art. 51, incs. V e X, matéria, aliás, de competência... da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere...

Pg. 5985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

. 51 , incs. V e X, matéria, aliás, de competência da Justiça do Trabalho sempre que o ato advenha de uma relação... e indireto). Representa o dano moral essa segunda categoria, hoje expressamente consagrada no texto constitucional , no art... de emprego (art. 114). O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilíci...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do pacta sunt servanda sobre a legislação consumerista. Alegaram contrariedade ao art. 51, IV, V e XV, § 1º, do CDC, visto... dos arts. 51, IV, V e XV, § 1º, do CDC e 5º, II, da CF, e quanto às teses de que a cláusula de repactuação do prazo..., CUJO TRABALHO DEVE TER ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 512392 SC 2014/0105226-0

contrariedade ao art. 51 , IV , V e XV , § 1º , do CDC , visto que seria inválido o aditivo ao compromisso de compra... contrariedade ao art. 51 , IV , V e XV , § 1º , do CDC , visto que seria inválido o aditivo ao compromisso de compra... fundamentos: (a) inviabilidade de arguir ofensa à Constituição Federal no recur...

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