Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
tempo e, recentemente, restou incorporado pela norma do art. 345, inciso IV do NCPC Art. 345. A revelia não produz.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... será feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , ar...
incorporado pela norma do art. 345 , inciso IV do NCPC Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344...: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS... mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 ,...
contratual que determina a necessidade de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51 , IV... , do CPDC, além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º , XXXV , da CF/88... da CRFB /1988, pois agiu de forma nociva à demandante. Incidente, na es...
a necessidade de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além de contraria à... garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF/88. Superado este ponto, passo.... 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem a...
de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51 , IV , do CPDC, além de contrariar a garantia constitucional... ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º , XXXV , da CF/88 . Julgo o mérito. Compulsando os autos, verifica... dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º , V e X da CRFB /1988, pois agiu de fo...
de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além de contraria à garantia... constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF/88. Superado este ponto, passo ao mérito... do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a...
– os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal... de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no... art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os in...
policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII - os integrantes do quadro... das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal... - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Consti...
A Constituição Federal consolida a existência dos adicionais de periculosidade, insalubridade e atividades penosas. Art. 7º... - adicionais pela prestação de serviços extraordinários; IV - adicionais noturnos; V - adicional de férias. (...) Art. 88.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF,...
e autônomo.3. Inconstitucionalidade formal não configurada. Arts. 51 , inc. IV , e 52 , inc. XIII , da Constituição da República... E MATERIAL DA RESOLUÇÃO N. 825 /2002, DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DE SÃO PAULO: AFRONTA AO ART. 37 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO... o entendimento no sentido de que, após o advento da Constitui...