Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
revisão anual de seus vencimentos, conforme previsto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , devendo o poder... , inciso X , da Constituição Federal . § 1º - A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente... Federal no MS 22.439), - porque, em vista do disposto no art. 61 , § 1º , inc....
de outra parte que a Constituição Federal em nenhum momento estabeleceu prazo para cumprimento do art. 37, inciso X, deixando... , 51 , inciso IV , e 52 , inciso XII , da CF -88, com a redação da Ec nº 19/1998 (cf.,brevitatis causa, ADI 3.369... do egrégio Supremo Tribunal Federal no MS 22.439), - porque, em vista do ...
"a" do permissivo constitucional, assentado em contrariedade ao artigo 29, inciso V, da Constituição Federal Insurge-se, no..., 39, § 4º, 51, IV, todos da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre... acerca do processo legislativo federal e o artigo 11 da Constituição do E...
, 51, IV, todos da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador.... SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., VI, À LUZ DOS ARTS. 39, § 4º, C/C ART. 37, X, DA CF. PRINCÍPIO DA UN...
– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV , e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII... e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) (Redação dada pela... própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de ó...
– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII... Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União... apresentado à Polícia Federal (fls. 09/69). Segundo previsão do art. 6...
policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo... – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal... do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Fe...
nº 1.242, de 05 de março de 2018 , por suposta violação aos artigos 2º; 51, IV; 52, XIII; 99, §1º; 127, §3º; 134, §2º... contrárias ao texto constitucional (art. 166, §3º, inciso I, da Constituição), pois teriam promovido suplementação do orçamento..., parágrafo único, 535, § 3º, II, 840, I, 985, § 2º, 1.035, § 3º, II...
. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas... descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores... do art. 1.019, II, do CPC/2015. Documento eletrônico assinado por VÂNI...
anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido... recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim... dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37, X, da Constituição Fed...