. Transcreve julgados. Invoca os artigos 51 , inciso IV , 52 , inciso XIII , e 84 , incisos III , VI , a , da Constituição... por ela criadas. Argumenta que há ofensa aos artigos 5º, 24, 25, 47, inci……
Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Andamento do Processo n. 2.362 - Pedido de Tutela Provisória - 11/10/2019 do STJ
violação dos arts. 4º, I, 6º, III, V e VIII, 39, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, 187, 421 e 422 do CC/2002 e 369, 370 e 373...). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. …
Página 7081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
, III, V e VIII, 39, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, 187, 421 e 422 do CC/2002 e 369, 370 e 373 do CPC/2015, além... especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a …
DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art... dos Deputados e do Senado Federal a que se referem o inciso IV do …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0002583-80.2018.8.17.0000 PE
de Pernambuco em seu art. 19, § 1º, II: Constituição Federal de 1988 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias... de lei concernentes à alteração do regime jurídico e remuneratório …
Página 3806 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019
ou a equidade (art. 51, incisos I e IV). Isso posto, com fundamento nos artigos 6°, 196 e 197 da Constituição Federal..., art. 51, incisos I, IV e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo …
Andamento do Processo n. 0000284-34.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 07/10/2019 do TJAL
, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5... concreto, consoante o art. 333 , inciso II , do CPC , o que não se …
Página 207 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019
de prévia tentativa de mediação ou conciliação extrajudicial é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC..., além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, …
DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº... do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024975820154036202 MS
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, nos moldes do art. 51 , IV , da Constituição . Igual competência é... do poder regulamentar. Por outro lado, não é desejo da Constituição Federal …