Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 656.863 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

estaduais considerado o disposto no artigo 51, inciso IV, da Constituição do Estado de Goias. Ora, a controvérsia... de todas as vagas abertas aos juízes interessados à remoção e à promoção, …

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

de magistrados estaduais considerado o disposto no artigo 51, inciso IV, da Constituição do Estado de Goias. Ora, a controvérsia... dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Cons…

Produtividade Fiscal: O que pode ser regulamentado por decreto?

, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA... a servidores públicos. Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88: Art

Página 3112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado... (art. 173, § 1º, II, da CRFB). De acordo com essa diretriz, há referência …

Página 3113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988, não... deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, concluiu …

Página 3115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

responsável pelo serviço de limpeza urbana são submetidos a regime jurídico administrativo. Quanto ao art. 39 da CRFB de 1988... sentença (arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § …

Página 3120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB..., por exemplo, quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica …

Página 3121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988, não a acompanho também quanto à... Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o …

Página 3123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

pelo Plenário do I. STF na ADI nº. 2135, com efeito ex nunc, para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal... pelo serviço de limpeza urbana são submetidos a regime jurídico …

Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988... PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS -INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - AR…