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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50490830420174047000 PR 5049083-04.2017.4.04.7000

referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III - os integrantes das guardas municipais... Institucional da Presidência da República; VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52... por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, ...

Pg. 4339. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, com fundamento nos artigos 6°, 196 e 197 da Constituição Federal, art. 51, incisos I, IV e § 1° do Código de Defesa..., que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, incisos I..., a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, n...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público (CF... DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações - artigos 21...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal –, incluída a disciplina relativa à obrigação de... do Poder Legisla...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21189596620188260000 SP 2118959-66.2018.8.26.0000

da República, em seus artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, prescreve quanto à Câmara dos Deputados e ao Senado... dela se formalize ato normativo e autônomo. 3. Inconstitucionalidade formal não configurada. Arts. 51, inc. IV, e 52... regulamentada por Resolução da Câmara Municipal Art. 20, inc. III, da CE Violaçã...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2018

. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. II. - Inconstitucionalidade formal... de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei e...

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII... Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos...Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo... das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III...Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/20...

Andamento do Processo n. 4.759 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do STF

e remuneratório dos próprios servidores – artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea c..., da Constituição Federal. PROJETO DE LEI – EMENDA PARLAMENTAR – DESPESAS – AUMENTO. Conflita com a Constituição Federal introduzir..., em projeto de iniciativa de outro Poder, alteração a implicar aumen...

Andamento do Processo n. 5.275 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do STF

administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério... do art. 1º da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei Federal..., da Constituição Federal, estabelece deveres aplicáveis a tod...

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