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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 8000784-85.2017.8.05.0208 - 10/10/2018 do TJBA

tempo e, recentemente, restou incorporado pela norma do art. 345, inciso IV do NCPC Art. 345. A revelia não produz.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... será feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , ar...

Pg. 491. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

incorporado pela norma do art. 345 , inciso IV do NCPC Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344...: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS... mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 ,...

Andamento do Processo n. 0700075 - 05/10/2018 do TJAL

contratual que determina a necessidade de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51 , IV... , do CPDC, além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º , XXXV , da CF/88... da CRFB /1988, pois agiu de forma nociva à demandante. Incidente, na es...

Andamento do Processo n. 0700125-84.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 05/10/2018 do TJAL

a necessidade de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além de contraria à... garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF/88. Superado este ponto, passo.... 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem a...

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/10/2018

de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51 , IV , do CPDC, além de contrariar a garantia constitucional... ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º , XXXV , da CF/88 . Julgo o mérito. Compulsando os autos, verifica... dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º , V e X da CRFB /1988, pois agiu de fo...

Pg. 234. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/10/2018

de prévia tentativa de mediação é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além de contraria à garantia... constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF/88. Superado este ponto, passo ao mérito... do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a...

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

– os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal... de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no... art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603714 SC 2016/0132917-3

policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII - os integrantes do quadro... das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal... - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Consti...

Andamento do Processo n. 7051978-12.2017.8.22.0001 - 01/10/2018 do TJRO

A Constituição Federal consolida a existência dos adicionais de periculosidade, insalubridade e atividades penosas. Art. 7º... - adicionais pela prestação de serviços extraordinários; IV - adicionais noturnos; V - adicional de férias. (...) Art. 88.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF,...

Andamento do Processo n. 0845056-33.2017.8.20.5001 - Promoção / Ascensão - 01/10/2018 do TJRN

e autônomo.3. Inconstitucionalidade formal não configurada. Arts. 51 , inc. IV , e 52 , inc. XIII , da Constituição da República... E MATERIAL DA RESOLUÇÃO N. 825 /2002, DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DE SÃO PAULO: AFRONTA AO ART. 37 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO... o entendimento no sentido de que, após o advento da Constitui...

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