Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182769 MS 2017/0257944-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.769 - MS (2017/0257944-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GENI BEZERRA DA SILVA REPR. POR : CLAUDIA BEZERRA DA SILVA GONCALVES - CURADOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : AL...

Pg. 5282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

pessoas privadas que exercem a atividade objetivando ao lucro, e nada mais correto e justo dentro do sistema econômico capitalista adotado, não sendo, por sinal, entidades filantrópicas, sem fins

Inteiro Teor. : ROPS 105564520175150124 0010556-45.2017.5.15.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010556-45.2017.5.15.0124 (ROPS) VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY

Andamento do Processo n. 0019887-79.2016.8.19.0203 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor - 14/11/2017 do TJRJ

015. RECURSO INOMINADO 0019887-79.2016.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação:

Pg. 350. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2017

exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ

Pg. 28. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/11/2017

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003698020155020321

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ubf/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Inteiro Teor. : 10501378220158260053 SP 1050137-82.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000867747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050137-82.2015.8.26.0053, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177299 PA 2017/0238357-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.299 - PA (2017/0238357-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV ADVOGADO : TENILI RAMOS PALHARES E OUTRO(S) - PA012858 AGRAVADO : ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO : MARIA ELIZIA LAMEIRA MENINEA AGRAVADO : ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169773 SE 2017/0220931-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.773 - SE (2017/0220931-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : JOSÉ DANTAS DE SANTANA - SE002062 AGRAVADO : MARIA TANIA MIRANDA DE ALMEIDA AGRAVADO : JOAO BATISTA DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADOS : WANDA ISABEL VALENÇA TEL...

×