Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000052-10.2020.5.05.0461 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000052-10.2020.5.05.0461 RECLAMANTE EDIVALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS FILHO(OAB: 61626/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPITANGA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 2297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Outubro de 2021

Assim, não se pode reconhecer em relação à situação regulada no mencionado art. 11 da Lei Municipal nº. 102/87 o caráter de exceção em relação à nova regra geral instituída pela Lei Orgânica…

Página 2298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Outubro de 2021

Isso porque, por força do princípio da legalidade administrativa ou da legalidade em sentido estrito (decorrência do próprio princípio da indisponibilidade do interesse público, já citado acima), o…

Andamento do Processo n. 0001282-24.2019.5.05.0461 - ATOrd - 25/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001282-24.2019.5.05.0461 RECLAMANTE KELI NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO DAVI PEDREIRA DE SOUZA(OAB: 14591/BA) RECLAMANTE DJALMA VIANA DE SOUZA ADVOGADO DAVI PEDREIRA DE SOUZA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011191-69.2020.5.15.0011 - ROT - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011191-69.2020.5.15.0011 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE RENE APARECIDO DOS SANTOS PARRA DIAS ADVOGADO RODRIGO IVANOFF(OAB: 294830-D/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE…

Página 2550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Outubro de 2021

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao…

Página 2551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Outubro de 2021

consubstanciada, por exemplo, em Súmulas como a de nº. 363 do C. TST, não pode ser aplicada como vem sendo, ou seja, em qualquer caso de prestação de serviços a ente público, mas, apenas, quando…

Página 2553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Outubro de 2021

da dificuldade de conceituação do que seja função subalterna, esse critério não possui embasamento legal e tampouco amparo constitucional, em razão do preconceito social subjacente ao mesmo e da…

Página 5037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

Executivo." (RE 548.967-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de1º-2-08; RE…

Página 5038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2021

Manual de Direito Administrativo(27ª ed. rev., ampl. e atual. até 31/12/2013, São Paulo, Atlas, 2014, pp. 748-750), senão vejamos: "A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição…