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23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

Indústria de Descartáveis da Bahia S.A. e outros pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação... dos artigos 2º, 3º, § 2º, 4º, III, 6º, IV, 42, parágrafo único, e 51, IV e XV, do Código de defesa... prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Publique-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031007320168260619 SP 1003100-73.2016.8.26.0619

arts. 6º e 51, IV, do Codecon e nos artss 170, V e 192 da Constituição Federal ou alternativamente a aplicação..., Cobrança e Indenização por Danos Morais, que julgou liminarmente improcedente a ação, na forma dos artigos 332, III e 487...), com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, com a repetiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 571820155020032

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8989/1979, artigo 112..., f), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal..., "a" da Constituição Federal e o art. 5º, art. 24, § 2º, número "1" e 144 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006646620145020317

Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados ( C.F. , art. 51 , IV ), ao Senado Federal ( C... , da Constituição Federal . - divergências jurisprudenciais. - violação do art. 129 da Carta Paulista e art. 97 da LOMG. Sustenta..., nessa esteira, o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal...

Apelação Civel: AC 8005818920154058403 RN

-8653 ANO-2016 ART-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 ART-37 INC-2 INC-22 PAR-1 ART-51 INC-4 ART-52 INC-13 ART-61...-1950 ART-7 PAR-ÚNICO ADI 3342/SP (STF) ADI 951/SC (STF) Desembargador Federal Lazaro Guimarães Administrativo e Processual...

Andamento do Processo n. 0012069-82.2016.5.15.0124 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir..., esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica... anual dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37, X, da Con...

Andamento do Processo n. 0012076-74.2016.5.15.0124 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169 , § 1º , inciso I , da CF/88... , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . Inconstitucionalidade formal ...

Andamento do Processo n. 0012078-44.2016.5.15.0124 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual.... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... - ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓ...

Andamento do Processo n. 0012080-14.2016.5.15.0124 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

obstante a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual.... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... - ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO C...

Andamento do Processo n. 0012081-96.2016.5.15.0124 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos..., aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidê...

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