Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1005806-13.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

revisão anual de seus vencimentos, conforme previsto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , devendo o poder... , inciso X , da Constituição Federal . § 1º - A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente... Federal no MS 22.439), - porque, em vista do disposto no art. 61 , § 1º , inc....

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

de outra parte que a Constituição Federal em nenhum momento estabeleceu prazo para cumprimento do art. 37, inciso X, deixando... , 51 , inciso IV , e 52 , inciso XII , da CF -88, com a redação da Ec nº 19/1998 (cf.,brevitatis causa, ADI 3.369... do egrégio Supremo Tribunal Federal no MS 22.439), - porque, em vista do ...

Andamento do Processo n. 0000731-32.2001.8.17.1450 - Ação Popular - 20/04/2018 do TJPE

"a" do permissivo constitucional, assentado em contrariedade ao artigo 29, inciso V, da Constituição Federal Insurge-se, no..., 39, § 4º, 51, IV, todos da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre... acerca do processo legislativo federal e o artigo 11 da Constituição do E...

Pg. 1793. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

, 51, IV, todos da Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador.... SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., VI, À LUZ DOS ARTS. 39, § 4º, C/C ART. 37, X, DA CF. PRINCÍPIO DA UN...

Lucas Kertesz

Lucas Kertesz -

A necessidade de revogação do estatuto do desarmamento

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV , e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII... e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) (Redação dada pela... própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de ó...

Andamento do Processo n. 0148559-77.2017.4.02.5118 - Ordinária - 17/04/2018 do TRF-2

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII... Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União... apresentado à Polícia Federal (fls. 09/69). Segundo previsão do art. 6...

Pg. 2634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2018

policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo... – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal... do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Fe...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2018

nº 1.242, de 05 de março de 2018 , por suposta violação aos artigos 2º; 51, IV; 52, XIII; 99, §1º; 127, §3º; 134, §2º... contrárias ao texto constitucional (art. 166, §3º, inciso I, da Constituição), pois teriam promovido suplementação do orçamento..., parágrafo único, 535, § 3º, II, 840, I, 985, § 2º, 1.035, § 3º, II...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50139882420184040000 5013988-24.2018.4.04.0000

. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas... descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores... do art. 1.019, II, do CPC/2015. Documento eletrônico assinado por VÂNI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109349820175150124 0010934-98.2017.5.15.0124

anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido... recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim... dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37, X, da Constituição Fed...

×