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17 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal... de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III – os integrantes das guardas... e Analista Tributário. XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos n...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal... da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição... no art. 6º, incido IX, da Lei Federal n. 10.826/2003. Afora as hipótese...

Andamento do Processo n. 0700232-31.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/01/2019 do TJAL

. 51, IV, do CPDC. Além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF... internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal... o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei 9099/95, e inaplicável...

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2019

do art. 51, IV, do CPDC. Além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV... internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal... art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relaçã...

Andamento do Processo n. 1.412.032 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, alínea c, da CF, alegando que o Tribunal de origem interpretou de forma diversa o art. 51, IV, § 3º, III, insurgindo... COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES... DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGA...

Pg. 11914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

diversa o art. 51, IV, § 3º, III, insurgindo-se contra a não limitação dos juros remuneratórios e a não descaracterização... especial, com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF, alegando que o Tribunal de origem interpretou de forma...) aplicação do art. 1.030, I, e 1.040, I, do NCPC, no tocante a capitalização...

Andamento do Processo n. 8000569-12.2017.8.05.0208 - 14/12/2018 do TJBA

. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade..., violando-se, com isso, o inciso II, do artigo 319 do CPC, e também não inform...

Pg. 453. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII... dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII..., HOMOLOGO o requerimento de desistência, ID 17994859, da ação...

Andamento do Processo n. 0012235-38.2008.4.01.3400 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

. Alega-se violação aos artigos 37, X, 51, IV, 52, XIII, 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Em defesa de sua tese, aduz... Lei 10.698/2003 não tem a natureza jurídica de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal..., indistintamente, a todos os servidores, desrespeitou o princípio isonômico ...

Andamento do Processo n. 0047127-65.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Alega-se violação aos artigos 37, X, 51, IV, 52.../2003 não tem a mesma natureza jurídica da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, alinha..., XIII, 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Em defesa de sua tese, aduz, e...

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