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19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 11386712120168260100 SP 1138671-21.2016.8.26.0100

seu art. 51, IV, norma de ordem pública, e diante da obrigação de cobertura, o consumidor não precisa onerar o Poder... Público, não se podendo invocar os arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal. Assim, deve ser mantida a r. sentença...

Pg. 1908. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

o exposto, com fundamento nos artigos 6°, 196 e 197 da Constituição Federal, art. 51, incisos I, IV e § 1° do Código de Defesa.... 51, incisos I e IV) . Pelo § 1º do mesmo artigo (51 do CDC), presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem...Pg. 1908. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Andamento do Processo n. 0115738-51.2015.4.02.5001 - 10/01/2018 do TRF-2

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII... e Analista Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios... própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrant...

Pg. 176. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes... - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União...Pg. 176. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Inteiro Teor. : 10424297820158260053 SP 1042429-78.2015.8.26.0053

da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e igualmente desta C. Câmara. Soa o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... e anual de seus vencimentos, em virtude do não cumprimento pelo Estado do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição... específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstituc...

Inteiro Teor. : ArgInc 72939120145150000 0007293-91.2014.5.15.0000

enfermeiro. É sabido que a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe... da infringência ao artigo 37 , inciso II da Constituição Federal , a aventada inconstitucionalidade deve, realmente, ser.... Inconstitucionalidade formal não configurada. Arts. 51 , inc. IV , e 52 , inc. ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 20/12/2017

como as regras insertas em seus arts. 51, inciso IV; 52, XIII; e 61, § 1º, inciso II, “a”, dispositivos aplicáveis... o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição da República, bem... aos municípios em homenagem ao princípio da simetria e, ainda, o art. 39, caput, da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881329 PR 2016/0063718-0

ser afastada, incidindo apenas a capitalização anual, (d) do art. 51 , IV , do CDC , uma vez que a correção do saldo...) do art. 51 , IV , do CDC , uma vez que a correção do saldo devedor imobiliário pela TR consistiria em prática abusiva... de não ceder seus direitos do imóvel a terceiro, no prazo de 30 (trinta) dias...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11619620145150071

do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê.... ABONOS. INCORPORAÇAO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê..., inciso X, da Constituição Federal, mas apenas na readequação das referências ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102038520165150044

do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual... das referências salariais. Aponta violação dos artigos 2º e 37 , inciso X , da Constituição Federal e 457 , § 2º , da CLT... e a Constituição Federal devidamente atendida, em seu artigo 37 , inciso X ....

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