Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Indústria de Descartáveis da Bahia S.A. e outros pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação... dos artigos 2º, 3º, § 2º, 4º, III, 6º, IV, 42, parágrafo único, e 51, IV e XV, do Código de defesa... prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Publique-...
arts. 6º e 51, IV, do Codecon e nos artss 170, V e 192 da Constituição Federal ou alternativamente a aplicação..., Cobrança e Indenização por Danos Morais, que julgou liminarmente improcedente a ação, na forma dos artigos 332, III e 487...), com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, com a repetiçã...
): - violação do(s) artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8989/1979, artigo 112..., f), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal..., "a" da Constituição Federal e o art. 5º, art. 24, § 2º, número "1" e 144 ...
Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados ( C.F. , art. 51 , IV ), ao Senado Federal ( C... , da Constituição Federal . - divergências jurisprudenciais. - violação do art. 129 da Carta Paulista e art. 97 da LOMG. Sustenta..., nessa esteira, o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal...
-8653 ANO-2016 ART-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 ART-37 INC-2 INC-22 PAR-1 ART-51 INC-4 ART-52 INC-13 ART-61...-1950 ART-7 PAR-ÚNICO ADI 3342/SP (STF) ADI 951/SC (STF) Desembargador Federal Lazaro Guimarães Administrativo e Processual...
. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir..., esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica... anual dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37, X, da Con...
expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169 , § 1º , inciso I , da CF/88... , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . Inconstitucionalidade formal ...
a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual.... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... - ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓ...
obstante a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual.... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... - ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO C...
a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos..., aplica-se a Súmula STJ nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidê...