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27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 14701054

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1470105-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUÍQUE, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. : 28140820144036100

PROC. -:- 2014.61.00.002814-9 AC 2091175 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 26390 PR - PARANÁ 0001153-86.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do Processo 0323810-0, que (eDOC 25, fls. 1.712/1.765), cuja ementa transcrevo: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALI...

Andamento do Processo n. 0000517-65.2011.5.04.0104 - AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000517-65.2011.5.04.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Recorrente MUNICÍPIO DE PELOTAS Procuradora Dra. Simone Godoy Doubrawa Recorrido

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº AIRR-0000517-65.2011.5.04.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

invocados no recurso. Primeiramente, porque a lide não trata de equiparação salarial. Ademais, a aplicação da Lei Municipal 5.109/05 ao caso do reclamante decorre da observância ao princípio da

Andamento do Processo n. 0002814-08.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA : ANTONIO JOSE ALVES LEME : ARI PISTORI : ELIANA

Andamento do Processo n. 26.390 - Medida Cautelar / Reclamação - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 26.390 (344) ORIGEM : 1200197 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MARCIA DO ROCIO BITTENCOURT SOCREPPA ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 5000079-79.2017.4.03.6109 - Mandado de Segurança Coletivo - 23/03/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5000079-79.2017.4.03.6109 IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS GUARDAS CIVIS DE PIRACICABA Advogado do (a) IMPETRANTE: RODRIGO CARDOSO LOURENCO DE CAMARGO - SP300539

Andamento do Processo n. 0011639-33.2016.5.15.0124 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011639-33.2016.5.15.0124 AUTOR ANTONIO EDUARDO TRIPOLONI ADVOGADO SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB: 279414/SP) ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS (OAB: 250765/SP) RÉU DEPARTAMENTO

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