Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21279205920198260000 SP 2127920-59.2019.8.26.0000

. Transcreve julgados. Invoca os artigos 51 , inciso IV , 52 , inciso XIII , e 84 , incisos III , VI , a , da Constituição... por ela criadas. Argumenta que há ofensa aos artigos 5º, 24, 25, 47, inci…

Andamento do Processo n. 2.362 - Pedido de Tutela Provisória - 11/10/2019 do STJ

violação dos arts. 4º, I, 6º, III, V e VIII, 39, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, 187, 421 e 422 do CC/2002 e 369, 370 e 373...). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. …

Página 7081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, III, V e VIII, 39, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, 187, 421 e 422 do CC/2002 e 369, 370 e 373 do CPC/2015, além... especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a …

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art... dos Deputados e do Senado Federal a que se referem o inciso IV do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0002583-80.2018.8.17.0000 PE

de Pernambuco em seu art. 19, § 1º, II: Constituição Federal de 1988 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias... de lei concernentes à alteração do regime jurídico e remuneratório …

Página 3806 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

ou a equidade (art. 51, incisos I e IV). Isso posto, com fundamento nos artigos 6°, 196 e 197 da Constituição Federal..., art. 51, incisos I, IV e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo

Andamento do Processo n. 0000284-34.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 07/10/2019 do TJAL

, nos termos do art. 51, IV, do CPDC, além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5... concreto, consoante o art. 333 , inciso II , do CPC , o que não se …

Página 207 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019

de prévia tentativa de mediação ou conciliação extrajudicial é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CPDC..., além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, …

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº... do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024975820154036202 MS

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, nos moldes do art. 51 , IV , da Constituição . Igual competência é... do poder regulamentar. Por outro lado, não é desejo da Constituição Federal