Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019

Saloá - Vara Única Vara Única da Comarca de Saloá Juiz de Direito: Rômulo Macedo Bastos (Titular) Chefe de Secretaria: Luana Érica de Melo A. Gama Data: 16/08/2019 Pauta de Despachos Nº 00116/2019...

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

2) PL 78/2016 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) -DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI DE ESPAÇO ARTESANATO FIXO SÃO PAULO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE PROVEM DA ATIVIDADE ARTESANAL E DE ECONOMIA...

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

2) PL 78/2016 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) -DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI DE ESPAÇO ARTESANATO FIXO SÃO PAULO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE PROVEM DA ATIVIDADE ARTESANAL E DE ECONOMIA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110847049 DF 0029228-38.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110847049APC (0029228-38.2016.8.07.0018)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50016440820194047200 SC 5001644-08.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001644-08.2019.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -...

Página 160 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2019

- Inadimplemento - AUTOR: Condomínio Jatiúca Trade Residence (JTR) - RÉU: Sítio Jatúca Empreendimento Imóbiliario SPE Ltda. - EXECUTADO: MARCELO MARTINENELLI MATTIVI - EZRA CRISTINA MARTINELLI...

Página 568 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

promoveu ganho real diferenciado entre os servidores destinatários, na medida em que acarretou uma recomposição maior para os servidores que percebiam menor remuneração, tendo o reajuste variado, em...

Andamento do Processo n. 0100743-82.2017.8.20.0133 - Procedimento Ordinário - Liminar - 02/08/2019 do TJRN

ADV: ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA (OAB 6733/RN), RAQUEL CABRAL (OAB 14794DR/N) - Processo 0100743-82.2017.8.20.0133 - Procedimento Ordinário - Liminar - Requerente: Jessica Caroline de Oliveira...

Página 681 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2019

entanto, teria o município negado seu pleito. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos para que em sede de liminar fosse implantado em seu contracheque o reajuste anual e no mérito fosse o...

Página 4178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

No que pertine à prerrogativa do Poder Legislativo de proceder à emenda de projetos de lei, tem-se arraigado o entendimento no sentido de que o exercício da atividade legislativa comporta as...