Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
de junho de 1998, inciso X do art. 37 da Constituição federal vigente, e que a omissão do Governador paulista implica danos... constitucional n. 19 , de 4 de junho de 1998, no que toca com a nova redação do inciso X do art. 37 da vigente Constituição federal... e lei específica, nos termos do que enunciam os arts. 37 ...
, inciso IV da Constituição Federal, e dos artigos 53, caput e 54, inciso III da Constituição do Estado do Paraná... de Grandes Rios, consoante art. 104, inciso II, do ADCT.. Representado(s): ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO, MUNICÍPIO... a remuneração de seus servidores, quando tal definição deve ocorrer por iniciativa de lei...
ao disposto no artigo 7º , incisos IV e VI , da CF/88 . Entretanto, nos termos do já citado artigo 37, inciso X, da Lei... do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, como afirmado peremptoriamente no art. 37 , X , da Constituição... para a fixação dos vencimentos dos cargos administrativos do Legi...
artigo 7º , incisos IV e VI , da CF/88 . Entretanto, nos termos do já citado artigo 37, inciso X, da Lei Maior, a alteração... e respectivas diferenças, conforme pleiteado na inicial, encontra óbice no artigo 2º da Constituição Federal , já... dos vencimentos dos cargos administrativos do Legislativo, mas a EC nº 19 /...
veiculado no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, revela que a municipalidade manifestou sua intenção política... no artigo 7º, incisos IV e VI, da CF/88. Entretanto, nos termos do já citado artigo 37, inciso X, da Lei Maior..., a partir de maio de 2016. Ressalta que, nos termos do art. 37, X, da Constituição...
. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. I..., cabe salientar que o art. 37, inciso XIII, ao qual prevê de forma expressa ser vedada a vinculação ou equiparação..., inciso X, CF, dispõe a existência de uma lei própria para o reajuste de remuneraç...
. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade..., DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. I. - Em tema ...
previstas no art. 51, IV c/c art. 52, XIII, todos da CRFB, o que não se confunde ao aumento de remuneração, previsto no... no art. 37, X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio...-64.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.000367-7/DF : DESEMBARGADOR ...
privativa das Casas do Congresso Nacional, no exercício das competências previstas no art. 51, IV c/c art. 52, XIII... VINCULANTE Nº 37. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao teor da regra insculpida no art. 37, X, da Constituição da República...Pg. 242. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...
Regulamento do Conselho de Ética daquela Casa Legislativa, a partir do disposto nos incisos III e IV do art. 51.... A EXPRESSAO "AMPLA DEFESA" CONTIDA NO PAR.2 . DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENCERRA, NECESSARIAMENTE... DA JUSTIÇA - ARTIGO 133 , CAPITULO III - "DO PODER JUDICIARIO" - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...