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19 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. 10196107920178260344 SP 1019610-79.2017.8.26.0344

de junho de 1998, inciso X do art. 37 da Constituição federal vigente, e que a omissão do Governador paulista implica danos... constitucional n. 19 , de 4 de junho de 1998, no que toca com a nova redação do inciso X do art. 37 da vigente Constituição federal... e lei específica, nos termos do que enunciam os arts. 37 ...

Pg. 106. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/07/2018

, inciso IV da Constituição Federal, e dos artigos 53, caput e 54, inciso III da Constituição do Estado do Paraná... de Grandes Rios, consoante art. 104, inciso II, do ADCT.. Representado(s): ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO, MUNICÍPIO... a remuneração de seus servidores, quando tal definição deve ocorrer por iniciativa de lei...

Pg. 6644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

ao disposto no artigo 7º , incisos IV e VI , da CF/88 . Entretanto, nos termos do já citado artigo 37, inciso X, da Lei... do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, como afirmado peremptoriamente no art. 37 , X , da Constituição... para a fixação dos vencimentos dos cargos administrativos do Legi...

Pg. 6648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

artigo 7º , incisos IV e VI , da CF/88 . Entretanto, nos termos do já citado artigo 37, inciso X, da Lei Maior, a alteração... e respectivas diferenças, conforme pleiteado na inicial, encontra óbice no artigo 2º da Constituição Federal , já... dos vencimentos dos cargos administrativos do Legislativo, mas a EC nº 19 /...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118518120175150136 0011851-81.2017.5.15.0136

veiculado no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, revela que a municipalidade manifestou sua intenção política... no artigo 7º, incisos IV e VI, da CF/88. Entretanto, nos termos do já citado artigo 37, inciso X, da Lei Maior..., a partir de maio de 2016. Ressalta que, nos termos do art. 37, X, da Constituição...

Andamento do Processo n. 8001175-74.2016.805.0208 - 11/07/2018 do TJBA

. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. I..., cabe salientar que o art. 37, inciso XIII, ao qual prevê de forma expressa ser vedada a vinculação ou equiparação..., inciso X, CF, dispõe a existência de uma lei própria para o reajuste de remuneraç...

Pg. 379. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade..., DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. I. - Em tema ...

Andamento do Processo n. 0000365-64.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TRF-1

previstas no art. 51, IV c/c art. 52, XIII, todos da CRFB, o que não se confunde ao aumento de remuneração, previsto no... no art. 37, X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio...-64.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.000367-7/DF : DESEMBARGADOR ...

Pg. 242. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2018

privativa das Casas do Congresso Nacional, no exercício das competências previstas no art. 51, IV c/c art. 52, XIII... VINCULANTE Nº 37. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao teor da regra insculpida no art. 37, X, da Constituição da República...Pg. 242. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70073381329 RS

Regulamento do Conselho de Ética daquela Casa Legislativa, a partir do disposto nos incisos III e IV do art. 51.... A EXPRESSAO "AMPLA DEFESA" CONTIDA NO PAR.2 . DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENCERRA, NECESSARIAMENTE... DA JUSTIÇA - ARTIGO 133 , CAPITULO III - "DO PODER JUDICIARIO" - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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