Art. 51, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal... de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III – os integrantes das guardas... e Analista Tributário. XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos n...
Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal... da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição... no art. 6º, incido IX, da Lei Federal n. 10.826/2003. Afora as hipótese...
. 51, IV, do CPDC. Além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF... internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal... o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei 9099/95, e inaplicável...
do art. 51, IV, do CPDC. Além de contrariar a garantia constitucional ao acesso à Justiça, estabelecida no art. 5º, XXXV... internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal... art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relaçã...
, alínea c, da CF, alegando que o Tribunal de origem interpretou de forma diversa o art. 51, IV, § 3º, III, insurgindo... COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES... DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGA...
diversa o art. 51, IV, § 3º, III, insurgindo-se contra a não limitação dos juros remuneratórios e a não descaracterização... especial, com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF, alegando que o Tribunal de origem interpretou de forma...) aplicação do art. 1.030, I, e 1.040, I, do NCPC, no tocante a capitalização...
. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade..., violando-se, com isso, o inciso II, do artigo 319 do CPC, e também não inform...
: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII... dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII..., HOMOLOGO o requerimento de desistência, ID 17994859, da ação...
. Alega-se violação aos artigos 37, X, 51, IV, 52, XIII, 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Em defesa de sua tese, aduz... Lei 10.698/2003 não tem a natureza jurídica de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal..., indistintamente, a todos os servidores, desrespeitou o princípio isonômico ...
de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Alega-se violação aos artigos 37, X, 51, IV, 52.../2003 não tem a mesma natureza jurídica da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, alinha..., XIII, 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Em defesa de sua tese, aduz, e...