Inciso IV do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0012024-78.2016.5.15.0124 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

Executivo do Estado de São Paulo, no encaminhamento do projeto previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... parte final do artigo 37 inciso X da Constituição Federal, sendo certo …

Página 7153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII... art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0066542-92.2020.8.21.7000 RS

financeira e administrativa do Legislativo está inscrita nos artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, da Constituição Federal... em decorrência do teor do artigo 8º da Constituição Estadual: Art. 51.…

Interna Corporis

do Congresso Nacional. O escopo do trabalho nesse artigo gravita em torno do inciso XXXV do art. 5º da Constituição brasileira... diz respeito a matéria interna corporis , apresenta como fundamento …

Andamento do Processo n. 5002672-08.2019.4.03.6143 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

diretamente no uso de competência constitucional reservada à Câmara dos Deputados (art. 51, IV, da CF)” (fl. 4 do doc. 14... desta Casa” (fl. 31, doc. 16). Não se pode pretender ser o ato …

Andamento do Processo n. 5001354-87.2019.4.03.6143 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º... pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao …

Página 2553 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

a inadequação do caso à hipótese prevista no inc. VIII do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... reservada à Câmara dos Deputados (art. 51, IV, da CF)” (fl. 4 do doc. 14), pelo …

Página 2557 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

prevista no inc. VIII do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e requisitou informações ao Impetrado... dos Deputados (art. 51, IV, da CF)” (fl. 4 do doc. 14), pelo que incidiria …

Um estudo crítico do julgamento do STF que houve por bem manter a vigência da vedação expressa no § 4º do artigo 57 da Constituição Federal

com a seguinte conclusão: “ A interpretação sistemática do trecho final do § 4º do art. 57 com o art. 2º, o art. 51, III, IV e o art... nada ter a ver com prisão o princípio inscrito no inciso LVII …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2037451-30.2020.8.26.0000 SP 2037451-30.2020.8.26.0000

artigo 34, inciso VII, 'a', da Constituição Federal. (...) Não se afigura cabível, portanto, sustentar que o regime..., como fez nos incisos VI, IX e X do artigo 29 da Constituição de 1988. …