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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos vícios apontados nos aclaratórios, (2) artigos 402, 403, 404 e 475 do Código Civil - sustentando a validade da cláusula... penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código... Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC que mitigam a força vinculante dos c...

Apelação: APL 16068665 PR 1606866-5 (Acórdão)

um mínimo indenizatório para o caso de descumprimento do contrato, a teor do art. 419 do Código Civil. Mas a cláusula... - AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E FOTOS DO IMÓVEL - BOA-FÉ CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 34..., DE 10% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. REJEI...

Andamento do Processo n. 2017/0023162-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, conforme previsto nos artigos 1º, do Decreto-lei n. 745/69, art. 32 da Lei n° 6.766/79. - É desnecessária a interpelação..., III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 419 do CC/2002. Argumentou... EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO C...

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

jurisprudencial, ofensa ao art. 419 do CC/2002. Argumentou que não seria possível a cumulação da condenação à perda das arras.... Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017 presentes os pres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021018120158260320 SP 1002101-81.2015.8.26.0320

do SERASA - 19/02/2015 - fl. 86), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.... Contrarrazões apresentadas pelos autores às fls. 277/292, nos termos do art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... referentes (todas reajustadas): a) o sinal pago a título de arra...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.075497-5 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJDF

os arts. 417 , 418 e 419 do Código Civil , in verbis: "Art. 417 . Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à...Andamento do Processo n. 2016.01.1.075497-5 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJDF 2016.01.1.075497-5... administrativo, em janeiro de 2013, com a ré relativo aos lotes LRS (livros, revis...

Andamento do Processo n. 0109234-62.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - 10/02/2017 do TJRN

. É assim expresso nos artigos 418 e 419 , do Código Civil :"At. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato... , do Código Civil , in verbis:"Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras... as arras, mais uma vez, como taxa mínima dos prejuízos suportados (a...

Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017

de arrependimento. Regulam a matéria os arts. 417, 418 e 419 do Código Civil, in verbis: "Art. 417. Se, por ocasião...Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017 2009.01.1.148011-2 - Cumprimento de Sentenca..., nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada ...

Pg. 759. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/02/2017

inadimplente. É assim expresso nos artigos 418 e 419 , do Código Civil :"At. 418. Se a parte que deu as arras não executar... , do Código Civil , in verbis:"Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras... as arras, mais uma vez, como taxa mínima dos prejuízos suportados ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 168604620118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

DO VALOR DAS ARRAS NOS TERMOS DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. 1.O exame dos elementos de prova... do § 11, do art. 85, do novo Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. 0309313-89.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO... em dobro do valor pago a título de arras, conforme arts. 418 e 419 ...

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