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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Andamento do Processo n. 00059071320168140136 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00059071320168140136 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Ação: Procedimento Comum em: 20/07/2017 REQUERENTE:JOSE SILVIO

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

ainda nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela vendedora com a rescisão do contrato. Isto é, não há parâmetros que justifiquem o percentual de 10% sobre o valor

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Advogado FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO (DF042484) Origem 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20150710261003 - Monitória Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO COMERCIAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 79305920138190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ____________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 00007930-59.2013.8.19.0212 1ª VARA

Andamento do Processo n. 3365-10.2015.8.10.0058 - Rescisão Contratual C/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais - 18/07/2017 do TJMA

Proc. nº. 3365-10.2015.8.10.0058 Ação: Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Autor: RODRIGO SOUZA RIBEIRO e FLAVA CRISTIANE MOUZINHO SILVA RIBEIRO

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

perguntar? O atraso em comento era ou não justificável segundo as previsões contratuais, vejamos. A requerida vendedora alegou que o atraso na entrega deveu-se ao fato do IPHAN ter solicitado uma

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1012367-34.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Tabai Coelho - Bramont Montadora Industrial e Comercial de Veículo Ltda - -

Inteiro Teor. Recurso Especial: 86937020108240036 Jaraguá do Sul 0008693-70.2010.8.24.0036

Recurso Especial n. 0008693-70.2010.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul Recorrente : GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Advogado : Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) e outro  Recorridos :

Andamento do Processo n. 0003825-40.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 12/07/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1479070-8 Apelação Cível . Protocolo: 2015/364318. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

Edital de Citação - 12/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DE NAYANE ISIS MARTINS SANTOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FAZ SABER o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Substituto da 8ª Vara Cível desta Capital de Curitiba, Capital

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