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17 de janeiro de 2018
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Andamento do Processo n. 0808292-19.2015.8.20.5001 - Arras ou Sinal - 16/01/2018 do TJRN

, em dobro, na forma do art. 418 , do Código Civil ."Aproveito os embargos apresentados para esclarecer... a título de arras confirmatórias (art. 418 , do Código Civil ), e o negócio não foi concluído, em função de que houve... aos arts. 418 e 419 , do Código Civil , motivo pelo qual o tipo de arras firmadas eram COMPE...

Pg. 431. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido... em execução (artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente... (art. 418 , do Código Civil ), e o negócio não foi concluído, em ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73),pedido julgado procedente. (Acórdão n.963897... do Código Civil, verbis: ?Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras... de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública obedec...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

.417, 418 e 419 do Código Civil, verbis: ?Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à... de seus imóveis no âmbito do programa PRO/DF (art. 4º da Lei n. 3.266/2003). BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2018 14:37:24. ANDRE SILVA... estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inoce...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 44445220098240023 Capital 0004444-52.2009.8.24.0023

", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 417, 418, 419 e 420, do Código Civil; 141... morais. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015. De início, anoto que não tem... mais lugar a aplicação da sistemática do art. 543-C, § 2º, do Códig...

Inteiro Teor. : 11282397420158260100 SP 1128239-74.2015.8.26.0100

, de acordo com o disposto nos artigos 417 a 420 do Código Civil (fl. 39). Extrai-se da simples leitura do pedido “Firme... de sinal Ademais, autora, expressamente, anuiu com a retenção Incidência do disposto no artigo 418 do Código Civil Sentença... dos Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente), MORAIS PUCCI E FLAVIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141443 DF 2017/0181881-9

penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil . 2... vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3. Nos termos do artigo 405 do Código Civil... de sucumbência devem ser fixados com fundamento na regra inserta no arti...

Andamento do Processo n. 0011734-39.2016.8.19.0209 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ

por perdas e danos, na forma dos artigos 418, 419 do Código Civil. (Gonçalves, Carlos Roberto - Direito Civil Brasileiro, 10...-39.2016.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação... EM MONTANTE INFERIOR A 10% DO VALOR NEGOCIADO PELO BEM.ANT...

Andamento do Processo n. 0015213-40.2016.8.19.0209 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ

418, 419 do Código Civil. (Gonçalves, Carlos Roberto - Direito Civil Brasileiro, 10. Ed., V. 2, P. 429. 2013).16... técnica imobiliária é considerado venda casada, vedada pelo artigo art. 51, IV, in fine, do Código de Defesa do Consumidor. 13..., cujo descumprimento implicará responsabilidade civil do alienante". (Sum...

Andamento do Processo n. 2017/0181881-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula... do artigo 405 do Código Civil, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 4. Tratando-se de sentença..., 402, 403, 404, 417, 418, 419 e 475 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o a...

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