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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 79305920138190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ____________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 00007930-59.2013.8.19.0212 1ª VARA

Andamento do Processo n. 3365-10.2015.8.10.0058 - Rescisão Contratual C/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais - 18/07/2017 do TJMA

Proc. nº. 3365-10.2015.8.10.0058 Ação: Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Autor: RODRIGO SOUZA RIBEIRO e FLAVA CRISTIANE MOUZINHO SILVA RIBEIRO

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

perguntar? O atraso em comento era ou não justificável segundo as previsões contratuais, vejamos. A requerida vendedora alegou que o atraso na entrega deveu-se ao fato do IPHAN ter solicitado uma

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1012367-34.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Tabai Coelho - Bramont Montadora Industrial e Comercial de Veículo Ltda - -

Inteiro Teor. Recurso Especial: 86937020108240036 Jaraguá do Sul 0008693-70.2010.8.24.0036

Recurso Especial n. 0008693-70.2010.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul Recorrente : GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Advogado : Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) e outro  Recorridos :

Andamento do Processo n. 0003825-40.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 12/07/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1479070-8 Apelação Cível . Protocolo: 2015/364318. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

Edital de Citação - 12/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DE NAYANE ISIS MARTINS SANTOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FAZ SABER o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Substituto da 8ª Vara Cível desta Capital de Curitiba, Capital

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2017

Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva. Agravado: P&k Adminsitração e Participações Ltda. Advogado: Alexandre César da Silva, Adriano Antonio Bertolin. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator:

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA VERIDIANA CARVALHO CECILIO; COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, NA FORMA ABAIXO: Edital de Citação da Executada VERIDIANA CARVALHO CECILIO, pessoa física, inscrita no

Pg. 503. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

indenização prevista no art. 419 do Código Civil para o caso de inexecução do contrato por alguma das partes não se aplica ao caso, uma vez que o contrato foi concluído com sucesso, com pagamento e

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