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20 de junho de 2019
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Pg. 3992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

de Declaração rejeitados (Evento n. 54). Alegam os recorrentes violação dos artigos 202, 418, 419 do Código Civil, 219... do Códio de Processo Civil/1973 e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, bem como divergência... constitucional (STJ, AgInt no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Órgão Julga...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10246147020158260602 SP 1024614-70.2015.8.26.0602

, inciso I do Código de Processo Civil, artigo 18, inciso V, da Lei Federal 6.766/79, artigo 23º da Lei 9.514/97 e art. 5.... 207/212, sustentando a necessidade de prequestionar a matéria debatida, especialmente os artigos 186, 418, 419, 476..., 927, 722, 884 e 1.361 do Código Civil, 267, incisos I e VI, 295 inciso ...

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

aos artigos 186 , 418 , 419 , 927 , 476 , 722 , 720 , 474 , 884 , 1.361 , 1.421 a 1.436 , 1.210 a 1.223 do Código Civil.... Quanto à ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil , calcada no fato de o Tribunal de origem, não obstante... , artigos 2 , 133 , 141 , 330 , inciso 1, 485, incisos 1, IV e VI, 492, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10034728020158260320 SP 1003472-80.2015.8.26.0320

do Código de Processo Civil e os artigos 413, 417, 418, 419, 421 e 422 do Código Civil. Concedida vista à parte contrária... de Processo Civil e aos artigos 413, 417, 418, 419, 421 e 422 do Código Civil. Finalizando, as demais questões arguidas... os lindes traçados pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido o Resp 11.4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10037158320178260019 SP 1003715-83.2017.8.26.0019

, acarretando nulidade (art. 51, IV do CDC). Mesmo sob a ótica do Código Civil é possível redução da cláusula penal que se mostra.... O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas...) o pagamento do sinal ficou caracterizado como arras confirmat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10187087520188260576 SP 1018708-75.2018.8.26.0576

penitenciais representa uma opção da parte inocente, que poderá preferir executar o contrato ( Código Civil , art. 419... da ação (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/91) e os juros de mora serão calculados, a razão de 1% ao mês, a partir da citação... consolidada a propriedade no nome do credor (art. 27 da Lei n. 9.514 /9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10091164120178260576 SP 1009116-41.2017.8.26.0576

o efetivo pagamento, com observação quanto ao IPTU. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo civil, tendo... de mora, aduz que sua incidência é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por fim, pugna... luz dos incisos IV e XV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Prescreve o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11128481120178260100 SP 1112848-11.2017.8.26.0100

do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova. APELAÇAO... da Lei dos Distratos Imobiliários 13.786/2018, que introduziu, na Lei 4.591/64, o art. 67-A, §5º... de referência expressa à Lei 8.078/1990 no contrato celebrado entre as partes. Aplicá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 114148920168190208

, certo que os artigos 418 e 419 da lei civil, e 63 e 67 da legislação específica não se aplicam ao caso... como nos artigos 63, §§ 1º e 4º, e 67-A da Lei 13.786/218, de sorte a propiciar enriquecimento ilícito à parte embargada(fls... extrajudicial, o art. 63, § 1º, da Lei 4.591/64 dispõe: “Art. 63. É lícito est...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2019

artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado...: REQUERIDO: RESIDENCIAL VENEZA INCORPORACOES LTDA CNPJ 14.975.642/0001-10, RUA JOSÉ ODILON RIOS 1970 MILÃO - 76901-651 - JI...) em caso de rescisão contratual é justa e encontra amparo leg...

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