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23 de maio de 2019
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10314549620158260602 SP 1031454-96.2015.8.26.0602

seu pagamento” (fls. 02), prequestionando os seguintes dispositivos: “artigos 186, 927, 418, 419, 474, 476, 720, 884, 1.361, 1.210... a 1.223 do Código Civil, artigos 330, inciso I, 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, artigo 14 do CL 58/37..., artigo 14 da Lei 1.963/78, artigo 2º e 66-B do Decreto-Lei Fe...

Está comprando um imóvel? Já ouviu falar de ARRAS ou Sinal de Negócio?

PENITENCIAIS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS : Está prevista e regulamentada nos artigos 418 e 419 do Código Civil : Art. 418... no artigo 420 do Código Civil : Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para... de imóveis. Está previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro , objetiva a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11288898720168260100 SP 1128889-87.2016.8.26.0100

advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código..., do Código de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Processo Civil, para declarar extinto por resilição o INSTRUMENTO... do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02 , mesmo que as a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10273353820148260114 SP 1027335-38.2014.8.26.0114

por elas celebrado se amolda, e perfeitamente, ao disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90... com o artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor Restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos..., em conformidade com o artigo 51, inciso IV, do Código de De...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001203020178260390 SP 1000120-30.2017.8.26.0390

. As arras confirmatórias são tratadas atualmente nos arts. 417 a 419 do Código Civil (antigo art. 1.094 do CC de 1916... o pacta sunt servanda, sendo de rigor, ainda, a retenção integral das arras, nos termos do art. 418 do Código Civil... aos apelados deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da açã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433072230371001 MG

que os apelados deram causa à presente demanda em face da sua impontualidade; que o Código Civil estabelece... com o art. 418 do CC/02 , mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando..., as quais, por força do disposto no art. 419 do CC , valem como "taxa mínima" de inde...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079244604 RS

dos artigos 417, 418, 419 e 420 todos do Código Civil. Na verdade, configura apenas parcela do preço, na qual foi incluída... ao caso o disposto no artigo 417 do Código Civil, cuja rescisão adveio por desinteresse dos apelados. Sustenta que caso... ação de execução não se sustenta. Ocorre que o artigo 919, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080003031 RS

corrente nacional, como princípio de pagamento, na forma prevista nos artigos 418 e 419 do Código Civil, pelo qual o Promitente..., em conformidade com o disposto no § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Levando em consideração..., parágrafo único do Código de Processo Civil). AUSÊNCIA DE FINAN...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37810720154036201 MS

(art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio... de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua... pelo promitente comprador. Contudo, a situação pode ser resolvida pelo disposto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 348065520168190209

ao rito do art. 1.036 NCPC . 7 Por fim, o artigo 85, § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal.... Por fim, insta salientar que o artigo 85, § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar... o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo...

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