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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 603. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2019

os artigos 417 a 419 do Código Civil Brasileiro.” Foi, com efeito, sublinhada a determinação de devolução em dobro. Mister... do disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4591/64, à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, não... de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a obrigatori...

Pg. 3992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

de Declaração rejeitados (Evento n. 54). Alegam os recorrentes violação dos artigos 202, 418, 419 do Código Civil, 219... do Códio de Processo Civil/1973 e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, bem como divergência... constitucional (STJ, AgInt no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Órgão Julga...

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

aos artigos 186 , 418 , 419 , 927 , 476 , 722 , 720 , 474 , 884 , 1.361 , 1.421 a 1.436 , 1.210 a 1.223 do Código Civil.... Quanto à ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil , calcada no fato de o Tribunal de origem, não obstante... , artigos 2 , 133 , 141 , 330 , inciso 1, 485, incisos 1, IV e VI, 492, ...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/06/2019

artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado...: REQUERIDO: RESIDENCIAL VENEZA INCORPORACOES LTDA CNPJ 14.975.642/0001-10, RUA JOSÉ ODILON RIOS 1970 MILÃO - 76901-651 - JI...) em caso de rescisão contratual é justa e encontra amparo leg...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes ao sinal e arras confirmatórias conforme art. 417, 418 e 419 do Código Civil de 2002... do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16.... Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C...

Pg. 2532. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

pelo desfazimento do negócio, conforme preconiza o artigo 419, do Código Civil. A arras confirmatórias constituem reforço.... A constatação encontra amparo legal nos artigos 417 a 420, do Código Civil: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão... índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado...

Pg. 2533. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

das arras, os prejuízos que ocorreram em razão do desfazimento do negócio, segundo o art. 419, Código Civil, porém... que justifica a indenização suplementar prevista no art. 419, Código Civil. Evidenciado o an debeatur, e não existindo... entabulado, ou arras confirmatórias, consoante prevê o art. 418 do Código Civil...

Pg. 2535. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

e danos, atraindo a incidência do art. 419 do Código Civil. 2. Evidenciada pela circunstância fática dos autos... 5056783.15.2018.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante JC CONSTRUTORA LTDA – ME e apelada NOVEMP...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2019

, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido..., deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como 'taxa mínima... estipulado pelas partes (caráter indenizatório). 5. Do regramento...

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2019

quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas... prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como 'taxa mínima... pelas partes (caráter indenizatório). 5. Do regramento constante dos a...

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