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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 419 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(333)
Apelação (CPC) 567831520188090051

, indenização suplementar por perdas e danos, atraindo a incidência do art. 419 do Código Civil. 2 - Evidenciada pela...

Apelação Cível: AC 362388020128260007 SP 0036238-80.2012.8.26.0007

indenizatória como mínima e aplicar o artigo 419 do Código Civil necessário demonstrassem os vendedores prejuízo maior...Apelação Cível AC 00362388020128260007 SP 0036238-80.2012.8.26.0007 Apelação Cível 10ª Câmara de Direito Privado 02/04... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao res...

Apelação: APL 5014263920148050113

. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO REFERENTE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 419 DO CC E MAJORAÇÃO.... 3. Inexiste direito a indenização suplementar a que se refere o art. 419 do CC, vez que só pode ser requerida pela... MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELO D...

Apelação Cível: AC 70079006425 RS

CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 419... DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...Apelação Cível AC 70079006425 RS Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cív...

7017247920178070018 DF 0701724-79.2017.8.07.0018

de compra e venda é cristalino, vez que contido no art. 79, inc. III, da Lei 8.666/93, a qual juntamente ao Código Civil... de contagem dos juros a partir da citação para os casos de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil... PROVIDO. POR MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 942 DO C...

Apelação: APL 10070370920178260344 SP 1007037-09.2017.8.26.0344

a prevalência da pena de perda das arras – Inteligência do art. 419 do CC – Precedente do STJ - Abusividade da forma...Apelação APL 10070370920178260344 SP 1007037-09.2017.8.26.0344 Apelação 8ª Câmara de Direito Privado 14/02/2019 - 14/2... RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS – INCONFORMISMO DAS PARTES – ACOLHIMNETO EM ...

APELAÇÃO: APL 252953320168190209

de desfazimento do negócio (art.473 do Código Civil). Impossibilidade de perdimento de todas as quantias despendidas (art.51... das arras, já que não se caracterizou como sendo penitenciais, mas sim princípio de pagamento (art.417 à 419 do Código... Civil). Possibilidade de devolução dos valores cobrados a título de c...

Embargos de Declaração: ED 10073442620178260032 SP 1007344-26.2017.8.26.0032

) do Código Civil; artigos 2º (impulso oficial), 133 (desconsideração da personalidade jurídica), 141 (deveres do juiz... na hipótese de obscuridade ou contradição), II (omissão) e III (erro material), do Código de Processo Civil; artigo 2º...; artigo 32 (rescisão do contrato e constituição em mora do devedor) da Lei F...

Apelação: APL 10010785220168260066 SP 1001078-52.2016.8.26.0066

. Art. 419, primeira parte, do CC. Retenção de percentual das parcelas pagas e parcelamento da devolução incabíveis. Juros.../2018 Augusto Rezende Compra e venda. Anulação. Decadência afastada. Art. 178, inciso II, do CC. Instrumento contratual..., equivalente a quase 100m². Omissão dolosa a viciar a vontade dos compra...

Embargos de Declaração: ED 4598390 PE

OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Sobre a apreciação dos artigos 4, LV, CF e 419... da demanda, observe-se que no novo Código de Processo Civil, a simples oposição de embargos de declaração terá o condão... de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Sobre a ...

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