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16 de janeiro de 2018
Artigo 328 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 328 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

RECTE.(S) : RODRIGO BAPTISTA DA SILVA ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

GOIÁS DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário (eDOC 11, p. 96-103 e eDOC 12, p. 1-15) corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

impositividade do poder político” e que dessa forma “é incontestável que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação a diversas garantias constitucionais, o que

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, inicialmente, que “no caso em apreço, inexiste título judicial porque a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores que eram

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. In casu, entendo presentes tais requisitos o que impõe acolhimento da referida preliminar para determinar o retorno dos autos para que

Pg. 312. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

ARE nº 1.077.505/SC, DJe 5/10/17, ambos de minha relatoria; ARE nº 1.071.307/DF, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 20/9/17; ARE nº 1.069.582/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 5/9/17; ARE nº

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJRG, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 31/8/11). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CDA. Multa.

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

RECDO.(A/S) : MILTON MARTINS DE AZEVEDO ADV.(A/S) : HALLAN DE SOUZA ROCHA (21541/GO) DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de

Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Nas razões recursais, sustenta-se a insubsistência da autuação ambiental que gerou o débito exequendo, haja vista que fundamentado em dispositivo legal estadual contestado em face de norma federal

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário,

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