Art. 328 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

RECTE.(S) : RODRIGO BAPTISTA DA SILVA ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário…

Página 299 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

GOIÁS DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário (eDOC 11, p. 96-103 e eDOC 12, p. 1-15) corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG…

Página 306 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

impositividade do poder político” e que dessa forma “é incontestável que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação a diversas garantias constitucionais, o que…

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, inicialmente, que “no caso em apreço, inexiste título judicial porque a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores que eram…

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. In casu, entendo presentes tais requisitos o que impõe acolhimento da referida preliminar para determinar o retorno dos autos para que…

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

ARE nº 1.077.505/SC, DJe 5/10/17, ambos de minha relatoria; ARE nº 1.071.307/DF, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 20/9/17; ARE nº 1.069.582/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 5/9/17; ARE nº…

Página 313 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJRG, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 31/8/11). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CDA. Multa.

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

RECDO.(A/S) : MILTON MARTINS DE AZEVEDO ADV.(A/S) : HALLAN DE SOUZA ROCHA (21541/GO) DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de…

Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

Nas razões recursais, sustenta-se a insubsistência da autuação ambiental que gerou o débito exequendo, haja vista que fundamentado em dispositivo legal estadual contestado em face de norma federal…

Página 320 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a quo, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário,…