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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Andamento do Processo n. 0003117-11.2016.8.07.0020 - 21/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 16 1 005460-3 APC - 0003117-11.2016.8.07.0020 Acórdão 1028340 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Apelante: MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado RODRIGO BADARO ALMEIDA DE

Pg. 272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra

Andamento do Processo n. 0101656-14.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ MAURÍCIO DE ARAÚJO MEDEIROS (OAB 2101/RN), JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES (OAB 7538/RN), ELLEN CAROLINE ARAÚJO DANTAS CRUZ (OAB 7443/RN) - Processo 0101656-14.2013.8.20.0001 -

Andamento do Processo n. 0101656-14.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ MAURÍCIO DE ARAÚJO MEDEIROS (OAB 2101/RN), JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES (OAB 7538/RN), ELLEN CAROLINE ARAÚJO DANTAS CRUZ (OAB 7443/RN) - Processo 0101656-14.2013.8.20.0001 -

Pg. 2490. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

existência da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que acarreta na sua incapacidade de ser parte, já que desprovida de personalidade jurídica. Nesse sentido, cito o

Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória

Pg. 579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

N. 0700110-73.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: OAS 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: SP197091 - HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP.

Pg. 581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que será restituído à autora, nos termos dos art. 85, §2º, do CPC/2015. Declaro resolvido o mérito, com base no art.487, inciso I do Código de Processo

Pg. 388. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para

Pg. 389. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

Correios e a autora não efetuou os pagamentos.Argumenta a autora que renegociou o remanescente do valor do sinal com a demandada, assumindo as prestações junto a construtora em nome desta, contudo,

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