Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Intimação do processo N. 01033290720178200129 - 23/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0103329-07.2017.8.20.0129 POLO ATIVO ARTHUR FELIPE PINHEIRO POLO PASSIVO FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES STEPHANIE BRANDAO SOARES ADVOGADO(A/S) STEPHANIE…

Página 14530 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

prestações, entendo ser necessário analisar a legalidade das cláusulas contratuais inquinadas de abusivas pela parte autora, quais sejam, cláusulas 2, 2.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.3.1, 2.1.4. Portanto,…
0
0

Página 10674 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

das obras, não se desincumbido do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A propósito do empreendimento observo que a aprovação do parcelamento denominado…
0
0

Publicação do processo nº 5552757-62.2020.8.09.0174 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 21/02/2024 16:39:18 LOCAL : SENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5393960-72.2020.8.09.0049 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 16/02/2024 17:19:06 LOCAL : GOIANÉSIA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 479 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

“Cláusula quinta. Parágrafo primeiro: Fica estipulado que a entrada efetivada é lida como sinal do negócio e princípio do pagamento, a título de arras, sendo que a parte que der causa à rescisão…
0
0

Página 8420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003284-76.2022.8.16.0049 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003284-76.2022.8.16.0049 POLO ATIVO IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. POLO PASSIVO CRISTIANA PIRES GONçALVES ADVOGADO(A/S) JOSE MIGUEL GIMENEZ | 37236/PR RICARDO HILLESHEIN…

Publicação do processo nº 5714284-70.2022.8.09.0168 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 20/02/2024 15:05:57 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 2023/0211847-5 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2398973 - MS (2023/0211847-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA AGRAVANTE : HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA…