Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

intempestividade. Ao que parece, a corré SEC cedeu ao autor os direitos sobre um caminhão Volkswagem, direitos estes que havia recebido previamente do Sr. Claudinei Aparecido Peroba, também por meio…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0280402-06.2016.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE - RESCISAO POR INADIMPLEMENTO - FRUIÇAO DO IMÓVEL - CONDENAÇAO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004765-42.2015.8.19.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0004765-42.2015.8.19.0209 APELANTE 1: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. APELANTE 2: CL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016351-16.2019.8.26.0309 SP 1016351-16.2019.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837112 SP 2021/0039527-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.112 - SP (2021/0039527-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EVALDO AUGUSTO CLEMENTINO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Página 71 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

na Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, até às 17 horas, para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação, sob pena de preclusão; 8.5. Realizada…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715056-39.2019.8.07.0020 DF 0715056-39.2019.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0715056-39.2019.8.07.0020 APELANTE(S) CIPASA TERESINA TRS1…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709030-25.2019.8.07.0020 DF 0709030-25.2019.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0709030-25.2019.8.07.0020 EMBARGANTE(S) ELVIS DEL…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0150145-96.2018.8.06.0001 CE 0150145-96.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0150145-96.2018.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Osória Façanha Coêlho Belchior e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0165300-13.2016.8.06.0001 CE 0165300-13.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0165300-13.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Tai Wook Koo e…