Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Andamento do Processo n. 1555175 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, 1.002, § 3º, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura. Sustenta preliminarmente... deste Superior Tribunal de Justiça, a cominação da multa prevista no art…

Página 3969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

da cláusula penal fixada em 10% sobre o valor do contrato. Restituição dos valores pagos pela adquirente que se impõe... sustenta vulneração aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; 417 e 418 do CC. …

Andamento do Processo n. 0711759-41.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC... -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, …

Página 1237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador... imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a …

Andamento do Processo n. 0711308-36.2015.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação / Reexame Necessário - 31/07/2020 do TJAL

, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo 02/2019, da Presidência... com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com …

Andamento do Processo n. 0808998-21.2015.8.20.5124 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

geral do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que as regras específicas da Lei 9.541 /1997..., nos termos do art. 417 do Código Civil ; - A responsabilidade pelo …

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2020

teria violado o art. 417 do Código Civil. 3. Intimada, a parte recorrida deixou de ofertar suas contrarrazões conforme... do Código de Processo Civil, notadamente o periculum in mora, já que o …

Página 13 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2020

. A recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado a regra insculpida no art. 417 do Código Civil sob o argumento... ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo

Página 2633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

do disposto nos artigos 417 e 418, do Código Civil. Os valores pagos serão restituídos apenas com acréscimo de correção..., porquanto não configurada a hipótese descrita no artigo 42, parágrafo …

Página 2657 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

do disposto nos artigos 417 e 418, do Código Civil. Os valores pagos serão restituídos apenas com acréscimo de correção..., porquanto não configurada a hipótese descrita no artigo 42, parágrafo …