Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercado Pago

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP. Processo n°: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1854973 SP 2021/0071875-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854973 - SP (2021/0071875-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇAO. ATRASO NA …

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Setpar Evimp Urbanizadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. SETPAR EVIMP URBANIZADORA LTDA., já devidamente qualificada, nos autos da ação…

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - de Santos Futebol Clube contra Gold Soccer Agenciamento de Atletas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DE SANTOS/SP Autos n. Ação de Cobrança A.: Gold Soccer Agenciamento de Atletas Ltda. e . R.: Santos Futebol Clube GOLD SOCCER AGENCIAMENTO DE ATLETAS…

Réplica - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - de Santos Futebol Clube contra Gold Soccer Agenciamento de Atletas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DE SANTOS/SP Autos n. Ação de Cobrança A.: Gold Soccer Agenciamento de Atletas Ltda. e outro R.: Santos Futebol Clube GOLD SOCCER AGENCIAMENTO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos - Apelação Cível - de JJ São Bento Negócios Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra CCG Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELANTE: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: PROCESSO N° ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Recurso - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - de Queiroz Galvao Desenvolvimento Imobiliario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL, SEÇÃO B, DA COMARCA DA CAPITAL/PE Processo n°. QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A , já qualificada nos autos do processo…

Contestação - TJAM - Ação Financiamento de Produto - Apelação Cível - de Santa Cordelia Empreendimentos Imobiliarios, Santo Anatolio Empreendimentos Imobiliarios e Construtora Rossi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA CIVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n° Autora: Ré: Santa Cordélia Empreendimentos Imobiliários Ltda SANTA CORDÉLIA EMPREENDIMENTOS…

Contestação - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra Santa Cordelia Empreendimentos Imobiliarios, Santo Anatólio Empreendimentos Imobiliários e Construtora Rossi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA CIVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n° Autora: Ré: Santa Cordélia Empreendimentos Imobiliários Ltda SANTA CORDÉLIA EMPREENDIMENTOS…