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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036623 DF 2016/0335471-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.623 - DF (2016/0335471-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONSTRUTORA DURAO EIRELI - ME ADVOGADOS : DANIELY CRISTINE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF037437 JOAO BATISTA DA SILVA - DF047972 AGRAVADO : SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA COSTA KA...

Apelação: APL 16138248 PR 1613824-8 (Acórdão)

solicitadas foram prestadas em sua plenitude, há que se aplicar o disposto nos arts. 417 e 418 do Código Civil . Requerem... qual aplica-se ao feito o disposto no art. 418 , do Código Civil : "Art. 418 . Se a parte que deu as arras não executar... JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELA...

Andamento do Processo n. 0000297-72.2012.8.26.0200 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000297-72.2012.8.26.0200 (200.01.2012.000297) - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Max Jhonnatan Beraldo - I - RELATÓRIOEduardo Martins Filho e Nilce de Freitas Martins ajuizaram a

Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

devolução das partes ao status quo ante. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado;

Apelação: APL 10234271120148260554 SP 1023427-11.2014.8.26.0554

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Sentença que julgou improcedente pedido de devolução de quantias. Hipótese de pagamento de arras. Necessária retenção para cobrir prejuízos da parte vendedora. Artigos 417 e 418 do Código Civil. Recurso desprovido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10492975520158260576 SP 1049297-55.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000242548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1049297-55.2015.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 16138248 PR 1613824-8 (Acórdão)

que se aplicar o disposto nos arts. 417 e 418 do Código Civil . Requerem o conhecimento e o provimento do recurso, para... , do Código Civil : “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito... CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1.613.824-8, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚB...

Andamento do Processo n. 0000478-94.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000478-94.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anselmo Batista da Silva - Auto Royal Comércio de Veículos Eireli Me - Vistos.Dispensado o relatório,

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

negada a restituição do valor pago. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a desistência, por parte do autor, reside a controvérsia na devolução da quantia paga no ato do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035092820148260099 SP 1003509-28.2014.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000220054 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO nº 1003509-28.2014.8.26.0099 Relatora: FERNANDA GOMES CAMACHO Órgão Julgador: 5ª

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