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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do Código Civil, verbis: ?Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras...º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3º, do CPC/73),pedido julgado procedente. (Acórdão n.963897... de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública obedec...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

.417, 418 e 419 do Código Civil, verbis: ?Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à... de seus imóveis no âmbito do programa PRO/DF (art. 4º da Lei n. 3.266/2003). BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2018 14:37:24. ANDRE SILVA..., pelo valor normalmente equivalente ao aluguel do imóvel, por efeito d...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 44445220098240023 Capital 0004444-52.2009.8.24.0023

", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 417, 418, 419 e 420, do Código Civil; 141... morais. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015. De início, anoto que não tem... mais lugar a aplicação da sistemática do art. 543-C, § 2º, do Códig...

Inteiro Teor. : 11282397420158260100 SP 1128239-74.2015.8.26.0100

, de acordo com o disposto nos artigos 417 a 420 do Código Civil (fl. 39). Extrai-se da simples leitura do pedido “Firme... de sinal Ademais, autora, expressamente, anuiu com a retenção Incidência do disposto no artigo 418 do Código Civil Sentença... dos Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente), MORAIS PUCCI E FLAVIO...

Inteiro Teor. : 20160910103787 DF 0010183-75.2016.8.07.0009

das arras confirmatórias (CC, art. 417 a 419) como indenizatórias (CC, art. 420), há previsão da devolução em dobro... da parte embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, § 2º..., do Código de Processo Civil , cuja exigibilidade fica sujeita a condição Fls. __...

Inteiro Teor. : 20160111262843 DF 0020211-23.2016.8.07.0003

, autorizado pelo art. 413, do Código Civil, para determinar ao requerido a devolução das quantias pagas (sem perda.... 107). Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito com fundamento no inc. I, do art. 487, do Código Civil. 37... com a pena convencional previamente pactuada. No entanto, o art. 413, segunda par...

: 20160910103787 DF 0010183-75.2016.8.07.0009

( CC , art. 417 a 419) como indenizatórias ( CC , art. 420 ), há previsão da devolução em dobro se aquele que as recebeu foi inadimplente. 2. Negou-se provimento ao apelo....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141443 DF 2017/0181881-9

penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil . 2... vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3. Nos termos do artigo 405 do Código Civil... de sucumbência devem ser fixados com fundamento na regra inserta no arti...

Andamento do Processo n. 2017/0181881-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

no artigo 413 do Código Civil . 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula.... Nos termos do artigo 405 do Código Civil , "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 4. Tratando-se de sentença... ; 394 , 402 , 403 , 404 , 417 , 418 , 419 e 475 do Código Civil . Assim po...

Andamento do Processo n. 0010183-75.2016.8.07.0009 - 19/12/2017 do TJDF

. Tanto no caso das arras confirmatórias (CC, art. 417 a 419) como indenizatórias (CC, art. 420), há previsão da devolução...

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