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26 de maio de 2019
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150701374001 MG

equitativa das arras quando manifestamente excessivas, mediante a aplicação analógica do art. 413 do Código Civil. No... não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (CC, art. 418). APELAÇAO CÍVEL ... DE INADIMPLEMENTO. ART. 418 DO CC/02. REDUÇAO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. MANIFEST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220422020188260576 SP 1022042-20.2018.8.26.0576

caracterização de arras ou sinal. Inaplicabilidade dos artigos 417 e 418 do Código Civil. Devolução das parcelas pagas... com o regulamento do Artigo 32 e seus parágrafos, da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e, nesse caso, ocorrendo... na origem, dando-se correta aplicação ao quanto disposto no art. 86, capu...

Inteiro Teor. Recurso Especial 31586220098240080 Xanxerê 0003158-62.2009.8.24.0080

restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal" (art. 417 do Código Civil). Dito isso, tem... DE IRREVOGABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PACTUAÇAO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, CONFORME DICÇAO DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇAO... do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do ...

Inteiro Teor. 7172986220188070001 DF 0717298-62.2018.8.07.0001

a retenção do sinal pago pelo promitente vendedor, pois tem caráter confirmatório, nos termos do art. 417 do Código Civil . 3..., arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, à razão de 50% para..., nos termos do art. 417 do Código Civil . Desse modo, não é l...

7172986220188070001 DF 0717298-62.2018.8.07.0001

confirmatório, nos termos do art. 417 do Código Civil. 3. Nas causas em cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão... no DJE : 22/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/5/2019 FÁTIMA RAFAEL DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... PROPORCIONAL DAS VERBAS SUBUMBENCIAIS. 1. É justa a retenção de 10% do v...

Andamento do Processo n. 5136730.43.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

determinação constitucional mencionada e ao disposto no art. 60, inciso III, alíena 'e', do ADCT, a Lei Federal 11.738/08... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. “Art. 5 O piso... salarial deve ser apurado proporcionalmente, observada a regra do § 3...

Pg. 1671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

NTADO - AUSENCIA DE REGISTRO PERANTE O C.R.I NOS TERMOS DO ART. 1 . 417 , DO C.C. - AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO... DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO - DECISAO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC : O JUIZ DECIDIRA TODAS AS QUESTOES DE DIREITO... PARTICULAR ES, MEDIANTE O COMPETENTE REGISTRO PERANTE O CARTORIO...

Pg. 3314. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

de dispositivos do Código Civil como razão de decidir é plenamente válida em função do princípio do diálogo das fontes. 4.1.1...: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel... do negócio, servindo ainda de antecipação de pagamento, na form...

Pg. 7573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

FUNDADA NA OFENSA AOS ARTS. 417 E 418 DO CC/02 OBSTADA PELAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA...Pg. 7573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.482.297 - SP (2019/0097831-6... DE IMÓVEL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM REC...

Pg. 7574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

violação dos arts. 186, 394, 395, 396, 417, 418, 653 e 725 do CC/02 e dissídio jurisprudencial pelos seguintes fundamentos... provido (e-STJ, fl. 197). NOVA TERRA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, onde alegou... de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) aplicação do Tema 577 do STJ,...

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