Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Andamento do Processo n. 0039207-18.2018.8.03.0001 - 12/08/2020 do TJAP

e alterações ditadas pelo Código Civil, artigos 1.331 a 1.358, possuindo peculiaridades próprias que não se confundem..., regido pela Lei 9.514/1997.Subsidiariamente, argumentaram que em caso de …

Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Agosto de 2020

"loteamentos", os condomínios são regidos pela Lei Federal 4.591/64 e alterações ditadas pelo Código Civil, artigos... reciprocamente traçados e aceitos na ocasião da celebração de vontades, …

Andamento do Processo n. 0708789-48.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 10/08/2020 do TJDF

, 417, 420, 422, 427, 927, todos do Código Civil, e 67-A da Lei 13.768/2018, ao considerar suficiente a retenção de 15... os seguintes dispositivos legais: a) artigos 17 e 1.022, incisos I, II e …

Página 72 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

por litigância de má-fé; b) artigos 187, 417, 420, 422, 427, 927, todos do Código Civil, e 67-A da Lei 13.768/2018... do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de ação …

Página 1042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

). 5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o...Pg. 1042. Seção I. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 1555175 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, 1.002, § 3º, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura. Sustenta preliminarmente... deste Superior Tribunal de Justiça, a cominação da multa prevista no art…

Página 3969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

da cláusula penal fixada em 10% sobre o valor do contrato. Restituição dos valores pagos pela adquirente que se impõe... sustenta vulneração aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; 417 e 418 do CC. …

Andamento do Processo n. 0711759-41.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC... -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, …

Página 1237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador... imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a …

Andamento do Processo n. 0711308-36.2015.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação / Reexame Necessário - 31/07/2020 do TJAL

, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo 02/2019, da Presidência... com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com …