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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Apelação: APL 15924342 PR 1592434-2 (Acórdão)

DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO ­ DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ­ ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ RECURSO... DE FORMA SIMPLES - ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2... e por força do artigo 418 do Código Civil, possui o direito de res...

Andamento do Processo n. 1592434-2 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPR

DE COMUM A.CORDO POR FORÇA DA DEMORA DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL...Andamento do Processo n. 1592434-2 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPR 0091 . Processo/Prot: 1592434-2 Apelação Cível...). Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

DO FINANCIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO 1 DESPROVIDO... DA DO ART.1º-F DA LEI 9494/97 TAL COMO MODIFICADA PELA LEI 11690/09 - APELO PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.... 1.015 do Código de Processo Civil.2. Extinto o feito por ausência de...

Andamento do Processo n. 1001027-69.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

financeiro ou recurso próprio.Arras ou sinal, nos termos do artigo 417 do Código Civil , deve ser estipulada por ocasião... que tornam lícito o arrependimento (artigo 420 do Código Civil ). A fase de execução do contrato constitui momento posterior à... da conclusão do contrato, sendo típico pacto acessório.Tanto assi...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

ou recurso próprio.Arras ou sinal, nos termos do artigo 417 do Código Civil, deve ser estipulada por ocasião da conclusão... o arrependimento (artigo 420 do Código Civil). A fase de execução do contrato constitui momento posterior à sua conclusão... de prosseguimento, com fundamento no artigo 516, incisos I e II, do C...

Apelação: APL 16068665 PR 1606866-5 (Acórdão)

- AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E FOTOS DO IMÓVEL - BOA-FÉ CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 34... um mínimo indenizatório para o caso de descumprimento do contrato, a teor do art. 419 do Código Civil. Mas a cláusula... final do art. 417 do CC (...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiç...

Andamento do Processo n. 3009155-64.2013.8.26.0084 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 3009155-64.2013.8.26.0084 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP 3009155-64.2013.8.26.0084... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Pg. 1861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE htt...

Andamento do Processo n. 1008955-96.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

as arras. Isso porque, a teor do artigo 417 do Código Civil o sinal computa-se na prestação devida. Porém, os juros são...Andamento do Processo n. 1008955-96.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP Processo 1008955... BUCHIGNANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA APARECIDA DAL’ EVEDOVE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

pagas a título de prestação do compromisso, aí incluídas as arras. Isso porque, a teor do artigo 417 do Código Civil..., por isso, extinto o processo sem julgamento do mérito neste particularO artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil..., seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As cita...

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