Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Página 11338 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do…
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Página 2769 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

No que se refere ao pedido de declaração de nulidade da multa penal compensatória prevista na cláusula 8ª, alínea "d", verifico que o instrumento contratual dispõe o seguinte: "c) a partir da…
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Página 2770 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá…
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Página 2658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2535034 - SP (2023/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DOUGLAS GOMES DA SILVA ADVOGADO : FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE - PR072194 AGRAVADO : MARCIO…
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Página 2659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

Desta forma, se o contrato de compra e venda é rescindido por culpa do comprador, perderá em favor do vendedor o valor pago no início do negócio, a título indenizatório, ex vi do disposto nos artigos…
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Página 5455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

Indústrias Alimentícias Liane Ltda - 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 41/44), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Decreto a suspensão da execução, o que faço com…
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Página 6328 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

súmula 362 do STJ. 11.Não há sucumbência recíproca quando a parte autora decai em parte mínima dos seus pedidos. Assim, conforme disposição do parágrafo único do art. 86, do CPC, os ônus…
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Página 6458 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

súmula 362 do STJ. 11.Não há sucumbência recíproca quando a parte autora decai em parte mínima dos seus pedidos. Assim, conforme disposição do parágrafo único do art. 86, do CPC, os ônus…
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Página 5587 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-83.2013.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª APELANTE: FIDEBEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1ªAPELADA: EDIJANE ROBERTA RODRIGUES DE BARROS 2ª APELANTE: EDIJANE ROBERTA…
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Página 5589 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

Diante das razões recursais, passo à análise conjunta dos apelos. Extrai-se dos autos que a autora/segunda apelante firmou contrato de compra e venda de imóvel, por intermédio da imobiliária…
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