Artigo 417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-25.2022.8.07.0004 1758633

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. SINAL E PRINCÍPIO DE …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-13.2015.8.24.0079

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-23.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-46.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-10.2019.8.26.0581 São Manuel

Recurso inominado. Pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade, cumulado com pedido de indenização por danos morais julgado procedente em …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-72.2016.8.19.0203 202300152990

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação extrajudicial de imóvel, após inadimplência do promitente comprador, exclusivo culpado pela …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2020.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRELIMINAR – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – AFASTADA – RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2015.8.26.0100 São Paulo

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL - PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DA EMPRESA "ENVIRON CESTARIA RESÍDUOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2019.8.19.0205 202300116768

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-05.2020.8.19.0205 202300116897

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. …
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