Artigo 327 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral com Restituição de Valores e Busca e Apreensão de Veículo c/c Tutela Cautelar - Procedimento Comum Cível - contra Defensoria Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, solteira, pensionista, inscrito no RG sob o n° e do C.P.F…

Andamento do Processo n. 1.380.346 - Recurso Extraordinário com Agravo - 28/06/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.346 (789) ORIGEM : 00085682620078190011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2022

ementado: “Apelações cíveis. Recurso adesivo. Ação civil pública. Direito do Consumidor. Atendimento bancário. Descumprimento das Leis Municipal 1.445/1998 e Estadual 4.233/2003. Sentença de…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° E . , qualificada nos autos da ação em referência, proposta em relação à . e OUTRA , diante…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

monetária, juros legais e tambmonetária, juros legais e também juros moratórios, estes a partir de cada desembolso ém juros moratórios, estes a partir de cada desembolso indevido (principal/média…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1285217 SP 100XXXX-19.2016.8.26.0539

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 23/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.285.217 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI…

Andamento do Processo n. 209XXXX-54.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2022 do TJSP

Nº 209XXXX-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

Nº 107XXXX-31.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL (SP). Processo n° 100XXXX-03.2015.8.26.0100 - Comum , nos autos do processo supra que move contra , por suas…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Referência: Processo n° . , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., por seus…