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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177984 PR 2017/0246087-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.984 - PR (2017/0246087-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JANIO DIAS DA ROCHA ADVOGADOS : FÁBIO VIANA BARROS - PR037164 LUCIANO B POMBLUM - PR048281 AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) - PR007919 DECISAO Trata-se de ag...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1440711 PR 2014/0049594-7

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.711 - PR (2014/0049594-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : HERTA RANI TELES SANTOS RECORRIDO : INFOCWB COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA ADVOGADOS : APARECIDO JOSÉ DA SILVA - PR017607 JANAINA CHUEIRY DE OLIV...

Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 906. SOBRESTAMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso

RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1454100 RS 2014/0107644-6

RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.100 - RS (2014/0107644-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ZETA S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇAO ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA - SC008303 FERNANDA VIEIRA KOTZIAS E OUTRO(S) - SC031363 MAURÍCIO PEREIRA CABRAL - SC0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109685420145010064

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/rf/rm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . ACÓRDAO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇAO DA SÚMULA Nº 331 DO TST.

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

financeiros da parte executada por meio do sistema BACENJUD2. Ressaltando-se necessária a prévia intimação do devedor para pagamento para incidência de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC) (STJ, Corte

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18369820135010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mery Bucker Caminha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 29 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112460820155010521 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011246-08.2015.5.01.0521 (RO) RECORRENTE: ANA CLAUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDO: BRAVO CARGA E

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6556620125010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mery Bucker Caminha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 29 Castelo RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106965620155010248 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010696-56.2015.5.01.0248 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: TANIA MARA CATTEN TAVARES,

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