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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204047120165040003

Súmulas n.os 51 , II , 97 e 288, II, da Constituição Federal . Alega que , conforme consta do artigo 15, IX, do Estatuto... extraordinários com repercussão geral trataram da ofensa ao art. 202 , II , da Constituição , ou seja, não se deu em razão... o artigo 18 da LC 109 /2001; o artigo 202 parágrafo 2.º da Constituiç...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2384 BRASÍLIA - DF

em seus §§ 2 0 e 30. 2. Inaplicabilidade da abolitio criminis, prevista no art. 51, II e XXXIX da Constituição Federal de 1988... da Constituição Federal de 1988, tal instituto é questão afeta ao direito penal, não cabendo sua aplicação às sanções... eleitorais, previstas no art. 81 da Lei no 9.50411997, após o julgam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1400220135010042

, sem que se configure violação ao princípio da reserva legal consagrado no inciso II do artigo 51 da Constituição da República..., promulgada a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação é praticamente a mesma desde a Carta Magna... cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso IV do §40...

Andamento do Processo n. 0000140-02.2013.5.01.0042 - AIRR - 29/10/2018 do TST

, sem que se configure violação ao princípio da reserva legal consagrado no inciso II do artigo 51 da Constituição da República. Forçoso... de vista que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal... a 5 de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redaçã...

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2018

deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, c/c art. 3º, da Lei nº 9.099/95... materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente... e termo inicial de incidência em relação aos valores provenientes da repet...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2018

máximo do nosso País, sem que se configure violação ao princípio da reserva legal consagrado no inciso II do artigo 51..., caput e incisos II e XXVI, todos da Constituição da República, porque as normas de um mesmo repositório demandam..., inciso 1, 48 e 60, § 40, inciso III, ou ao princípio da separação de poderes, p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4977220145030112

dos artigos 818 da CLT e 51 , inciso II, da Constituição da República e nego provimento ao recurso." ( fls. 1.045/1.048... externas e suscita a aplicação do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Sem razão. O art. 62, inciso I, da CLT... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada disposi...

Inteiro Teor. : ARR 10537620105010207

Agravante e Recorrido: SEI ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Leandro Caldeira Costa Agravado e Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravado e

Andamento do Processo n. 0001053-76.2010.5.01.0207 - ARR - 25/10/2018 do TST

o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal, muitos entes públicos passaram a defender a tese de sua ilegitimidade... falar em violação da norma prevista no artigo 51, II, da CRFB, por todas as verbas integrantes da condenação, conforme... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como da multa de 40% do FGTS....

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2018

de 40% do FGTS. Aponta violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e 71, caput, e § 1°, da Lei 8.666/93. Indica... de inadimplemento, deverá a recorrente responder subsidiariamente, sem que se possa falar em violação da norma prevista no artigo 51, II..., recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a cons...

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