Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10431120038309001 MG

de contrato temporário e, por força do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, tornou-se servidora estável... EM PECÚNIA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ART. 51, II - REDAÇAO CONFERIDA PELA EMENDA N. 13/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI... da redação conferida pela Emenda n. 13/98 ao art. 52, II, da LOM de Muriaé impõe a a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 189226020168250001

, da Constituição Federal c/c, art. 405 CC e artigos 6º, inciso VI e 14, ambos da Lei nº 8.078/90, c/c súmula 362 STJ. Face... nos art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c, art. 405 CC e artigos6º, inciso VI e 14, ambos da Lei nº 8.078/90, c/c... da abusividade da cláusula de decaimento (art. 27 § 4º Lei 9.514/97...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c... inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo sem resolução do mérito... o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito sem resolução... grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar..., visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas e...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c... da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099... Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada a extinção do feito... de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF..., com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, de...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n... e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do Página 131..., diante da complexidade da matéria que depende de períci...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

complexidade da matéria, que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei..., que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98... no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF, devendo ser decretada... da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c... e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9....

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

de perícia grafotécnica e, por conseguinte, com base no inciso II do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, c/c o artigo 98 da CF..., com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decretar a extinção do processo..., diante da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, por con...

×