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23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95).Sem custas e honorários advocatícios. P..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça(m)-se mandado(s... A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça(m)-s...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2017

8.666/93, artigos 21, 51, caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, caput, 22, inciso I e 60, parágrafo 41, inciso III... inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXV, do Texto Constitucional. Até... pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, deve ser interpretada em consonância com o ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2017

8.666/93, artigos 21, 51, caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, caput, 22, inciso I e 60, parágrafo 41, inciso III... inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXV, do Texto Constitucional. Até... pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, deve ser interpretada em consonância com o ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2017

8.666/93, artigos 21, 51, caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, caput, 22, inciso I e 60, parágrafo 41, inciso III... inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXV, do Texto Constitucional. Até... pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, deve ser interpretada em consonância com o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1891003219995010009

da celeridade e da razoável duração do processo, insculpidos no inciso LXXVII, do art. 51 da Constituição Federal... (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso LXXVII , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis... ao princípio da legalidade (art. 51 , II da CF/88 ), pois em conformidade, i...

Andamento do Processo n. 0189100-32.1999.5.01.0009 - AIRR - 20/03/2017 do TST

DO ART. 475-J DO CPC. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. - violação d... sem constituir violação ao princípio da legalidade (art. 51, II da CF/88), pois em conformidade, inclusive, com os princípios... constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, in...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

da celeridade e da razoável duração do processo, insculpidos no inciso LXXVII, do art. 51 da Constituição Federal... ao princípio da legalidade (art. 51, II da CF/88), pois em conformidade, inclusive, com os princípios constitucionais... constitucional, nos termos do art. 5º. LXXVIII, da Constituição Federal. Ficam ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110297920135010053

) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo... aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (art. 489 do CPC/2015) e 93, IX da Constituição Federal se deu, exatamente, em razão... do CPC/73 (artigo 489 do CPC/2015) e 93, inciso IX, da Constituição F...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/03/2017

, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , e consoante entendimento jurisprudencial, in verbis... do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . 3. Reconhecida a incompetência, necessário que se extinga... o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51 , inciso II , da Lei do...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1294175201581601820 PR 0012941-75.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

art. 51, II e art. 114, I, da CF/88, declarando a incompetência do Juizado para análise e processamento do presente feito... FEITO. SITUAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DESCRITAS NO ART. 114 DA CF/88. SENTENÇA ANULADA... na peça inicial, não se enquadra em nenhuma hipótese prevista no art...

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