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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

de contas, conforme os artigos 70, parágrafo único; 71, I; 49, IX; e 51 , II da CF ; e, por simetria, os arts. 115, § 1º, 116, I... disso está no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , estatuindo que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder... na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. ...

Andamento do Processo n. 1003676-02.2017.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/06/2017 do TJSP

e inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput... 3.º e 51, inciso II.Convém salientar que a matéria é passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição... DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.Dispensado o relatório, na forma do artigo 3...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

, nos termos dos seus artigos 3.º e 51, inciso II.Convém salientar que a matéria é passível de conhecimento a qualquer tempo....Isso posto,Indefiro a petição e inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II... e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Isso porque a competê...

Pg. 1786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei dos Juizados. 4. Não deve a recorrida pagar as custas processuais.../2004 p. 61) Com efeito, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal compete aos juízes federais.... Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com ampa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6678120135030014

plausível e louvável que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem imprimindo ao art. 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97...' o mesmo significado que 'atividade principal, não meramente periférica' daí porque o artigo 94, inciso II, da Lei n° 9.472/97... de telefonia, como afastar esta potestade constitucional com fin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11253820125030110

da Constituição da República (artigo 7º, inciso I) ou contrariedade de súmula, como exige o preceito legal citado... no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. (RR-3401... da dispensa imotivada do Reclamante, o Tribunal Regional violou o art. 37, caput, da Con...

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

nº 4.502/64, conforme autoriza o art. 51, inciso II, do CTN, e trata-se da saída de um produto industrializado... previsto no inciso II do art. 46 do CTN é a saída a qualquer título, conforme esclarece o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.502... do art. 51 do CTN, ao qual o art. 46, II, do mesmo Código remete, bem como é o im...

Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/05/2017

, acabou por violar o art. 37 , caput, da Constituição Federal . Assim, é nulo o ato de dispensa, ante a falta de motivação... no art. 41 da Constituição Federal , mas sua dispensa deve ser sempre motivada. 2. Tal entendimento pautou... e impessoalidade, insculpidos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . 3. Recu...

Agravo de Instrumento: AI 15697973 PR 1569797-3 (Acórdão)

violou o artigo 51, II da Constituição Federal e o artigo 71, Inciso I da Constituição Estadual, além do artigo 184... da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores... à população para exame e apreciação, nos termos do artigo 31, parágrafo 3º da Con...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

do art. 51 , II da Lei nº. 9.099/95).Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885..., conforme se verifica a fs. 23.Assim sendo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do Artigo 924 , Inciso II , do CPC/2015... de ação executiva, não de conhecimento, pelo que inaplicáveis os ar...

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