Inciso II do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Andamento do Processo n. 0010247-08.2019.818.0031 - Ação de Danos Materiais e Morais - 22/07/2020 do TJPI

de perícia, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF... datiloscópica, e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei nº …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Julho de 2020

, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, que seja decretada a extinção do processo... em razão da complexidade da matéria, que depende de perícia, e, por …

Andamento do Processo n. 0000543-72.2020.4.03.6340 - 01/07/2020 do TRF-3

todos os pedidos supracitados (1.1, 1.4, 1.5, 7.2, 7.3, 1.2 e 7.9) e, nos termos do art. 51 , II e III da Lei9.099/99, JULGO... a competência do mesmo juízo para conhecer de todos eles, consoante …

Página 622 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

) e, nos termos do art. 51, II e III da Lei9.099/99, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação.... Assim, o pedido da parte autora encontra óbice no art. 373, §2º, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 104417720135010019

, artigos 21, 51, caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, caput, 22, inciso I e 60, parágrafo 41, inciso III... os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se exerceu o Juízo de …

Andamento do Processo n. 0845971-17.2019.8.14.0301 - 29/06/2020 do TJPA

jurídica da prestação de contas e da tomada de contas (art. 70 , Parágrafo único , 71 , I , 49 , IX e 51 , II , da CF/88... ao Estado do Pará quando transfere recursos para outras unidades da …

Página 1463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2020

da natureza jurídica da prestação de contas e da tomada de contas (art. 70, Parágrafo único, 71, I, 49, IX e 51, II..., da CF/88, e por simetria art. 115, §1º; 116, I; 91, XXVI e XXVIII, da CE/89). …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Junho de 2020

no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF. ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito... Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia grafotécnica e, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 680220135010014

do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s... 8.666 /93, e arts. 2º , 5º , inciso II, 21 , 51 , 37 , II, XXI, § 6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6592220115010082

, aos usos e costumes e ao direito comparado. Por isso, nem de longe se vislumbra desrespeito ao art. 51, inciso II..., ou ao art. 22, inciso I, da Constituição da República, em se atribuir …