Art. 416, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00118682420168190029

. Observância do artigo 416, e seu parágrafo único, do Código Civil, que assim afirma: "Para exigir a pena convencional, não é... IN IDEM (ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC). 5- MULTA MORATÓRIA QUE …

Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

do imóvel, o que não aconteceu. O Código Civil em seu art. 416 , parágrafo único , diz em parte... Relatório dispensado nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95. Em havendo preliminar, passo a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08355618320168120001 MS 0835561-83.2016.8.12.0001

indenização suplementar, a impedir sua postulação, “ex vi” do artigo 416 , parágrafo único , do Código Civil... convencional (art. 416 do CC ), mas sim em perdas e danos que teriam excedido os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141119537001 MG

sido estipulada indenização suplementar. Incidência do parágrafo único do art. 416 do Código Civil de 2002 . O descaso.... DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI

Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

? (id 14941338, pág.6); b) artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, asseverando a não caracterização dos lucros... ao artigo 85 do Código de Processo Civil, alegando serem devidos a fixação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1512096 SP 2019/0159175-4

interpelação ou citação em juízo para sua configuração. Art. 397 do Código Civil. Sentença, que estipulou a contagem... o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00046803420158070001 DF 0004680-34.2015.8.07.0001

em 02/05/2014. Pugnam pelo prequestionamento dos arts. 416 , parágrafo único , e 476 , ambos do CC . Pedem o provimento..., devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00180420620158070001 DF 0018042-06.2015.8.07.0001

essa percepção que o artigo 416 , parágrafo único , do Código Civil , abaixo transcrito, estatui que, mesmo que o prejuízo exceda..., nos termos do artigo 20, $ 3º c/c artigo 21, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10246362620188260602 SP 1024636-26.2018.8.26.0602

o artigo 416 , parágrafo único , do Código Civil . No caso presente, não existe previsão nesse sentido, motivo... de fls. 25. III- Das indenizações pleiteadas. O Código Civil , em seus artigos 408/4…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433120327872001 MG

único, do Código Civil: Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.... DANOS MORAIS. NAO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo