Art. 416, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Página 181 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2019

suplementar, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Art. 8º Findo o prazo estabelecido no... de a concedente exigir indenização suplementar, nos termos do disposto …

Página 181 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Art. 8º Findo o prazo estabelecido no artigo 1... de a concedente exigir indenização suplementar, nos termos do disposto no …

Página 16096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

indenização suplementar se assim não foi convencionado, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil... de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º …

Andamento do Processo n. 0016019-87.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil. Essa, aliás, é a previsão contida no Código Civil: ? Art. 416. Para... compensatória expressa no contrato, por violar o disposto no art. 41…

Página 268 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

único, do Código Civil. Essa, aliás, é a previsão contida no Código Civil: ? Art. 416. Para exigir a pena convencional... na aludida cláusula, devendo, ainda, existir previsão dessa cobrança no …

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

com qualquer importe a título de danos emergentes (CC, art. 416, parágrafo único). 7. A cláusula penal de conteúdo... lucros cessantes com a cláusula penal compensatória expressa no contrato, por …

Andamento do Processo n. 0716513-26.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal.../64 e 12 da Lei 4.864/65) é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício …

Página 755 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 416 , PARÁGRAFO ÚNICO , 413 , 424 E 944 (PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL...-se a prescrição decenal genérica contida no art. 205 do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004007520178120001 MS 0800400-75.2017.8.12.0001

do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil, o contratante prejudicado com a rescisão do contrato até pode exigir... seja viabilizado o pagamento da devolução, em até 12 parcelas mensais, …

Andamento do Processo n. 0738848-39.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJDF

DO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, 413, 424 E 944 (PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL) DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. TEMAS 970 E 971.... 205 do Código Civil, uma vez que o prazo trienal trazido pelo art. …