Parágrafo 1 Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Andamento do Processo n. 0295952-92.2015.8.19.0001 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

. 416 do Código Civil que não alcança o dano moral, ante o seu caráter extrapatrimonial. Inexistência de omissão... preservado caso fosse adotada a tese propugnada pelo ora embargante. Expressão …

Página 634 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

único do art. 416 do Código Civil que não alcança o dano moral, ante o seu caráter extrapatrimonial. Inexistência... ilícito este vedado pelo ordenamento, conforme artigo 35-C da Lei 9.656/98.- …

Andamento do Processo n. 5010686-76.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 26/10/2020 do TRF-3

do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE. 13.3As penalidades... IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito comjulgamento do mérito, nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040526-15.2015.8.07.0001 DF 0040526-15.2015.8.07.0001

). Tão clara é essa percepção que o artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, abaixo transcrito, estatui... normativa do artigo 418 do Código Civil: Art. 418. Se a parte que deu as arras não …

Andamento do Processo n. 1548228 - Agint no Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

do tempo de ocupação do imóvel, sem constituir bis in idem, o que afasta a alegada violação do art. 416, parágrafo único...Andamento do Processo n. 1548228 - Agint no Recurso Especial - 23/10/2020 …

Andamento do Processo n. 1877047 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

parcialmente o Instrumental, impõe-se a manutenção da decisão. Nos termos do artigo 1.021, § 4° do Código de Processo Civil... dispositivos legais: artigos 10,VII, e § 4° da Lei 9.656/98; 51, IV, …

Página 3895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 3895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos... ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do …

Página 8172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

idem, o que afasta a alegada violação do art. 416 , parágrafo único , do CC/2002. 7. Agravo interno a que se nega...Pg. 8172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 imóvel, consignando que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015913-10.2015.8.07.0007 DF 0015913-10.2015.8.07.0007

, DO CÓDIGO CIVIL E DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º , PARÁGRAFO 1º , DA LINDB, PROTEGIDO... ( CDC , art. 3º ). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo …

Página 4652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

" - Prevalência da multa contratual - Art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Incidência no período estabelecido...Pg. 4652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2020 art. 515, §3º, do Códi…