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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Andamento do Processo n. 00463644820148140301 - 19/01/2018 do TJPA

do Código de Processo Civil. Preleciona o § 1º do art. 6º da Lei de 11.101/2005: Art. 6o A decretação da falência... na decisão embargada. Assim dispõe o parágrafo único, inciso I, do art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem.... A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Civil. Preleciona o § 1º do art. 6º da Lei de 11.101 /2005: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento... se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 , caput, do Código Civil ). Precedente: TRF2, 8ª Turma... DE ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A. ART. 416 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

inocente a pedir a resolução da avença, conforme estabelece o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada... das perdas e danos suplante o valor previsto na cláusula penal. Essa é a dicção do parágrafo único do art. 416 CC. "In... verbis": "Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o cre...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

, competindo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, caput e parágrafo único, do CC/2002). 2 - Uma vez reconhecida... o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não.... Essa é a dicção do parágrafo único do art. 416 CC. "In verbis": "Art. 4...

Pg. 521. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

autoriza a parte inocente a pedir a resolução da avença, conforme estabelece o Código Civil. "In verbis": "Art. 475... para que o valor das perdas e danos suplante o valor previsto na cláusula penal. Essa é a dicção do parágrafo único do art.... 416 CC. "In verbis": "Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é ne...

Inteiro Teor. : 10057354420148260248 SP 1005735-44.2014.8.26.0248

feitos e de que ele alcança, no mínimo (artigo 416, parágrafo único, do Código Civil), o valor prefixado no contrato. Daí... exclusivamente no que diz respeito à evicção. Tal é a regra contida no próprio Código Civil (art. 456) e expressamente... dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é c...

Pg. 166. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/01/2018

a contratada às sanções previstas no art. 87, da Lei . 8.666/93, de 21.06.1993 e multa correspondente a 10% (dez por cento..., que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal . 10.520, de 17 de julho de 2002 e posteriores alterações... de classificação, obedecido o disposto no parágrafo segundo d...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/01/2018

sujeita à cobrança de indenização suplementar, conforme Art. 416, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. 10.3... da Lei Federal . 10.520, de 17 de julho de 2002 e posteriores alterações. 11 - Fazem parte integrante desta ata, proposta... das demais penalidades previstas na Lei n. º 10.520/02 e na Lei n. º 8.666...

Andamento do Processo n. 7030482-24.2017.8.22.0001 - 26/12/2017 do TJRO

efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 , Código Civil , e art. 75... DECISÃO O pedido de antecipação da tutela, há de ser deferido, com fulcro no art. 300 , do Novo Código de Processo Civil , eis... da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/12/2017

do imóvel. O Código Civil em seu art. 416, parágrafo único, diz em parte que “ainda que o prejuízo exceda ao previsto... a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784, I, do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal 9.099.... 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte autora para em 10...

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