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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063795320158260344 SP 1006379-53.2015.8.26.0344

previamente estipulado em título de indenização; dispõe, no atinente, o artigo 416 , parágrafo único , do Código Civil...”, consoante estabelece o artigo 475 do Código Civil ; a declaração rescisória do contrato, todavia, traz ínsita... artigo 373 , I, do Código de Processo Civil /15. Não formulou o recorrente, com ef...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 736261 DF 2015/0156687-3

exceção de contrato não cumprido, e (iv) art. 416 , parágrafo único , do Código Civil - porque seria descabida... jurisprudência desta Corte. Quanto à apontada ofensa ao art. art. 416 , parágrafo único , do Código Civil , o recurso..., no caso, da chamada exceção de contrato não cumprido, e (iv) art. 416 , parágrafo ú...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007551 RJ 2016/0284705-4

de recurso especial alega a parte recorrente violação dos artigos 186 ; 313 ; 314 ; 393 ; 402 ; 416 , parágrafo único... especial alega a parte recorrente violação dos artigos 186 ; 313 ; 314 ; 393 ; 402 ; 416 , parágrafo único ; 927 ; 944... ; 927 ; 944 e 946 , do Código Civil ; 1.022, I e II, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10162263520158260100 SP 1016226-35.2015.8.26.0100

. 7º , parágrafo único , e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento predominante nesta... ao caso o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil : “RECURSO ESPECIAL..., nos termos do art. 409 do Código Civil , possa se referir “à inexecução comple...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 55325920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005532-59.2014.8.19.0001 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE 1 : LUIZ FELIPE GONÇALVEZ DA SILVA APELANTE 2 : EPP770

Andamento do Processo n. 1004742-44.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004742-44.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Sandra Aparecida Dias da Silva Moreira - Tecnisa Engenharia e Comércio Ltda. e outro - Vistos.SANDRA APARECIDA DIAS DA SILVA

Andamento do Processo n. 0011089-96.2016.5.15.0040 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011089-96.2016.5.15.0040 AUTOR JOAO BOSCO MENDES RIBEIRO ADVOGADO CYNTHIA DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA(OAB: 179967/SP) RÉU FUNDACAO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSAO ADVOGADO

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

(01.07.2012) e a da propositura da ação (03.03.2016).A tese em questão foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n.º 1.551.956/SP, pelo rito dos recursos

Pg. 2377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

Estipularam, ainda, as partes, "a contratação do reclamante pela reclamada até 17/5/2015, na função de locutor / operador com piso salarial da categoria", a "multa em caso de descumprimento por culpa

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/04/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600829927 PROCESSO ORIGEM....201600815358 PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

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