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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 326 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 326 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.

Andamento do Processo n. 0001499-63.2015.5.09.0019 - RO - 28/04/2017 do TRT-9

Processo Nº RO-0001499-63.2015.5.09.0019 Processo Nº RO-11812/2015-019-09-00.0 Complemento Órgão Julgador: 1A. TURMA Relator NEIDE ALVES DOS SANTOS Recorrente Neymar Carvalho Silva Advogado Daniel

Pg. 830. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

Juiz(a) Substituto : ANDRE ARRUDA VERAS Diretor(a) de Secretaria: FRANCISCA IRANEIDE MOTA EXPEDIENTE nº 037/2017 em: Vinte e seis (26) de Abril de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/23749  1  /  1 

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

(inadimplência das obrigações trabalhistas), pena de incorrer nas hipóteses previstas nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Na presente hipótese, contudo, em razão do não pagamento do

[Modelo] Petição Inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Verbalmente Ajustados

nos Arts. 319 , VII, e 334 , caput e § 5º, do Código de Processo Civil , razão pela qual requer a citação do Promovido... pelo Código Civil brasileiro [1] : Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição... o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 ...

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

fins de responsabilização da CEF, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil -73, motivo... controvertidos. 8. O objetivo do Código de Processo Civil é claro: evitar delongas injustificadas e não queridas pelos litigantes... DO PEDIDO. 1. (...) 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrent...

Pg. 3733. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil , podendo o réu impugná-lo e o juiz, mesmo de oficio, altera-lo...-se a execução. Intime-se a embargada para impugnação, no prazo legal bem como para apresentar cópia do processo... administrativo a que se referem estes autos. Apresentada a impugnação e ocorrendo qualq...

Pg. 5669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2017

correção monetária e o benefício da justiça gratuita. Valor dado à causa de R$ 36.000,00. Apresentada(s) defesa(s) pelo(a)(s) reclamado(a)(s) suscitando preliminares e, no mérito, refutando os termos

Embargos de Declaração: ED 1619900701 PR 1619900-7/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, RABELLO FILHO, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30027985020138260187 SP 3002798-50.2013.8.26.0187

imobiliário do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel (art. 1.417 , CC , e art. 167 , Lei 6.015 /1973). Sustentam... ), o que invalidaria o contrato, na forma dos artigos 107 e 220 do Código Civil . Aduzem que se trataria de negócio simulado... para a pretensão formulada neste feito. A previsão do artigo 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 246748620118260477 SP 0024674-86.2011.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000275288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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