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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30032445620188260000 SP 3003244-56.2018.8.26.0000

autuada pelo PROCON com fundamento no artigo 51, incisos I, IV e IX, do CDC, em razão da inserção de cláusulas contratuais... de aluno, infringe artigo 51, inciso I do CDC, e CF atingindo o direito à imagem garantido constitucionalmente... em que assegura ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obr...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

) com supedâneo no artigo 5º, LIII e XXXVII, artigo 102, I, “b” c/c art. 51, I, todos da Constituição da República... de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I... artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá re...

TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO: AgR-terceiro Inq 4462 DF - DISTRITO FEDERAL

, LIII e XXXVII, artigo 102, I, “b” c/c art. 51, I, todos da Constituição da República, a afirmação da competência desse... fls. 1.599-1.611, pleiteando: i) com supedâneo no artigo 5º, LIII e XXXVII, artigo 102, I, “b” c/c art. 51, I... Moreira Franco insurge-se contra a decisão proferida às fls. 1.599-1.611, pleiteand...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079715108 RS

, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – APLICAÇAO ANALÓGICA - INADEQUAÇAO. A interpretação teleológica e sistemática do artigo 51, inciso I..., da referente ao ato mediante o qual imposta prisão preventiva. PRISAO PREVENTIVA - GOVERNADOR – ARTIGO 51, INCISO I... o guardião supremo da Constituição Federal, não entende de forma dive...

Andamento do Processo n. 5552948.18.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2018 do TJGO

Federal, art. 51, incisos I, IV e § 1° do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 300 do Código de Processo Civil... DOS SANTOS , menor impúbere, nos seguintes termos: “ Isso posto, com fundamento nos artigos 6°, 196 e 197 da Constituição... dos artigos 297 e 537 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação ...

Pg. 1950. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

da Constituição Federal, art. 51, incisos I, IV e § 1° do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 300 do Código de Processo Civil...Pg. 1950. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... DOS SANTOS , menor impúbere, nos seguintes termos: “ Isso posto, com fundamento nos...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078337227 RS

e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal). Além disso, cumpre lembrar que o inciso I do art... ou Vice-Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, nos termos do art. 51, I, da CF, entre outras condições... os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa ca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3895596220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

que se aplicam ao caso as regras contidas nos artigos 7º e 25 da Legislação Consumerista, in verbis: “Art. 7° Os direitos previstos... jurídico quando é apurado o defeito, e elege seus tipos de vícios, de acordo com o artigo 171, II, in verbis: “Art. 171. Além... por artigos e por arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC)...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 434933920128080024

Constituição Federal, do art. 43, da Lei Estadual nº 7.000/2001, e do art. 51, I, do Regulamento Estadual do ICMS... ESTADUAL Nº 7.000/01 E ARTIGO 51, INCISO I , DO REGIMENTO ESTADUAL DO ICMS - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA... do art. 43 da Lei Estadual nº 7.000/01, bem como do art. 51, I, do Regimento Est...

Pg. 28. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/11/2018

declarou a incompatibilidade vertical, frente à Constituição Federal, do art. 43, da Lei Estadual nº 7.000/2001, e do art. 51... POR DÉBITOS FISCAIS - ARTIGO 43, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/01 E ARTIGO 51, INCISO I , DO REGIMENTO ESTADUAL DO ICMS... insculpido nos artigos 43, da Lei Estadual nº 7.000/01 e 51, inciso I, d...

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