Art. 51, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Andamento do Processo n. 8002339-77.2020.8.05.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 27/02/2020 do TJBA

proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da República. 3. Tendo em vista...-se, a seguir: “Art. 4º Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Fed…

Página 148 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I... dos governantes, é prevista como um princípio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049734020188260619 SP 1004973-40.2018.8.26.0619

e estabeleceu o seguinte: Art. 52 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 51 serão... e incorporáveis à remuneração, integrando os proventos de aposentadoria. O ar…

Andamento do Processo n. 0001290-95.2019.4.03.6327 - 12/02/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei9099/95.” Subseção Judiciária de Sao Jose dos Camp os Juizado Especial Federal Cível... do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § …

Página 976 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei9099/95.” APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos... do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858377 SP 2020/0006803-2

, da Constituição Federal , alegando violação dos arts. 39 , XII, 51 , I , e 37 , § 1º , da Lei nº 8.078/90). Sustentaram...). Irresignados, GILBERTO e MILKA interpuseram recurso especial, fundado …

Andamento do Processo n. 201953503536 - 05/02/2020 do TJSE

DE IMUNIDADE PENAL TEMPORÁRIA, INSTITUÍDA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PELO ART. 86, § 4\ , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE..., CAPUT, C/C O ART. 51, I). CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME: …

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Fevereiro de 2020

, O CONTROLE PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL (CF, ART. 86, CAPUT, C/C O ART. 51, I). CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA...). DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO …

Página 25473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 39, XII, 51, I, e 37, § 1º, da Lei nº 8.078/90). Sustentaram, em suma, (1... exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal …

Andamento do Processo n. 38.229 - Reclamação - 03/02/2020 do STF

formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o regular exercício... de sua competência (art. 102, inciso I, alínea l, da CF; art. 13 da Lei 8.038 …