Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Andamento do Processo n. 4.362 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362 (137) ORIGEM : ADI - 4362 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO ACÓRDÃO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Legislativo…

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli…

Petição - Ação Edição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N. FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4362 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 23/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO…

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Agosto de 2021

5.287.000,00 (cinco milhões duzentos e oitenta e sete mil reais. Vigência: 60 (sessenta) meses. Vitória de Santo Antão, 27 de agosto de 2021. PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA Prefeito Publicado por:…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 23/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇAO 47.034 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S)…
Nilton Marks, Bacharel em Direito
mês passado

Organização dos Poderes da República do Brasil

PODER LEGISLATIVO - Arts. 44 – 75 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: 1- unicameral 2- e bicameral. ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são: 1.

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Agosto de 2021

de Representante do Conselho Municipal de Assistência Social; Titular: Cheilla Vieira do Nascimento Suplente: Erinaldo Marques da Silva Filho de Representante do Conselho Municipal de Educação;…

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Agosto de 2021

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de julho de 2021, data do requerimento. Paulista, 13 de agosto de 2021 ALESSANDRO DE ALENCASTRO LEAL CORREA…