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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4773 GO - GOIÁS 9942859-41.2012.1.00.0000

o art. 22 , I , da Constituição Federal , é privativa a competência da União para legislar, dentre outras matérias...-membro não compete inovar na matéria de crimes de responsabilidade --- artigo 22 , inciso I , da Constituição do Brasil... de processamento. Segundo o art. 22 , I , da Constituição Federal , é privativ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

a inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso I, §1º do art. 56, da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe acerca... do Amazonas.     (iii) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do inciso I, §1º do art. 56, da Constituição... privativa da União para dispor sobre sobre processo e julgamento d...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4772 RJ - RIO DE JANEIRO 9942856-86.2012.1.00.0000

de seu respectivo rito de processamento. Segundo o art. 22 , I , da Constituição Federal , é privativa a competência... --- artigo 22 , inciso I , da Constituição do Brasil. Matéria de competência da União. "São da competência legislativa da União... federal de condicionar o sobredito afastamento à autorização prévia ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4765 AP - AMAPÁ 9942191-70.2012.1.00.0000

específicas das matérias relacionadas neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art... EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 , INCISO I ; 25 , CAPUT; 61 , § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO... inovar na matéria de crimes de responsabilidade --- artigo 22 , inciso I , d...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4805 RR - RORAIMA 9943941-10.2012.1.00.0000

das matérias relacionadas neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art. 85, não prevê.... VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 , INCISO I ; 25 , CAPUT; 61 , § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO... na matéria de crimes de responsabilidade --- artigo 22 , inciso I ,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4766 AL - ALAGOAS 9942194-25.2012.1.00.0000

de seu respectivo rito de processamento. Segundo o art. 22 , I , da Constituição Federal , é privativa a competência da União... e os Secretários de Estado”, constante do inciso I do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas. No tocante ao art. 110..., como também acerca da regulação de seu respectivo rito de proce...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4778 PB - PARAÍBA 9943060-33.2012.1.00.0000

como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51 , inc. I , da Constituição da República... contra governador (art. 51 , inc. I , da Constituição da República). 3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar... legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabi...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4775 CE - CEARÁ 9943054-26.2012.1.00.0000

de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da República). 3. Ação julgada... contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da República). 3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar... ausência de justificativa razoável, para estender aos Governadore...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017

DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face dos arts. 54, I e V, e 88, caput, e “b” da Constituição do Estado da Paraíba , que definem... legislativa privativa da União, a teor do art. 22, I, da Constituição da República , na medida em que veiculam normas processuais..., o Governador, (…) nos crimes de responsabilidade”, constant...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017

instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da República). 3. Ação julgada parcialmente procedente... de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da República). 2. Constitucionalidade das normas estaduais..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . 1. A expressão "e julgar", que con...

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