Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.034 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 10ª…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, distribuída para mim nos termos do art. 70, caput, do RISTF, com pedido de liminar, proposta por Eduardo Cosentino da Cunha, contra a decisão proferida pelo Juízo da …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

No dia 05 de maio de 2021 solicitei informações para a autoridade reclamada. Foram prestadas as informações pelo juízo reclamado. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055141-80.2021.1.00.0000 RJ 0055141-80.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.666 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : DIEGO CARVALHO PEREIRA RECLDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº…

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Julho de 2021

mais tarde. Se entre ambas houver inconciliabilidade, ocorrerá revogação, dado que a lei posterior revoga a lei anterior com ela incompatível, e a lei constitucional, como lei que é, revoga as leis…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0038004-85.2021.1.00.0000 DF 0038004-85.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 17/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇAO 9.401 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. DIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0056898-12.2021.1.00.0000 DF 0056898-12.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.760 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES REQTE.(S) : FABIANO CONTARATO REQTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0038004-85.2021.1.00.0000 DF 0038004-85.2021.1.00.0000

EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2021

ADV.(A/S) : EMILIO SANCHEZ NETO (184335/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2021

contra o Presidente da República. A hipótese criminal aventada envolve a suspeita de prática, pelo Chefe do Poder Executivo da União, de crime funcional contra a Administração Pública, consistente no…