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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

, como também acerca da regulação de seu respectivo rito de processamento. Segundo o art. 22, I, da Constituição Federal, é... relacionadas neste artigo." Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art. 85, não prevê reserva de lei... NOS ARTIGOS 22, INCISO I; 25, CAPUT; 61, § 1º, INCISO II, DA...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

(artigos 51, I, e 86, §1º, da CF). Desse modo, não exercendo o Governador estas funções que são próprias da Chefia... DA UNIÃO - PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PARS. 3. E 4... do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0001805-16.2016.5.10.0004 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-10

unilateral de parcela integrante do salário do autor, havendo redução salarial, violação do artigo 51, I do TST. Alega... contracheque como VCP/ATS ADIC TEMPO SERV I. Alega que houve congelamento em 1999. Alega que houve ilegalidade quanto a não... que o anuênio aderiu ao contrato do autor, não podendo ser suprimida p...

Pg. 3672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

DO MÉRITO Prescrição total dos anuênios - súmula 294 do TST O reclamante foi admitido em 25/05/1984 e o contrato continua em vigor, conforme CTPS de fl. 17. Alega que, quando da admissão, além dos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177984 PR 2017/0246087-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.984 - PR (2017/0246087-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JANIO DIAS DA ROCHA ADVOGADOS : FÁBIO VIANA BARROS - PR037164 LUCIANO B POMBLUM - PR048281 AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) - PR007919 DECISAO Trata-se de ag...

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Andamento do Processo n. 2017/0063590-0 - Ação Penal - 10/11/2017 do STJ

(2744) AÇÃO PENAL Nº 880 - DF (2017/0063590-0) (f) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ROBINSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA -

Pg. 1494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

que, segundo a defesa, não estariam nos autos. Situação diferente é a dos pedidos de realização de perícia no material resultante das ações controladas e juntada aos autos dos exames periciais do

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Andamento do Processo n. 4.483 - Inquérito - 06/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.483 (1215) ORIGEM : Inq - 4483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

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