Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

o de não autorizar. Ambos são frente e verso da mesma competência . Exemplo: se ex vi do inc. I do art. 51... impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea “c” do inciso III do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5088235-79.2019.4.04.7100 RS 5088235-79.2019.4.04.7100

, I e II; 52, I e II; 62; 70; 84, XIV e XVI; 101, parágrafo único; 102, I, b, c e d; art. 37, X da Constituição Federal... n. 8.112/90 estava revogado desde 10 dez 97 pela lei n. 9.527; CF/88, art.s …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595665 PR 2019/0296822-0

ementa (fls. 426-428): DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. SÓCIO DA EMPRESA QUE É DEPUTADO FEDERAL. PROIBIÇAO (ART. 51, I... como um de seus sócios Deputado Federal. d) Os fundamentos de validade do …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0092924-43.2020.1.00.0000 DF 0092924-43.2020.1.00.0000

do que prescrevem o art. 51 , inciso I , e o art. 86 , “caput”, da Constituição da República. A Constituição defere... dos Deputados ( CF , art. 51 , I ) para que, se vier ela a ser concedida, …

Andamento do Processo n. 8.856 - Petição - 30/09/2020 do STF

o art. 51, inciso I, e o art. 86, “caput”, da Constituição da República. A Constituição defere , assim, à Câmara... à Câmara dos Deputados ( CF , art. 51, I) para que, se vier ela a ser concedida, …

Página 404 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

Câmara dos Deputados ( CF , art. 51, I) para que, se vier ela a ser concedida, possa o Supremo Tribunal Federal dar sequência..., inciso I, e o art. 86, “caput”, da Constituição da República. A Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

de impedimento, de 180 dias (art. 86, 2º). 4. Tem-se como não recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por ofensa à... terços dos seus membros, a instauração do processo pelo Senado Federal

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

dos seus membros, a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 51, I, da CF). Por outro lado, entendeu-se não...” constante do caput do art. 77 da Lei nº 1.079/50, uma vez que, à luz da Const…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

dos seus membros, a instauração do processo pelo Senado Federal ( art. 51, I, da CF ). Por outro lado, entendeu-se não... reconhecida a plena eficácia dos arts. 51 , I , e 52 , I , da Constituição

Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, LV , 51 , I , e 52 da Constituição Federal , no art. 937 , VIII , do Código de Processo Civil e no art. 4º do Decreto... Municipal de Igarapé-Miri , com fundamento no art. 1.029 , § 5º , III , do …