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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 407672420148080024

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 70⁄3 que, em

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Andamento do Processo n. 34.609 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 15/02/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.609 (1413) ORIGEM : MS - 34609 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE -

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

liminar , pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo por ele invocado, tal como adverte o magistério da doutrina

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I, e 52, I, da

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

sendo esta questão matéria da competência exclusiva do STF, mas de controle jurisdicional difuso sobre os atos administrativos em geral, ainda mais quando praticados com aparente desvio de

Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

A suspensão, ora requerida, possui caráter excepcional, e não serve como sucedâneo recursal, devendo face sua natureza, de contracautela, sofrer uma análise rigorosa de seus pressupostos,

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 795855320138260000 SP 0079585-53.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000057406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 0079585-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos,

Andamento do Processo n. 0006986-22.2016.403.6100 - 03/02/2017 do TRF-3

0006986-22.2016.403.6100 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA (PR040215 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA) X PRESIDENTEDACAMARADOS DEPUTADOS DO BRASIL (DF020562 - RENATO OLIVEIRARAMOS) JONNEFER FRANCISCO BARBOSA

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

86 da Constituição Federal, e da Lei nº. 1.079/1950, a saber, a recepção, ainda que parcial, da denúncia do impedimento contra a Presidente da República Dilma Vana Roussef não só foi convalidada

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