Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Decisão Final - 6591680 - Disponibilizado em 07/08/2023 - STF

Pet 11073 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Ronan Wielewski Botelho | OAB 53591/PR ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO Trata-se de Petição autuada a partir de representação apresentada…

Página 14 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 31 de Julho de 2023

Art. 29.O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Atraso de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

Ao Juízo da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - TJAM. , brasileira, solteira, advogada e professora universitária, portadora do RG n. , inscrita no CPF n. e regularmente…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-52.2019.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon

NILSON ERNO HACHMANN foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2°, caput, e § 4°, inciso II, combinados com o artigo 1°, § 1°, ambos da Lei n° 12.850/2013 (fato 1); no artigo…
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-42.2012.8.22.0501

2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Processo: XXXXX-42.2012.8.22.0501 - APELAÇAO CRIMINAL (417) Relator: Data distribuição: 11/07/2022 13:37:24 Data julgamento: 25/04/2023 Polo…
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Andamento do Processo n. 2158555-81.2023.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/07/2023 do TJSP

Nº 2158555-81.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2023

DESPACHO Nº XXXXX-15.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…
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Matheus Schab, Bacharel em Direito
há 11 meses

O impacto político no estado democrático de direito do impeachment de chefes de estado:

Resumo: O presente artigo traz como temática principal especificidades históricas para compreensão da evolução do instituto, tal como seu pioneirismo nas Américas, também como se concretizou no…
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-50.2013.8.22.0004

2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Francisco Borges Processo: XXXXX-50.2013.8.22.0004 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Relator: FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Data distribuição: 06/12/2022…
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