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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Processo Legislativo

ao ordenamento jurídico deve estar de acordo com o previsto no Art.60º da Constituição Federal, vedações jurídicas ao Poder... estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração. Está previsto no Art.60º,§4º da Constituição Federal..., disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Pro...

Pg. 4339. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, com fundamento nos artigos 6°, 196 e 197 da Constituição Federal, art. 51, incisos I, IV e § 1° do Código de Defesa..., que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, incisos I..., a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, n...

PGR recorre de decisão que reconhece imunidade aos ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha

judicial. Dodge lembra que o artigo 51, I, da Constituição Federal estabelece que ministros de Estado só podem ser... do recurso para que conste expressamente no dispositivo o trecho: “o art. 51, I, da Constituição Federal alcança... aos ministros de Estado pela Constituição Federal só deve alcançar os denunciados que...

PGR recorre de decisão que reconhece imunidade aos ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha

judicial. Dodge lembra que o artigo 51, I, da Constituição Federal estabelece que ministros de Estado só podem ser... do recurso para que conste expressamente no dispositivo o trecho: “o art. 51, I, da Constituição Federal alcança... aos ministros de Estado pela Constituição Federal só deve alcançar os denunciados que...

Andamento do Processo n. 4.462 - Inquérito - 08/11/2018 do STF

da imunidade formal consagrada no art. 51 , I , da Constituição Federal , revelando-se, por isso, indispensável a autorização... Presidente da República, com fundamento na imunidade prevista no art. 86 , § 4º , da Constituição Federal , que lhe... Constituição (art. 102, I). Ademais, essa prerrogativa de função não si...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

por Ministros de Estado, detentores da imunidade formal consagrada no art. 51, I, da Constituição Federal, revelando... quaisquer dos cargos nomeados pela Constituição (art. 102, I). Ademais, essa prerrogativa de função não significa assegurar...º, da Constituição Federal, que lhe assegura, na vigência do mandato, o n...

Pg. 6176. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da República. 3. Tendo em vista... a regra do art. 86 da Constituição Federal, por entender que se trata de uma exceção ao princípio republicano que somente... a Constituição Federal pode fazêlo, é imperioso mencionar que o Supremo Tribunal Federa...

Pg. 6177. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

/1988, art. 34, VII, a), e as exceções a ele previstas na própria Constituição Federal, salvo disposição expressa...: CÂMARA MUNICIPAL. ANDRADINA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. QUORUM. LOM, ART. 66 INCISO II. CF, ART. 51, I E 86. CE... Constituição Federal, a exemplo do disposto no art. 86, §§ 3º e 4º da Constit...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2018

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.386 (447) ORIGEM : ADI - 4386 - SUPREMO

Andamento do Processo n. 4.386 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/10/2018 do STF

a possibilidade de Constituição Estadual replicar proporcionalmente o disposto no art. 51, I, da Constituição Federal, instituindo... prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa. Conforme entende, a norma constante do art. 51, I, da Constituição... no art. 51, I, da Constituição da República. 3. Tendo em v...

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