Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Andamento do Processo n. 5008214-96.2020.4.02.0000/RJ - 15/07/2020 do TRF-2

do Parágrafo Único, do art. 416, do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela... do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de …

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

complementar, nos termos do Parágrafo Único, do art. 416, do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes... que lhe for confiada, inclusive caso fortuito e força maior”, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200440378001 MG

do consorciado, conforme art. 53, § 2º do CDC e § 2º do art. 3º da Lei 11.795 /08, sendo este percentual incorporado ao fundo comum... com a ADMINISTRADORA, observado o artigo 4º da Lei 11.795 /08. …

Página 18165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

, sendo aplicáveis, ao caso, as disposições dos artigos 408 a 416 do Código Civil , concluindo não ter havido qualquer ofensa à... JULGADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. O art. 412 do Có…

Página 18167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

, as disposições dos artigos 408 a 416 do Código Civil , concluindo não ter havido qualquer ofensa à coisa julgada. A decisão... o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista não …

Andamento do Processo n. 0001241-53.2013.8.02.0056 - Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução - 13/07/2020 do TJAL

por inadimplemento os artigos 394 e 397 do Código Civil e não o art. 405 do mesmo Diploma Legal, por ser este aplicável aos juros... do art. 355 , I , do Código de Processo Civil , porquanto …

Página 404 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

. 408 a 416 do Código Civil , não merecem prosperar os argumentos da parte embargante acerca da multa cobrada não... em leis gerais, tal como o Código Civil , razão pela qual não há o que se falar …

Página 1064 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Julho de 2020

EMISSÃO ANO 2013, PEDIDO RESCISÃO E-MAIL EM 08/10/18. DETERMINADAS EMENDAS EM 23/10/18. A PARTE AUTORA ATESTA QUE NÃO SABE... REVELIA NO QUE COUBER –ARTS. 344 , 373 II NCPC E ART. 14 CDC - VER …

Ação de despejo oferecendo bem móvel como caução para concessão de liminar

, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; Já o artigo 9º da referida Lei, dispõe o seguinte: Art. 9º.... O Código Civil Brasileiro, em seu art. 408, determina a aplicação da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319160028795001 MG

da complementação dos danos sofridos em função da inadimplência, nos termos do artigo 416, parágrafo único do Código Civil. Assumirá... adotado pelo Código Civil de 2002 é o da equidade, não …