Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Andamento do Processo n. 1000829-91.2017.8.26.0058 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP

Nº 1000829-91.2017.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos -…

Página 2096 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RECONVINDA A PAGAR O DÉBITO…

Andamento do Processo n. 0719532-12.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0719532-12.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIO ARTUR ABREU OLIVEIRA. Adv (s).: DF34498 - IGOR ABREU FARIAS. R: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Adv (s).: GO17251 - ANA…

Andamento do Processo n. 0703585-15.2021.8.07.0001 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0703585-15.2021.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: KAMILLA NASCIMENTO FERNANDES. A: EUMA DAS DORES NASCIMENTO FERNANDES. A: THAIENNE NASCIMENTO FERNANDES. Adv (s).: DF17522 - FREDERICO DO VALLE…

Andamento do Processo n. 0715178-12.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 06/12/2021 do TJDF

N. 0715178-12.2019.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv (s).: DF33119 - RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO. R: JOAO LEINHARDT MONTARROYOS JUNIOR. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 1.987.621 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.621 - DF (2021/0301195-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CAROLINA MADRID RAMOS BARCELOS AGRAVANTE : HENRIQUE BARCELOS EVANGELISTA ADVOGADO : LUÍS…

Andamento do Processo n. 0100262-87.2021.5.01.0512 - ATSum - 06/12/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100262-87.2021.5.01.0512 RECLAMANTE JOAO VITOR NEVES DA SILVA ADVOGADO GABRIEL GRANADO FERNANDEZ SUAREZ GODOY(OAB: 187591/RJ) ADVOGADO PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY(OAB: 179552/RJ)…

Andamento do Processo n. 0100262-87.2021.5.01.0512 - ATSum - 06/12/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100262-87.2021.5.01.0512 RECLAMANTE JOAO VITOR NEVES DA SILVA ADVOGADO GABRIEL GRANADO FERNANDEZ SUAREZ GODOY(OAB: 187591/RJ) ADVOGADO PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY(OAB: 179552/RJ)…
anteontem

Página 551 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

16.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária. 16.9.4. Caso o valor…
anteontem

Página 567 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

12.11. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público. 12.11.1. A previsão de multa compensatória não elide…