Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000018165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006884-27.2020.8.26.0002, da Comarca de…
possui natureza de cláusula penal, sendo aplicáveis, ao caso, as disposições dos artigos 408 a 416 do CódigoCivil... objetiva, bem como o disposto no artigo 413 do CódigoCivil, é possível a …
e boa-fé objetiva, bem como o disposto no artigo 413 do CódigoCivil, é possível a modulação dos efeitos da mora no... proporcional da multa por descumprimento do acordo, a teor do que dispõe o arti……
, ao caso, as disposições dos artigos 408 a 416 do CódigoCivil, concluindo não ter havido qualquer ofensa à coisa julgada... do que dispõe o artigo413 do CódigoCivil. Precedentes. Recurso de …
natureza de cláusula penal, sendo aplicáveis, ao caso, as disposições dos artigos 408 a 416 do CódigoCivil, concluindo não... por descumprimento do acordo, a teor do que dispõe o artigo413 do Códig……
, segundo o disposto no artigo416 do CódigoCivil; d) a cláusula penal é semelhante às perdas e danos e só diferem no..., entretanto, ajuizada somente em 14.06.2012 Incidência do artigo 206, § 3º, …
, o parágrafo único do artigo416 do CódigoCivil assim dispõe: “Ainda que o prejuízo exceda a previsto na cláusula penal... previstos nos artigos 1.007 e 1.010, incisos II e III, ambos do Código de …
trabalhistas, determinando a aplicação da regra do art. 416 do CódigoCivil. No caso dos autos, uma vez que ainda não se operou... de janeiro de 2021. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz(a) Titular …
trabalhistas, determinando a aplicação da regra do art. 416 do CódigoCivil. No caso dos autos, uma vez que ainda não..., 13 de janeiro de 2021. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz(a) Titular de …
/02/2013), verba de caráter não só punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno a reclamada... inadimplência (f. 90; CPC/15, art. 374, III), são devidos os salários …