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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 736261 DF 2015/0156687-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.261 - DF (2015/0156687-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S/A - SPE ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A RAFAEL LYCURGO LEITE NETO - DF016372 AGRAVADO : DAICKSON MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS : RAFAEL RODR...

Apelação: APL 10224292920158260224 SP 1022429-29.2015.8.26.0224

incontroverso. Cláusula penal compensatória. Art. 416 do Código Civil . Impossibilidade de cumulação da multa compensatória.../2017 Hamid Bdine Apelação. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega... de necessidade da autora ( CC , art. 157 ). Danos morais não caracterizados...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048552 MG 2017/0019115-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.552 - MG (2017/0019115-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADOS : SEBASTIAO SIDNEY SOARES - MG013418N CARLA CRISTINA RAMOS DE LIMA E OUTRO(S) - MG156503 AGRAVADO : LEONARDO VILACA MENDES ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007551 RJ 2016/0284705-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.551 - RJ (2016/0284705-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CHL XLVI INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - SP308505 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RJ148033D AGRAVADO : GUILHERME ROSE...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 998232 SP 2016/0268441-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.232 - SP (2016/0268441-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO(S) - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA ...

Pg. 2053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161691720158260100 SP 1016169-17.2015.8.26.0100

e compra. Incidência do disposto no artigo 411 , do Código Civil .” “ Súmula 162 : Descumprido o prazo para a entrega... cessantes (art. 416 , do CC ), e a ausência de inadimplemento contratual, haja vista o "alto índice pluviométrico da Região... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261984 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063268220168260006 SP 1006326-82.2016.8.26.0006

, nos termos do artigo 373 , inciso II, do Código de Processo Civil atual, a procedência da ação era mesmo de rigor. Por sua vez..., em razão de princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia, além de ter previsão legal (artigos 408 a 416... do Código Civil ). No mais, não há se falar em prazo insufic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10726307720138260100 SP 1072630-77.2013.8.26.0100

compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil”. VI) Já a exigência relativa ao pagamento... dos compradores. Súmula 159, TJSP. 4. Dano moral não caracterizado. 5. Taxa SATI. Prescrição da pretensão ressarcitória (art... o cumprimento das obrigações assumidas pela ré à luz do 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007986120168260590 SP 1000798-61.2016.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000267338 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000798-61.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que

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