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28 de fevereiro de 2017
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Inteiro Teor. : 250222620155240007

, independentemente de um eventual prejuízo, nos precisos e expressos termos dos art. 394 e 416 do Código Civil. Ressalte... (cláusula penal de 50%). 2. Aplicação do art. 413 do Código Civil para reduzir a multa ao percentual de 25% sobre a parcela... 25% = R$ 625,00), nos exatos termos do art. 413[1], do Código Civil....

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos prejuízos que sofreram, não podem ser contemplados com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo... de divergência jurisprudencial, os agravantes alegaram violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, 6º, III, IV, V..., VI, VII, VIII, 14, 20, II, 39, IV, V, 51, IV, IX, X,...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/02/2017

a norma contida no artigo 416, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, [...]. Tal norma implica que, se no..., na forma da lei, poderá ele invocar a regra geral do Código Civil para se esquivar da reparação integral do dano.... como um todo, nos termos do art. 6°, incisos XI e XII, da Lei das Licitações (Acórdão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054244620138260100 SP 1005424-46.2013.8.26.0100

a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil.... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB... da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028061520148260482 SP 1002806-15.2014.8.26.0482

resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002” ( AgRg. no AREsp. n. 232.578, rel. Min. Humberto Martins, j... e item XIII de fls. 23). E nos termos do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, Ainda que o prejuízo exceda... o inadimplemento dos réus, ao autor deve ser assegurada a resolução da avença, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22314603120168260000 SP 2231460-31.2016.8.26.0000

e os danos materiais, citando o artigo 416 do Código Civil e jurisprudências. Relata que o atraso de poucos meses na entrega... de penalidades, transcrevendo os artigos 186 e 927 do Código Civil . Aduz que para caracterização de reparação de danos há... 393 do Código Civil e conclui que não contribuiu diretamente para...

Apelação: APL 16149538 PR 1614953-8 (Acórdão)

a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei ..., respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições... de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, co...

Apelação: APL 15506626 PR 1550662-6 (Acórdão)

, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados...) em razão do disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, pois não foi reiterado nas razões de apelação... do art. 395 do Código Civil, que prevê: "Responde o dev...

Apelação: APL 15744180 PR 1574418-0 (Acórdão)

pelos prejuízos sofridos pelo apelante, nos termos do art. 395 do Código Civil, que prevê: "Responde o devedor pelos prejuízos... dos artigos 389 e 402 do Código Civil. 3. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180... do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. No...

Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

ou social. O Código Civil consigna um capítulo sobre a liquidação do dano, ou seja, sobre o modo de se apurarem... de indenizar se não houve dano. Este princípio está consagrado nos arts. 402 e 403 do Código Civil. As exceções ressalvadas...Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017 de abertu...

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