Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00027881720168070014 DF 0002788-17.2016.8.07.0014

nesse ponto para restabelecer o equilíbrio contratual entre os pactuantes, nos termos do artigo 413 do Código Civil [3..., à luz do que prevê o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002788-17.2016.8.07.0014 DF 0002788-17.2016.8.07.0014

com terceiros. 5. Certo é que o parágrafo único do artigo 416 do CC estabelece que ?ainda que o prejuízo exceda ao previsto... RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10%. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07333252320188070001 DF 0733325-23.2018.8.07.0001

de 25% sobre os valores pagos pela parte apelada, conforme verbera dispor o artigo 416 do Código Civil e ante... do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. fundamentam os presentes embargos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00513489720148070001 DF 0051348-97.2014.8.07.0001

, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.551.956). 17. Apelações... do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009777-78.2016.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0009777-78.2016.8.07.0001

, desde que expresso o direito de exigir a suplementação, nos termos do art. 416, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil... de natureza cogente insculpida no art. 413 do Código Civil. No …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051348-97.2014.8.07.0001 DF 0051348-97.2014.8.07.0001

. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (RESP 1.551.956-SP). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA... dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a …

Andamento do Processo n. 5069459-68.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TRF-2

do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE." Portanto, o fato..., inclusive caso fortuito e força maior', aplicando-se ao caso o …

Página 325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo único do Art. 416... do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes …

Página 228 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

contratualmente estabelecida. 4. Estabelece o artigo 475 do Código Civil, que diante de um inadimplemento contratual, à... do artigo 416 do CC estabelece que ?ainda que o prejuízo exceda ao …

Página 693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

, ao caso aplica-se a prescrição decenal genérica contida no art. 205 do Código Civil, uma vez que o prazo trienal trazido..., pois viola o disposto no art. 132 do Código Civil e impõe exagerada …