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24 de julho de 2017
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

APELAÇÃO: APL 1363541520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO UNILATERAL DO FRANQUEADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. Trata-se de demanda na qual discute-se o descumprimento de cláusulas em...

Andamento do Processo n. 0136354-15.2009.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0136354-15.2009.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0136354-15.2009.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 296. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

marca "Casa do Pão de Queijo", afirma que a Ré, franqueada, não observou as obrigações estabelecidas no que se refere a comercialização de produtos não autorizados bem como as orientações de

Andamento do Processo n. 0035112-03.2012.8.26.0554 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 0035112-03.2012.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apte/Apdo: Arlindo Maria de Sales (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Conquista Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Pg. 1834. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

plataforma. Também se mostrava razoável, naquelas circunstâncias, em vista das razões que ensejaram a suspensão da execução dos serviços, que o bloqueio atingisse os usuários em quarentena, isto é,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1363541520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0136354-15.2009.8.19.0001 1 APELANTE: CPQ BRASIL S/A APELADO: VIDONEL LANCHONETE LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA

Andamento do Processo n. 201700810705 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14834/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201700810705 PROCESSO ORIGEM....201313600048

Pg. 1860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

visita ao empreendimento no dia posterior à inauguração, verificou diversas irregularidades como apartamentos inacabados, ambientes em fase de construção (a academia, spa, o cinema, a brinquedoteca e

Pg. 1862. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

artigo 373, I, do CPC, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, eis que isso somente se justifica quando há hipossuficiência probatória, o que não é o caso do autos, pois a requerente poderia

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