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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Andamento do Processo n. 0706860-97.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 23/07/2019 do TJDF

DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, 413, 424 E 944 (PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL) DO CÓDIGO... decenal genérica contida no art. 205 do Código Civil, uma vez que o prazo trienal trazido pelo art. 206, §3º, V... de Jurisprudência ? TUJ. 7. A Súmula 02 da TUJ (É possível cumular lucros ces...

Pg. 409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, 413, 424 E 944 (PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL) DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. TEMAS... no art. 205 do Código Civil, uma vez que o prazo trienal trazido pelo art. 206, §3º, V, da mesma lei somente se refere...). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18214220175170132

artigo 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido... entabulado entre as partes. Vejamos o teor dos arts. 394 e 397, ambos do Código Civil, verbis : Art. 394. Considera... de enriquecimento da parte a quem aproveita. Nessa esteira de raciocínio, e...

Inteiro Teor. 7017067520188070001 DF 0701706-75.2018.8.07.0001

-se, por oportuno, que, nos termos dos artigos 408 e 416, ambos do Código Civil, para se exigir uma pena convencional..., desde que estabelecidas contratualmente em razão de fatos geradores distintos. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula... dos Santos e Vinicius Diego Resende dos Santos, nos termos do ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 15867620098240046 Palmitos 0001586-76.2009.8.24.0046

a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , no que diz respeito aos arts. 408 e 416 do Código Civil , por óbice... cláusula representa uma cláusula penal (artigos 408 e 416 do Código Civil ) e por isso representa um valor mínimo..., dispõe o artigo 884 , do Código Civil : Art. 884. Aquele que, sem justa caus...

Andamento do Processo n. 1014544-74.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - 22/07/2019 do TJSP

a regra do parágrafo único do art. 416 do Código Civil, que só é repelida pelo Código de Defesa do Consumidor... honorários de 10% da condenação estampada nos itens i e ii, acima. Tudo nos termos do art. 85, §2º, e 86 do Código... e solapando o sistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51,...

Pg. 3375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

do parágrafo único do art. 416 do Código Civil , que só é repelida pelo Código de Defesa do Consumidor quando implicar... honorários de 10% da condenação estampada nos itens i e ii, acima. Tudo nos termos do art. 85, § 2º, e 86 do Código... o sistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §...

Inteiro Teor. 7114491220188070001 DF 0711449-12.2018.8.07.0001

do Código Civil e gera a limitação do art. 416 do referido Código. Ela está ligada à inexecução total do contrato, tem..., por culpa da ré, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil e a consequente resolução contratual... a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. 5. ...

Andamento do Processo n. 0701706-75.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TJDF

-se, por oportuno, que, nos termos dos artigos 408 e 416, ambos do Código Civil, para se exigir uma pena convencional, na hipótese... do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 8486062), o apelante insurge-se, inicialmente... restaram revogados, passando a matéria a ser regulada no artigo 99 e se...

Andamento do Processo n. 0001821-42.2017.5.17.0132 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

. Com arrimo no artigo 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação... no acordo entabulado entre as partes. Vejamos o teor dos arts. 394 e 397, ambos do Código Civil, verbis: Art. 394... de descumprimento, com a seguinte redação: "A Empresa pagará multa de 5% ao dia até...

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