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23 de janeiro de 2018
Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 416 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Pg. 781. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

das cláusulas e condições do contrato. O Código Civil, em seus artigos 409 a 416, bem como o artigo 4º da Lei do Inquilinato... do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/15, uma vez que, além de caracterizada a revelia, a matéria...

Pg. 27717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2018

de audiências desta Vara, o presente feito foi incluído na pauta de audiências do dia 17/07/2018 às 14:50 horas para realização de audiência de INSTRUÇÃO , devendo as partes comparecer para

Inteiro Teor. : 10064775020178260576 SP 1006477-50.2017.8.26.0576

EM CONTRATO, MAS OBSERVADO O PATAMAR DE RETENÇÃO DE 20%. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 413 DO CÓDIGO CIVIL E 51, INCISO IV...”. É certo que o responsável pela rescisão contratual deva responder pelas perdas e danos (artigo 389 do Código Civil...” (fls. 23). Contudo, o artigo 413 , do Código Civil que dispõe que “a penalida...

Andamento do Processo n. 00463644820148140301 - 19/01/2018 do TJPA

do Código de Processo Civil. Preleciona o § 1º do art. 6º da Lei de 11.101/2005: Art. 6o A decretação da falência.... A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, caput, do Código Civil). Precedente: TRF2..., do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 , caput, do Código Civil ). Precedente: TRF2, 8ª Turma... Civil. Preleciona o § 1º do art. 6º da Lei de 11.101 /2005: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento... DE ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A. ART. 416 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ...

Andamento do Processo n. 1001981-70.2017.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJSP

do contrato realizado entre as partes nos termos do artigo 416 do CC com a consequente condenação da requerida... CANDIDO (OAB 346286/ SP), CARLOS ROBERTO PAULINO (OAB 76985/SP), SANDRA CRISTINA SANCHES PERES (OAB 376879/SP) Lençóis Paulista Juizado Especial Cível Relação 0005/2018...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

MecontraWillian Henrique Martins, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e 20 da Lei 9.099 /95 e condeno... a condenação em custas e verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099 /95).P. R. I. C. - ADV: FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (OAB... de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, no...

Reexame Necessário n. 59386.77.2015 - 15/01/2018 do TJGO

ao instituto da preclusão, assim dispõe o artigo 507, do Código de Processo Civil, que manteve a redação do antigo 473, da Lei... irreparável ao seu patrimônio. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica... de convocação n. 003/2014. Nos termos do artigo 14 , § 1º , da Le...

Pg. 759. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, devolver o imóvel ao locador, todavia, deverá pagar a multa compensatória pactuada (art. 4º, Lei Inquilinato). 3... se previstas contratualmente e comprovado o efetivo prejuízo e/ou os lucros cessantes (parágrafo único, art. 416 , CC...

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

inocente a pedir a resolução da avença, conforme estabelece o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada... do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou de retardamento do cumprimento... com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)." (Nery Júnior, ...

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