Artigo 416 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006884-27.2020.8.26.0002 SP 1006884-27.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000018165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006884-27.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000497-38.2020.5.12.0039 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-12

possui natureza de cláusula penal, sendo aplicáveis, ao caso, as disposições dos artigos 408 a 416 do Código Civil... objetiva, bem como o disposto no artigo 413 do Código Civil, é possível a …

Andamento do Processo n. 0000497-38.2020.5.12.0039 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-12

e boa-fé objetiva, bem como o disposto no artigo 413 do Código Civil, é possível a modulação dos efeitos da mora no... proporcional da multa por descumprimento do acordo, a teor do que dispõe o arti…

Página 1046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

, ao caso, as disposições dos artigos 408 a 416 do Código Civil, concluindo não ter havido qualquer ofensa à coisa julgada... do que dispõe o artigo413 do Código Civil. Precedentes. Recurso de …

Página 1049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

natureza de cláusula penal, sendo aplicáveis, ao caso, as disposições dos artigos 408 a 416 do Código Civil, concluindo não... por descumprimento do acordo, a teor do que dispõe o artigo413 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0157548-65.2012.8.26.0100 SP 0157548-65.2012.8.26.0100

, segundo o disposto no artigo 416 do Código Civil; d) a cláusula penal é semelhante às perdas e danos e só diferem no..., entretanto, ajuizada somente em 14.06.2012 Incidência do artigo 206, § 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003458-72.2015.8.26.0037 SP 1003458-72.2015.8.26.0037

, o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil assim dispõe: “Ainda que o prejuízo exceda a previsto na cláusula penal... previstos nos artigos 1.007 e 1.010, incisos II e III, ambos do Código de …

Página 1915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

trabalhistas, determinando a aplicação da regra do art. 416 do Código Civil. No caso dos autos, uma vez que ainda não se operou... de janeiro de 2021. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz(a) Titular …

Página 1917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

trabalhistas, determinando a aplicação da regra do art. 416 do Código Civil. No caso dos autos, uma vez que ainda não..., 13 de janeiro de 2021. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz(a) Titular de …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001029-10.2019.5.12.0051 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

/02/2013), verba de caráter não só punitivo, mas também indenizatório (CC, art. 416, em analogia). Condeno a reclamada... inadimplência (f. 90; CPC/15, art. 374, III), são devidos os salários …