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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 325 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 325 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).

Andamento do Processo n. 999-20.2017.4.01.3806 - Ação Ordinária / Outras - 28/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 999-20.2017.4.01.3806 999-20.2017.4.01.3806 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : KATIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO : MG00138853 - ROGERIO PEREIRA SILVA ADVOGADO : MG00174903 - PRISCILA

Pg. 634. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2017

REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Nessa esteira, indefiro a assistência judiciária gratuita quanto às custas e às despesas processuais, nos termos do art. 95, §5º do CPC.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063177 SP 2017/0042927-9

do Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É... do artigo 460 do Código de Processo Civil , que determina que "e defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AP...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152641820134047000 PR 5015264-18.2013.404.7000

art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , a fixação dos honorários, nas causas de pequeno valor, nas de valor... mil reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . 15. Agravo retido e recurso do Embargante... respeitado a cláusula do devido processo administrativo e o art. 18 da lei 97...

Pg. 1096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487 , I , do CPC ). Sem custas e honorários advocatícios nesta... instância (art. 55 da Lei 9.099 /95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior...-se à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 864361 SE 2016/0037589-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.361 - SE (2016/0037589-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : L F ADVOGADO : ALESSANDER SANTOS BARBOSA - SE002912 AGRAVADO : S E F ADVOGADO : SAYURI CAMPELO YAMAZAKI - RN003039 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por L F, em face de decisão que não admit...

Andamento do Processo n. 1000489-02.2015.8.26.0032 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1000489-02.2015.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba -

Andamento do Processo n. 00154636320158140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00154636320158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Monitória em: 10/04/2017---REQUERENTE:RAMON ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO

Pg. 1504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

CIRCUNSTÂNCIA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DE QUESTÃO ANTECEDENTE.RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes;

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