Artigo 325 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Março de 2024

usualmente efetuado por intermédio da então denominada ação declaratória incidental. Em contraste, o atual código processual, diferentemente de seu predecessor, passou a admitir a formação da coisa…
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Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Março de 2024

A partir de tal reconhecimento, coube à Administração do TRE-GO dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos do RE nº 638115/CE, mantendo-se, assim, a…
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Publicação do processo nº 0600665-06.2023.6.09.0000 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRE-GO

INTIMAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600665-06.2023.6.09.0000 PROCESSO : 0600665-06.2023.6.09.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Goiânia - GO) RELATOR : ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES - Juiz de…

Publicação do processo nº 2023/0413408-6 - Disponibilizado em 05/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2109973 - PR (2023/0413408-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : S S MOTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO : EMERSON VIONCEK - PR045534…

Andamento do Processo n. 1.295.612 - Agint no Recurso Especial - 19/12/2023 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.612 - RJ (2011/0283641-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO E OUTRO(S)…

Página 21297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça a sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – Rima para a…
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Andamento do Processo n. 0744390-42.2023.8.07.0000 - Ação Rescisória - 14/11/2023 do TJDF

N. 0744390-42.2023.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: CERUTTI CONSTRUCOES EIRELI - EPP. Adv (s).: DF26169 - VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, DF35051 - BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR. R: COMPANHIA…

Página 225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2023

2ª Câmara Cível DECISÃO N. XXXXX-42.2023.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: CERUTTI CONSTRUCOES EIRELI - EPP. Adv(s).: DF26169 - VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, DF35051 - BARNABE ARTUR DA SILVA…
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Intimação - Ação Rescisória - 0744390-42.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 14/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0744390-42.2023.8.07.0000 POLO ATIVO CERUTTI CONSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR | 35051/DF VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA | 26169/DF DATA DE…

Andamento do Processo n. 1622732 - Recurso Especial - 31/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1622732 - PR (2016/0218384-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : WILSON ROMUALDO TONINELLO - ESPÓLIO ADVOGADOS : IGUACIMIR GONÇALVES FRANCO - PR007262 SIMARA ZONTA -…