Artigo 325 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).

Página 916 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

atos processuais. 18. Portanto, cumpre observar as determinações do diploma processual vigente, sem prejuízo da ressalva supracitada e das normas transitórias dispostas, entre outros, nos arts.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021680-88.2021.8.16.0000 Curitiba 0021680-88.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 213.1 da execução de título extrajudicial de nº 0001664-72.2005.8.16.0001, proposta pela agravante em face dos agravados, que…

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

condenar os réus a restituírem o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, sem qualquer acessão ou benfeitoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente…

Página 1612 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

aposentadoria por idade, o que impõe a rejeição do pedido. DISP OSITIVO Diante do exposto REJEITO o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem…

Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

pelas instâncias superiores e transitou em julgado. 68. Não há mais qualquer dúvida, portanto, no que concerne à titularidade da área em disputa. Ela pertence à Terracap ? como bem demonstrado pelos…

Página 1101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

controvérsia. Mérito 15. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à…

Página 738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Junho de 2021

impede sua reapreciação em processo diverso, porquanto tratar-se de uma questão prejudicial principal, de modo que aquela decisão adquiriu autoridade de coisa julgada, a qual se estende à resolução…

Página 757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Junho de 2021

judicial, quer seja ele deferido ou indeferido. E, citando o entendimento de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior na obra "Direito Processual Civil" (1ª ed., pág. 205),…

Página 1921 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de…

Intimação - Inventário - 0001475-33.2018.8.16.0165 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001475-33.2018.8.16.0165 POLO ATIVO CLAUDETE DE JESUS SIQUEIRA POLO PASSIVO MARCIO CRISTIANO MODOS ADVOGADO(A/S) FLAVIO FLORES JUNIOR | 54248/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…