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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 325 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 325 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).

Pg. 465. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

partir da citação, incidirão unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei

Pg. 466. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: EDIR KESTRING PERIN (OAB 33012/SC) Processo 0302710-85.2016.8.24.0010 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Exequente: Edu Soethe Uliano -

Pg. 467. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB 8890/SC) Processo 0301571-64.2017.8.24.0010 - Procedimento Ordinário -DIREITO DO CONSUMIDOR - Autor: Sizenando Indústria e Comércio de Madeiras Ltda -

Andamento do Processo n. 265-13.2015.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 265-13.2015.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário AUTOR:EDILSON BATISTA SILVA ADVOGADA DO (A)

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

constate no contrato apresentado pelo banco requerido, deve ser declarada a incompetência dos Juizados Especial em virtude da complexidade da causa, pois ao apresentar o contrato contestado com a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069100915 RS

AK Nº 70069100915 (Nº CNJ: 0120285-56.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA. INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

consistia na “retirada de valores em um cartão de crédito”, diferentemente do serviço por ela contratado, tendo havido, portanto, uma simulação de empréstimo consignado; além disso, não houve o

Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

para “consignado”, com a amortização do saldo devedor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, da prioridade de tramitação e da

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

conta com mais de sessenta anos, razão pela qual, defiro o requerimento de tramitação preferencial (fl.16), nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil, anotando-se no sistema

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

deve ser apresentada com técnica e atendendo aos requisitos processuais essenciais.Assim, da análise dos autos, verifico que há algumas irregularidades que devem ser sanadas para que se possa dar

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