Artigo 415 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Andamento do Processo n. 1.804.326 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

- ICMS. 6 - O artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) deve ser interpretado em conformidade... 7.642/2011, DO ART. 41 DA LEI 8.666/1993, DO ART. 2º DA LEI 9.784/1999 E DO ART.…

Página 5188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

. 3. Os arts. 319 do CPC/1973 e 412 e 415 do Código Civil não foram prequestionados, nem após a interposição de embargos... Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019.) No que diz respeito à suposta …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208546220185040029

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art... , de 31 de março de 2017, que alterou a redação da Lei 6.019 , de 3 de j…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09000283220178240218 Catanduvas 0900028-32.2017.8.24.0218

hipótese de interpretação autêntica, definiu ele mesmo o conceito de testemunha (art. 415 do Código de Processo Civil/1973... e art. 288 do Código Civil ), não cabe ao julgador se afastar dessa …

Andamento do Processo n. 0379375-83.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 07/04/2020 do TJCE

, ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373, I, II do vigente Código de Processo Civil. No entanto, tratando... CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.0167989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO …

Andamento do Processo n. 0008881-72.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 07/04/2020 do TJCE

do art. 373, I, II do vigente Código de Processo Civil. No entanto, tratando-se de relação de consumo, como é o caso.... 1107201). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. …

Página 213 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Abril de 2020

“com fulcro no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil”, leia-se “com fulcro no artigo 487, inciso II do Código..., mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Códi…

Página 215 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Abril de 2020

, ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373, I, II do vigente Código de Processo Civil. No entanto... de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17 , III , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631856 SC 2019/0360776-7

conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado... E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea a e alínea c do …

Andamento do Processo n. 1.631.856 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.856 - SC (2019/0360776-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JAIR MARTINHO DOERNER ADVOGADO : MARCONELY DA CRUZ ALVES - SC016698 AGRAVADO : SANTA…