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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 415 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 415 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072733 DF 2017/0062971-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.733 - DF (2017/0062971-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF010463 AGRAVADO : DEISIANE PAULA DE ALMEIDA MELO ADVOGADOS : LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF033237 RODRI...

Andamento do Processo n. 2017/0062971-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2621) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.733 - DF (2017/0062971-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes todas as condições da ação, não pode o instrumento contratual firmado entre as partes impedir o direito de ação da

Pg. 3376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/03/2017

dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido. Contudo, relativamente ao restante dos pedidos (responsabilidade subsidiária e demais direitos previstos em norma coletiva), não há que falar em inépcia

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217163820155040029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021716-38.2015.5.04.0029 (RO) RECORRENTE: SERPRO RECORRIDO: IVAN RAMOS CARDOSO, VIGILANCIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 880846 DF 2016/0062938-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 880.846 - DF (2016/0062938-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 ROBSON TÂNIO MOREIRA ALVES JÚNIOR - DF0306...

Andamento do Processo n. 2016/0062938-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5215) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 880.846 - DF (2016/0062938-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

IMOBILIARIOS SPE LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160067968 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.006796-8 Origem:          16ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravantes:    Izonaide de Oliveira Costa e outros Advogados:    Manoel Antônio Bruno

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201455620155040021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020145-56.2015.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: CAMILA RODRIGUES PEREIRA, FERNANDA GOULART ALVES,

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