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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 415 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 415 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Andamento do Processo n. 1001603-06.2013.8.26.0271 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

DA CITAÇÃO (ART. 415 DO CC).SENTENÇA - JULGAMENTO “ULTRA PETITA” VÍCIO INEXISTENTE - CONDENAÇÃO DA RÉ-LITISDENUNCIANTE....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Res...

Pg. 2503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Lúcio Antunes Cunha....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...

Andamento do Processo n. 0055415-38.2011.8.19.0014 - 07/12/2017 do TJRJ

a parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), nos termos do artigo 415 do Código Civil, devendo... E OUTROS Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, nos termos do artigo 487...

Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2017

415 do Código Civil , devendo a referida quantia ser devidamente corrigida desde a data do pagamento do sinal... que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2017.ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA...Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075592980 RS

EXCESSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., eficientes, seguros e contínuos, sob pena de ter de reparar os danos causados, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa.... 37 , § 6º , da Constituição Federal e art. 14 , caput, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075749705 RS

desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Exegese do art. 415 do CC e do art. 240 do CPC . VERBA... os danos causados, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor , sic : Os órgãos públicos, por si... e art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese dos autos em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170122621 RN

DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NOS TERMOS DO ART. 415 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO... previsão do art. 412 do Código Civil , que traz uma limitação ao montante cominado na cláusula penal, in verbis : "Art. 412.... INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM IN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

jurisdicional. Asseverou contrariedade aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código... aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor..., maltrato ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, ...

Andamento do Processo n. 2014/0263049-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

alegou, em sede de preliminares, maltrato ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, ao argumento... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados... da lide não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa . O artigo ...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

na codificação de sinal. Aduziu descumprimento aos arts. 412; 415 e 888, do Código Civil e 461, § 6 do CPC/73, sob o fundamento... ativo da demanda. Apontou violação aos arts. 332; 333 e 334, todos do Código de Processo Civil/73, ao argumento... configura entrave ao avanço tecnológico. Aduziu ofensa aos arts. 5°, inci...

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