Art. 324 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
que uma pessoa não pague sua dívida e, mesmo assim, viaje para o exterior, porquanto é sabido e ressabido que viagens para o estrangeiro custam caro e, portanto, devem ser evitadas por quem não paga
Proc. 0241015-64.2017.8.19.0001 - JOSE GILSON DA CONCEÇÃO NADAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMON NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB/RJ-155622) X JOAO ALVES PEREIRA Despacho: Face ao disposto no artigo 321 do
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001372-69.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.001372-3/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : LUIZ CARLOS
Processo 1003246-88.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Wesley Carvalho Bitencourt - Paulo Rodrigo Balaroti - Vistos.Págs. 327/330: Dê-se ciência à parte contrária dos
Processo 1003426-07.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Tatiane Iricina Fernandes -Serramar Parque Shopping Ltda - Vistos.Págs. 132: Dê-se ciência à parte contrária da
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ofereça garantia ao Juízo.Prazo: 15 dias.2) Emende-se os Embargos à Execução, para que conste pedido certo e determinado, alegando na causa de pedir uma das matérias previstas no art. 917, do
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Manifestem-se os autores sobre a certidão negativa.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente,