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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 324 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 324 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16304951 PR 1630495-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do autor, dar parcial provimento ao recurso do Município e manter a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 159985 DF 2012/0059696-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.985 - DF (2012/0059696-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ALVORADA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - DF012239 AGRAVADO : CONSTANTINOS JOANNIS XIDIS ADVOGADO : DORIVAN MATIAS TELES E OUTRO(S) - DF000688A DECISÃO Trata...

Pg. 3491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

nos termos do art. 487 , III , do Código de Processo Civil . Custas devidas, sujeitas à conferência... nos termos do art. 487 , III , do Código de Processo Civil . Sem custas, ante concessão dos benefícios da gratuidade judiciária... o acordo celebrado (fls. 29). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

, inciso II c/c o art. 287 do novo Código de Processo Civil , incumbindo à parte autora fazer constar no preâmbulo... do recolhimento de custas processuais (art. 55 da Lei 9.099 /95), e porque as varas cíveis comuns deveriam servir... , art. 324 ), bem como em razão das diversas alterações a serem feitas pela autor...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

processuais (art. 55 da Lei 9.099 /95), e porque as varas cíveis comuns deveriam servir ao processamento e julgamento.... 287 do novo Código de Processo Civil , incumbindo à parte autora fazer constar no preâmbulo da exordial sua razão social... de devedores). Ressalte-se que a caução decorre da lei, nos termos do ...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

de custas processuais (art. 55 da Lei 9.099 /95), e porque as varas cíveis comuns deveriam servir ao processamento... II c/c o art. 287 do novo Código de Processo Civil , incumbindo à parte autora fazer constar no preâmbulo da exordial... de litisconsórcio ativo ou passivo. Ressaltese que, por ser afeta ao pedido, ...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

ou passivo. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser determinado ( CPC , art. 324 ), bem como em razão... que se forme um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição aviada pela parte. - Recurso não provido". (TJMG AI ..., sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.. CERT...

Pg. 254. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

- e temporária), está-se sim fazendo um interdição.Não é por nada que a Lei 13.146 /2015 manteve os “os ébrios habituais... e os viciados em tóxico” como sujeitos à curatela (arts. 4 , II , e 1.767 , III , do Código Civil ).Aliás... com Deficiência’, ainda assim só seria possível desconsiderar a vontade do requerid...

Pg. 248. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

LIMINAR DO PEDIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 324 , DO CPC/15 . OUTROSSIM, DIANTE DOS DOCUMENTOS ORA ACOSTADOS PELO AUTOR... SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 324 , DO CPC/15 . NESTES TERMOS, DESIGNO... DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 324 , DO CPC /...

Andamento do Processo n. 0001362-82.2015.5.23.0022 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001362-82.2015.5.23.0022 RECLAMANTE JOARI DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO NYEMAIER MATOS DA SILVA(OAB: 19869-O/MT) RECLAMADO HELIO ALMEIDA & CIA LTDA - ME ADVOGADO ANGELA ROBERTA DA

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