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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 414, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2910420118010004 AC 0000291-04.2011.8.01.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 3.566 Classe : Apelação n.º 0000291-04.2011.8.01.0004 Foro de Origem : Epitaciolândia Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des.

Inteiro Teor. : 12028502

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11.11.2014 PROCESSO TC Nº 1202850-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

Apelação: APL 9853620128260070 SP 0000985-36.2012.8.26.0070

AÇÕES POSSESSÓRIAS – Interdito proibitório e manutenção de posse – Conexão – Julgamento simultâneo – Mérito – Servidão de passagem – Discussão sobre sua existência – Artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil – Ônus da prova que cabe a quem lhe afirme a existência – Ausência de registro da servidão de passagem na matrícula...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2015

COMPANHEIRO FORMALMENTE CASADO - IMPEDIMENTOS - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA - UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA E RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.COMO DA CONTRADITA DA

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/02/2015

RÉU:C. A. M. L. ENVOLVIDO:D. I. B. L. . LibreOffice R.H. Não obstante a concordância do pai biológico quanto ao pedido da guarda (fls. 24), é imprescindível a oitiva da requerente e de testemunhas, a

Andamento do Processo n. 0001400-85.2012.5.06.0018 - RO - 14/01/2015 do TRT-6

Despachos de admissibilidade de recursos de revista EDRR-000002/2015 De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/01/2015

(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059448787 RS

PCDP Nº 70059448787 (N° CNJ: 0137441-28.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS POR

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2014

parecer favorável do Ministério Público e tudo mais que dos autos consta, considerando que a presente ação consistiu na juntada dos documentos e Termos de Declaração e provas testemunhais, JULGO

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/06/2014

o artigo 1723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, reproduzindo quase que completamente o artigo 1º da Lei 9278/96. O referido artigo não estabeleceu prazo mínimo para a

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