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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 414, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Andamento do Processo n. 2013/0387025-5 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo... da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil... da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de ...

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

Andamento do Processo n. 2017/0186584-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

Civil, 46, da Lei 10.931/04, 1°, da Lei 4.864, e 1022 do CPC/15. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente... do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi... contrário à pretensão da parte recorrente. 3. No tocante à alegada violaç...

Inteiro Teor. : 10013357920165020039 SP

penalidade (art. 414, parágrafo único, do CC). Assim, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento...% sobre o total do acordo. Contraminuta apresentada pela executada (ID. a4fa02d). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001335-79.2016.5.02.0039 AGRAVO DE PETIÇAO ...

Andamento do Processo n. 1001335-79.2016.5.02.0039 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001335-79.2016.5.02.0039 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE SARA INEZ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO VALDIR BERGANTIN (OAB: 93893/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO BENEFICENTE E SOCIAL SEMEADOR -

Andamento do Processo n. 1001335-79.2016.5.02.0039 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001335-79.2016.5.02.0039 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE SARA INEZ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO VALDIR BERGANTIN (OAB: 93893/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO BENEFICENTE E SOCIAL SEMEADOR -

Pg. 8648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

Divirjo da MMª Desembargadora Relatora quanto ao mérito do recurso (incidência da multa sobre o total do acordo). Na audiência de instrução (ID. f4f6d7e), as partes acordaram que a executada pagaria

Pg. 8652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

Contraminuta apresentada pela executada (ID. a4fa02d). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO.

Andamento do Processo n. 00014128320178140040 - 26/06/2017 do TJPA

DO § 1º DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.EMBORA O § 1º DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL SEJA CLARO AO PREVER...-se o reconhecimento da união estável constituída nesse período. Assim, o próprio Código Civil de 2002 traz a normativa... CASADO - IMPEDIMENTOS - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO C...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.EMBORA O § 1º DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL SEJA CLARO AO PREVER A APLICAÇÃO...-se o reconhecimento da união estável constituída nesse período. Assim, o próprio Código Civil de 2002 traz a normativa: Art... - IMPEDIMENTOS - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO...

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