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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 414, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Andamento do Processo n. 1001335-79.2016.5.02.0039 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001335-79.2016.5.02.0039 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE SARA INEZ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO VALDIR BERGANTIN (OAB: 93893/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO BENEFICENTE E SOCIAL SEMEADOR -

Andamento do Processo n. 1001335-79.2016.5.02.0039 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001335-79.2016.5.02.0039 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE SARA INEZ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO VALDIR BERGANTIN (OAB: 93893/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO BENEFICENTE E SOCIAL SEMEADOR -

Pg. 8648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

Divirjo da MMª Desembargadora Relatora quanto ao mérito do recurso (incidência da multa sobre o total do acordo). Na audiência de instrução (ID. f4f6d7e), as partes acordaram que a executada pagaria

Pg. 8652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

Contraminuta apresentada pela executada (ID. a4fa02d). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO.

Andamento do Processo n. 00014128320178140040 - 26/06/2017 do TJPA

DO § 1º DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.EMBORA O § 1º DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL SEJA CLARO AO PREVER...-se o reconhecimento da união estável constituída nesse período. Assim, o próprio Código Civil de 2002 traz a normativa... CASADO - IMPEDIMENTOS - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO C...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.EMBORA O § 1º DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL SEJA CLARO AO PREVER A APLICAÇÃO...-se o reconhecimento da união estável constituída nesse período. Assim, o próprio Código Civil de 2002 traz a normativa: Art... - IMPEDIMENTOS - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO...

Pg. 1930. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA), ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU - ADEMAIS, CONTRA AS DECISÕES... DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ;...

Pg. 1940. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

A CONTRADITA INVOCADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA), ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO... ELENCADOS NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC... AUTORA (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) - AUSÊN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2910420118010004 AC 0000291-04.2011.8.01.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 3.566 Classe : Apelação n.º 0000291-04.2011.8.01.0004 Foro de Origem : Epitaciolândia Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des.

Inteiro Teor. : 12028502

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11.11.2014 PROCESSO TC Nº 1202850-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

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