Parágrafo 1 Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Página 213 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Agosto de 2020

, 1.481, § 4º, 1.646 e 1.935 do Código Civil, além do art. 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dentre... estar evidenciado no texto da respectiva norma, a exemplo dos artigos 43, 4…

Página 77 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Junho de 2020

, 735 , 880 , 1.318 , 1.481 , § 4º , 1.646 e 1.935 do Código Civil , além do art. 13 , parágrafo único do Código... a denunciação à lide, deve estar evidenciado no texto da respectiva norma, a …

Página 8406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

Incide o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 904.153/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe…

Andamento do Processo n. 1.618.760 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.760 - SC (2019/0338836-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS ADVOGADOS : FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC000640 BETTINA…

Página 4488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Esclareça-se, ainda, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1022 do CPC/2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se…

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

estável fls. 07/19. Dentre os documentos, destacamos a declaração de união estável, com firma reconhecida em Cartório, celebrada junto ao Exército Brasileiro ¿ 52 BIS, em 02/12/1991, destacando-se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190614420001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO, À PARTE AUTORA, CONDICIONADO A TERMO - MENOR IMPÚBERE, À ÉPOCA DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70041857202 RS

, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. Aponta contrariedade aos artigos 396, 397, 414, § 1º, e 593... do Código de Processo Civil e aos artigos 106 e 107 do Código Civil, …

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2018

requerido, no importe de R$14.714,40, já que em consonância com a extensão dos danos sofridos. Ante o exposto, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, referente à devolução da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1239430 SP 2018/0019180-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.430 - SP (2018/0019180-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MAC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : PATRÍCIA FRIZZO GONÇALVES E OUTRO(S) - SP222030 …