Parágrafo 2 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Página 230 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2022

Educação - SEDUC , em decorrência de seu falecimento, ocorrido em 19/01/2008 , com fundamento nos termos do inciso II, do § 7º e § 8°, do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0065983-22.2021.1.00.0000 AM 0065983-22.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 50.959 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : WILSON MIRANDA LIMA ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES RECLDO.(A/S) : COMISSAO PARLAMENTAR DE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0065983-22.2021.1.00.0000 AM 0065983-22.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de medida cautelar ajuizada por Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, buscando garantir, segundo alega, a autoridade do acórdão que referendou a …

Andamento do Processo n. 50.959 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/01/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.959 (1608) ORIGEM : 50959 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : WILSON MIRANDA LIMA ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR…

Página 417 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

isenta-o da obrigatoriedade de depor ou prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões, como emerge da dicção dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, III, da…

Petição - Ação Abono

SNIU±-MG SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL/MG Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da 32 Vara da Justiça do Trabalho de Belo :…

Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 8 de Dezembro de 2021

XIV - Conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa; XV - Encaminhar pedidos escritos de informação, quando de autoria da própria…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5042138-19.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042138-19.2021.8.24.0000

Mandado de Segurança Cível Nº 5042138-19.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA IMPETRANTE: CIRO NATA DE FARIA IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000903-06.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1000903-06.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator : Des(a).

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063677-80.2021.1.00.0000 DF 0063677-80.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.289 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE…