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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 1004519-27.2016.8.26.0297 - Processo Digital - 16/02/2017 do TJSP

Nº 1004519-27.2016.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jales - Recorrente: Município Pontalinda - Recorrido: Ary Freires da Silva - Magistrado (a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

CSM. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Renan Cavenaghi Fiod (OAB: 311662/SP) - Guilherme Mendes de Campos (OAB: 324908/SP) Nº 1004519-27.2016.8.26.0297 - Processo Digital -

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10239150002701001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - REQUISITOS - MOTIVAÇÃO - REGIMENTO INTERNO - OBSERVÂNCIA - SEGURANÇA

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

Projetos: 1) PL 528/2014 - Autor: Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV); Ver. NELO RODOLFO (PMDB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. NABIL BONDUKI (PT); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB);

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

Projetos: 1) PL 528/2014 - Autor: Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV); Ver. NELO RODOLFO (PMDB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. NABIL BONDUKI (PT); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB);

Pg. 249. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/12/2016

vontade do Poder constituinte originário, que estabeleceu os chamados freios e contrapesos (checks and balances): hipóteses de controle recíproco de um Poder sobre o outro. É exatamente essa

Pg. 410. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2016

PARTE(S) REQUERIDA(S): Prefeitura Muncipal de Poconé, representado pela Prefeita Srª Nilce Mary Leite ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: RICARDO CORREA MARQUES -OAB:10622/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Pg. 480. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/11/2016

do Senado Federal, não se está determinando que haja uma liberação geral para os eventuais condenados por tráfico, sim permitindo que o juiz faça a avaliação e possa decidir com liberdade qual será a

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50550560820154047000 PR 5055056-08.2015.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5055056-08.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10259150005124001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FERROS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO -

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