Art. 50, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00467457220198190000

disposto pelo art. 50, ´e´, 1 e 2 da Lei Estadual 6.956/2015. No caso em exame observa-se se trata de contrato de sociedade... observadas as regras expressas na lei de organização e divisão …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 5 de Fevereiro de 2020

-se que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da separação dos poderes no seu art. 2º: “São Poderes da União..., Regimento Interno). É o relatório. 2. PARECER DO RELATOR A proposição …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 35995 PR - PARANÁ 0026217-30.2019.1.00.0000

a presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... Federal (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do art. 103-A da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40265817720198240000 Capital 4026581-77.2019.8.24.0000

. Precedentes. Ofende o art. 61, § 1º, II, c, e o art. 2º da Constituição federal de 1988 emenda parlamentar... financeiro, o art. 14 denota evidente afronta aos arts. 32 e 50, §2º, inc. IV, da Const…

Página 94 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Outubro de 2019

a sua Constituição Estadual, deve obediência aos princípios expressos da Constituição Federal de 1988 (art. 25... art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição da República de 1988. Cada estado membro …

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Outubro de 2019

R E T A Art. 1º Fica homologado o resultado final do concurso público n.º 001/2019. Art. 2° Deve a Secretaria Municipal..., 2º, AC; 155450, LENISE CARDOSO LIMA NOGUEIRA, 68,00, 7º, AC; 158004, …

Andamento do Processo n. 0010890-97.2010.8.05.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 25/10/2019 do TJBA

a tempo e em forma regular, assim, o art. 50, § 2º da Constituição Federal. Portanto, se no prazo legal o Prefeito não.... 124, §2º da LO do Município e art. 31, parágrafo único da LC nº 141/12, no …

Página 2466 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

informações quando feitas a tempo e em forma regular, assim, o art. 50, § 2º da Constituição Federal. Portanto, se no prazo..., conforme dispõe o art. 124, §2º da LO do Município e art. 31, parágraf…

Página 34 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 24 de Outubro de 2019

o resultado final do concurso público n.º 001/2019. Art. 2° Deve a Secretaria Municipal de Administração publicar... DARK MARTINS DA SILVA, 62,50, 14º, CR; 159452, JOSÉ GUSTAVO SOARES DE FRANÇA, …

Andamento do Processo n. 8000002-93.2019.8.05.0051 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJBA

. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Tanto o art. 41, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina quanto o art. 50, § 2º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 36, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. …