Parágrafo 2 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Andamento do Processo n. 5520164.17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2020 do TJGO

5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 , ambos da Constituição Federal , foi publicada em 2011, a Lei... , § 2º , da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória pelas …

Página 2905 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

dos Deputados, ao regulamentar o art. 50 , § 2º , da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória pelas Constituições... do Prefeito (art. 31 , § 2º , da CF ) e o julgamento deste por …

Andamento do Processo n. 0050307-07.2020.8.06.0036 - Mandado de Segurança Cível - 10/09/2020 do TJCE

, com base em preceitos constitucionais que lhe não deferem tal prerrogativa (Constituição Federal, art. 50, § 2º). VII...(a) foi cientificado sobre o ato impugnado (artigo 18, Lei nº 1.533, de 31 …

Página 759 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2020

constitucionais que lhe não deferem tal prerrogativa ( Constituição Federal , art. 50 , § 2º ). VII In casu, o pedido..., insuscetível de contestação, além do atendimento às exigências do art. 282 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) : ADI 5016515-84.2020.8.24.0000 TJSC 5016515-84.2020.8.24.0000

aos artigos 32, 50, § 2º, inciso II, e 52, inciso I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, os seguintes trechos... os arts. 32, 50, § 2º, inciso II e 52, inciso I, da Constituição Estadual, …

Página 5 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2020

PARLAMENTAR – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 50, § 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO... da Constituição Federal, artigo 28 da Constituição deste Estado e arti…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1004916-82.2020.8.11.0000 MT

RESPONDA INDICAÇAO PARLAMENTAR – ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 50, § 2.º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTIGO 28... n.º 08, de 14 de outubro de 2019, ao argumento de que afronta ao artigo 50, § 2.º, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1004916-82.2020.8.11.0000 MT

DE OFENSA AOS ARTIGOS 50, § 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO... dos poderes. É evidente a diferença entre responder a requisição de informações …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0061617-53.2020.8.21.7000 RS

, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . 5 SG/VRM... direta de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0025220-47.2019.1.00.0000 PR 0025220-47.2019.1.00.0000

dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com base nesse entendimento, deu provimento ao recurso... federal, nos termos do art. 87, parágrafo único, I, da CRFB. O próprio …