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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6297 SE 2018/0172493-5

a deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 50 desta Lei; 2. o rateio dos recursos...), de que trata o art. 159 da Constituição; 3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for... inciso II do § 2º do art. 50 desta Lei; 5. os recursos que Estados produt...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 191899120188240000 Capital 0019189-91.2018.8.24.0000

são asseguradas pela Constituição do Estado de Santa Catarina, por força do disposto no art. 50, § 2º, II e IV... e 50, § 2º, II, III e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), os quais guardam simetria com os arts. 2º... do Chefe do Poder Executivo (art. 50, § 2º, IV, CESC). Além do mais, também restou...

Pg. 3871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

Pg. 3871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018 "Art. 50. São direitos... militar (art. 50, IV, "1"), não faz referência aos dependentes delineados no § 2 do art. 50, como faz no caso...) a constituição de pensão militar; (...) §2° São considerados dependentes do militar: (...) III...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40120685720188240900 Capital 4012068-57.2018.8.24.0900

COMO À NORMA EXPRESSA NO ART. 50, § 2º, IV, TAMBÉM DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. INTERFERÊNCIA LEGISLATIVA QUE ACARRETOU..., criando obrigações ao Poder Executivo; em atenção ao art. 50, § 2º, da Constituição Estadual de Santa Catarina (CESC... o disposto no art. 50, §2º, II, da Constituição Estadual, aplicável aos Municí...

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no RMS 33040 PB 2010/0181517-3

violação dos artigos 2º, 25, caput, 49, inciso X e 50, § 2º, todos da Constituição Federal, sob o argumento... dos artigos 2º, 25, caput, 49, inciso X e 50, § 2º, todos da Constituição Federal, sob o argumento de que a possibilidade... DA PARAÍBA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fed...

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

Recurso ordinário provido". (fls. 243/252) Nas razões do recurso extraordinário (fls. 261/270), sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 25, caput, 49, inciso X e 50, § 2º, todos da

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/10/2018

Art. 1º Conceder o benefício de auxílio-doença, por um período de 90 (noventa) dias, ao servidor, MÁRIO OSMIR DIAS MONTEIRO efetivo nos cargos de: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL I 30HS, lotado na

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80003519520178240000 Capital 8000351-95.2017.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000351-95.2017.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Jaime Ramos AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NA LEI

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Presidência da República

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