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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 414 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072733 DF 2017/0062971-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.733 - DF (2017/0062971-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF010463 AGRAVADO : DEISIANE PAULA DE ALMEIDA MELO ADVOGADOS : LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF033237 RODRI...

Andamento do Processo n. 2017/0062971-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2621) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.733 - DF (2017/0062971-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes todas as condições da ação, não pode o instrumento contratual firmado entre as partes impedir o direito de ação da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11208420145020009

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/cp/ics/mrl/m  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT , ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3270920125020465

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/VRA/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULAS 333 E 437, I E II, DO TST).

Andamento do Processo n. 1028029-68.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1028029-68.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Claudia de Conti Daré - Maria Angelica Spagnuolo Sallim Morimoto - - Manoel Morimoto - - Gustavo Llanes Cabellero - -

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

da taxa judiciária em aberto.Int. - ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), DANILO MEIADO SOUZA (OAB 264891/SP) Processo 1027823-54.2016.8.26.0071 - Carta Precatória Cível -

Andamento do Processo n. 1002007-69.2013.5.02.0467 - RO - 03/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002007-69.2013.5.02.0467 Relator NELSON BUENO DO PRADO RECORRENTE industria metalplastica irbas ltda ADVOGADO MARIA MADALENA ANTUNES(OAB: 119757/SP) RECORRENTE CRISTIANO ROBERTO

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2017

prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos (93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT), visto que houve efetiva entrega da prestação

Andamento do Processo n. 0004030-19.2011.5.02.0000 - RO - 02/02/2017 do TST

Processo Nº RO-0004030-19.2011.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente(s) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado Dr. Maria Eduarda

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