Art. 414 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

julgador, com fundamento no art. 414 do CC, pugna pela redução do valor da multa. O fato de a reclamante ter sido...Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2…

Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

de trabalho da autora. No caso de assim não entender este órgão julgador, com fundamento no art. 414 do CC, pugna pela redução...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Andamento do Processo n. 0023143-63.2010.8.11.0041 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJMT

a incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios..., Julgado em 12/06/2019). Alega violação aos artigos 7º, 86, 414, 329, …

Página 27 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa... a incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil. O valor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190614420001 MG

plenamente os atos da vida civil, nos termos do artigo 5.º do Código Civil, com a seguinte redação: "Art. 5o A menoridade cessa... do Código Civil que: "Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, …

Página 2860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Setembro de 2019

advocatícios, com fulcro nos arts. 186, 389, 414 e 944 do Código Civil. Nesta Justiça Especializada, até o advento da Lei... 13.467/2017, os honorários assistenciais são concedidos ante a …

Página 2881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Setembro de 2019

, 389, 414 e 944 do Código Civil. Nesta Justiça Especializada, até o advento da Lei 13.467/2017, os honorários... assistenciais são concedidos ante a observância dos requisitos estabelecidos na Le…

Página 8699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos... decorrente do julgamento antecipado sem a produção das provas requeridas. …

Página 8700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

(antiga Lei de Introdução ao Código Civil) tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação... CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2. A matéria de que trata o art. 6º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 3270920125020465

e VI da Constituição Federal, 71, §3.º e §4.º, 611, §1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 414, 884 do Código Civil... do Código de Processo Civil de 1973, 159 do Código Civil, 42, 86 da Lei