Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Andamento do Processo n. 0805663-64.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJRN

dos artigos 43 , 414 , parágrafo único , 680 , 735 , 880 , 1.318 , 1.481 , § 4º , 1.646 e 1.935 do Código Civil , além do art... a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa …

Página 127 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

único , 680 , 735 , 880 , 1.318 , 1.481 , § 4º , 1.646 e 1.935 do Código Civil , além do art. 13 , parágrafo único do Código... a denunciação à lide, deve estar evidenciado no texto da respectiva …

Andamento do Processo n. 0011257-48.2018.5.18.0007 - ROT - 10/09/2020 do TRT-18

. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896... e Benefícios / Ajuda de Custo Alegação(ões): - violação do artigo 7º, …

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Setembro de 2020

Indenizatórias e Benefícios / Ajuda de Custo Alegação (ões): - violação do artigo 7º , XXVI , da CF . - violação do artigo 414... do Código Civil . A Turma Julgadora manteve a sentença, que deferiu …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0320168-47.2014.8.24.0023 Capital 0320168-47.2014.8.24.0023

, 333, II , 368, 369, 414, do antigo Código de Processo Civil e o artigo 214, do Código Civil. Requer, assim, o conhecimento... como nos artigos 131, 333, II , 368, 369, 414, do antigo Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0325671-78.2019.8.21.7000 RS

da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam os ditames dos artigos 412 e 414 do Código Civil, os quais, por se tratarem... da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, já há nos autos elementos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 703852 RS 2015/0087701-4

do Código de Processo Civil de 1973; 402 , 409 , 410 , 411 , 412 , 413 , 414 , 415 e 416 do Código Civil de 2002 ; e 52..., e 334, e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 402 , 409 , 410 , 411 , …

Página 213 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Agosto de 2020

, 1.481, § 4º, 1.646 e 1.935 do Código Civil, além do art. 13, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dentre... estar evidenciado no texto da respectiva norma, a exemplo dos artigos 43, 4…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001650-31.2017.5.02.0441

, assim como se encontram incólumes os artigos 611 e seguintes da CLT , 414 do Código Civil , 5º, II, XXXV e LV, 7º XXVI..., com modulação dos efeitos, com base no disposto no artigo 27 da Lei

Página 77 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Junho de 2020

, 735 , 880 , 1.318 , 1.481 , § 4º , 1.646 e 1.935 do Código Civil , além do art. 13 , parágrafo único do Código... a denunciação à lide, deve estar evidenciado no texto da respectiva norma, a …