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25 de julho de 2017
Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 414 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Pg. 9827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

prevendo equiparação salarial dos trabalhadores ativos e inativos, quanto em razão da nota técnica emitida pelo Governo Federal, deve a reclamada custear a complementação de aposentadoria vindicada.

Pg. 9828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

complementação de aposentadoria, dos valores pagos aos funcionários da ativa na forma de "abonos" e "gratificações", incidindo, então, a prescrição parcial, não atingindo o direito de ação, mas

Pg. 9834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

Complementação de Aposentadoria. Prescrição Parcial. Incidência da Súmula 327- C. TST. " Não há que se falar em afronta ao art. 7º, inciso XXXIX, da Lei Maior, posto não ser o caso dos autos de

Pg. 9835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

termos do acordo firmado, determinando pagamento de verbas nele não previstas. Diz que o abono não tem caráter salarial e não integra a remuneração dos empregados para nenhum efeito. Traz

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992198 SE 2016/0257552-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.198 - SE (2016/0257552-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CONSTRUTORA CUNHA LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO(S) - SE003806 NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 AGRAVADO : FABIO DO NASCIMENTO ABUD ADVOGADOS : AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO E OUTRO(S) - SE002365 D...

Andamento do Processo n. 2016/0257552-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.198 - SE (2016/0257552-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CONSTRUTORA CUNHA LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO (S) - SE003806 NILO DE

Pg. 6437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Sergipe, assim ementado: Consumidor c Processo Civil - Apelação Cível - Ação Indenizatória - Atraso na entrega de imóvel - Condomínio Residencial Lago Paranoá Construtora Cunha - Tese de inexistência

Andamento do Processo n. 00014128320178140040 - 26/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014128320178140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 23/06/2017---REQUERENTE:T. P. F.

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

COMARCA DE PARAUAPEBAS SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS RESENHA: 23/06/2017 A 23/06/2017 - GABINETE DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - VARA: 2ª VARA CIVEL E

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2017

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, §2º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso

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