Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 414 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Andamento do Processo n. 1000119-95.2017.5.02.0444 - RO - 29/11/2017 do TRT-2

os artigos 611 e seguintes da CLT, 414 do Código Civil, 5º, II, XXXV e LV, 7º XXVI e XXIX, da CRFB/88. Agravo conhecido...Andamento do Processo n. 1000119-95.2017.5.02.0444 - RO - 29/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000119-95.2017.5.02.0444... MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE 1000119-95.2017.5.02.0444 RECURSO ORDINÁR...

Andamento do Processo n. 1000166-69.2017.5.02.0444 - RO - 29/11/2017 do TRT-2

, assim como se encontram incólumes os artigos 611 e seguintes da CLT, 414 do Código Civil, 5º, II, XXXV e LV, 7º XXVI...Andamento do Processo n. 1000166-69.2017.5.02.0444 - RO - 29/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000166-69.2017.5.02.0444... TRT/SP PJE 1000166-69.2017.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MÁRIO ...

Andamento do Processo n. 1000166-69.2017.5.02.0444 - RO - 29/11/2017 do TRT-2

e seguintes da CLT, 414 do Código Civil, 5º, II, XXXV e LV, 7º XXVI e XXIX, da CRFB/88. Agravo conhecido e não provido". TST...Andamento do Processo n. 1000166-69.2017.5.02.0444 - RO - 29/11/2017 do TRT-2 Processo RO- GABINETE DO DESEMBARGADOR... quando indeferido o requerimento de prova pericial contábil solicitad...

Pg. 18162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2017

os artigos 611 e seguintes da CLT , 414 do Código Civil , 5º, II, XXXV e LV, 7º XXVI e XXIX, da CRFB/88 . Agravo.... Juros na forma do art. 883 da CLT . Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST. Custas pela... conhecido e não provido". TST-AIRR-274/2003-446-02-40.3, Agravante: Companhia...

Pg. 18166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2017

os artigos 611 e seguintes da CLT , 414 do Código Civil , 5º, II, XXXV e LV, 7º XXVI e XXIX, da CRFB/88 . Agravo conhecido...-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016). (Res. 21/1988, DJ 18.03.1988) (Acrescentado o Item II... pela Res. 193/2013, DeJT 13.12.2013) (Alterada pela Res. 207/2016,...

Pg. 18247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2017

à Súmula 97 do C. TST, assim como se encontram incólumes os artigos 611 e seguintes da CLT , 414 do Código Civil , 5º... das Empresas Estatais, por meio da Coordenação-Geral de Política Salarial e Benefícios 93/CGPOL/DEST/SE-MP (id b90e3ee... foi admitido em 10/03/1958, portanto antes de 04/06/1965, data limite par...

Pg. 18251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/11/2017

em contrariedade à Súmula 97 do C. TST, assim como se encontram incólumes os artigos 611 e seguintes da CLT, 414 do Código Civil, 5º, II, XXXV e LV, 7º XXVI e XXIX, da CRFB/88...., em suma, que a sentença ofende a Súmula 288 do TST, que ressalva as condições mais benéficas instituídas por planos... firmado entre a ...

Apelação: APL 96181020148080024

RAZOABILIDADE LIMITAÇÃO COM O DÉBITO TOTAL PRINCIPAL ART. 414 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO 3) AGRAVO RETIDO... DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA LIMINAR PREENCHIDOS ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO A TUTELA... a relação de limitação do art. 412 do Código Civil com o direito t...

Andamento do Processo n. 2013/0387025-5 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil... da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... pelo qual rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de P...

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

×