Parágrafo 1 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Intimação do processo N. 0802007-27.2022.8.10.0059 - 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802007-27.2022.8.10.0059 POLO ATIVO CARLOS ANDRE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A/S) CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO | 15096/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0802007-27.2022.8.10.0059 - 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802007-27.2022.8.10.0059 POLO PASSIVO OI S.A. ADVOGADO(A/S) LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO | 7583/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação do processo N. 0000331-58.2014.8.10.0059 - 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000331-58.2014.8.10.0059 POLO PASSIVO OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A/S) KAMILA PEREIRA CARDOSO | 12462/MA LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO | 7583/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0000331-58.2014.8.10.0059 - 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000331-58.2014.8.10.0059 POLO ATIVO CLEMILSON PEREIRA MORAES ADVOGADO(A/S) JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES | 4411/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024…

Página 6185 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em…
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Publicação do processo nº 8022722-68.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8022722-68.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio…

Intimação do processo N. 0802390-05.2022.8.10.0059 - 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802390-05.2022.8.10.0059 POLO ATIVO MOACYR BASLER BARICELLI ADVOGADO(A/S) JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS | 22807/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação do processo N. 0801406-80.2022.8.10.0007 - 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801406-80.2022.8.10.0007 POLO ATIVO EVILTON MENDES DE FREITAS ADVOGADO(A/S) GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES | 11627/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010039-42.2024.4.03.6100 POLO ATIVO MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIO DO CARMO GENTIL | 208756/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010044-64.2024.4.03.6100 POLO ATIVO MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIO DO CARMO GENTIL | 208756/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…