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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/11/2018

REMuNERADA , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108... , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108 da Constituição do Estado... com o art. 16 § 2°, inc. II, art. 20 parágrafo único e art. 62, inc. I, §§...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2018

do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00, no... e também com base na portaria nº 42/GEPES/DIAF/SSP/2016 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do artigo 50... artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resoluçã...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000... do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art....

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento... em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu artigo 1º, inciso IV, o Regimento Interno do Tribunal... de Contas - Resolução nº TC-06/2001(art. 1º, IV) e a Resolução nº TC-3...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo.../2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º c/c o inc...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

a Constituição Estadual em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu artigo 1º, inciso IV, o Regimento..., da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento Interno... que seja ordenado o seu registro. Diante do exposto, DECID...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento... do exposto, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 38 do Regimento Interno, DECIDO: Ordenar o registro, nos termos do artigo... pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com base no art. 22, ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/11/2018

, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º... à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º... no inciso IV do § 1º e inciso II do artigo 50 , inciso I do artigo 100 , inciso I d...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/11/2018

/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do artigo 50, inciso I do artigo 100, inciso I... 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: 1... apreciação do Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe o art. 59, inc...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/11/2018

apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV... do § 1º e inciso II do artigo 50 , inciso I do artigo 100 , inciso I do artigo 103 , e Caput do artigo 104, da Lei n... no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: 1...

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