Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/03/2017

Índice DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA ................ 1 MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA........................................................ 1

Embargos de Declaração: ED 1560117901 PR 1560117-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENT...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/02/2017

Índice DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA ................ 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ................................................ 1 Poder

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/02/2017

com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1560117901 PR 1560117-9/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.560.117-9 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº. 15702-48.2013 – COMARCA DE CASCAVEL – 2ª VARA CÍVEL

Andamento do Processo n. 0010688-22.2013.8.17.0000 do dia 27/01/2017 do DJPE

002. 0010688-22.2013.8.17.0000 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (0316857-2) Protocolo : 2016/114334 Comarca : Recife Vara : 7ª Vara da Fazenda Pública Embargante : RENATA VAREJÃO DA

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2017

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Súmula 283/STF). 3. "E inadmissível o recurso

Inteiro Teor. : 1187003920045240021

PODER JUDICIARIO JIJSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIAO d PROCESSO N 1187/2004-021-24-00-0-RO.1 ACORDAO Relator Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor Des. RICARDO

Inteiro Teor. : 13004319995240000

PODEI? JUDICIÁRIO 1 rrÁl JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2f REGIÃO TRT-MS-AR-0005/99 Acórdão-TP- 1404199 Autor Celso da Rosa Balbuena Advogado(s) Dr. Adelino Pradela Réu Fundação

Inteiro Teor. : 981010520055240002

PODER JTJDICL&RIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIAO I PROCESSO N00981/2005-002-24-01-2-RO.1 AC Ô RDAO Redator Designado e Revisor :Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

×