Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

em que dispõe a Constituição Estadual, em seu art. 59, inciso III, e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000... e ainda com base no inciso IV do §1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104... e art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas -R...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2017

em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202..., de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro..., c/c art. 12, §§ 1º e 2º da Resolução n. TC-35/2008. Diante do exposto, DEICI...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/06/2017

IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e caput do artigo 104, da Lei nº 6.218..., da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno.../GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/06/2017

do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10... do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar n. 202/00, no...Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/06/20...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/06/2017

, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº... e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso IV do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e § 3.º do Art. 104... e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 5...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/06/2017

59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno... com o artigo 12, §§ 1º e 2º, da Resolução n. TC-35/2008, a seguir transcritos: Art. 7º. O órgão de controle poderá apresentar.../DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II d...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/06/2017

a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art.../GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art... 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8755220115010059

-00), é no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. Quanto à natureza....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso 1; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal... se aplica o art. 384, da CLT, haja vista não ter sido recepcionado pela Constituição F...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/06/2017

/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I... com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I... do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 1...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/06/2017

e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50... o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89... em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com ...

×