Art. 50, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Fevereiro de 2020

, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV... na portaria n. 242/GEPES/DIAF/SSP/2016 e ainda com base no inciso III do § 1

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2020

III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV.... 242/GEPES/DIAF/SSP/2016 e ainda com base no inciso IV do § 1º c/c o inciso II do ar…

Andamento do Processo n. 0238909.65.2011.8.09.0051 - 28/11/2019 do TJGO

, alínea a, da Constituição Federal. Os artigos 5º, inciso XXII, e 50, § 1º, da Constituição Federal não foram objeto... Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Const…

Página 4134 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

, ao teor do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Os artigos 5º, inciso XXII, e 50, §1º... XXII, LIV e LV, 50, §1º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 369, 370 e 442 …

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Novembro de 2019

no § 1º do art. 50 desta Lei", (grifei), e a SUPERSUL não se constitui, por definição legal, como devedora no feito... de recuperação judicial. Ressalto que o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, …

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Novembro de 2019

e todos os credores a ele sujeitos , sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei", (grifei... parte da constituição societária, não figura como uma das empresas …

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Novembro de 2019

a ele sujeitos , sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei", (grifei), e a SUPERSUL não... se constitui, por definição legal, como devedora no feito de …

Página 529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Novembro de 2019

o devedor e todos os credores a ele sujeitos , sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50.... Ressalto que o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, dispõe sobre a …

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Novembro de 2019

e todos os credores a ele sujeitos , sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei", (grifei... parte da constituição societária, não figura como uma das empresas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00007334320168190052

na CR: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080 /90, a responsabilidade.... Esse entendimento, ademais, decorre da literalidade do artigo 134, § 1