Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

Considerando a regularidade do ato de transferência para a reserva remunerada, ora analisado, entendo que o mesmo está em condição de ser registrado. Diante do exposto, DECIDO: 1. Ordenar o registro,

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/11/2017

Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Florianópolis, em 06 de novembro de 2017. CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nº: @APE 17/00585301

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/11/2017

ASSUNTO: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de ricardo klauberg RELATOR: Julio Garcia UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3 DECISÃO SINGULAR: GAC/JCG - 446/2017 Tratam

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701769 MG 2017/0253961-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.769 - MG (2017/0253961-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : M F F S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇAO C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468119 SC 2014/0171983-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.119 - SC (2014/0171983-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FEDERAÇAO DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA ADVOGADO : MURILO GOUVÊA DOS REIS E OUTRO(S) - SC007258 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trat...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/11/2017

Tratam os autos da análise de ato de transferência para reserva remunerada, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual,

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/10/2017

ASSUNTO: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de Eliezer Silva RELATOR: Sabrina Nunes Iocken UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3 DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 337/2017

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/10/2017

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 22/2017 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, tendo conhecimento da Informação TCE/DCG nº 20/2017 da Diretoria de

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/10/2017

ser relevado para fins de registro do ato sendo passível de recomendação, uma vez que a incorreção não tem relação com pagamentos irregulares, tempo de serviço, de contribuição ou idade mínima. O

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/10/2017

1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de transferência para a reserva remunerada do militar

×