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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 50 da Constituição Federal de 1988

Art. 50, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Inteiro Teor. : ARR 6497020135030140

da disposição contida no art. 50 , 1 , da Constituição da República, não implica na busca da igualdade, na medida... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . Em relação à... DA CLT . DIVISOR DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/12/2018

nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00..., com fundamento nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34..., no artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 87780720148190052

E MUNICÍPIOS. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90...e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n°. 8080190, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios... que lhes é imposta. Isto porque as normas definidoras de direitos, nos termos do...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/12/2018

nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei... e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do artigo 50, inciso I do artigo 100, inciso I do artigo 103, e artigo 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.... de reforma, o qual foi s...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/12/2018

da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00, no artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno.../DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do artigo 50, inciso I do artigo 100, inciso I... do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo ...

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

com o artigo 50, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a inclusão do casal C.F. DOS S. e B.M.R.A.DOS S. no Banco... de execução e realizem-se as comunicações necessárias, inclusive para os fins do disposto no art. 15, inc. III da CR/88...Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/11/2018

REMuNERADA , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108... , com base no Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c o Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 108 da Constituição do Estado... com o art. 16 § 2°, inc. II, art. 20 parágrafo único e art. 62, inc. I, §§...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2018

do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/00, no... e também com base na portaria nº 42/GEPES/DIAF/SSP/2016 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do artigo 50... artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resoluçã...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º..., nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000... do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art....

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000, no artigo 1º, inciso IV, do Regimento... em seu artigo 59, inciso III, a Lei Complementar nº 202/2000, no seu artigo 1º, inciso IV, o Regimento Interno do Tribunal... de Contas - Resolução nº TC-06/2001(art. 1º, IV) e a Resolução nº TC-3...

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