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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 322 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 322, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1499862720168060001 CE 0149986-27.2016.8.06.0001

entre elas. Inteligência do art. 3º, incisos e parágrafos, da Lei n.º 6.194 /74, c/c a Súmula 474/STJ. 4. Correção monetária... , 11º do art. 85 do NCPC , limitados ao percentual de 15% nos termos do § 1 do art. 11º da Lei 1060 /50. É como voto, é como me posiciono.... do STF, ao analisar a ausência de menção ao direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1489184220168060001 CE 0148918-42.2016.8.06.0001

e juros moratórios, nos moldes dos §§ 2º , 11º do art. 85 do NCPC , limitados ao percentual de 15% nos termos do § 1 do art. 11º da Lei 1060 /50. É como voto, é como me posiciono.... . ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 322 § 1º CPC ). SÚMULA 474..., incisos e par...

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

VIII do Código de Processo Civil . P. R. I e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Tabatinga, 17 de março de 2017... dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme preceitua a regra do art. 2º da Lei n. 9.099 /95...), com os acréscimos de juros e correção monetária (art. 322 , § 1º...

Apelação: APL 16553123 PR 1655312-3 (Acórdão)

, ante a previsão do art. 322 , § 1º , do CPC , que regula a possibilidade de improcedência liminar do pedido uma vez... 1.655.312-3 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais..., com base no art. 269 , inc. IV , do CPC . Em suas razões, a parte recorrent...

Inteiro Teor. : 241898820165240066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024189-88.2016.5.24.0066  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 1718737220138060001 CE 0171873-72.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0171873-72.2013.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 636277320148190004 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063627-73.2014.8.19.0004 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A APELADO:

Apelação: APL 15261582 PR 1526158-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.526.158-2 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA.APELANTES: IPÊ FÁBRI...

APELAÇÃO: APL 636277320148190004 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Apelação Cível. Recurso adesivo. Relação de Consumo. Demora injustificada na instalação do relógio medidor. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da parte ré e da parte autora. 1. Recurso da parte ré postulando a improcedência dos pedidos autorais. 2. Recurso adesivo em que a parte autora postula a ...

Andamento do Processo n. 0002080-30.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002080-30.2017.8.26.0037 (processo principal 0016085-29.1995.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Marcio de Azevedo Mattos - Banco do Brasil S/A - Vistos.Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO

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