Art. 322, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073053050 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073053050 (Nº CNJ: 0069420-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. tratamento quimioterápico.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073301186 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073301186 (Nº CNJ: 0094233-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. NECESSIDADE DE TRATAMENTO…

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

termos do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao respectivo cumprimento.Arquivem-se os autos, noticiando as partes, oportunamente, para fins de extinção da…

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

no art. 319 do mesmo diploma legal, inciso II: o seu endereço eletrônico, bem como no inciso VII: sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação.Int. - ADV: EVANDRO NASCIMENTO DE…

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do dinheiro - Norberto Dimas Romao Correa - Rodrigo Meneghelli - - Juliana dos Santos Palacio - Vistos.Fl. 282: Cumpra-se a liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº.

Página 130 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0842549-28.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exectdo: PAINART PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outro ADV: JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA (OAB 15981/MS)…

Página 209 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

DO NCPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE O FEITO NA FORMA DO ART. 921, 2, DO NCPC. 001/1.13.0288204-0 (CNJ 0012631-05.2013.8.21.6001) -TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA (PP.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111164833 DF 0005833-22.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111164833APC (0005833-22.2013.8.07.0018)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00169006220108190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇAO CÍVEL Nº: 0016900-62.2010.8.19.0209 APELANTE: MARIA ELIANA DE LIMA TAVORA APELADO: COLEGIO ICARO LTDA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00169366820148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0016936-68.2014.8.19.0014 Apelante: UNIMED DE CAMPOS…