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24 de abril de 2017
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 416776520118260053 SP 0041677-65.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268197 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041677-65.2011.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004373120168260368 SP 1000437-31.2016.8.26.0368

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268035 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000437-31.2016.8.26.0368, da Comarca de Monte

Apelação: APL 10077039220148260577 SP 1007703-92.2014.8.26.0577

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Pedidos iniciais e reconvenção julgados procedentes. Insurgência contra a parte da sentença que condenou o autor/reconvindo à devolução, aos réus/reconvintes, dos valores pagos a título de comissão de corretagem, bem como ao pagamento da multa contratual em ra...

Apelação: APL 15836398 PR 1583639-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Apelação e Recurso Adesivo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO ...

Apelação: APL 15995030 PR 1599503-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573895 SC 2015/0314185-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.895 - SC (2015/0314185-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ADOLAR FROEHLICH RECORRIDO : CLAUDIO FROEHLICH ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10551326020168260100 SP 1055132-60.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271551 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1055132-60.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077039220148260577 SP 1007703-92.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000269838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

. Nos termos do art. 413 do Código Civil , que trata da cláusula penal, A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz.... Nos termos do art. 413 do Código Civil , que trata da cláusula penal, A penalidade deve ser reduzida equitativamente... sobre a primeira parcela do acordo, no prazo de 10 dias. Ainda, ind...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

-se o adimplemento substancial que afasta a mora e atrai o disposto no art. 413 do Código Civil . Negado provimento... ao agravo de petição do exequente." (TRT da 4 a Região, 4ª Turma, AP 0013600- 89.2007.5.04.0751, 04/02/2010, Rel. Des. Hugo... do art. 413 do CC . FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, tenho por quitado o débito...

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