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24 de janeiro de 2018
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 114011420165150124 0011401-14.2016.5.15.0124

aplicação do art. 413 do Código Civil . Almeja, ainda, a reforma em relação à base de cálculo das horas extras e prequestiona..., alternativamente, a aplicação do art. 413 do Código Civil ao presente caso, " para evitar decisões dispares em demandas... não socorre o recorrente ao pretender a aplicação do art. 413 do C...

Inteiro Teor. : 20150110703496 DF 0020363-14.2015.8.07.0001

pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Precedentes do c. STJ. 10.Deu-se parcial provimento ao recurso... o art. 413 do Código Civil : Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal... reduzida pelo juiz a fim de alcançar patamar justo e razoável, nos termos...

Inteiro Teor. : 20160110993017 DF 0028090-87.2016.8.07.0001

. 413 do Código Civil . [...] Se o valor da cláusula penal for manifestamente excessivo e, levado em conta o negócio... E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413...), nos seguintes termos: “Por todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos ...

Inteiro Teor. : 20160111243098 DF 0036017-07.2016.8.07.0001

(artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil de 1973). 2 - No caso, do cotejo das alegações deduzidas... moratória, requer a redução pelo juiz com base no artigo 413 do CC . Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte... a cláusula penal prevista no contrato, nos termos do art. 413 do CC . Por ...

: 20160110993017 DF 0028090-87.2016.8.07.0001

DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC . I..., devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC , é.... A incidência do percentual de retenção (10%) sobre o valor da venda ...

Andamento do Processo n. 0028090-87.2016.8.07.0001 - 23/01/2018 do TJDF

. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - Operada a resolução contratual por desistência... decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal... manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade ...

Pg. 5309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB... -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) ...

Pg. 57862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

ainda que com pequeno de atraso, nos termos do art. 413 do Código Civil , relevo a aplicação imediata multa sobre o saldo... (a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0010788-58.2017.5.03.0070 AUTOR DAVID DA COSTA ADVOGADO WATH NUNES...-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias, informem sobre ...

Pg. 8416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

. No caso vertente houve absoluta intenção de pagar. Nesse sentido os artigos 413 e 187 do Código Civil , a seguir.../ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Decisão... Processo RTOrd-0011248-44.2016.5.15.0006 AUTOR PAULO HENRIQUE SOARES DE ...

Pg. 27487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

, sido ínfimo, não há que se falar na redução equitativa da cláusula penal, na forma prevista pelo art. 413 do Código Civil... Agravo de Petição, nos exatos termos do artigo 789-A da CLT, do §1º do artigo 789 da CLT e do § 2º do art. 3º da Instrução... Normativa do C. TST 27/05. Saliente-se que o artigo 789-A da CLT...

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