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16 de janeiro de 2018
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

há de ser reduzida equitativamente pelo juiz (artigo 413 do Código Civil), determino que a multa de 20% incida... (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos... da certidão processual para fins de atendimento ao previsto no art. 828 do NCPC. Int. -...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, a fim de garantir o equilíbrio econômico entre as partes.Nos termos do artigo 413, do Código Civil, a redução equitativa dá...% sobre o valor atualizado da causa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.3. Certifique....Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 9...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 6. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível... de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Transcorrido este prazo, necessário... a sucumbência recíproca dos pedidos, necessário entender pela aplicação do con...

Pg. 533. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

o consentimento do réu, vez que o pedido fora formulado antes da citação da requerida, conforme preconiza o artigo 329, I do Código de Processo Civil..... REDUÇÃO. ART. 413 CC. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. (?). II... CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe ...

Pg. 3740. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . Inaplicável o prazo... de publicação: 03/11/2014). Em prosseguimento, tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser... possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua one...

Pg. 3741. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

% do valor pago, que se mostra justo e razoável (art. 51 do CDC e art. 413 do Código Civil). 2. (...) 3. (...) 4... E IMPROVIDO. 4 - Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95), condeno... da condenação. 5 - Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei da Lei 9...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

abusiva a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil... da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413... do Código Civil. 5. O promitente comprador somente estará obrigado ao pagamento das ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

contratada, o artigo 413, do Código Civil, e os artigos 51, II e IV, e 53, do Código de Defesa do Consumidor, deve...Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018 aplica ao magistrado, faz-se uso do artigo 413..., do Código Civil, segundo o qual pode o juiz promover a redução da cláusula penal se o...

Pg. 712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, a título de cláusula penal. Nos termos do art. 413 do Código Civil, bem como dos artigos 6º, IV, e 51, ambos do CDC, é..., nos termos do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95. MÉRITO Na forma do artigo 355, I, do CPC/15, passo ao julgamento... do contrato ou da cobrança realizada, a título de cláusula penal. Nos termos...

Andamento do Processo n. 1010320-34.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

do artigo 413, do Código Civil, que permite ao juiz a redução equitativa da multa compensatória em casos de manifesta... por aplicação analógica do disposto no artigo 740, do Código Civil, que a requerida tenha tido tempo suficiente para..., da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 11 de janeiro de 2.018...

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