Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Andamento do Processo n. 0019290-92.2016.8.19.0209 - Apelação - 14/11/2019 do TJRJ

, devendo estes serem afastados. Tema 970, STJ.10.A Lei 13.786/2018, embora não aplicável in casu, apresenta balizador... do art. 413 do CC, das multas moratória, única, no percentual de 1%, e …

Andamento do Processo n. 0033704-75.2008.8.26.0114 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

E COM O DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL PEDIDO, ADEMAIS, DE QUE SEJAM OS RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ATENDIDOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 484/STJ E DO …

Andamento do Processo n. 1008661-21.2017.8.26.0562 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Hildegard Guidi Fernandes Lippe... (ART. 413, DO CC), E, SENDO RAZOÁVEL, NÃO HÁ RAZÃO PARA …

Andamento do Processo n. 0709992-76.2017.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2019 do TJDF

, com fundamento no art. 413, do Código Civil, o que compensa o prejuízo sofrido pelos adquirentes pela privação do uso do bem, vez..., na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Em …

Andamento do Processo n. 0714654-31.2018.8.07.0007 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

pactuada, proporcional ao período de cumprimento do ajuste. O art. 413 do Código Civil, o qual complementa o dispositivo... DA CAUÇÃO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 8.2245/91, a multa pactuada …

Andamento do Processo n. 0702309-11.2019.8.07.0003 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

no artigo 472 do Código Civil, exige que o distrato seja realizado com a mesma forma que a lei exigiu para a celebração...-la, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 5055367.54.2018.8.09.0134 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

186 do Código Civil. 10. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável somente... quando abusivo. O raciocínio jurisprudencial caminha no sentido de dar vazão ao ar…

Andamento do Processo n. 0000985-02.2017.5.08.0106 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-8

), o que considera desproporcional e sem razoabilidade, além do que o art. 413 do CC prevê a possibilidade do juiz reduzir...Andamento do Processo n. 0000985-02.2017.5.08.0106 - ATOrd - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0000580-65.2012.5.19.0063 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-19

, com fulcro no Art. 413 do Código Civil. Expeça alvará ao exequente e a seu advogado. Após, registrem-se os pagamentos e façam...Andamento do Processo n. 0000580-65.2012.5.19.0063 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0001799-68.2017.5.09.0661 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

a fixação de uma multa por infração, aplicando-se o entendimento previsto no art. 413, do Código Civil. Acolhe-se nestes... âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho as disposições …