Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Andamento do Processo n. 5297148.79.2018.8.09.0164 - 14/07/2020 do TJGO

manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, conforme prescreve o art. 413, do Código... Civil, verbis: “ Art. 413 . A penalidade deve ser reduzida equitativamente …

Andamento do Processo n. 0185649.97.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJGO

, da vedação do enriquecimento indevido. Inteligência do art. 413 Código Civil. No caso em tela, deve ser mantido... do art. 413 do Código Civil, ipsis litteris: Art. 413. A penalidade deve ser …

Andamento do Processo n. 0010174-50.2015.5.01.0047 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-1

em razão da redução no faturamento da parte devedora por força da pandemia do Coronavírus, ensejará a aplicação do art. 413... do Código Civil. De forma contrária, caso não constatada relação entre …

Andamento do Processo n. 0010174-50.2015.5.01.0047 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-1

da redução no faturamento da parte devedora por força da pandemia do Coronavírus, ensejará a aplicação do art. 413 do Código...Andamento do Processo n. 0010174-50.2015.5.01.0047 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010821-87.2020.5.15.0109 - ATSum - 14/07/2020 do TRT-15

do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. Deixa-se de intimar a União (art. 832 , § 4º ,da CLT... deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB 1.127, …

Andamento do Processo n. 1000854-74.2017.5.02.0462 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-2

. 413 , ambos do Código Civil , considerando-se que apesar do atraso da última parcela, houve a quitação integral... SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Tendo em vista o princípio da boa-fé processual e as …

Andamento do Processo n. 1000854-74.2017.5.02.0462 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-2

. 413 , ambos do Código Civil , considerando-se que apesar do atraso da última parcela, houve a quitação integral... SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Tendo em vista o princípio da boa-fé processual e as …

Página 2266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, conforme prescreve o art. 413, do Código Civil, verbis:... e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do …

Página 3825 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

indevido. Inteligência do art. 413 Código Civil. No caso em tela, deve ser mantido o percentual de 10%, contudo este deve... sobre o tema, qual seja, artigos 402 a 405 do Código Civil, por se …

Página 3834 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

do contrato, o equilíbrio do sinalagma e a vedação do enriquecimento indevido, nos termos do art. 413 do Código Civil, ipsis... litteris: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente …