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15 de dezembro de 2018
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10409350320168260100 SP 1040935-03.2016.8.26.0100

, motivo pelo qual não pode prevalecer, nos termos do art. 51, IV, do CDC. E dispõe o art. 413 do Código Civil...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “(...) conforme artigo 413 do Código Civil: 'a penalidade deve ser reduzida... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000996026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004869020178260383 SP 1000486-90.2017.8.26.0383

art. 413 do CC. Intimados, os autores apresentaram contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença e a majoração... e discutidos estes autos de Apelação 1000486-90.2017.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, em que são apelantes AGROPECUÁRIA... DO ESTADO DE SAO PAULO APELAÇAO 1000486-90.2017.8.26.0383 - VOTO N° 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10126121720188260100 SP 1012612-17.2018.8.26.0100

quanto aos termos dos artigos 416 e 603 do Código Civil , porquanto a minoração do percentual da multa rescisória para 10.... PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO penalidade, em observância ao art. 413 do Código Civil... incorreu em omissão, pois, ao reduzir o percentual da multa contratual, n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129793120168260320 SP 1012979-31.2016.8.26.0320

do art. 413 do Código Civil, porquanto o contrato já se encontrava na segunda renovação automática, por período... do contrato, mostra-se excessiva. Pelo que, com fulcro no art. 413 do Código Civil, reduzo a penalidade, equitativamente..., consoante inteligência do art. 413 do Código Civil (“A penalidade deve ser redu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011810920178260136 SP 1001181-09.2017.8.26.0136

), se antevê ajuste apenas na primeira, reduzindo-a para 10% (dez pontos percentuais), nos termos do artigo 413 do Código... maciço pela embargada unicamente para atender o embargante Redução para 10% (dez pontos percentuais) na forma do artigo 413... do Código Civil Sentença ajustada apenas nessa parte - Apelação parc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 219476720188260071 SP 0021947-67.2018.8.26.0071

Inteligência do art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil Negado provimento. Vistos. Trata-se de Apelação interposta..., moldando-se a cláusula penal estipulada à proporção não cumprida do contrato, em atenção ao disposto pelo art. 413 do Código..., incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Apela o exequente...

Apelação: APL 10129793120168260320 SP 1012979-31.2016.8.26.0320

do aviso prévio. Inteligência do art. 413 do Código Civil. Cobrança do serviço prestado entre a comunicação da intenção... nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Renovação contratual automática por prazo menor, que importa em redução...

Apelação: APL 10011810920178260136 SP 1001181-09.2017.8.26.0136

percentuais) na forma do artigo 413 do Código Civil – Sentença ajustada apenas nessa parte - Apelação parcialmente provida.*..., sem a necessidade de investimento maciço pela embargada unicamente para atender o embargante – Redução para 10% (dez pontos...

Andamento do Processo n. 0210180.53.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 14/12/2018 do TJGO

artigo 413 do Código Civil, a multa a ser paga pelo autor deve ser limitada em 10% (dez por cento) do valor pago... Único, II, e o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... DESPROPORCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL. 1. Descumpridos os requisitos exigidos pelo § 2º do a...

Andamento do Processo n. 0032278-26.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJDF

do contrato, conforme prevê o artigo 413 do Código Civil; Juntada do documento de ID 21668537. Os embargos foram recebidos... no artigo 476 do Código Civil; para declarar nula a cobrança da multa penal, face ao descumprimento do contrato pela... penal, com no art. 408 e seguintes do Código Civil, consiste em uma forma...

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