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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Andamento do Processo n. 0205401-32.2016.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

039. APELAÇÃO 0205401-32.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL

Andamento do Processo n. 1005947-53.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1005947-53.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Chiavassa - Tecnisa Consultoria Imobiliária LTDA - - Windsor Investimentos Imobiliários

Andamento do Processo n. 1113937-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1113937-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Oliveira Mendes Silva - - Paula Campos Roso - Atua 6 Participações Ltda (Grupo

Andamento do Processo n. 1009690-53.2017.8.26.0224 - Embargos à Execução - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1009690-53.2017.8.26.0224 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Alessandra T Santiago Calcados e Alimentos Ltda - - Paulo Teixeira Santiago - - Sueli

Andamento do Processo n. 0325532-31.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0325532-31.2013.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: Austrália Empreendimentos Imobiliários Ltda., Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. e Nigro

Andamento do Processo n. 0023077-44.2015.8.16.0017 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1673308-7 Apelação Cível . Protocolo: 2017/83274. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0003117-11.2016.8.07.0020 - 21/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 16 1 005460-3 APC - 0003117-11.2016.8.07.0020 Acórdão 1028340 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Apelante: MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado RODRIGO BADARO ALMEIDA DE

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

jurídico; 3) pagou algumas das prestações ajustadas, porém posteriormente decidiu desfazer o negócio; 4) no tocante ao imóvel pagou o total de R$ 311.536, 58 (trezentos e onze mil, quinhentos e

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

prazo informem as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. O silêncio será interpretado como resposta negativa.

Pg. 3219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Vistos.Alessandra T Santiago Calcados e Alimentos Ltda, Paulo Teixeira Santiago, Sueli Teixeira Santiago, qualificados na inicial,

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