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24 de fevereiro de 2017
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Pg. 86. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

REDUZIDA - ART. 413, CÓDIGO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS ALUGUEIS FIXADOS. DANO À PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO... mais da metade do valor avençado, merece ser reduzida a cláusula penal, a teor do art. 413, Código Civil. 4 - Não caracteriza...Pg. 86. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/201...

Pg. 87. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de imóvel, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, consoante a previsão contida no artigo 205 do Código Civil. 2... qualquer pagamento. 3. Na forma do art. 413 do Código Civil, e ainda do art. 6º, V, e do art. 51, IV, ambos do Código... cumprimento da obrigação, seja pela onerosidade excessiva, o que afron...

Pg. 585. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

sobre o assunto versado nos autos, ao dar aplicação à regra contida no art. 413 do Código Civil, tem determinado..., nos termos do art. 413 do CC, para 10% sobre a quantia efetivamente paga. Transcrevo: “Destarte, não há que se falar em cobrança... do contrato, do equilíbrio do sinalagma e da vedação do enriquecimento...

Pg. 586. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio' (art. 413... do Código Civil). 1.5. Descabimento da redução da penalidade com base no cumprimento parcial da obrigação na hipótese... COMPENSATÓRIA, COM REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL. ART. 413 CC. D...

Pg. 590. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

da sinalagma e da vedação do enriquecimento indevido e do art. 413 Código Civil. Multa reduzida para 10% sobre o valor...Pg. 590. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL 0195560.70.2015.8.09.0051... COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA PENAL COM...

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código... dos vícios apontados nos aclaratórios, (2) artigos 402, 403, 404 e 475 do Código Civil - sustentando a validade da cláusula... Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC que mitigam a força vinculante dos c...

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

(Código Civil, artigos 412 e 413). 5 - Os honorários dos advogados serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20... escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas (Lei 8.955/94, art. 6º), mas tal exigência fica superada frente... cumprido em parte (Código Civil, artigos 183 e 174). 4 - O valor da com...

Pg. 4828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

no art. 105, III, a e c, da CF, GARDEN alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 413 e 475 do CC/02...Pg. 4828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 ou utilizados como motivação para isentar as construtoras...

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 CDC; (iii) artigos 389, 402, 413, 884, 1201, 1219, 1220... do Código Civil; (iv) art. 2º e 5º da LINDB. Aduziu, ainda, haver dissídio jurisprudencial em seu favor. Sustentou, em resumo... indicando não ter havido violação ao artigo 535 do CPC/73 e por aplicação d...

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