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21 de março de 2019
Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 413 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003078320188260008 SP 1000307-83.2018.8.26.0008

prevalecer, sob pena de enriquecimento sem causa da parte, e nos termos do previsto no artigo 413 do Código Civil deve... comentário ao artigo 413 , no Código Civil Comentado, coordenado por Ricardo Fiuza: “Se o valor da penalidade for manifestamente... com fundamento no artigo 413 do Código Civil . É suficiente, na h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22512061120188260000 SP 2251206-11.2018.8.26.0000

DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento.... Isso porque nos termos do que dispõe o artigo 413, do Código Civil: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz... PODER JUDICIÁRIO São Paulo caso de descumprimento do pacto Possibilidade...

Agravo de Instrumento: AI 22512061120188260000 SP 2251206-11.2018.8.26.0000

-INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 , DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO....

Pg. 4347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

repetitivos). Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva... - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva... do artigo 355 do Código de Processo Civil. É incontroverso o direito à devolução das ...

Pg. 4348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas... repetitivos). Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva... ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, é mais rec...

Pg. 4349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

no artigo 413 do Código Civil. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de prescrição... (Enunciado 543/STJ e REsp 1.300.418/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3 - Nos termos do art. 413... do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiv...

Inteiro Teor. 11901620155020026 São Paulo - SP

artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT, verbis: “Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º... não atende ao propósito fixado pelo artigo 2º da Lei 7.998/90, que é o de prover assistência financeira temporária... ao propósito fixado pelo artigo 2º da Lei 7.998/90, que é o de prov...

Inteiro Teor. 7060726020188070001 DF 0706072-60.2018.8.07.0001

, prevista no artigo 422 do Código Civil. Confira-se o teor do artigo 413 do mesmo diploma legal: “Art. 413 A penalidade... todos os requisitos do contrato principal, à exceção da forma (artigo 462 do Código Civil), veiculando de antemão... o princípio da intangibilidade contratual em homenagem à boa-fé objetiva, previ...

Inteiro Teor. 7011178320188070001 DF 0701117-83.2018.8.07.0001

ou a equidade." Ainda sobre a dicção legal aplicável, observa-se que o artigo 413 do Código Civil - considerando..., pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014810620178260383 SP 1001481-06.2017.8.26.0383

menos onerosa, bem como a redução equitativa da multa contratual com amparo no art. 413 do Código Civil. Recurso... advocatícios em favor do patrono dos embargados, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15... de caso fortuito ou de força maior, como invocado pela apelante. Dispõe o art. 3...

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