Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0043941-40.2014.8.07.0001 DF 0043941-40.2014.8.07.0001

assumidas. Aplicável, na espécie, a norma do art. 413 do Código Civil, que diz: “A penalidade deve ser reduzida... aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Civil de 2002 para pedidos …

Andamento do Processo n. 00193453320158140301 - 22/01/2021 do TJPA

de enriquecimento sem causa da ré. Importante ressaltar que o art. 413 do Código Civil - CC impõe o dever ao magistrado... antecipado do pedido, nos termos do art. 355 , inciso I do Código de …

Andamento do Processo n. 1001067-32.2018.5.02.0014 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

. Nestes termos a jurisprudência: “TERMO DE ACORDO. PARCELAS. ATRASO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO C.C.B. Restando... que aplicando-se o teor do art. 413 do CCB, pois não se pode falar …

Andamento do Processo n. 1001067-32.2018.5.02.0014 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

a jurisprudência: “TERMO DE ACORDO. PARCELAS. ATRASO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO C.C.B. Restando comprovado...-se o teor do art. 413 do CCB, pois não se pode falar em inadimplemento …

Página 1891 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

excessiva, impondo-se sua redução eqüitativa, na forma do artigo 413 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência tem... como nula, à luz do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor , verbis: “Ar…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2021

teria negado vigência ao artigo 413 do Código Civil , em razão do valor da multa aplicada, que a seu ver extrapola... o limite do razoável. Acrescentou que o acórdão também teria violado os artigos

Página 3638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

sobre estas e sobre as parcelas anteriores pagas fora do prazo. Parágrafo único. Não se aplica o artigo 413 do Código...-se, com urgência. a.p. PONTA GROSSA/PR, 22 de janeiro de 2021. SIMONE GALAN …

Página 3639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

sobre estas e sobre as parcelas anteriores pagas fora do prazo. Parágrafo único. Não se aplica o artigo 413 do Código Civil. Retifica... Titular de Vara do Trabalho Processo ATOrd- …

Página 5833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

manifestamente excessivo, conforme artigo 413 do Código Civil. Na hipótese dos autos, sequer deve ser atribuído valor à... Volia Bomfim Cassar, data da publicação 10/02/2017) ACORDO. ATRASO NO …

Página 5834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

413 do Código Civil. Na hipótese dos autos, sequer deve ser atribuído valor à multa, diante do mínimo atraso... em comparação ao montante a ser quitado.(TRT 1 RJ,proc 00117805520145010013, relator …