Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Página 578 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

006. APELAÇÃO XXXXX-44.2016.8.19.0001 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: XXXXX-44.2016.8.19.0001…
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Página 697 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do art. 229-A da CNCGJ. Alega o agravante, em resumo, que, nos autos da ação originária, a r. sentença julgou improcedentes os…
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Publicação do processo nº 1048837-65.2020.8.26.0100 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048837-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1003480-61.2024.8.26.0152 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0448/2024 Processo 1003480-61.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1004282-45.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0426/2024 Processo 1004282-45.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial -…

Publicação do processo nº 1102494-48.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102494-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1002116-18.2022.8.26.0704 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002116-18.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000495-44.2022.5.07.0037 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000495-44.2022.5.07.0037 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO PRISMA VIGILANCIA LTDA - EPP SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE…

Página 70 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Nº XXXXX-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1319 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Laiara Emilia Leoni de Almeida Fernandes - Apda/Apte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda -…
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