Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Como fica o distrato na promessa de compra e venda?

Como fica o distrato, por parte da incorporadora ou promitente comprador, na promessa de compra e venda? Antes da Lei 13.786/18, chamada Lei dos Distratos, não havia um percentual pré-fixado de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080464-11.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080464-11.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: GILBERTO KOURY FRAIHA AGRAVANTE: RENATO KOURY FRAIHA AGRAVANTE: KARIM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1848104 SP 2019/0337828-6

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 - SP (2019/0337828-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CGG TRADING…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010383-89.2020.5.15.0035 0010383-89.2020.5.15.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010383-89.2020.5.15.0035 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA RECORRIDO:…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010087-49.2019.5.15.0117 (AP) AGRAVANTE: FRANCINALDO COELHO FONSECA AGRAVADO: AGROPECUARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0198107-60.2015.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0198107-60.2015.8.19.0001 APELANTE I: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade no…

Andamento do Processo n. 0660711-33.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível - 11/05/2021 do TJAM

Processo: 0660711-33.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 3ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente: Thiago de Jesus Bacha Advogado: Pierre Manoel Eugene Teles Chottard (OAB: 13239/AM)…