Artigo 413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSO N° EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Correção Monetária contra Plessey Serviços de Telecomunicaçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA: ORIGEM: 0010009-16.2019.5.15.0130 , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

a EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 1 . VARA DO TRABALHO DE SALVADOR . , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO o TRABALHISTA n . ATOrd, proposta contra a empresa MONTE SANTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA , t…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSO N° EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Compra e Venda contra Brookfield Centro-Oeste Empreendimentosimobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo n° , já devidamente qualificado nos autos, em processo movido em face da BROOKFIELD…

Petição - Ação Indenização de Município de Nova Friburgo

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RT: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na , vem…

Petição - Ação Indenização contra Município de Nova Friburgo

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RT: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na , vem…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Assédio Moral

AO MM. JUÍZO DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Autos n° DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movidos por , vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 75 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (TRT 1 a REGIÃO) Processo n° Ref.: Recurso Ordinário BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E LTDA. , nos autos da Reclamação…