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28 de abril de 2017
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Apelação: APL 15984315 PR 1598431-5 (Acórdão)

estabelecido no art. 412 , do Código Civil , segundo o qual "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder... advocatícios com base no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil de 1973 . Apelação Cível n.º 1.598.431-5 No caso... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 41...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479508 PE 2014/0228310-7

Fazenda Nacional, na vigência do Código de Processo Civil /1973 e fundamentado no art. 105 , III , a , da Constituição... 9.718 , de 1998, sob as penas do Parágrafo Único do art. 284 do Código de Processo Civil" (fls. 21) (e-STJ, fl. 136). No... dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 535 , do Código de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474036 PR 2014/0201032-4

defesa de direitos difusos e coletivos (Lei 7.347 , de 1985, art. 1º , inciso IV ). Em se tratando de ação civil... a regra de isenção do art. 18 da Lei 7.347 , de 1985, visto que não se trata de ação civil pública, mas de ação civil... DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS ...

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICABILIDADE. ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL... ENTRE OS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. 10. JUROS USURÁRIOS. LIMITAÇÃO... o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento integral da obr...

Agravo de Instrumento: AI 16679162 PR 1667916-2 (Decisão Monocrática)

, nos termos do art. 412 do Código Civil , possa-se afirmar que a multa decendial é limitada ao montante da obrigação... de correção monetária. Ademais, requer a redução da multa, nos termos do artigo 413 do Código Civil . Desse modo, pugna... Na forma do art. 3.º do Código de Processo Civil , não há que falar em ilegi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22566361220168260000 SP 2256636-12.2016.8.26.0000

punitiva, teria, como ocorre com a cláusula penal (art. 412 do Código Civil ) (Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed... da proporcionalidade e evitar o enriquecimento ilícito do credor Art. 412 do Código Civil . O valor total das 'astreintes' deve ser... que determinou a manutenção da agravada em plano de saúde, co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21682717920168260000 SP 2168271-79.2016.8.26.0000

penal (art. 412 do Código Civil ) (Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed., Salvador, Jus Podvm, p. 445... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2168271-79.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALDO... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79979320128260008 SP 0007997-93.2012.8.26.0008

ao montante de R$ 47,61, porque excessivo e em descompasso com o preceito do artigo 412 do Código Civil . Pugnou pelo provimento... que “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei ... do Código Civil . III A lei, que deve ser entendida em ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573895 SC 2015/0314185-0

rigorismo. O argumento de que o art. 15 , parágrafo único , da Lei n.º 8.212 /1991 equipara o contribuinte individual à... na dívida ativa da União das contribuições de que trata o art. 3º desta Lei, na forma do caput e do § 1º deste artigo, não... 11.457 /2007, em receita da seguridade social, nos termos do art. 27 ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206797820165040016

de instrumento. Argumenta que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015)- que possui aplicação subsidiária..., salientando que não houve a limitação da multa de acordo com o art. 412 , do Código Civil e OJ 54 da SBDI-1 do TST..., que a multa deva ser limitada a um determinado valor, em vista do disposto no ...

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