Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10010821620145020313

em multa diária de R$ 100,00, observada a limitação a que se refere o artigo 412 , do Código Civil . Provejo nestes termos... do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08237647620178120001 MS 0823764-76.2017.8.12.0001

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte... artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil . Este é o entendimento do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7674320125040014

da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 ). Por todo o exposto, nego provimento... do art. 412 do Código Civil , in verbis: 'O valor da cominação imposta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4184320155220108

Tributário Nacional ; inciso I do artigo 656 do Código de Processo Civil de 2015 ; inciso I do artigo 22 da Lei 8212 /1991.... LIMITAÇÃO. Em que pese o art. 412 do Código Civil , há norma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 373004220055160004

em sua redação na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ademais, nos termos do artigo 896, § 2º... CONTIDO NA DECISAO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (ART. 896, § 2º, DA CLT E …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 205086120125200002

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art... superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 20508-61.2012.5.20.0002

de origem concluiu pela aplicação do artigo 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST..., mas sim ao valor da obrigação principal descumprida, sob pena de se violar …

Andamento do Processo n. 1001471-30.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

da CCT 2017/2018, atentando-se para o limite imposto no artigo 412 do Código Civil . DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz...) são feriados nacionais aqueles declarados em lei federal (Lei 662/1949, ar…

Andamento do Processo n. 1000717-64.2019.5.02.0481 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

- BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05.) O art. 129... a limitação de que trata o artigo 412 do Código Civil vigente. 2 - HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 1001051-24.2019.5.02.0441 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

do salário da reclamante, para se evitar o enriquecimento sem causa (artigos 412 e 884 , do Código Civil ). - Décimos... causal (artigos 7º , XXVIII , da CF/88 ; 186, 187 e 927,"caput", do Código Ci…