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18 de janeiro de 2018
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. : 22004920155020009 São Paulo - SP

. Vejamos. A pensão mensal prevista no art. 950 1 do Código Civil trata da 1 Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido... prevista nos arts. 412 e 413 do Código Civil Brasileiro, na medida em que se destinam à cláusula penal, possuindo a pena... e 950 do Código Civil , em violação ao princípio que contempla a ...

Inteiro Teor. : 15025020135020482 São Vicente - SP

, como acordado em instrumentos normativos aplicáveis à categoria, observados os limites ínsitos ao artigo 412 do Código Civil...Inteiro Teor. : 15025020135020482 São Vicente - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10 TURMA... RECORRENTE ÁUREA MARIA BARBOSA DOS SANTOS ORIGEM 02 VT DE SÃO VICENT...

Inteiro Teor. : 14012920155020066 São Paulo - SP

a lei anterior” (art. 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), assim como porque é de hierarquia...-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713 /88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.127 de 08... e cogente, a cujo cumprimento não se podem furtar as...

Inteiro Teor. : 18167720125020434 Santo André - SP

da Constituição Federal , quanto o art. 186 do Código Civil , consagraram a teoria da responsabilidade subjetiva, apontando... o parágrafo único , do artigo 950 do Código Civil e diante do pedido expresso do Reclamante neste sentido..., registro que deve levar em conta a duração provável da vida da vítima (artigo 948 ...

Inteiro Teor. : 5071320105020039 São Paulo - SP

da execução à lei em vigor, tudo conforme previsto no art. 412 do Código Civil Brasileiro. Ademais, o entendimento esposado... superior à obriga ção principal corrigida, em irtude da aplicação do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920... do artigo 412 do Código Civil . Destaco que a aplicação do referido artigo, n...

Andamento do Processo n. 2016.020481-0 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TJRN

PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . COMINAÇÃO DE NATUREZA COERCITIVA NA HIPÓTESE VERTENTE..., e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos...Andamento do Processo n. 2016.020481-0 - Apelação Cível - 16/01/2018 d...

Pg. 90. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE DAS ASTREINTES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 412... DO CÓDIGO CIVIL . COMINAÇÃO DE NATUREZA COERCITIVA NA HIPÓTESE VERTENTE. COMANDO LEGAL QUE SE REFERE À CLÁUSULA PENAL... DO ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSCULPIDOS NO...

Inteiro Teor. : RTSum 13587020175210009

principal (contribuição previdenciária), nos termos do art. 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao direito...-contribuição, na forma do art. 28 , inciso I , da Lei . 8.212 /91, o valor correspondente aos títulos: horas extras... previdenciário, observando-se o que previsto na lei 12.350 de 2010 e na I...

Inteiro Teor. : RTOrd 11733220175210009

de 100% do valor da obrigação principal (contribuição previdenciária), nos termos do art. 412 do Código Civil , aplicado... aos sujeitos processuais. No caso do art. 791-A da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, não se aplica aos processos... em duplicidade, em evidente afronta ao princípio da boa fé objet...

Inteiro Teor. : RTOrd 977020175210009

da obrigação principal (contribuição previdenciária), nos termos do art. 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente... ) ou de"abuso de direito"(art. 187 , do Código Civil ). Ora, a reclamada, em sua relação contratual com o reclamante..., deveria, por imposição do art. 422, do citado Código Civil , ter agido com...

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