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20 de julho de 2017
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

daí que a norma em comento não se aplica ao fato em análise, mormente em se tratando de seguro habitacional obrigatório decorrente de imóvel oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação. O Superior

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

é que incumbe a prova da inexistência da culpa pela mora. Ao credor simplesmente cabe o pedido de cláusula penal". Da análise dos autos a seguradora/devedora não se desincumbiu de provar a

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

envolvendo, por certo, novas dissensões a respeito da qualidade dos materiais, do prazo da conclusão da obra, da perfeição ou não desta, de fiscalização e aprovação dos serviços. Sendo certo,

Pg. 1608. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

necessárias à recuperação dos imóveis sinistrados. Por oportuno, verifico inexistir vedação contratual ao recebimento da indenização em pecúnia pelos segurados. Com efeito, pela sistemática adotada

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

resultado da perícia, que os vícios encontrados no imóvel são de caráter evolutivo, diminuindo progressivamente a resistência de seus elementos estruturais, o que demonstra que o segurado desconhecia

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

seguradora/devedora não se desincumbiu de provar a inexistência de culpa pela mora, o que corrobora o entendimento de que é aplicável no caso em análise a aplicação da multa moratória decendial. Não

Pg. 1618. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

POR ARBITRAMENTO PARA ANÁLISE PROFISSIONAL ACERCA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS DO

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

28/05/2007, p. 331)RECURSOS ESPECIAIS - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUTUÁRIOS-SEGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - MULTA DECENDIAL -

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art.

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

claro que a primeira opção será sempre a reposição do imóvel ao estado anterior, sendo o pagamento de indenização em dinheiro subsidiária e dependente da impossibilidade de reparação do imóvel. No

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