Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

em multa diária de R$ 100,00, observada a limitação a que se refere o artigo 412 , do Código Civil . Provejo nestes termos... do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei …

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte... artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil . Este é o entendimento do …

da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 ). Por todo o exposto, nego provimento... do art. 412 do Código Civil , in verbis: 'O valor da cominação imposta …

Tributário Nacional ; inciso I do artigo 656 do Código de Processo Civil de 2015 ; inciso I do artigo 22 da Lei nº 8212 /1991.... LIMITAÇÃO. Em que pese o art. 412 do Código Civil , há norma …

em sua redação na vigência da Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, nos termos do artigo 896, § 2º... CONTIDO NA DECISAO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (ART. 896, § 2º, DA CLT E …

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art... superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo…

de origem concluiu pela aplicação do artigo 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST..., mas sim ao valor da obrigação principal descumprida, sob pena de se violar …

da CCT 2017/2018, atentando-se para o limite imposto no artigo 412 do Código Civil . DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Aduz...) são feriados nacionais aqueles declarados em lei federal (Lei nº 662/1949, ar……

- BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05.) O art. 129... a limitação de que trata o artigo 412 do Código Civil vigente. 2 - HONORÁRIOS …

do salário da reclamante, para se evitar o enriquecimento sem causa (artigos 412 e 884 , do Código Civil ). - Décimos... causal (artigos 7º , XXVIII , da CF/88 ; 186, 187 e 927,"caput", do Código Ci……