Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

daí que a norma em comento não se aplica ao fato em análise, mormente em se tratando de seguro habitacional obrigatório decorrente de imóvel oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação. O Superior

é que incumbe a prova da inexistência da culpa pela mora. Ao credor simplesmente cabe o pedido de cláusula penal". Da análise dos autos a seguradora/devedora não se desincumbiu de provar a

envolvendo, por certo, novas dissensões a respeito da qualidade dos materiais, do prazo da conclusão da obra, da perfeição ou não desta, de fiscalização e aprovação dos serviços. Sendo certo,

necessárias à recuperação dos imóveis sinistrados. Por oportuno, verifico inexistir vedação contratual ao recebimento da indenização em pecúnia pelos segurados. Com efeito, pela sistemática adotada

resultado da perícia, que os vícios encontrados no imóvel são de caráter evolutivo, diminuindo progressivamente a resistência de seus elementos estruturais, o que demonstra que o segurado desconhecia

seguradora/devedora não se desincumbiu de provar a inexistência de culpa pela mora, o que corrobora o entendimento de que é aplicável no caso em análise a aplicação da multa moratória decendial. Não

POR ARBITRAMENTO PARA ANÁLISE PROFISSIONAL ACERCA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS DO

28/05/2007, p. 331)RECURSOS ESPECIAIS - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUTUÁRIOS-SEGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - MULTA DECENDIAL -

1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art.

claro que a primeira opção será sempre a reposição do imóvel ao estado anterior, sendo o pagamento de indenização em dinheiro subsidiária e dependente da impossibilidade de reparação do imóvel. No