Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
de 10 minutos a cada 50 trabalhadas e valores correspondentes ao bilhete alimentação, nos termos do art. 412 do Código... normativa a esta altura. Por fim, consigne-se que, nos termos do art. 412 do Código Civil , o valor da cominação imposta... - Gabinete 36 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO AP nº 0000925-...
obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916... da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002"). Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos... do artigo 412 do Código Civil de 2002"). Nesse sentido, reme...
corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Em exame... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Embargos conhecidos parcialmente e providos. (E-RR-479013..., a limitação prevista no art. 412, do Código Civil, e na Orientação Jur...
do artigo 412 do Código Civil de 2002"). Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos..., da Constituição Federal. Inaplicáveis o artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 do TST..., inciso XXVI, da Constituição Federal. Inaplicáveis o artigo 412 do Código Civ...
Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO... do Código Civil . 2. Consagrando a teoria do conglobamento, o artigo 620 da CLT fixa a prevalência da CCT sobre ACT.... O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 20...
do Código Civil . 2. Consagrando a teoria do conglobamento, o artigo 620 da CLT fixa a prevalência da CCT sobre ACT... ao princípio da delimitação recursal, que a suposta violação dos artigos 114 e 884 do Código Civil , não serão analisadas... de Introdução ao Código Civil (art. 2º, § 2º). Entretanto, a ordem justraba...
DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.... 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ), estipula que"o valor... da Lei nº 5.584 /70, artigo 4º da Lei nº 1.060 /50. Lembra que a legitimidade amp...
penal (art. 412 do Código Civil)” ( Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual...)” ( Comentários ao Código de Processo Civil, artigos 188 ao 293, Diretor Luiz Guilherme Marinoni, Coord. Sérgio Cruz Arenhart... valor da multa fixada pelo juiz” ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria ...
do que dispõe a Lei nº 4.886/1965, em seu art. 2º, caput, in verbis: é obrigatório o registro dos que exerçam a representação..., DEJT 24/02/2017) "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PROCESSO ELETRÔNICO.../02/2015) "EMBARGOS. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. M...
412 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. I. Não há violação do art. 412 do Código Civil, uma vez que a multa diária mantida.... Ao tempo do ajuizamento da ação aplicava-se o art. 1º, caput , da Lei nº 7.115/83, que estabelecia como requisito para... de diretor de estabelecimento particular. Invocou os artigos 1º, § 2º, ...