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28 de julho de 2017
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Andamento do Processo n. 0524127-68.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - 27/07/2017 do TJBA

ADV: MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB 8837/BA), LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA), FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB 44342BA) - Processo 0524127-68.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção -

Pg. 193. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS ou interesse da Caixa Econômica Federal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão

Pg. 1191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)3. A Cláusula que institui multa penal

Pg. 752. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

favor.Assim, intime-se a exequente para, em 10 dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se sem necessidade de nova conclusão. Do contrário,

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

diária tem feição de cláusula penal e está limitada ao valor da obrigação principal, como regula o art. 412 do Código... originais, por força do art. 11 da Lei 11.419/2006, a impetrante afirmou que as peças colacionadas a estes autos...". O art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, assegura a possibilidade da conce...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

o preceito condenatório inócuo, motivo pelo qual não se aplica a limitação prevista no art. 412 do Código Civil... o § 4º do artigo 537, do CPC, será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá.... Contudo, diante da regra estatuída pelo § 1º do art. 537 do CPC, o juízo resolve modif...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

aplicada. Diz que nos moldes como requer o reclamante, a aplicação da multa fere o art. 412 do Código Civil por ser... em desfavor daquele que tinha o ônus da prova. Diz que a sentença afrontou o art. 443, I do CPC. Excluídas as horas extras...%. Entende indevido o intervalo interjornada. Diz que a infração ao art. 66...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916... que nos moldes como requer o reclamante, a aplicação da multa fere o art. 412 do Código Civil por ser desproporcional... analógica o entendimento da multa do art. 477 da CLT, não sendo devi...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

o reclamante, a aplicação da multa fere o art. 412 do Código Civil por ser desproporcional e abusiva. Alega que não há falar.... Diz que a sentença afrontou o art. 443 , I do CPC . Excluídas as horas extras, entende que devem ser excluídos também.... Diz que a infração ao art. 66 da CLT é mera infração administrativa....

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920... do Código Civil de 1916)". A reclamada recorre dessa decisão sustentando ser indevida a multa convencional aplicada... A reclamada entende indevido o intervalo interjornada. Diz que a infraçã...

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