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26 de fevereiro de 2017
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205416320155040302

da CLT , limitada ao valor do principal, nos termos do art. 412 do Código Civil , na trilha da OJ 54 da SDI-1 do TST" No... ( § 7º do art. 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco...) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015 /2014 e...

Inteiro Teor. : Pet 13201620165210002

previdenciária), nos termos do art. 412 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, conforme art. 8º..., como salário-contribuição, na forma do art. 28 , inciso I , da Lei . 8.212 /91, o valor correspondente aos títulos... do artigo 276 do Dec. 3.048 /99, e a partir de junho de 2009 é a pr...

Inteiro Teor. : RTSum 13522120165210002

), nos termos do art. 412 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, conforme art. 8°, parágrafo... de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91... na lei 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02...

Inteiro Teor. : RTOrd 4341720165210002

principal (contribuição previdenciária), nos termos do art. 412 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito...-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, o valor correspondente aos títulos : Adicional... previdenciário, observando-se o que previsto na lei 12.350 de 2010 e na Instruç...

Agravo de Instrumento: AI 22042621920168260000 SP 2204262-19.2016.8.26.0000

sem causa do credor – Art. 412 do Código Civil – Valor total das "astreintes" limitado ao dos contratos objeto do litígio... artigo 537, do novo Código de Processo Civil – Valor da multa que se mostra excessivo – O valor fixado não pode ultrapassar... Privado 24/02/2017 - 24/2/2017 Plinio Novaes de Andrade Júnior AGRA...

Agravo de Instrumento: AI 22037287520168260000 SP 2203728-75.2016.8.26.0000

do credor – Art. 412 do Código Civil – Valor total das "astreintes" limitado ao dos contratos objeto do litígio... 537, do novo Código de Processo Civil – Valor da multa que se mostra excessivo – O valor fixado não pode ultrapassar... Privado 24/02/2017 - 24/2/2017 Plinio Novaes de Andrade Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

(Código Civil, artigos 412 e 413). 5 - Os honorários dos advogados serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20... escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas (Lei 8.955/94, art. 6º), mas tal exigência fica superada frente... cumprido em parte (Código Civil, artigos 183 e 174). 4 - O valor da com...

Pg. 5709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos artigos 183, caput, 333, inciso I, 348, 396, 461, § 6º, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; e 206, § 3º..., 412, 413 e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, (i) ausência de documento essencial à propositura da lide... (hum mil reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Intim...

Pg. 5710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos artigos 412 , 413 e 884 do Código Civil , os quais são essenciais para o deslinde da controvérsia, haja vista que cabe... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA FUNDAMENTADA NO ART. 5º , CAPUT, DA LEI 6.515 /...

Pg. 6406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, com a ressalva de que não poderá exceder o valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil de 2002..., que corresponde ao art. 920 do Código Civil de 1916. 10)TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A sentença é omissa em relação... 206 e 757 do Código Civil, sustentou, em síntese: i) a incompetênci...

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