Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Impugnação - TRT03 - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento - Cumsen - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 29a VARA DO TRABALHO BELO HORIZONTE- MG. Autos n° BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com E , vem,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , devidamente qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença, em apenso…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Zilog Logistica, Luizzi Indústria e Comércio de Sofás e VIA Varejo

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP , brasileiro, motorista, casado, inscrito no CPF sob o n° e RG sob o n° , residente na CEP , na cidade de Piracicaba/SP, por seus advogados…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Procedimento Comum R AFAEL P AYA e C LÁUDIO L UCCISANO , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, Cumulada com Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo contra Batalha Comercio Varejista de Joias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição livre. Pedido de Tutela Provisória da Evidência. URGENTE. GP GUARDA PATRIMONIAL DE…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Thermas do Rio Quente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, Sociedade Anônima de capital fechado…

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Apelação Cível - de Samm Sociedade de Atividades Em Multimidia contra Melo, Martini & Parada Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° SAMM SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMÍDIA LTDA ., devidamente qualificada, por seus advogados, nos…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Competência - Ap - de Sindicato dos Empregados Em Empresas de Processamento de Dados, Serv Comp, Inform Tec. Inform e Trab Process Dados, Serv Comp, Inform e TEC Inform ESP contra Consoft Consultoria e Sistemas

/w ‹í_, 7 _ _ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ` ._z',_ - ,_ ___, _ .viu-,›_'.'_., _ 3 =~›¬y- *›.~| PRocu_RADoR/A Jun/c1A1_ ' nf? 227, 15.° andar, SP. _ _ Telefone/fax; que apenas a empresa que…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Execução Provisória - Ap - de VIA Varejo

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA- MG. Processo n° 0012025-35.2017.5.03.0036 VIA VAREJO S.A. , já qualificada nos autos em epígrafe da Reclamação Trabalhista…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA- MG. Processo n° 0012025-35.2017.5.03.0036 VIA VAREJO S.A. , já qualificada nos autos em epígrafe da Reclamação Trabalhista…