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23 de abril de 2019
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 269447420108260071 SP 0026944-74.2010.8.26.0071

, inciso II , do Código Civil . Prescrição decenal (art. 205 , CC ). Interrupção do prazo prescricional a cada parcela... que figura como beneficiário do seguro. Regência do artigo 205 do CC/2002 , não sendo hipótese de incidência do art. 206 , § 1º..., por força do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10063782520178260562 SP 1006378-25.2017.8.26.0562

da condenação, em atenção aos termos do quanto previsto pelo artigo 85, § 2º, incisos I, II, III, e IV, do Código de Processo... principal. Art. 412 do CC . Abusividade também nos termos do CDC , dada a onerosidade excessiva ao consumidor, que acaba arcando... inferidos, por analogia, do parágrafo único do art. 473 do...

Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10

do Código Civil , art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54). CONCLUSÃO À luz de tais considerações, julgo PROCEDENTES EM PARTE...Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001933... do mês de janeiro/2017 no valor de R$ 4.124,67 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e ses...

Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10

aplicadas não ultrapassarão o valor do principal, nos termos do Código Civil , art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54). CONCLUSÃO À...Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001933... por lei. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10

ultrapassarão o valor do principal, nos termos do Código Civil , art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54). CONCLUSÃO À luz de tais...Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001933... exigidos por lei. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT , DEFIRO...

Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10

(TST/Súm. 18). 8) As multas aplicadas não ultrapassarão o valor do principal, nos termos do Código Civil , art. 412 (TST...Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTSum- 0000167... acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238 /84) e...

Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10

do principal, nos termos do Código Civil , art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54). CONCLUSÃO À luz de tais considerações, julgo PROCEDENTES...Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTSum- 0000167... os requisitos exigidos por lei. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22697106520188260000 SP 2269710-65.2018.8.26.0000

com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade... a decisão” ( NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY , Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1154... MITIDIERO , Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ª Ed., 2016, p. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10361107120168260114 SP 1036110-71.2016.8.26.0114

, nos termos do artigo 1º, § 3º, do Decreto-Lei 22.626/33, que não foi revogado pelo CC/2002. Por fim, requer a redução... o artigo 406 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Código Civil que: “Art. 406. Quando os juros... por cento). Afirma que com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Const...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40171104220168240000 São José 4017110-42.2016.8.24.0000

da condenação, de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), o que viola, por analogia, o art. 412 do CC/02, tendo... Sunshine de Ávila Simas. A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, não... em decisão judicial não integra o rol taxativo do art. 475-N do CPC. Sucessivamente...

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