Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art... na inicial, inexiste o dever de indenizar, uma vez que ausente o ato …

o prequestionamento do §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, da Lei n.º13.105/15, atento à exigência legal, para... dos dispositivos legais acima transcritos, em especial do art. 412, do Códi……

artigo 412 do Código Civil, segundo o qual 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação... IDs 691074c e 04f1561), conheço dos recursos. MÉRITO Aplicabilidade da L……

determinada limitação temporal razoável, respeitado o artigo 412, do Código Civil. Por fim, pede o prequestionamento... direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da …

. Magistrado" a quo ", devendo ser mantida a imposição das multas normativas, com aplicação do artigo 412 do Código Civil..., "admitida pelo Precedente nº 97 da SDC/TST, que ressalva expressamente a …

coercitiva, não sofrendo a limitação do artigo 412 do Código Civil (STJ, REsp 141.559/RH, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a..., 25/11/97) e do art. 56 do Decreto 3.000/99. Deverá, ainda, ser observada …

, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Das contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212... conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os …

/2010, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e expressando o entendimento de ser dever da Justiça.... Portanto, em atenção ao princípio da sucumbência espelhado nos arts. …

o vencimento do débito, respeitando-se, quanto aos juros, o contido no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e, quanto à correção monetária... crer a embargante. Improcede nesses termos. 2.3.EMBARGOS DA RÉ …

de descumprimento de obrigação contratual e de direito material, com previsão no art. 412 do Código Civil e na Orientação... cuja natureza jurídica é diversa daquela prevista na citada Orientação …