Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO Processo: (ORIGINÁRIO no. .62.2020.8.19.0001) , já qualificada nos autos ação em epígrafe movida por , em…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Distribuição por dependência ao Processo no. .62.2020.8.19.0001 , brasileira, ,…

Página 29 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO. A recorrente, após defender a existência de repercussão geral, aponta violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, ambos da Constituição Federal, ao argumento de que a Lei…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0087019-44.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0087019-44.2020.8.19.0000 Vara de origem: Vara Única de Mendes Agravantes: Itaú Unibanco S.A. e outro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0057758-33.2017.8.19.0002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0057758-33.2017.8.19.0002 Apelante: ROMULO VIEIRA BUENO Apelada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA .

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000864-89.2013.5.15.0050 0000864-89.2013.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0000864-89.2013.5.15.0050 AP - AGRAVO DE PETIÇAO VARA DO TRABALHO DE DRACENA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011150-18.2019.5.15.0115 0011150-18.2019.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação 1ª CÂMARA / 1ª TURMA RORSum 0011150-18.2019.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011501-06.2020.5.15.0131 0011501-06.2020.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011501-06.2020.5.15.0131 RORSum RECORRENTES: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012573-03.2017.5.15.0044 0012573-03.2017.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIAO nº 0012573-03.2017.5.15.0044 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011313-30.2020.5.15.0093 0011313-30.2020.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011313-30.2020.5.15.0093 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO…