Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
que respeita o limite estabelecido pelo artigo 412 do Código Civil, de modo que não se verifica qualquer ilicitude..., o que fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 85 do Novo...), quando a dívida será acrescida de multa de dez por cento (10%), nos termos ...
) arts. 206, §1º, II, "b" e 771, ambos do Código Civil, além do art. 487, II do CPC, ao deixar de aplicar o prazo..., sustenta a necessidade de sua limitação ao valor da obrigação principal, nos moldes do art. 412 do mesmo diploma... art.66, III Apelado : Sul América Companhia Nacional de Seguros Advog : Cláudia Virgin...
da Apólice Habitacional, calculada sobre o total da indenização devida, observandose o limite do art. 412 do Código Civil... - PE - CEP: 50080-800 - F: (81) 31810520PROCESSO Nº 0182478-08.2012.8.17.0001Autores:ARLINDA INÁCIA RIBEIRO E OUTROSRé... dos Guararapes, com adesão à apólice habitacional securitária RD BNH nº ...
, sob pena de extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime... supracitado (artigo 412 do CC/2002). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais... em audiência no Cejusc (fls.58) e julgo extinto o processo com fundamento no ...
extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei... nº 13.105/15). Com fundamento nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Código de Processo Civil homologo a renúncia... o limite estabelecido pelo artigo 412 do Código Civil, de modo que não s...
Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019 0041088-56.2018.8.19.0204... AGRAVADA, INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.SÚMULA Nº 59 DO E. TJRJ.DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... - CÍVEL 0056323-93.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indeni...
do CC/2002, HAMID CHARAF BDINE JR, leciona que: “diversamente do que estabelecia o art. 924 do Código Civil revogado... DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI.... NECESSIDADE DE ADEQUAÇAO EM RELAÇAO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/...
. Inconformada, apelou a ré (fls. 116/126 e fls. 135/144). 1) Inicialmente, invoca a inaplicabilidade do art. 412 do CC/2002 à... da imutabilidade da cláusula penal” (sic fls. 121), devendo, portanto, ser afastada a aplicação do art. 412 do CC/2002... já cumprido, na forma do artigo 413 do Código Civil .” (sic fls. 28)...
, devendo ser observada a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil e aquela estabelecida em exordial. 5 - Incidências... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010259-24.2018.5.15.0085... SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957 /2000 Por se tratar de decisã...
. 412 do Código Civil )” ( Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil... o alto valor da multa fixada pelo juiz” ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado... pelo titular Pretensão de reforma Inadmissibilidade Preenchimento dos requ...