Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO 5° COLÉGIO RECURSAL DA PENHA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP Processo: Autor: E OUTRO Réu: INSS A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL representando, neste ato, o , autarquia pública…

Reconvenção - TRT02 - Ação Unicidade Contratual - Rot - contra G.A.M.Coutinho e C.M.Da S. Coutinho

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2017 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 06/06/2017 ÀS 17:22 NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: 462 12/06/2017 SINDICATO DOS…

Recurso - TRT02 - Ação Gestante - Airo - de Academia da Estetica - EIRELI

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/05/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 29/03/2019…

Petição - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED , por sua advogada, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade n° e inscrita no CPF sob o n° , domiciliada na ,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição - TJSP - Ação Hipoteca - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE INDAIATUBA - SÃO PAULO Autos do Processo: BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de empresa de economia…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL do FORO da comarca de TATUÍ/SP AUTOS DO PROCESSO N° , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com sede na n ° 851,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível - contra America NET

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM _______a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SP. AMERICA NET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP: -, conforme cópia do…