Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

ADV: MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB 8837/BA), LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA), FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB 44342BA) - Processo 0524127-68.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção -

acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS ou interesse da Caixa Econômica Federal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão

MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO 10% SOBRE O VALOR PAGO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)3. A Cláusula que institui multa penal

favor.Assim, intime-se a exequente para, em 10 dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se sem necessidade de nova conclusão. Do contrário,

diária tem feição de cláusula penal e está limitada ao valor da obrigação principal, como regula o art. 412 do Código... originais, por força do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, a impetrante afirmou que as peças colacionadas a estes autos...". O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, assegura a possibilidade da conce...

o preceito condenatório inócuo, motivo pelo qual não se aplica a limitação prevista no art. 412 do Código Civil... o § 4º do artigo 537, do CPC, será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá.... Contudo, diante da regra estatuída pelo § 1º do art. 537 do CPC, o juízo resolve modif...

aplicada. Diz que nos moldes como requer o reclamante, a aplicação da multa fere o art. 412 do Código Civil por ser... em desfavor daquele que tinha o ônus da prova. Diz que a sentença afrontou o art. 443, I do CPC. Excluídas as horas extras...%. Entende indevido o intervalo interjornada. Diz que a infração ao art. 66...

obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916... que nos moldes como requer o reclamante, a aplicação da multa fere o art. 412 do Código Civil por ser desproporcional... analógica o entendimento da multa do art. 477 da CLT, não sendo devi...

o reclamante, a aplicação da multa fere o art. 412 do Código Civil por ser desproporcional e abusiva. Alega que não há falar.... Diz que a sentença afrontou o art. 443 , I do CPC . Excluídas as horas extras, entende que devem ser excluídos também.... Diz que a infração ao art. 66 da CLT é mera infração administrativa....

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920... do Código Civil de 1916)". A reclamada recorre dessa decisão sustentando ser indevida a multa convencional aplicada... A reclamada entende indevido o intervalo interjornada. Diz que a infraçã...