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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22697106520188260000 SP 2269710-65.2018.8.26.0000

com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade... a decisão” ( NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY , Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1154... MITIDIERO , Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ª Ed., 2016, p. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10361107120168260114 SP 1036110-71.2016.8.26.0114

, nos termos do artigo 1º, § 3º, do Decreto-Lei 22.626/33, que não foi revogado pelo CC/2002. Por fim, requer a redução... o artigo 406 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Código Civil que: “Art. 406. Quando os juros... por cento). Afirma que com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Const...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40171104220168240000 São José 4017110-42.2016.8.24.0000

da condenação, de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), o que viola, por analogia, o art. 412 do CC/02, tendo... Sunshine de Ávila Simas. A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, não... em decisão judicial não integra o rol taxativo do art. 475-N do CPC. Sucessivamente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080123417 RS

, da Constituição Federal. Tal valor será acrescido de juros legais, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e sofrerá..., por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção... cobrado, a teor do art. 412 do CC, a quantia de R$ 212,00 (duzentos ...

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

de Processo Civil), com limite máximo de maneira que se evite o enriquecimento sem causa da outra parte (art. 412 , Código Civil... seja pautada audiência de conciliação (art. 334, Código de Processo Civil), o que deverá ser feito com antecedência... mínima de 60 (sessenta) dias corridos (artigos 183, 303, § 1º, II, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 60277920188260127 SP 0006027-79.2018.8.26.0127

, p. 1476), ao comentar o artigo 461, do Código de Processo Civil: “Assim, e de forma bem direta, a multa é arbitrada... da ação principal que era de R$ 10.000,00. Cita o art. 412 do CC . Salienta a possibilidade de redução prevista... SCARPINELLA BUENO (in "Código de Processo Civil Interpretado", Antonio Carlos Marcat...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10019348120155020385

do seu inadimplemento não implica a alegada violação ao art. 92 do Código Civil. A alegação de ofensa ao art. 412 do Código Civil é... decorrentes do seu inadimplemento não implica a alegada violação ao art. 92 do Código Civil. A alegação de ofensa ao art. 412... 92 e 412 do Código Civil. Analiso. O TRT manteve a sent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10073150034665001 MG

analisar com base na lei 8.245/1991, uma vez não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, porquanto, além.... A propósito, reza verbum ad verbo, o artigo 23 da lei 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente... da multa pelo inadimplemento das obrigações, há de ressaltar que a lei de loca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17082520165100001

(Lei 8.666 /93, art. 71 ), penso assistir razão à União. Contudo, adianto, desde já, não ser esse o posicionamento... a contradição entre os termos do art. 71 da Lei 8.666 /93 e os da Súmula 331/TST, parte final, embora reconheça... e o que dispõe o art. 71 da Lei 8.666 /93, de tal forma que, estando em vi...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8000933620138120010 MS 0800093-36.2013.8.12.0010

, ambos do Código de Processo Civil; art. 346, III, art. 349, art. 408, art. 412 e art. 413, todos do Código Civil. Em petição apartada... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal... sem qualquer providência acautelatória. Consoante as disposições...

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