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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Thiago Giacon

Thiago Giacon -

Revisão da Multa Contratual

será aprofundada neste artigo. A regra geral está prevista no Código Civil, que em seu artigo 412 reza que o valor... e ainda que dentro dos limites do Art. 412, poderá o juiz, de ofício, determinar a redução. Essa regra não estava presente no Código... do Código Civil, por que o juiz poderá revisar essa multa? A Cons...

Comentários sobre a Multa/Astreintes do art. 537 do NCPC

penal que possui tal limitação com base no art. 412 [1] do CC. Já no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, há... advocatícios de 10%), e caso seja contra a Fazenda Pública, seguirá o rito do art. 534/535. Importante lembrar que é.../2018, DJe 14/06/2018) [1] Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal nã...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 640 do STJ

denominada "dobra do frete". Norma cogente. Art. 412 do CC/2002. Não incidência. DESTAQUE A multa prevista no art. 8º da Lei... rodoviário de carga. Assim, sendo a lei anterior ao Código Civil de 2002, o que se verifica é um conflito entre os critérios... do seu art. 8º, bem assim a possibilidade de se fazer incidir o...

Cláusula penal

em uma cláusula penal. A cláusula penal tem nítida natureza punitiva, consistindo em verdadeira sanção civil pelo inadimplemento... em alternativa em benefício do credor (art. 410). Se for estipulada cláusula penal para o caso de mora, ou para segurança especial... da obrigação principal. O valor da cominação imposta ...

Samanta Passos

Samanta Passos -

Limitação do valor da multa convencional.

corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 ). Destarte... , ainda que seja estipulada multa diária , consoante determina o artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 SBDI-I do TST.... 412 do Código Civil de 2002 por ser incompatível c...

Impactos da inflação e da inadimplência nas obrigações contratuais

IMPACTOS DA INFLAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Mário Ferreira Neto, adv.ferreiramario@gmail.com [1] Orientador: Prof. Dr. André de Almeida Dafico Ramos; andredafico@gmail.com [2]

Cláusula Penal

 A vontade das partes é tema relevante para os negócios jurídicos, podemos ver tal fato explicitado nos contratos em geral, portanto, a cláusula penal está presente como elemento no Direito das

Mz Advocacia

Mz Advocacia -

Da cláusula penal na reponsabilidade civil: valor e espécies

De acordo com o art. 412 do Código Civil, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal. Tal valor não pode ser excedido e, se isso acontecer, o juiz pode determinar, em ação proposta

Multa Coercitiva

A multa coercitiva tem como escopo forçar que o devedor cumpra uma obrigação estabelecida no título (art. 537 do CPC), como forma de execução indireta. Visa a garantir o direito fundamental da

Qual o limite para cobrança de juros e multas de mora nos contratos empresariais?

Qual o limite para cobrança de juros e multas de mora nos contratos empresariais? Clientes e parceiros que não cumprem suas obrigações, principalmente de pagamento, são partes da rotina empresarial

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