Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Cláusula Penal - Código Civil

. 412 do Código Civil: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... pelo judiciário, como revela o art. 411 do Código Civil: “Quando se estipular a …

Possibilidade da cobrança de resíduos inflacionários em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora

. Clausula penal A clausula penal está tratada nos artigos 408 e seguintes do Código Civil . Conforme assinala o art. 408... da obrigação juntamente com o pagamento da multa. A propósito dos limites …

Momento da incidência dos juros de mora nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel

tratada nos artigos 408 e seguintes do Código Civil . Conforme assinala o art. 408, se o devedor deixar... com o pagamento da multa. A propósito dos limites de valores, o art. 412 do Código Civil

Indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda

, o art. 412 do Código Civil estipula que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o valor... No que diz respeito à mora, o art. 394 do Código Civil reconhece que o devedor …

Pagamento de indenização pela ocupação do bem após a resolução do contrato de compra e venda de imóvel

penal A clausula penal está tratada nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Conforme assinala o art. 408, se o devedor... da obrigação juntamente com o pagamento da multa. A propósito dos …

Abusividade da cláusula de cobrança de juros compensatórios no contrato de promessa de compra e venda de imóveis

nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Conforme assinala o art. 408, se o devedor deixar, ao menos culposamente, incorrer.... A propósito dos limites de valores, o art. 412 do Código Civil

Momento da incidência da correção monetária nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

dos limites de valores, o art. 412 do Código Civil estipula que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder.... Jurisprudência em Teses – Edição 10 Essa diretriz é adotada no …

Cumulação de cláusula penal com indenização nos contratos de compromisso de compra e venda

sobre a clausula penal A clausula penal está tratada nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Conforme assinala o art. 408... a satisfação da obrigação juntamente com o pagamento da multa. A …

Definição e caracterização de dano moral.

ao art. 412 do Código civil, quando não se verifica que o valor arbitrado é superior ao valor do principal. Recurso... de suas informações ou acontecimentos terem sido tornadas públicas por conta …
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 meses

A Lei da Liberdade Econômica e os seus principais impactos para o Direito Civil. Segunda Parte. Mudanças no âmbito do Direito Contratual.

do novo art. 421-A no Código Civil de 2002 . Antes deste estudo pontual, começaremos com reflexões sobre o âmbito... analisar o conteúdo do art. 421-A do Código Civil , igualmente inserido pela Lei