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23 de abril de 2019
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. 10005345120165020044 SP

do C. TST, observando-se a incidência previdenciária estabelecida no art. 28 da Lei 8213/1991 os valores já recolhidos... e o teto de salário de contribuição. Cálculo fiscal deverá observar o quanto disposto no art. 12-A da Lei 7713/88... da qualificação, residência e pobreza presumem-se verdadeiras até prova em...

Inteiro Teor. : RTOrd 1255520195100015 DF

preconiza o Código Civil de 2002 , artigo 412 . A própria norma coletiva prevê essa limitação. Desse modo, e em respeito à.../02/2015). Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 9 da lei 7238 /84. C - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... a litigância de má-fé da reclamante, na forma preceituada no art. 17, II,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130396920165150096 0013039-69.2016.5.15.0096

da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos - 5º , XXXVI , da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil... qual aplica-se à ré embargante a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1026 do Código de Processo Civil, em favor... das multas previstas nas referidas, para cada infração e em cad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382160091502001 MG

se verifica no caso concreto. Ademais, consoante disposto no art. 412 , do CC , o valor da cominação imposta na cláusula... do voto divergente, o julgamento ficará suspenso, nos termos do art. 942 do CPC/15 . SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 10/04/2019... do percentual fixado contratualmente. APELAÇÃO CÍVEL 1.0382.16.00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117418620155150125 0011741-86.2015.5.15.0125

sendo esse o entendimento, pugna pela aplicação do art. 412 do Código Civil , com a limitação da multa ao valor da obrigação principal... da irretroatividade das leis - artigos - 5º , XXXVI , da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face de a vigência..., SBDI-1, DJ de 22/08/08; TST-E-RR-45.824/2002-900-0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 269447420108260071 SP 0026944-74.2010.8.26.0071

, inciso II , do Código Civil . Prescrição decenal (art. 205 , CC ). Interrupção do prazo prescricional a cada parcela... que figura como beneficiário do seguro. Regência do artigo 205 do CC/2002 , não sendo hipótese de incidência do art. 206 , § 1º..., por força do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10063782520178260562 SP 1006378-25.2017.8.26.0562

da condenação, em atenção aos termos do quanto previsto pelo artigo 85, § 2º, incisos I, II, III, e IV, do Código de Processo... principal. Art. 412 do CC . Abusividade também nos termos do CDC , dada a onerosidade excessiva ao consumidor, que acaba arcando... inferidos, por analogia, do parágrafo único do art. 473 do...

Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10

do Código Civil , art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54). CONCLUSÃO À luz de tais considerações, julgo PROCEDENTES EM PARTE...Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001933... do mês de janeiro/2017 no valor de R$ 4.124,67 (quatro mil cento e vinte e quatro reais e ses...

Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10

aplicadas não ultrapassarão o valor do principal, nos termos do Código Civil , art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54). CONCLUSÃO À...Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001933... por lei. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10

ultrapassarão o valor do principal, nos termos do Código Civil , art. 412 (TST/SDI-I/OJ 54). CONCLUSÃO À luz de tais...Andamento do Processo n. 0001933-02.2018.5.10.0801 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001933... exigidos por lei. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT , DEFIRO...

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