Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

TST limita multa a empresa por descumprimento de convenção coletiva

normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida pela empresa, conforme prevê o artigo 412 do Código... Civil, aplicado subsidiariamente em razão da omissão da CLT sobre a …
Flávio Tartuce, Advogado
há 7 meses

Resumo. Informativo 651 do STJ.

prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Súmula 412/STJ. Inexistência de enriquecimento ilícito. DESTAQUE A ação... individuais. Tanto é assim que o art. 412 do CC/2002, em linha com as …

Veja como o STJ tem julgado questões sobre o transporte de cargas

no artigo 8º da lei é legítima e não caracteriza violação aos artigos 412, 421 e 422 do Código Civil. Quando a carga... se aplicam os dispositivos do Código Civil ou do CDC para resolver eventuais …

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil .. Descumprimento A Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015 firmada... descumprida, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil , …

TRT-18 limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil... de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)". No caso, o …

TRT18 limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código... ato abusivo e desproporcional imposto pelo sindicato, sendo vedada …

O que é supressio?

, com previsão dada na Lei 10.209/2001, não ficam sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no art. 412 do CC A Lei... durante longo período, ele não perde o direito de exigir essa …
Sereno Advogados, Advogado
ano passado

Empresa não pode sofrer multa além do montante da obrigação principal

ser limitado ao valor da obrigação principal, conforme previsto no artigo 412 do Código Civil, que tem aplicação... subsidiária ao artigo 8º da CLT. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que …

TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

da obrigação principal, conforme previsto no artigo 412 do Código Civil, que tem aplicação subsidiária ao artigo 8º da CLT...

TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

do Código Civil, que tem aplicação subsidiária ao artigo 8º da CLT. Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire... que prevalece é de que o valor da multa deve ser limitado ao valor da …