Artigo 322 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ação de Cobrança. Autos n° LTDA. e E . (as "Rés"), nos autos da ação em epígrafe, movida por…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°.: , já qualificada, vem mui respeitosamente, perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Dano Moral e Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP. " Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Agosto de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACORDÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

penhora on-line formulada pela devedora, rejeitando-a. Mantenho a decisão de fls. 245/250, por seus próprios fundamentos. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento…

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2012.8.13.0707 Varginha

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS -PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O DECISÓRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-58.2020.8.13.0696 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2018.8.13.0637 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE - REJEIÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISAO ENTRE VEÍCULOS - EMBRIAGUEZ - ÔNUS PROVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-36.2020.8.13.0145 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO…