Art. 322 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Andson Gurgel, Advogado
há 8 meses

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios.... Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Le…

Página 1914 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2018

com mediadores e/ou conciliadores.Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção…

Andamento do Processo n. 0008173-49.2011.8.24.0045/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/10/2018 do TJSC

independente de intimação consoante art. 322 da Lei n.º 5.869/1973, vigente à época.Intime (m)-se o (s) integrante (s..., consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do ar…

Andamento do Processo n. 0008173-49.2011.8.24.0045/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/10/2018 do TJSC

independente de intimação consoante art. 322 da Lei n.º 5.869/1973, vigente à época.Intime (m)-se o (s) integrante (s) do polo... interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art.…

Página 1895 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2018

em nome da parte devedora, deverá a Chefia de Cartório proceder à penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito.3) Ato contínuo, havendo requerimento do…

Página 1541 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2018

de vôo - Autor: Rafaela Mattos Machado - Autor: Rafaela Mattos Machado - Requerido: Klm Cia Real Holandesa de Aviação - Requerido: Klm Cia Real Holandesa de Aviação - Fica intimado o autor para…

Andamento do Processo n. 0077485-21.2006.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 23/11/2017 do TJSP

Processo 0077485-21.2006.8.26.0114 (processo principal 0012118-89.2002.8.26.0114) (114.01.2002.012118/1) -Cumprimento de sentença - Fmc Quimica do Brasil Ltda - Jose Raul Alkmim Leao - Autos nº…

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2017

que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado…

Página 1702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

349863/SP) Processo 0008059-38.2017.8.26.0565 (processo principal 0018874-75.2009.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Coisas - Antonio Aparecido Stella - Finali Cozinhas e Dormitorios Ltda…

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

que uma pessoa não pague sua dívida e, mesmo assim, viaje para o exterior, porquanto é sabido e ressabido que viagens para o estrangeiro custam caro e, portanto, devem ser evitadas por quem não paga…