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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 322 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 322 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

[Modelo] Petição Inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Verbalmente Ajustados

nos Arts. 319 , VII, e 334 , caput e § 5º, do Código de Processo Civil , razão pela qual requer a citação do Promovido... pelo Código Civil brasileiro [1] : Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição... o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

DE FABRICAÇÃO - FATO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXEGESE DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA... de conservação. Ao revés, o quesito 11, de fls. 946, deixou assentado que os veículos se encontravam com o estado... os quais foram adquiridos. Após valorar as provas produzidas sob o crivo do con...

Embargos de Declaração: ED 1636779601 PR 1636779-6/01 (Acórdão)

do ônus da prova; d) "a decisão violou o art. 319, 321 , 322 , 324 , 336 , 341 , 373 , § 1º , 374 , 400 , CPC , bem... por: HAMILTON MUSSI CORREA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1636779-6/01, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: GEOADRI.... Rejeição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declar...

Apelação: APL 15979121 PR 1597912-1 (Acórdão)

de prazo, dispõe o artigo 183 , do Código de Processo Civil /1973, in verbis: "Art. 183 . Decorrido o prazo, extingue... do artigo 322 , do CPC /1973, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar... pelos proprietários, em decorrência de relações de parentesco e solid...

Agravo de Instrumento: AI 16175578 PR 1617557-8 (Acórdão)

com fulcro no artigo 525 , § 1º , inciso V do Código de Processo Civil . 8. A agravada argumenta, ainda em sede..., ao grau de zelo profissional e à complexidade da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil ." Destaquei... do agravante. 18. Em terceiro lugar, o artigo 525 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. : RTOrd 11395220165230004

de indenização capaz de compensar o dano causado. Nesse ponto, o art. 927 do Código Civil é claro ao dispor que aquele que, por ato..." (art. 322 , § 2º, CPC ). Importante destacar que o erro material acima mencionado não trouxe qualquer prejuízo..., nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91, do art. 883 da C...

Andamento do Processo n. 0173821-44.2016.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/04/2017 do TJCE

e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911 /69 e art. 1.365 do Código Civil . Aduziu a instituição... o julgamento imediato do mérito, há outro efeito processual da revelia, previsto no art. 322 do Código de Processo Civil....Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a revelia e seus efei...

Andamento do Processo n. 0190383-31.2016.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/04/2017 do TJCE

( CPC , art. 346 ) e os materiais do instituto da revelia.Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a revelia... da revelia, previsto no art. 322 do Código de Processo Civil . Revel o demandado, os prazos processuais correrão... - Vistos etc.1. RELATÓRIOCuidam os autos da ação de busca e apreensão fundam...

TRF2 nega insalubridade a servidor em atividade burocrática

de prova pericial. “Consoante se extrai do artigo 322 do Código de Processo Civil ( CPC ), (…), o pedido formulado pela... os requisitos que justificassem o pagamento do benefício previsto no artigo 68 da Lei 8.112 /90. Como, em 1º Grau, a sentença... da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar o pedido de R.B.S. par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54645120128260562 SP 0005464-51.2012.8.26.0562

que o presente recurso será examinado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 . A irresignação recursal não comporta... . A pontificação contida no art. 319 do Código de Processo Civil de que"se o réu não contestar a ação, reputar-seão verdadeiros... na petição inicial: "Processo Civil. Art. 319 , CPC . Os efe...

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