Artigo 322 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0063421-45.2020.8.16.0000 PR 0063421-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré/Executada interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão judicial (seq. 180.1), proferida nos Autos de ação de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0063421-45.2020.8.16.0000 PR 0063421-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE EXECUÇÃO. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, TODAVIA REVEL. ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA …

Página 1181 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2020

que não há que se falar em intimação do revel (art. 319 e 322 da Lei 5.869 /1973 ­ CPC , vigente à época); cujo trânsito... a REVELIA da parte requerida, de forma que não há que se falar em …

Página 1182 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2020

da parte requerida, de forma que não há que se falar em intimação do revel (art. 319 e 322 da Lei 5.869 /1973 ­ CPC... como os pedidos confeccionados pela parte exequente, em observância ao …

TRT10 • 0000005-90.2011.5.10.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

-se a União via sistema, aos reveis aplica-se o Art. 322 do Código Processo Civil - Lei 5869/73. Publique-se. BRASILIA/DF...) - DF Dispositivo Vistos, etc. Proferida a sentença nos autos do processo

TRT10 • 0000219-76.2014.5.10.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

. Aos reveis aplica-se o Art. 322 do Código Processo Civil - Lei 5869/73. Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de janeiro de 2020. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto... o prosseguimento do …

TRT10 • 0000045-09.2010.5.10.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

. 322 do Código Processo Civil - Lei 5869/73. Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de janeiro de 2020. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto... da aplicação do disposto no art. 11-A da CLT, o que …

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Outrossim, imprescindível que os executados também sejam intimados para que respondam à alegada fraude à execução. Considerando que o executado Fábio Roberto Francisco possui patrono constituído,…
Andson Gurgel, Advogado
há 2 anos

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

A REFORMA TRABALHISTA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO [1] Andson Gurgel Batista [2] RESUMO Este artigo se propôs a verificar a aplicabilidade da prescrição…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180498370001 MG

TÍTULO EXECUTIVO - INCLUSÃO DO ENCARGO NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS - ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO... ATÉ A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009. Por ser implícita ao pedido …