Art. 49, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Andamento do Processo n. Nº: 0006395-02.2018.8.14.0005 - 01/11/2019 do TJPA

centiares) localizada no município de São Félix Do Xingu/PA, tudo com base no artigo 49, inciso XVII, da CR/88, artigo..., este juízo identificou a ausência de comprovação do respeito às …

Página 1750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

município de São Félix Do Xingu/PA, tudo com base no artigo 49, inciso XVII, da CR/88, artigo 4º do Provimento nº 13/2006...Pg. 1750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2019 exarado …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Agosto de 2019

XVII do artigo 49 da Constituição Republicana de 1988� Ademais, o limite estabelecido na Lei Federal (Lei no 11.952/2009..., da Constituição Federal, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: V - …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL : MS 08067811420188140000 BELÉM

, violando os art. 49, inciso XVII da Constituição Federal de 1988 e art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal...”, cuja área mede 12.580 hectares, sem observar as disposições do art. 49, in…

Andamento do Processo n. 0011116-58.2015.814.0051 - 05/07/2018 do TJPA

Número do processo: 0016260-42.2017.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: ACAI AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO LOURENCO MATOS LIMAOAB: 018055/PA…

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2018

OLIVEIRA LAUANDEJuiz de Direito Número do processo: 0801853-61.2018.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA Participação: REQUERIDO Nome: SAMUEL CASSINI FILHO…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 13 de Abril de 2018

anos e não consegue se desenvolver? Passando diariamente pelo Distrito, vê terrenos abandonados e conversando com o Deputado Brito Bezerra surgiu a ideia de fomentar, até porque elaboram o orçamento…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 22 de Janeiro de 2018

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO b) Que seja exigida do órgão consulente interessado a expressa afirmação de que o caso concreto se amolda aos termos deste parecer, com a utilização do modelo de…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 22 de Janeiro de 2018

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO b) Que seja exigida do órgão consulente interessado a expressa afirmação de que o caso concreto se amolda aos termos deste parecer, com a utilização do modelo de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00661261020098120001 MS 0066126-10.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de dezembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº 0066126-10.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.