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12 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Andamento do Processo n. 0011116-58.2015.814.0051 - 05/07/2018 do TJPA

Número do processo: 0016260-42.2017.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: ACAI AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO LOURENCO MATOS LIMAOAB: 018055/PA

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

OLIVEIRA LAUANDEJuiz de Direito Número do processo: 0801853-61.2018.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA Participação: REQUERIDO Nome: SAMUEL CASSINI FILHO

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/04/2018

anos e não consegue se desenvolver? Passando diariamente pelo Distrito, vê terrenos abandonados e conversando com o Deputado Brito Bezerra surgiu a ideia de fomentar, até porque elaboram o orçamento

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 22/01/2018

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO b) Que seja exigida do órgão consulente interessado a expressa afirmação de que o caso concreto se amolda aos termos deste parecer, com a utilização do modelo de

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 22/01/2018

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO b) Que seja exigida do órgão consulente interessado a expressa afirmação de que o caso concreto se amolda aos termos deste parecer, com a utilização do modelo de

Inteiro Teor. : 661261020098120001 MS 0066126-10.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de dezembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº 0066126-10.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2016

21. Afinal, o pressuposto da nulidade dos atos e contratos administrativos é exatamente a presença de vício de legalidade, ressaltandose que, nesse caso, trata-se de requisito essencial, estabelecido

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 15016220132000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0001501-62.2013.2.00.0000 Requerente: ADEMAR MENDES DE CARVALHO e outros Requerido: FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP  

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70065983108 RS

ATOB Nº 70065983108 (Nº CNJ: 0283688-41.2015.8.21.7000) 2015/Cível ação direta de inconstitucionalidade. direito público não especificado. lei orgância do município de garruchos. artigo 12, inciso

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2016

(normatiza o art, 19, IV da CE/SP e impõe os documentos que devem instruir os pedidos de alienação de bens imóveis) e Lei Estadual nº 9.475/96 (dispõe sobre a normalização de audiência com a

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