Art. 49, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Página 1896 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2020

SECRETARIA DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL Processo n° 0004115-91.2019.8.14.0015 Requerente: Arcileu de Paulo Adv.: Luma Danin Costa OAB n° 19.053 Requerido: Cartório de Registro de Imóveis de…

Andamento do Processo n. Nº: 0006395-02.2018.8.14.0005 - 01/11/2019 do TJPA

PROCESSO: Nº: 0006395-02.2018.8.14.0005 MAGISTRADO/RELATOR: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA - PROVIMENTO N. º 013/2006- CJCI REQUERENTE:…

Página 1750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

exarado o despacho de fl. 49, o qual determinou diversas diligências. O Ministério Público Agrário na condição de custus legis apresentou manifestação de fls. 64/67 e fez requerimentos. O INCRA…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Agosto de 2019

Atos do Poder Executivo Governadoria do Estado Governador: Antonio Denarium LEI Nº 1.332 DE 26 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece normas de segurança nas Escolas das Redes Pública e Privada, institui a…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL : MS 08067811420188140000 BELÉM

Número CNJ : 0806781-14.2018.8.14.0000 Número Acordão : 990428 Relator : MAIRTON MARQUES CARNEIRO Data Julgamento : 01-10-2018 Comarca : BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE…

Andamento do Processo n. 0011116-58.2015.814.0051 - 05/07/2018 do TJPA

Número do processo: 0016260-42.2017.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: ACAI AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO LOURENCO MATOS LIMAOAB: 018055/PA…

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2018

OLIVEIRA LAUANDEJuiz de Direito Número do processo: 0801853-61.2018.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: RAIMUNDO MARAMALDO DA COSTA Participação: REQUERIDO Nome: SAMUEL CASSINI FILHO…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 13 de Abril de 2018

anos e não consegue se desenvolver? Passando diariamente pelo Distrito, vê terrenos abandonados e conversando com o Deputado Brito Bezerra surgiu a ideia de fomentar, até porque elaboram o orçamento…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 22 de Janeiro de 2018

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO b) Que seja exigida do órgão consulente interessado a expressa afirmação de que o caso concreto se amolda aos termos deste parecer, com a utilização do modelo de…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 22 de Janeiro de 2018

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO b) Que seja exigida do órgão consulente interessado a expressa afirmação de que o caso concreto se amolda aos termos deste parecer, com a utilização do modelo de…