Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2016

21. Afinal, o pressuposto da nulidade dos atos e contratos administrativos é exatamente a presença de vício de legalidade, ressaltandose que, nesse caso, trata-se de requisito essencial, estabelecido

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 15016220132000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0001501-62.2013.2.00.0000 Requerente: ADEMAR MENDES DE CARVALHO e outros Requerido: FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP  

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70065983108 RS

ATOB Nº 70065983108 (Nº CNJ: 0283688-41.2015.8.21.7000) 2015/Cível ação direta de inconstitucionalidade. direito público não especificado. lei orgância do município de garruchos. artigo 12, inciso

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2016

(normatiza o art, 19, IV da CE/SP e impõe os documentos que devem instruir os pedidos de alienação de bens imóveis) e Lei Estadual nº 9.475/96 (dispõe sobre a normalização de audiência com a

Andamento do Processo n. 0001212-55.2015.8.14.0005 - 06/07/2016 do TJPA

Processo nº 0001212-55.2015.8.14.0005 PEDIDO DE SUSCITAÇ?O . Representante: ISMAR JOSÉ DA SILVA E SOUSA Representados/Impugnantes : EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA (CPF: 352.825.761-04) e WILSON PAULO DA

Andamento do Processo n. 0001245-45.2015.8.14.0005 - 06/07/2016 do TJPA

Processo nº 0001245-45.2015.8.14.0005 . PEDIDO DE SUSCITAÇ?O . Suscitante : ISMAR JOSÉ DA SILVA E SOUSA Suscitados/Impugnantes : EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA (CPF: 352.825.761-04) e WILSON PAULO DA

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2016

Assim, tomando por base a tabela do INCRA, vislumbro que o valor atribuído à causa (R$10.000,00 - dez mil reais) está em evidente confronto com o valor do imóvel, raz ã o pela qual, inteiramente

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2016

Da análise das normas referidas e também em razão da recomendação feita pela Correição de 2013, conforme Certidão de fl. 05/06 bem como diante da informaç ã o do Cadastro Ambiental Rural à fl. 37 e

Andamento do Processo n. 0004715-55.2013.8.14.0005 - 03/05/2016 do TJPA

PROCESSO Nº 0004715-55.2013.8.14.0005 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA SUSCITANTE: MILTON ALVES DA SILVEIRA - Tabeli ã o do 1º Tabelionado de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Altamira-PA SUSCITADO: JO Ã

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

PROCESSO Nº 0004715-55.2013.8.14.0005 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA SUSCITANTE: MILTON ALVES DA SILVEIRA - Tabeli ã o do 1º Tabelionado de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Altamira-PA SUSCITADO: JO Ã

×