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24 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2016

. Isso porque, em se tratando de concessão de uso, a Constituição da República prevê apenas, no art. 49, XVII, que “É da competência....F., art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III... considerado. Por isso, só uma solução assimilável na Const...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 15016220132000000

, a Constituição da República prevê apenas, no art. 49 , XVII , que “É da competência do Congresso Nacional: [...] aprovar... pública , conforme determina o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e os arts. 2º , 3º , 57º , § 3º , e 121... ao estacionamento, em face do inciso V do art. 19 da Constituição do Esta...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70065983108 RS

a utensílio precário e por prazo determinado. O artigo 49 , XVII , da Constituição Federal dispõe: Art. 49. É da competência... superior a dois mil e quinhentos hectares. Sobre a mesma matéria, dispõe o artigo 53 da Constituição Estadual: Art. 53... o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, insculpido ...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2016

que a Constituição Federal em seu art. 49 , XVII , não prevê a necessidade de audiência pública para alienação de terras... da Constituição Federal . Lembramos que a Constituição Paulista impõe um dever ao Estado no incentivo à pesquisa: Artigo 268... regulamentadora do art. 19, IV da Constituição Estado, Lei Estadual...

Andamento do Processo n. 0001212-55.2015.8.14.0005 - 06/07/2016 do TJPA

?O DE DÚVIDA deve ser analisada e decidida sob a luz do artigo 49, inciso XVII, da CR/88, artigo 3º do Provimento nº 13... da Lei 6.015/73 e ARTIGO 203, INCISO I I, da Lei 6.015/73 , JULGO IM PROCEDENTE a suscitaç ã o de dúvida apresentada.../2006 da CJCI/TJ- PA e art. 169 da LRP , além da determinação contida no Relat...

Andamento do Processo n. 0001245-45.2015.8.14.0005 - 06/07/2016 do TJPA

o do Poder Judiciário na presente SUSCITAÇ?O DE DÚVIDA deve ser analisada e decidida sob a luz do artigo 49, inciso XVII, da CR.../88, artigo 3 º do Provimento nº 13/2006 da CJCI/TJ-PA e art. 169 da LRP , além da determinação contida no Relatório... de Notas e Registro de imóveis da Comarca de Altamira), tudo com base...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2016

analisada e decidida sob a luz do artigo 49, inciso XVII, da CR/88, artigo 3º do Provimento nº 13/2006 da CJCI/TJ- PA e art...) dias , sob pena de exti n ç ã o do feito sem resoluç ã o do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC; 3. Sem prejuízo...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2016

XVII, da CR/88, artigo 3 º do Provimento nº 13/2006 da CJCI/TJ-PA e art. 169 da LRP , além da determinação contida no... ã o do Poder Judiciário na presente SUSCITAÇ?O DE DÚVIDA deve ser analisada e decidida sob a luz do artigo 49, inciso..., na forma do ARTIGO 19 9 da Lei 6.015/73 e ARTIGO 203, INCISO I I, da Lei 6.0...

Andamento do Processo n. 0004715-55.2013.8.14.0005 - 03/05/2016 do TJPA

analisada e decidida sob a luz do artigo 49, inciso XVII, da CR/88, artigo 3º do Provimento nº 13/2006 da CJCI/TJ-PA... Livro 2-AY (da referida Seventia), localizado no Município de Altamira-PA, tudo com base no artigo 49, inciso XVII... e inciso VI, todos do art. 3º do Provimento Conjunto n.º 10/2012-CJCI/CJRMB, conc...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

e decidida sob a luz do artigo 49, inciso XVII, da CR/88, artigo 3º do Provimento nº 13/2006 da CJCI/TJ-PA . Da análise...-AY (da referida Seventia), localizado no Município de Altamira-PA, tudo com base no artigo 49, inciso XVII, da CR/88...-se assim prejuízos. Diante do exposto, na forma do ARTIGO 198 da Lei 6.015/7...

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