Art. 49, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Audiência debate concessão de terras para agricultores de Itaitinga nesta sexta

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, em conjunto com a Comissão de Agropecuária, promove, nesta sexta-feira (16/10), audiência pública para discutir a possibilidade de…

Concessão de floresta pública não exige aprovação do Congresso

Manejo sustentável Concessão de floresta pública não exige aval do Congresso A concessão de floresta pública não é uma transferência de domínio. Por isso, a autorização prévia do Congresso Nacional é…

Supremo atropela Congresso em caso da floresta do Jamari

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STF libera a primeira concessão de floresta pública prevista pela Lei nº 11.284/06.

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Ministro Gilmar Mendes autoriza licitação da Floresta Nacional do Jamari (RO)

Ministro Gilmar Mendes autoriza licitação da Floresta Nacional do Jamari (RO) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou que a concorrência para concessão da…
JurisWay
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou que a concorrência para concessão da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia,prossiga normalmente. Ao analisar a…

STF libera a primeira concessão de floresta pública prevista pela Lei nº 11.284/06.

No dia 05 de Maio de 2008 o Min. Gilmar Mendes, ao analisar a Suspensão de Tutela Antecipada (STA 235) , autorizou o processo licitatório de concessão para manejo sustentável na Floresta Nacional…

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: processo legislativo

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008 Resolução da Questão 03 de Direito Constitucional 3) O processo legislativo não compreende, no Brasil contemporâneo, a elaboração de: a) leis…