Artigo 411 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta

. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil. Súmula 160 : A expedição do habite-se, quando não coincidir... de multa do artigo 35, §5 da lei 4591/64 Algumas dessas questões já estão …

Página 56 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 411 do Código Civil, asseverando que o pedido de rescisão... contratual seria incompatível com o pagamento de cláusula penal moratória; …

Página 1006 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

“(…) nos termos estabelecidos pelo art. 411 do CC, fica a critério do credor, exigir a satisfação da penalidade, juntamente...Pg. 1006. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/20…

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

. Inteligência dos artigos 416 , parágrafo único , e 411 do Código Civil . 4. Naturezas distintas da cláusula penal... em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e …

Atraso na entrega do imóvel, é possível?

da obra restituição simples e não em dobro congelamento do saldo devedor aplicação de multa do artigo 35, §5 da lei 4591/64..., salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor …

Andamento do Processo n. 1.431.082 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

do Código Civil e no art. 10 , I e II , da Lei 8.929 /94. Narram que a agravada Bayer ajuizou ação monitória em face da ora... QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1 . A pretensa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00309779420148070007 DF 0030977-94.2014.8.07.0007

e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo... do art. 51 da Lei 8.078 /90, e do art. 22 do Decreto 2.181 /97, as seguintes …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00085924520168070020 DF 0008592-45.2016.8.07.0020

. Essa apreensão, ademais, encontra ressonância no disposto no artigo 416 e parágrafo único do Código Civil , pois preceitua... CARLA RODRIGUES LINS Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

justamente fomentar o cumprimento da obrigação. Neste sentido, preceitua o artigo 411 do Código Civil... e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 1063 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

e a pena contratual moratória. A primeira - definida no art. 410 do Código Civil - é prevista para as hipóteses em que há... irregular por parte da vendedora (Tese do Tema Jurídico 971. REsp …