Art. 411 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Página 55 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

desta Vara. Pois bem. Como é de sabença, o artigo 55 do Código de Processo Civil define que se reputam conexas duas... e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso …

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

. 411 do Código Civil, sendo certo que a alternativa excludente entre um e outro pedido (cumprimento da obrigação principal... completo da obrigação, nos termos do art. 410 do Código Civil.7. Por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319160011882002 MG

. Cuida-se de multa moratória estipulada com base no artigo 411 do Código Civil, segundo o qual "quando se estipular... em loteamento, ainda que resulte em frustração, não é capaz, por si só, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120399591002 MG

. 62, inc. II, alíneas "b" e "c", da Lei 8.245/1991, c/c arts. 389, 406, 411 e 412, do Código Civil. Nesse sentido... do STJ, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10620140034583003 MG

EQUITATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. - Incorre na cláusula penal o devedor que, culposamente, se constitua... Civil. - Conforme art. 413 do Código Civil, o juiz deve reduzir a …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

declaratórios. É o breve relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art... SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00125071520158100001 MA 0116072019

para o caso de simples mora. Em tal conjuntura consoante a mesma regra do art. 411 do Código Civil de 2002, ao credor cabe... por perdas e danos", inteligência do art. 624 do Código Civil 2 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170612980001 MG

de arbitramento, difícil não será averiguar se se cumpriu a regra do art. 411 do Código Civil de 2002. Convenha... aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180506529001 MG

do art. 411 do Código Civil de 2002. Convenha-se, entretanto, que, em tal caso, se priva a cláusula penal... de Processual Civil, Forense, 38ª ed. 2002, p. 343: "Para acolhimento da preliminar de …

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

e 482 do Código Civil de 2002; e, 494, 507 e 809 do Código de Processo Civil de 2015. Busca a manutenção dos valores...Pg. 4834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 cabível a revisão da …