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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 411 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 411 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Apelação: APL 15992624 PR 1599262-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em 5. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELAÇÃO CÍVEL 01 - INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS QUE ALEGAM QUE O ATRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10358134320158260100 SP 1035813-43.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000272080 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035813-43.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1005076-73.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1005076-73.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Liminar - Marcelo de Souza Meireles - Msm Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda -

Pg. 3420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411 , do Código Civil .” (Súmula n.159 do TJSP).II.3... (guia com codificação própria: 304-9) em razão da juntada do mandato/substabelecimento, nos termos do art. 48, e §§, da Lei... - para expedição de mandados, prazo de quinze dias, pena de extinção ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10176165920148260008 SP 1017616-59.2014.8.26.0008

PAULO 18/12/2014, portanto, fora ultrapassando o triênio disposto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil... com o artigo 724 do Código Civil . Na sequência fez referência ao entendimento jurisprudencial uniformizado, requerendo..., além de apontar a ocorrência de prescrição, com base no artigo 206 , § 3º ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003278620148260114 SP 1000327-86.2014.8.26.0114

de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411 , do Código Civil ." Ainda que se apliquem ao contrato firmado..., positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando... ré H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., o artigo 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187578620148260114 SP 1018757-86.2014.8.26.0114

e compra. Incidência do disposto no artigo 411 , do Código Civil . Assim, malgrado respeito a entendimento diverso, a r..., nos termos do artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil , ao entendimento de que se trata de enriquecimento sem causa... do processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487 , II , do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016955220148260625 SP 1001695-52.2014.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000272288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001695-52.2014.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/04/2017

que apontou violação ao art. 5º , II da Constituição Federal e que o art. 74 , § 2º da CLT não traz determinação... eventual recurso, nos termos da Súmula 297 do TST. Prossegue afirmando que, quanto à multa normativa, foi indeferida... a aplicação dos arts. 411 e 412 do CC , 461 do CPC e da OJ 54 da SDI-I do TST. A...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/04/2017

violação ao art. 5º , II da Constituição Federal e que o art. 74 , § 2º da CLT não traz determinação de assinatura para... recurso, nos termos da Súmula 297 do TST. Prossegue afirmando que, quanto à multa normativa, foi indeferida... a aplicação dos arts. 411 e 412 do CC , 461 do CPC e da OJ 54 da SDI-I do TST. Arg...

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