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20 de janeiro de 2018
Artigo 411 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 411 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

% (artigos 408 e 411, ambos do Código Civil). Em razão da sucumbência, caberá à ré arcar com as custas e despesas... dos serviços disponibilizados pelo colégio autor, arcar com a contraprestação pactuada (artigo 475 do Código Civil), sob pena..., em última instância, de odioso enriquecimento sem causa, que é vedado pel...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, conforme o artigo 411 do CC/2002, acumulável com o cumprimento da obrigação principal.Conforme a cláusula 9.3 do contrato... imperiosas para a segurança estrutural. Ainda que alegasse paralisações de trabalhadores da construção civil... prevê nenhuma cláusula em favor deste em caso de mora daquela. (art. 51, IV c/c 5...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

ser livremente pactuada entre as partes e a ela se vincula. Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil... (cláusula penal) nos cálculos da ação executiva. Dispõe o Código Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito... exequente a manifestar-se sobre o documento de ID n.º 10328273, no prazo de 10 (dez) dias, s...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

. Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil que: ? Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança... Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, parágrafo único, do CPC... Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito o devedor na cláusu...

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

inocente a pedir a resolução da avença, conforme estabelece o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada... do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou de retardamento do cumprimento... de uma obrigação, sendo possível sua cumulação com a cobrança da obrigação pr...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... cumulada com outra sanção de natureza semelhante, nos termos do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas... da obrigação principal (art. 411 do CC/2002). Logo, a cláusula penal morató...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

de uma obrigação, sendo possível sua cumulação com a cobrança da obrigação principal (art. 411 do CC/2002). Logo, a cláusula... COMPENSATÓRIA DOS PEDIDOS. ARTS. 408, 409, 410, 411 E 416 DO CC/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA... SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ...

Inteiro Teor. : 10050049320168260566 SP 1005004-93.2016.8.26.0566

do art. 411 do Código Civil Cláusula penal que faz as vezes das perdas e danos pleiteadas pelo autor Mesma natureza... prevista no art. 411 do Código Civil, que surge e adere ao descumprimento da obrigação principal, passando ambas a serem... que presta morosamente' (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código C...

: 10050049320168260566 SP 1005004-93.2016.8.26.0566

. 411 do Código Civil – Cláusula penal que faz as vezes das perdas e danos pleiteadas pelo autor – Mesma natureza... Responsabilidade civil – Dano moral – Ação precedente de declaração de inexistência de débitos e indenização por dano... – Previsão de multa contratual de 20% - Cumprimento de sentença e execução da mult...

Andamento do Processo n. 0011938-08.2013.8.17.0480 do dia 09/01/2018 do DJPE

e venda de imóvel, cabível a incidência da multa estipulada na avença, ante a sua natureza moratória (art. 411, CC). 2... Relator : Des. José Viana Ulisses Filho Julgado em : 06/12/2017 Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA... a efetivação substituição, por ser esse um efeito automático da mora (art. 3...

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