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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 411 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 411 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Andamento do Processo n. 1008980-67.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008980-67.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fundo de Renegociação - VISTOS. INALDO PEREIRA DE PONTES e JANAINA DOMINGOS PONTES promovem

Andamento do Processo n. 1022481-25.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022481-25.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Inaldo Pereira Pontes e outro - Capri Incorporadora Spe Ltda e outro - VISTOS. INALDO PEREIRA DE PONTES e

Pg. 3316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Pg. 3330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.”Assim, afasto o pedido de

Pg. 1773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRAZO DE TOLERÂNCIA – É VÁLIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO SUPERIOR A CENTO E OITENTA DIAS, PARA ENTREGA DE IMÓVEL

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 1004728-28.2014.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - EQUIPAR LOCAÇÕES LTDA - Fica vossa senhoria intimado(a) a retirar a guia de levantamento expedida, que

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

valor do imóvel reajustado, desde junho de 2015. Tal multa ostenta natureza jurídica de cláusula penal moratória. Isso porque dela se extrai que ao credor - no caso o comprador do imóvel - é lícito

Andamento do Processo n. 0100726-12.2016.5.01.0343 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100726-12.2016.5.01.0343 RECLAMANTE DULCILENE MARIA FRANCO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO PAULA BARROSO BAPTISTA (OAB: 197539/RJ) RECLAMADO ART COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 0100804-06.2016.5.01.0343 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100804-06.2016.5.01.0343 RECLAMANTE JOAO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO STELLA MARIS VITALE (OAB: 63123/RJ) ADVOGADO VANDERLEI BARCELOS DE SOUZA (OAB: 104878/RJ) ADVOGADO CLAYRE

Andamento do Processo n. 0101246-69.2016.5.01.0343 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101246-69.2016.5.01.0343 RECLAMANTE MARIA CRISTINA BOTELHO E SILVA ADVOGADO CLAYRE MACLAINE MELLO (OAB: 159187/RJ) ADVOGADO STELLA MARIS VITALE (OAB: 63123/RJ) ADVOGADO VANDERLEI

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