Art. 411 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Página 329 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

411 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO A…

Página 330 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

DA CLÁUSULA PENAL NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). ARTIGO 411 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA... PELO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CI…

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

). No especial, a recorrente alega violação dos arts. 394, 402, 403, 404, 405, 408, 409 , 411 , 416 e 421 do Código... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados …

Andamento do Processo n. 0003724-52.2014.8.07.0001 - Recurso Especial - 11/11/2019 do TJDF

prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil... de assistência técnica-imobiliária, ou atividade congênere, nos termos …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, § 6º), intimando...” (Súmula 608-STJ). Nesse contexto, os artigos 6º e 8º do Código de …

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, fundamento que se aplica, também...-imobiliária, ou atividade congênere, nos termos do art. …

Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, fundamento... de assistência técnica-imobiliária, ou atividade congênere, nos termos do …

Página 4332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL... , § 5º , I , do Código Civil . Restou implementado …

Página 4333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e 411 do Código Civil de 2002 -, não..., a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do …

Andamento do Processo n. 0010115-79.2009.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TRF-3

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º... dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) Prevê, ainda, o artigo 202, inciso I, …