Artigo 321 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 329 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

Parte Ré: Ana Graciela Honorio Amorim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Ação Rescisória : EDAR 20120077596000100 RN

Embargos de Declaração Em Ação Rescisória n° 2012.007759-6/0001.00 e 2012.007759-6/0001.00. Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Embtes/Embdos:Espólio de Genésio Xavier de Medeiros e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700027-85.2019.8.07.0007 DF 0700027-85.2019.8.07.0007

DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO... único, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo, sem resolução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724595-78.2018.8.07.0015 DF 0724595-78.2018.8.07.0015

. PEDIDO DE FALÊNCIA DO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 105 DA LEI 11.101 /05. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Juntados pela parte os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724595-78.2018.8.07.0015 DF 0724595-78.2018.8.07.0015

. PEDIDO DE FALÊNCIA DO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 105 DA LEI 11.101/05. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Juntados pela parte os …

Andamento do Processo n. 0071668-61.2012.8.17.0810 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 02/01/2019 do TJPE

Processo Nº: 0071668-61.2012.8.17.0810 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO SAFRA S.A Advogado: PE021678 - BRUNO HERIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Réu: IBC INDUSTRIA…

Página 551 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Janeiro de 2019

Advogado: PR058647 - GILBERTO BORGES DA SILVA Advogado: PE024521 - Flávia de Albuquerque Lira Advogado: PE058642 - Julio Cesar Florêncio da Cunha Advogado: PE001161 - Cristiane Belinati Garcia Lopes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180548596001 MG

DE EMENDA DA INICIAL - ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA NULA. - É nula a sentença que indefere a inicial..., sem oportunizar ao autor a correção do vício, em inobservância à …

Andamento do Processo n. 0014370-77.2013.8.17.0810 - Busca e Apreensão - 19/04/2018 do TJPE

Processo Nº: 0014370-77.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: PE017879 - Ricardo Jorge…

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Abril de 2018

Advogado: PE017879 - Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza Réu: LEANDRO BARRETO CRUZ Advogado: PE031146 - JEAN PABLO DOS SANTOS VIEIRA Despacho: Processo judicial nº 0013477-86.2013.8.17.0810 Vistos,…