Art. 321 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Ação Rescisória : EDAR 20120077596000100 RN

art. 485, inciso IX, da Lei 5.869/1973(art. 966, inciso III e V, do Código de Processo Civil vigente), em relação... rescisória fundada no art. 485, inciso IX, da Lei 5.869/1973 (Código de Pro…

Andamento do Processo n. 0071668-61.2012.8.17.0810 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 02/01/2019 do TJPE

em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de Processo Civil.2 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não …

Página 551 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Janeiro de 2019

no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.2 Art. 321. O juiz... - Cristiane Belinati Garcia Lopes Réu: JOSE FERREIRA DA SILVA Despacho: Processo

Andamento do Processo n. 0014370-77.2013.8.17.0810 - Busca e Apreensão - 19/04/2018 do TJPE

Processo Nº: 0014370-77.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: PE017879 - Ricardo Jorge…

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Abril de 2018

Advogado: PE017879 - Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza Réu: LEANDRO BARRETO CRUZ Advogado: PE031146 - JEAN PABLO DOS SANTOS VIEIRA Despacho: Processo judicial nº 0013477-86.2013.8.17.0810 Vistos,…

Página 393 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

ADV: ELAINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB 8217/MS) ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS) ADV: HELIA LIMA DA SILVA (OAB 8027B/MS) ADV: JULIO DOS S. SANCHES (OAB 4664/MS) ADV: ANTONIO CARLOS…

Página 405 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0802197-30.2015.8.12.0010 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações Exeqte: Wagner Souza Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outro ADV: CAIO DAL SOTO SANTOS (OAB…

Página 510 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RICARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE DOS SANTOS CANGUSSÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2017 Processo…

Página 1218 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 11º Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Isento de relatório. Na dicção dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo…

Página 10716 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 6º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos etc., O processo está paralisado, dependendo sua movimentação de providência da parte.