Art. 410 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Andamento do Processo n. 0705130-37.2019.8.07.0019 - Interdição - 21/11/2019 do TJDF

, de de 21 de janeiro de 2015 , publicada no DOU de 22/01/2015, artigo 410 c/c 493, § 2º) ("Não caberá ao INSS fazer..., de qualquer parente, ou do Ministério Público, conforme art. 1.768 do Código C…

Página 1780 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

de janeiro de 2015 , publicada no DOU de 22/01/2015, artigo 410 c/c 493, § 2º ) ("Não caberá ao INSS fazer exigência..., ou do Ministério Público, conforme art. 1.768 do Código Civil."). 6. Por …

Página 4387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

(Evento n. 70). Alega o recorrente ofensa aos artigos 409, 410, 417, 418, 419, 420 e 422 do Código Civil. Preparo...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083503420188070001 DF 0708350-34.2018.8.07.0001

, nos termos dos artigos 410 e 411 do Código Civil, respectivamente. A cláusula penal de natureza compensatória tem... do art. 1012, § 3°, inc. II, do Código de Processo Civil; (omissis) § 2° Antes …

Andamento do Processo n. 0035280-03.2013.8.07.0003 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJDF

E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO... do Código Civil, pois, não havendo pagamento integral do valor …

Página 328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

a redução da base de cálculo, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pois, não havendo pagamento integral do valor contrato... sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). Assim, …

Página 11838 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

, conforme disposto nos artigos 408 e 410, C.C.B. Atente-se, pois, ao que o contrato de empreitada entabulado entre as partes (evento 01, arquivo 3), prevê em sua cláusula Sexta:... de serviço …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040333320188070020 DF 0704033-33.2018.8.07.0020

AOS CONTRATOS. ARTIGOS 421 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS... o inadimplemento, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil. 2. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00513489720148070001 DF 0051348-97.2014.8.07.0001

, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.551.956). 17. Apelações... do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 …

Página 14395 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

, de opções disjuntivas, conforme, inclusive, dispõe a regra do art. 410 do Código Civil, segundo...