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26 de abril de 2017
Artigo 410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 410 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096372020158260361 SP 1009637-20.2015.8.26.0361

(arras) já consignado na Proposta de Compra e Venda na forma prevista do art. 418 do Código Civil , a fim de cobrir... de pré-fixação das perdas e danos ( CC art. 410 ) independentemente de comprovação das mesmas; e também o sinal de negócio.... Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento...

Apelação: APL 15992624 PR 1599262-4 (Acórdão)

na inicial, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil , para o fim de: a) declarar... desembolso, e não a data da assinatura do contrato. Invocam a observância da regra do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil... para recompor eventuais prejuízos, conforme previsão dos arts. 4...

Apelação: APL 15343210 PR 1534321-0 (Acórdão)

artigo 410 do Código Civil , pois a parte autora optou pelo recebimento das perdas e danos conforme lhe autoriza o artigo... e danos (cláusula nona) do contrato, tendo exercido a opção autorizada nos termos do artigo 410 do Código Civil....PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OPÇÃO DO CREDOR. ARTIGO 410 DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10551326020168260100 SP 1055132-60.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271551 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1055132-60.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 243143920128260309 SP 0024314-39.2012.8.26.0309

, dentre eles PIS S COFINS, incidentes na origem das receitas;” Nos termos do artigo 410 do Código Civil... entre as partes. Art. 410 do CC . Não pode exigir ao mesmo tempo, o valor da obrigação principal e a pena convencional... estes autos de Apelação 0024314-39.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são ap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048552 MG 2017/0019115-0

, 410 , 416 , 725 , 884 e 886 do Código Civil , e 1022 do Código de Processo Civil , ao argumento de que o atraso foi... , 410 , 416 , 725 , 884 e 886 do Código Civil , e 1022 do Código de Processo Civil , ao argumento de que o atraso foi...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1048552 MG 2017/0019115-0 AGRAVO EM RECURSO E...

Apelação: APL 15929183 PR 1592918-3 (Acórdão)

-se que o artigo 410 do Código Civil dispõe que:"Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento... (artigo 410 do Código Civil ) proíbe a cumulação de pedidos. A alternativa que se abre para o credor é: a) pleitear... COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AUTORA QUE OPTOU POR COBRAR PERDAS E DANOS. POS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823441 MG 2015/0307870-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.441 - MG (2015/0307870-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA AGRAVANTE : HERBERT CASSIO MENDES BRANDAO AGRAVANTE : JULIANA MARIA DUARTE AZEVEDO AGRAVANTE : VANESSA MOREIRA BRASIL BRANDÃO ADVOGADO : JULIANO HEITOR CABRAL E OUTRO(S) - MG...

Andamento do Processo n. 2015/0307870-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5686) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.441 - MG (2015/0307870-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA AGRAVANTE : HERBERT CASSIO MENDES BRANDAO

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Código Civil, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa; a necessidade de produção da prova técnica, sobretudo pelo fato de que era a única forma de provar que eventual atraso na entrega da obra

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