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16 de janeiro de 2018
Artigo 410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 410 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

(cláusula penal) nos cálculos da ação executiva. Dispõe o Código Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito... ser livremente pactuada entre as partes e a ela se vincula. Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil... exequente a manifestar-se sobre o documento de ID n.º 10328273, no prazo de 10 (dez) dias, s...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

. Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil que: ? Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança... Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, parágrafo único, do CPC... Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito o devedor na cláusu...

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou de retardamento do cumprimento... inocente a pedir a resolução da avença, conforme estabelece o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada... com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)." (Nery Júnior, ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

cumulada com outra sanção de natureza semelhante, nos termos do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas... o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não...)." (Nery Júnior, Nelson - Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT - 11ª...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou de retardamento do cumprimento... COMPENSATÓRIA DOS PEDIDOS. ARTS. 408, 409, 410, 411 E 416 DO CC/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA... SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As cláu...

Andamento do Processo n. 1005277-84.2016.8.26.0271 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 121 E 127 DO CÓDIGO CIVIL . RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) DESCABIDA. AUTORA... QUE OPTOU PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DOIS PEDIDOS. ARTIGO 410 DO CÓDIGO... CIVIL .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECU...

Pg. 1521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DOIS PEDIDOS. ARTIGO 410 DO CÓDIGO CIVIL... DOS ARTIGOS 121 E 127 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) DESCABIDA. AUTORA QUE OPTOU... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 12177. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

da cláusula penal, para reparação dos danos advindos do descumprimento da avença (art. 410 do Código Civil ), conforme... o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual.? (Direito Civil Brasileiro ?21ªed... do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, submetido ao rito das d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073747396 RS

, porque esta constitui alternativa em favor do credor, nos termos do art. 410 do Código Civil. Multa moratória de 10% não se afigura... do Código Civil: Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação... incidência do art. 627 do Código de Processo Civil , e sem prejuízo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700028 SE 2017/0243831-9

de Processo Civil de 2015 - negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 409 , 410 e 411 do Código Civil... de Processo Civil de 2015 - negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 409 , 410 e 411 do Código Civil - impossibilidade... do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor - ausência de dano moral ind...

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