Artigo 410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021174-53.2015.8.07.0007 DF 0021174-53.2015.8.07.0007

de interesse de agir. Inteligência dos artigos 409, 410 e 475 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. Transcorrido... (artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil). Em razão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015913-10.2015.8.07.0007 DF 0015913-10.2015.8.07.0007

, incapazes de abalar os atributos da personalidade do homem médio. Nos termos do artigo 722 do Código Civil, o serviço... PELO INADIMPLEMENTO. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA OFENSA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000325-60.2008.8.26.0271 SP 0000325-60.2008.8.26.0271

da indenização pelo inadimplemento (art. 410 do Código Civil ). Todavia, diferentemente do que constou na sentença, deve ser...; sendo, portanto, incompatível com os princípios da probidade e da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050149-48.2020.8.06.0101 CE 0050149-48.2020.8.06.0101

de mora do devedor - prevista nos arts. 410 e 411 do Código Civil de 2002 -, não enseja a alteração do termo inicial... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029089-56.2015.8.07.0007 DF 0029089-56.2015.8.07.0007

disposto no artigo 416 e parágrafo único do Código Civil , pois preceitua expressamente que a pena convencional compreende... a incidência do disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017111-31.2014.8.07.0003 DF 0017111-31.2014.8.07.0003

compensatória está prevista no art. 410 do Código Civil e gera a limitação do art. 416 do referido código. Ela está ligada à... obrigacional, nos termos do artigo 413 da Lei Civil. VII. Segundo o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716497-55.2019.8.07.0020 DF 0716497-55.2019.8.07.0020

Acórdão 1288707 EMENTA DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA... advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na …

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve: Divulgar , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078/90... do promitente comprador (CDC, art. 51, IV e §1º). Essa apreensão, aliás, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042145-78.2019.8.19.0203

. 10, I, DA LEI 7.783/89, SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CRFB/1988) -COBRANÇA... com a jurisprudência majoritária deste Tribunal e do STJ. Prazo prescricional …

Andamento do Processo n. 0310389-44.2018.8.24.0018 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSC

. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO..., decorrente de aplicação de cláu- sula penal no caso de mora do devedor …