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18 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Andamento do Processo n. 2.541 - Ação Cautelar - 02/10/2018 do STF

AÇÃO CAUTELAR 2.541 (981) ORIGEM : AC - 2541 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Andamento do Processo n. 1.522 - Ação Cível Originária - 02/10/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.522 (989) ORIGEM : ACO - 1522 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Portanto, declaro a revelia processual da Comunidade Indígena Serra da Moça, esclarecendo que “poderá intervir no feito, em qualquer fase,

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

dos índios não compreende a garimpagem nem a faiscação, devendo-se obter, se for o caso, a permissão de lavra garimpeira; e) o usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses da política de defesa

RECLAMAÇÃO: Rcl 24715 BA - BAHIA 4002625-88.2016.1.00.0000

RECLAMAÇAO. ACO 312. DEMARCAÇAO DA RESERVA INDÍGENA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU. AUSÊNCIA DE PROVA DE DERESPEITO DA DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Dourival Freitas Bastos e espólio de Tito Barreiro Machado em...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2018

Tanto que a decisão colegiada final foi pela parcial procedência para declarar a nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área da Reserva

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO : 1.Intime-se o Estado de Rondônia para se manifestar sobre a contestação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4113 DF - DISTRITO FEDERAL 0003984-25.2008.1.00.0000

Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do Decreto nº 5.995/2006, que “Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências”. Observo, inicialmente, que o eminent...

Andamento do Processo n. 0001650-79.2012.403.6002 - 11/07/2018 do TRF-3

0001650-79.2012.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (Proc. 1557 - BRUNA PATRICIA B. P. BORGES BAUNGART) X ESTADO

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

descumprimento de medidas compensatórias previstas no bojo de licenciamento ambiental para duplicação de rodovia estadual. Trata-se, portanto, de causa de pedir vinculada a eventual omissão

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