Art. 49, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Andamento do Processo n. 0006891-88.2012.4.05.8100/02 - Ac - 06/02/2020 do TRF-5

embargos declaratórios, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 49, XVI e artigo 231,§ 3º, da CF/88...-88.2012.4.05.8100/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO …

Página 25 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Fevereiro de 2020

Pitaguary opôs embargos declaratórios, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 49, XVI e artigo...Pg. 25. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 …

Página 54 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do art. 231, ambos da Constituição... participe (inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal), e não à …

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do art. 3º da Constituição Federal, assecuratório... do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (inciso

Página 58 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

participe (inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal), e não à defesa de interesses particulares. 2.2... ou sem densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem o inciso XVI do …

Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do art. 231, ambos da Constituição Federal. 9. A DEMARCAÇÃO DE TERRAS... por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o …

Andamento do Processo n. 1.522 - Ação Cível Originária - 20/11/2019 do STF

da presente demanda, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal de 1988. Explica-se. Afirmam as partes passivas... o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda …

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

e dos lagos existentes nas terras indígenas (§ 2º do art. 231 da Constituição Federal) não se sobrepõe ao relevante... por comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

direta por comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973... de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativista (art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001274-61.2010.1.00.0000 RR - RORAIMA 0001274-61.2010.1.00.0000

para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal de 1988... existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e …