Art. 49, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Andamento do Processo n. 181.492 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181.492 (705) ORIGEM : 181492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ELIANDIO BRITO CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades…
GEN Jurídico, Editor de Livro
mês passado

A proposta do Poder Executivo para exploração de recursos naturais em terras indígenas

por Paulo de Bessa Antunes 1 – Introdução O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 191/2020 [1] [PL 191-2020] que “Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da…

Andamento do Processo n. 0006891-88.2012.4.05.8100/02 - Ac - 06/02/2020 do TRF-5

AC - 566388/CE - 0006891-88.2012.4.05.8100/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará APTE : PEDREIRA CANAÃ LTDA ADV/PROC : FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZÓRIO…

Página 25 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Fevereiro de 2020

de arrecadação, não tendo havido qualquer interferência do autor na contagem desse período de contribuição para a concessão da aposentadoria. Então, se depois a autarquia reavaliou essa contagem, com…

Página 54 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO…

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

natureza da causa. Dou parcial provimento aos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Os embargos de declaração, cabíveis contra qualquer decisão judicial,…

Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

afinal, vivem em sociedade, com índios e com não índios, prevenindo-se, assim, o acirramento de ânimos, entre as pessoas direta e indiretamente envolvidas no conflito, com o surgimento de ódios…

Página 58 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

14. E, enquanto não houver uma demarcação definitiva, sem laudo topográfico a estabelecer sem dúvida que a área se encontra em terras da Reserva, não há que se amparar a turbação, pelos índios, da…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001274-61.2010.1.00.0000 RR - RORAIMA 0001274-61.2010.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com demanda cautelar em apenso (AC 2.541), proposta pelo Estado de Roraima, em face da União, da Funai, do Incra e da Comunidade Indígena Serra da Moça, …