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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Andamento do Processo n. 0578957-18.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - 21/07/2017 do TJBA

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Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

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cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório”;”Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento

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tem como um de seus efeitos materiais o reconhecimento da veracidade da matéria fática apontada na inicial (art. 844 da CLT e 319 do CPC), bem como não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções

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