Art. 320, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema:”Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 125246320145150012

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/TF/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AÇAO DE COBRANÇA. CONDIÇAO DE CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA.

Página 898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

Representante(s): OAB 86925 - ALIYSSON TOSIN (ADVOGADO) OAB 23912 - ANDRE LUIZ ALVES DE FRANCA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 2ª VARA CÍVEL E…

Página 921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

A SENTENÇA E RECONHECERAM DIREITOS E AÇÕES EM FAVOR DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70073038598, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/06/2017). (TJ-RS -…

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2017

DESPACHO: Recebi hoje. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Prazo de quinze dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Manacapuru, 16 de setembro de…

Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2017

SENTENÇA: Vistos e examinados. BV Financeira S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra Elisson Martins Pinto, alegando, em síntese, que: A Ré firmou contrato de financiamento, de n.

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Outubro de 2017

a doutrina e a jurisprudência se inclinam em sentido contrário, reclamando a prova desses elementos subjetivos para o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, notadamente quanto às…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00011436320088240078 Urussanga 0001143-63.2008.8.24.0078

Recurso Especial n. 0001143-63.2008.8.24.0078/50000, Urussanga Rectes. : Genuíno Soares de Oliveira e outro Advogado : Cleber Luiz Cesconetto (OAB: 19172/SC) e outros Recorridos : Vilmar Andre Polla…

Página 6357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

constatar as violações legais e constitucionais apontadas, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST.

Página 6361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

respectivas regiões, não podendo, por si só, ensejar o enquadramento pretendido pela autora. Ante o exposto, não se pode enquadrar o réu na alínea "b" do artigo acima mencionado, nem tampouco na…