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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013566-23.2014.8.26.0482, da Comarca de

Andamento do Processo n. 261266-11.2016.8.09.0036 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 18/04/2017 do TJGO

DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PORQ UANTO AUSENTES CAUSAS IMPEDITIVAS DE SEUS EFEITOS (ARTIGO 345 DO CPC... A DE DIREITO, RAZAO ESTA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL, O JULGAMENTO ANTECIPADO.... PROVIMENTO. I - AUSENTE M ANIFESTACAO DO REU NA DEMANDA E INOCORRENDO AS HIPOTESES...

Andamento do Processo n. 124424-24.2016.8.09.0036 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 124424-24.2016.8.09.0036 AUTOS NR. : 179 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO : JOAQUIM GOMES DE ANDRADE ADV

Pg. 1120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

ATICA. NESSE SENTIDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS: APELACAO. REINTEGRACAO DE POSSE. EFEITOS DA REVEL IA. MORA COMPROVADA. LIMINAR CUMPRIDA. AUSENCIA DO PAGAMENTO INTE

Andamento do Processo n. 1001390-63.2016.5.02.0319 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001390-63.2016.5.02.0319 RECLAMANTE EVILIN REIS DOS SANTOS ADVOGADO RICARDO DE SOUSA LIMA(OAB: 187427/SP) RECLAMADO MAX MIDIA PAPELARIA LTDA - ME ADVOGADO BRIGIDA SOARES SIMÕES

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03. GRUPO ECONÔMICO As reclamadas argumentaram que a demandante foi dispensada da demandada TOK BRASIL PAPELARIA E INFORMATICA LTDA -ME por ter o proprietário da ré entendido que o melhor

Andamento do Processo n. 1000562-67.2016.5.02.0319 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000562-67.2016.5.02.0319 RECLAMANTE JULIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO WILLIAM FERNANDES CHAVES(OAB: 236257/SP) RECLAMADO BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO OLAVO

Pg. 5652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

que no decorrer do contrato de trabalho houve alteração funcional que levasse ao desequilíbrio das condições contratuais inicialmente pactuadas, isto é, o autor no curso do contrato de trabalho

Andamento do Processo n. 0002796-50.2014.5.02.0047 - AIRR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002796-50.2014.5.02.0047 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Agravante (s) CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado

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2199/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 empregador rural por parte do réu, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.701/98 (que deu redação à

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