Art. 49, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9038122-15.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9038122-15.2015.1.00.0000

-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua.... 1º , parágrafo único , art. 14 , I e III , e art. 49 , XV , da CF ). 4. Ação direta de …

Andamento do Processo n. 5.438 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/12/2019 do STF

Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das Assembleias Legislativas, que pode ser..., em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, …

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua... popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000375-87.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000375-87.2015.1.00.0000

de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69... ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, ar…

Andamento do Processo n. 5.008 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/11/2019 do STF

. Violação aos artigos 37, incisos 11 e V, e 41 da Constituição Federal. Manifestação pelo não conhecimento da ação... Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria …

Andamento do Processo n. 5.272 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/11/2019 do STF

Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das Assembleias Legislativas, que pode ser..., em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua... (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). 4. …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das Assembleias... Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. …

Andamento do Processo n. 2.311 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/09/2019 do STF

superior ou técnico de 2º Grau”. Sustenta que a Constituição Federal estatui, no art. 24, XII, a competência concorrente... Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7° do artigo 70 da Cons…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica..., e art. 49, XV, da CF). 4. Ação direta de inconstitucionalidade …