Artigo 409 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

ação de despejo estilo oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. (10 Linhas) JOÃO , Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador do CPF n° e RG n°,…

Petição - Ação Cláusula Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MASB NEO BUSINESS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000719-98.2020.5.23.0071 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000719-98.2020.5.23.0071 (ROT) RECORRENTE: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010209-88.2020.5.03.0108 MG 0010209-88.2020.5.03.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010209-88.2020.5.03.0108 (AP) AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A. (1) MARIA DO ROSÁRIO NUNES DE SANTANA (2)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027343-69.2018.8.16.0017 Maringá 0027343-69.2018.8.16.0017 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de três recursos de apelação cível interpostos pelas partes ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO LUIZ SILVA, IRISMAR DE GODOI ORLANDO, JEFERSON BORO DE PÁDUA, MARCELO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000184-62.2019.8.26.0360 SP 1000184-62.2019.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000864479 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1139603-09.2016.8.26.0100 SP 1139603-09.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000864312 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1139603-09.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027343-69.2018.8.16.0017 Maringá 0027343-69.2018.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM A SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0010878-96.2018.5.03.0081 - ETCiv - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ETCiv-0010878-96.2018.5.03.0081 EMBARGANTE LEONARDO PAULINO DA SILVA ADVOGADO CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR(OAB: 273488/SP) ADVOGADO CELSO ANTONIO BARBOSA(OAB: 51127/MG) ADVOGADO VINICIUS…

Andamento do Processo n. 0010878-96.2018.5.03.0081 - ETCiv - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ETCiv-0010878-96.2018.5.03.0081 EMBARGANTE LEONARDO PAULINO DA SILVA ADVOGADO CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR(OAB: 273488/SP) ADVOGADO CELSO ANTONIO BARBOSA(OAB: 51127/MG) ADVOGADO VINICIUS…