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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 409 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 409 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Apelação: APL 15995030 PR 1599503-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048552 MG 2017/0019115-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.552 - MG (2017/0019115-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADOS : SEBASTIAO SIDNEY SOARES - MG013418N CARLA CRISTINA RAMOS DE LIMA E OUTRO(S) - MG156503 AGRAVADO : LEONARDO VILACA MENDES ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS T...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.054975-6 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF

a pré-fixação das perdas e danos descrita no contrato. Dentre as garantias que Código Civil elenca... contra o inadimplemento (art. 409 CC ), insere-se a cláusula penal como um pacto acessório de prefixação de perdas e danos para o caso... pelos depósitos judiciais. Por conseguinte, resolvo o mérito de ambos os proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028122920148260609 SP 1002812-29.2014.8.26.0609

0014856-06.2009.8-26-0114, considerado o disposto nos artigos 408 e 409 do Código Civil , podem fixar, por via de regra... do disposto no artigo 1348 , inciso I do Código Civil . Nesse sentido, o contexto probatório produzido não retira a eficácia... e o montante de valores previstos para estarem envolvidos em sua exe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 55325920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005532-59.2014.8.19.0001 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE 1 : LUIZ FELIPE GONÇALVEZ DA SILVA APELANTE 2 : EPP770

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036223 RS 2016/0334597-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.223 - RS (2016/0334597-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BCB COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(S) - RS028448 AGRAVADO : CORIUM QUIMICA LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO RECH E OUTRO(S) - RS023078 SILVIO RENATO CAETANO E OUTRO(S) - RS02...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823441 MG 2015/0307870-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.441 - MG (2015/0307870-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA AGRAVANTE : HERBERT CASSIO MENDES BRANDAO AGRAVANTE : JULIANA MARIA DUARTE AZEVEDO AGRAVANTE : VANESSA MOREIRA BRASIL BRANDÃO ADVOGADO : JULIANO HEITOR CABRAL E OUTRO(S) - MG...

Andamento do Processo n. 2015/0307870-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5686) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.441 - MG (2015/0307870-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA AGRAVANTE : HERBERT CASSIO MENDES BRANDAO

Andamento do Processo n. 2016/0334597-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6445) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.223 - RS (2016/0334597-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BCB COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(S) -

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Código Civil, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa; a necessidade de produção da prova técnica, sobretudo pelo fato de que era a única forma de provar que eventual atraso na entrega da obra

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