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20 de janeiro de 2018
Artigo 409 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 409 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Pg. 3678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

pelo Código Civil, que determina, no artigo 409, que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode... e honorários de advogado (CC, art. 418). 4. Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se provimento ao apelo dos autores... o autor a inversão da multa compensatória de 10%, bem como a de perda de 20%...

Andamento do Processo n. 1002374-49.2017.8.26.0010 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 15/01/2018 do TJSP

do negócio (art. 409 do Código Civil) revelou-se, na hipótese, excessiva, uma vez que, pois representaria uma retenção da ordem... em patamar razoável, bastando, para tanto, ordenar que o percentual estabelecido 10% incida sobre os valores pagos (art. 413... do Código Civil). É o que fica determinado.Ademais, as despe...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do que a prefixação das perdas e danos advindos do desfazimento do negócio (art. 409 do Código Civil) revelou... que o percentual estabelecido 10% incida sobre os valores pagos (art. 413 do Código Civil). É o que fica determinado...-7) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação Nóbrega de Educação e Assist...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

(cláusula penal) nos cálculos da ação executiva. Dispõe o Código Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito... ser livremente pactuada entre as partes e a ela se vincula. Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil... exequente a manifestar-se sobre o documento de ID n.º 10328273, no prazo de 10 (dez) dias, s...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

. Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil que: ? Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança... Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, parágrafo único, do CPC... Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito o devedor na cláusu...

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

inocente a pedir a resolução da avença, conforme estabelece o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada... - Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou d...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... do devedor a cumprir a obrigação (função coercitiva). 1.1 - Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que "incorre... cumulada com outra sanção de natureza semelhante, nos termos do art. 410 do...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

- Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... COMPENSATÓRIA DOS PEDIDOS. ARTS. 408, 409, 410, 411 E 416 DO CC/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA... SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As cláusulas p...

Inteiro Teor. : 10085005020158260604 SP 1008500-50.2015.8.26.0604

monetariamente até a data de sua resolução a titulo de pena convencional, conforme o disposto no art. 409, do Código Civil... Brasileiro combinado com o art. 11, aliena f, do Decreto- Lei 58, de 10/12/1937, e com o art. 26, inciso V, da Lei... se fixa em 10% sobre o valor da condenação (art. 86 do novo CPC). Dá-se ...

Apelação Cível n. 0228768.45.2015 - 09/01/2018 do TJGO

incorrer em mora. Nos termos dos artigos 409 e 411 do Código Civil, a multa moratória se destina a evitar o retardamento no.... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, suspendendo a cobrança devido a justiça gratuita (arts. 11 e12 da Lei 1.060/50..., de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Proces...

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