Artigo 409 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Contestação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ___ ESTADO ___. Processo n° xxx Gerônimo e a Empresa Alpha, já qualificados nos autos da ação de cobrança proposta pelo…

Andamento do Processo n. 0035721-87.2013.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0035721-87.2013.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Adv(s).: SC35357 - FABIO RIVELLI. R: MARIA CECILIA ALIAGA WERNEBURG. Adv(s).: DF33582 - RAFAEL…

Andamento do Processo n. 5463839-97.2019.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 12/05/2021 21:08:24 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 184 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

Civil; art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor). Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, incidindo juros de mora a contar do presente…

Página 7204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Recurso especial: alega violação dos arts. 131, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15; 409, 410 e 413 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se…

Página 7522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

(v) artigos 175, 408, 409, 410, do CC, arguindo que a execução voluntária de contrato de prestação continuada, até o termo final, sem qualquer oposição durante o cumprimento, enseja na renúncia a…

Página 7529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Da leitura do aresto recorrido, o Tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu que o recorrente teve diversas oportunidades para colacionar provas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935824 RJ 2021/0130146-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1935824 - RJ (2021/0130146-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857951 PR 2021/0077914-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857951 - PR (2021/0077914-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇAO CENTRO JACUÍ LTDA, contra decisão que negou …

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJs Eletrônicas no -06 e -47 TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ,…