Art. 409 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 402, 403, 404, 408, 409, 416 e 475, todos do Código Civil, asseverando... ofensa aos artigos 489 e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10289532720178260562 SP 1028953-27.2017.8.26.0562

ou crédito bancário não segue a limitação dos artigos 409 e 591 do Código Civil, mas, sim, a Lei n. 4.595/64..., em razão da constitucionalidade 1 da lei 4.595/64 , legal se mostra a …

Andamento do Processo n. 0014473-94.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJDF

409, 410 e 475 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega... da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código C…

Página 173 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

de agir. Inteligência dos artigos 409, 410 e 475 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 3. Transcorrido o prazo... o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo intacta a sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044368620178260002 SP 1004436-86.2017.8.26.0002

formulado na inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... do Código Civil e ao artigo 53 do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07185144020188070007 DF 0718514-40.2018.8.07.0007

da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil [...]“ (Acórdão n.913136, 20150110318586APC, Relator: GISLENE PINHEIRO... da avença. Resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065708920188260604 SP 1006570-89.2018.8.26.0604

Civil Brasileiro, combinado com o art. 11, alínea f, do Decreto-Lei n.º 58, de 10/12/1937 e com o art. 26, inciso V... o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00290575120158070007 DF 0029057-51.2015.8.07.0007

, na forma do art. 509 do Código de Processo Civil. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo... do art. 475 do Código Civil . 2. Retenção dos Valores Pagos Sem razão a ré …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008921020128240012 Caçador 0000892-10.2012.8.24.0012

EM MONTANTE EXCESSIVO. MINORAÇAO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 413 DO CC/02). APELO... cabível de acordo com os artigos 408, 409 e 416 do CC/2002, in verbis : Art

Andamento do Processo n. 5075426.55.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJGO

, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada... da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei