Art. 409 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Andamento do Processo n. 0021174-53.2015.8.07.0007 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

de rescisão contratual, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Inteligência dos artigos 409, 410 e 475... do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. Transcorrido o prazo …

Página 419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

. Inteligência dos artigos 409, 410 e 475 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no... para que o julgamento virtual seja convertido para presencial, nos termos …

Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2…

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

). No especial, a recorrente alega violação dos arts. 394, 402, 403, 404, 405, 408, 409 , 411 , 416 e 421 do Código... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados …

Página 2567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, 408 , 409 , 476 , 884 , 927 e 1.315 do CC/2002 ; 15 e 52 da Lei n. 4.591 /1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram... indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, I e II, do Código de …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, § 6º), intimando...” (Súmula 608-STJ). Nesse contexto, os artigos 6º e 8º do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120962620165180013

o disposto no art. 7º, §2º, da Lei 605/49, embora exista fixação diversa em sentença. A matéria se refere ao deferimento..., na vigência da Lei 13.467/17. Contrarrazões apresentadas pelo …

Página 761 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

evitar o retardamento (cláusula penal moratória), conforme os arts. 475 e 409 a 411 do Código Civil. Entretanto....) Com efeito, nos termos do artigo 475 do Código Civil é medida de direito a …

Página 3225 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

de seus prepostos ou representantes autônomos”. O Código Civil, em seu artigo 409, admite a cláusula penal compensatória... mesmo após o contrato, tendo fundamento no rompimento da expectativa da …

Página 26 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. 409 do Código Civil, a cláusula penal pode recair sobre a inexecução completa da obrigação, sobre a inexecução de alguma... de prejuízo à Administração, tem-se que as perdas e os danos foram …