Art. 320, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Andamento do Processo n. 0000133-31.2012.8.18.0071 - 21/08/2019 do TJPI

decorrentes, em razão do disposto no art. 320, II da Lei 5.869/1973, vigente à época de sua ocorrência. Sobre o tema, cito... do efeito material da revelia à Fazenda pública, nos termos do artigo 32…

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Agosto de 2019

decorrentes, em razão do disposto no art. 320, II da Lei 5.869/1973, vigente à época de sua ocorrência. Sobre o tema... do efeito material da revelia à Fazenda pública, nos termos do artigo 320, II,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00218862620128240023 Capital 0021886-26.2012.8.24.0023

DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, II DA LEI N. 5.869/73. LAUDO PERICIAL... : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 10223977020138240023 Capital 1022397-70.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 1022397-70.2013.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTO DE ALTO RISCO. AUTORA QUE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001405120138240061 São Francisco do Sul 0000140-51.2013.8.24.0061

Apelação Cível n. 0000140-51.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO INDENIZATÓRIA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE DOIS TERRENOS VIZINHOS A IMÓVEL PERTENCENTE…

Andamento do Processo n. 0000246-59.2004.8.24.0083 - Reexame Necessário - 19/06/2018 do TJSC

5.Reexame Necessário - 0000246-59.2004.8.24.0083 - Correia Pinto Autor : Evaldo Madruga de Souza Advogado : Giovanni Verza (9828/SC) Autor : Alberto Grechoniak Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)…

Página 511 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2018

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA REVELIA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS.

Página 514 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2018

trabalham atualmente em situação de insalubridade? Sim. Desde quando? De acordo com os relatos e tendo em vista que não houve modificação no ambiente de trabalho, desde 1983. Em que grau…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 00002465920048240083 Correia Pinto 0000246-59.2004.8.24.0083

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0000246-59.2004.8.24.0083 de Correia Pinto Autores : Evaldo Madruga de Souza e outros Advogado : Giovanni Verza (OAB: 9828/SC) Réu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 00002491420048240083 Correia Pinto 0000249-14.2004.8.24.0083

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0000249-14.2004.8.24.0083 de Correia Pinto Apelantes : Sadi Lourenço Faria e outros Advogado : Giovanni Verza (OAB: 9828/SC) e…