Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Andamento do Processo n. 00004332620098140081 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178348 COMARCA: BUJARU DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00004332620098140081 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA MEDA CÂMARA: 2ª

Andamento do Processo n. 0578957-18.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - 21/07/2017 do TJBA

ADV: JAQUELINE SAN GALO CURVELO FARES (OAB 9809/BA), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA) -Processo 0578957-18.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - AUTOR: CONDOMÍNIO

Andamento do Processo n. 0002339-03.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002339-03.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002339-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ANTONIO JOSE MOURAO BARROS ADVOGADO : SP070177 PAULO ROBERTO

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

nos termos pedidos pelos autores pois não foi demonstrado a regularidade da contratação e ainda, que a aprovação dos Apelantes se deu nos temos legais, não ocorrendo qualquer nulidade da decisão ante

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

WILSON ZAUHY Desembargador Federal Relator 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022060-87.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022060-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal WILSON ZAUHY 

Pg. 195. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (art.215 do CPC). Para os fins do art.181, por PRAZO DILATÓRIO deve ser entendido o que é fixado por

Pg. 953. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

(11/04/2018).b) CONDENO o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, de uma só vez, das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme os

Andamento do Processo n. 248-11.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 248-11.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos,

Andamento do Processo n. 187-53.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 187-53.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos,

Andamento do Processo n. 471248-3 do dia 20/07/2017 do DJPE

033. 0000218-61.2011.8.17.0400 Apelação (0471248-3) Comarca : Caetés Vara : Vara Única Apelante : José Bezerra Nunes Advog : Fernando Antonio Arruda de Assis (PE011374) Apelado : MUNICIPIO DE CAETÉS

×