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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Inteiro Teor. : 48164920134030000

) e artigo 932 , todos do código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez que esta decisão está amparada em texto... de Processo Civil /1973, que assim está redigido: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida... a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira... Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março... de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que só não ocorre ...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

na forma do artigo 232 do Código de Processo Civil . Compete ao Juiz definir a produção das provas necessárias à formação... do livre convencimento, conforme preconiza o artigo 130 do Código de Processo Civil e no caso a prova oral é desnecessária... (2512013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPAR...

: 20160020032902 0003806-18.2016.8.07.0000

indisponível, qual seja, a coisa julgada, deve ser aplicado o disposto no art. 320 , inciso II , do CPC /1973, afastando.... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. ART. 485 , INCISO VII, DO CPC /1973. HIPÓTESE CONFIGURADA. APLICAÇÃO... DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA...

Pg. 1027. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

e 346 do CPC , considerando que o litígio versa sobre interesse indisponível, nos termos do art. 345 , inciso II... da Fazenda Pública, posto indisponíveis os interesses em jogo, na forma do art. 320 , II , do CPC . Precedentes do S... pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59 , da Lei 8.213 /91, que dispõem ...

Pg. 1029. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. 344 e 346 do CPC , considerando que o litígio versa sobre interesse indisponível, nos termos do art. 345 , inciso II... em face da Fazenda Pública, posto indisponíveis os interesses em jogo, na forma do art. 320 , II , do CPC . Precedentes... dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59 , da Lei...

Pg. 1034. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. 344 e 346 do CPC , considerando que o litígio versa sobre interesse indisponível, nos termos do art. 345 , inciso II... em face da Fazenda Pública, posto indisponíveis os interesses em jogo, na forma do art. 320 , II , do CPC . Precedentes... dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59 , da Lei...

Pg. 1035. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, na forma dos art. 345 , II , do Novo Código de Processo Civil . Com efeito, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO... , do Código de Processo Civil de 2015 . I. Revelia Antes, porém, considerando a ausência de contestação do réu (cf. certidão... os interesses em jogo, na forma do art. 320 , II , do CPC . Precede...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

PÚBLICA – DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA – ART. 320 , INCISO II , DO CPC – IPTU –... INSERTA NO ART. 6º DA PORTARIA NORMATIVA 69/2016 – GP1. {VIA MOVIMENTAçãO EM LOTE Nº 201700198} REINTEGRAÇÃO... NO ART. 6º DA PORTARIA NORMATIVA 69/2016 – GP1. {VIA MOVIMENTAçãO EM LOTE Nº...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

JURISDICIONAL, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R..., NOS TERMOS DO ART. 320 , II DO CPC .O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE N...

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