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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Pg. 92. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

, inc. II do NCPC, correspondente ao art. 320, inc. II, da Lei 5.869/73, como se observa a seguir: ADMINISTRATIVO.... PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à... observar que, conforme o Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de...

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2017

INDISPONÍVEIS. ART. 320, II DA LEI N. 5.869/73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO... por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. 11.Apelação / Reexame Necessário - 0007588-52.2012.8.24.0080 -Xanxerê... e intelectual, nos termos do artigo 89, da Lei 8.213/91.Não cessa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 57976720108240064 São José 0005797-67.2010.8.24.0064

Apelação Cível n. 0005797-67.2010.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇAO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO

Apelação Cível: AC 57976720108240064 São José 0005797-67.2010.8.24.0064

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGO DO MÉDICO. TEORIA SUBJETIVA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "EPISIOTOMIA" NO MÚSCULO PERINEAL DURANTE O PARTO NORMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 63-83.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4210 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL N 2 42-10.2015.6.19.005 9 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166184 PE 2017/0225350-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.184 - PE (2017/0225350-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARAIAL ADVOGADOS : LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - PE037010 AGRAVADO : CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ JOAQUIM DA SILVA FILHO - PE020376 DECI...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o Feito por saneado.Fixo o seguinte ponto controvertido: A existência

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema:”Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade

Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

09/08/2013, no qual o Município admitiu que devia ao servidor o valor de R$ 2.297,73 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), como pagamento de direitos trabalhistas

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