Art. 320, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10014513520155020261

Agravante: CARORA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : JOSE ELENILDO DA SILVA PEDRO Advogada :Dra. Simone Alves de Sousa Agravado :…

Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema:”Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade…

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado 32 do Colégio Recursal de São José dos Campos). A pessoa jurídica, por sua vez, pode ser representada por preposto, que deve comparecer munido de carta…

Página 25055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2017

deles contestar a ação (artigo 320, I do CPC/73 e artigo 345, I, do NCPC). Aqui, a corré apresentou contestação, mas com relação ao pedido de horas extras, sua defesa foi genérica, não impugnando…

Página 25061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2017

do trabalho humano seja por quem for. Aliás, nesse mesmo sentido se posicionou o TST quando da edição da nova redação do item V da Súmula 331, com fundamento na teoria da responsabilidade civil…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075435206 RS

JMP Nº 70075435206 (Nº CNJ: 0307635-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4387002520085090001

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/at RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SANEPAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00331268820118190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0033126-88.2011.8.19.0054 Apelante: Banco Pan S/A Apelado: Paulo Roberto Correa Relator: Desembargador Luiz…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110407020135010001

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/coa/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2350003320085150106

A C Ó R D A O 4ª Turma JOD/kfg/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V,…