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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014513520155020261

Agravante: CARORA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : JOSE ELENILDO DA SILVA PEDRO Advogada :Dra. Simone Alves de Sousa Agravado :

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema:”Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado 32 do Colégio Recursal de São José dos Campos). A pessoa jurídica, por sua vez, pode ser representada por preposto, que deve comparecer munido de carta

Pg. 25055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

deles contestar a ação (artigo 320, I do CPC/73 e artigo 345, I, do NCPC). Aqui, a corré apresentou contestação, mas com relação ao pedido de horas extras, sua defesa foi genérica, não impugnando

Pg. 25061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

do trabalho humano seja por quem for. Aliás, nesse mesmo sentido se posicionou o TST quando da edição da nova redação do item V da Súmula 331, com fundamento na teoria da responsabilidade civil

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075435206 RS

JMP Nº 70075435206 (Nº CNJ: 0307635-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4387002520085090001

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/at RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SANEPAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 331268820118190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0033126-88.2011.8.19.0054 Apelante: Banco Pan S/A Apelado: Paulo Roberto Correa Relator: Desembargador Luiz

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110407020135010001

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/coa/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2350003320085150106

A C Ó R D A O 4ª Turma JOD/kfg/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V,

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