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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243138820155240007

                      Agravante: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.                       Advogado :Dr. Maurício Mazzi                       Agravada : E. M DA SILVA & CIA LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1401007220095010022

                      Agravante : ALEXANDRE AURIEMA PIRES                       Advogado :Dr. Flávio Marques de Souza                       Agravantes: BANCO BRADESCO S.A. e OUTRO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013566-23.2014.8.26.0482, da Comarca de

Ação Rescisória: AR 12180062 PR 1218006-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028376120148260344 SP 1002837-61.2014.8.26.0344

Correspondente ao artigo 320 , I , do CPC /73. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Há embargos...-se a um negócio jurídico civil e lícito” (fls. 168). No que diz respeito a incidência do artigo 345 , I, do Estatuto de Ritos... , do Código de Processo Civil de 2015 3 . Configurada a revelia, em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073471 SP 2017/0063936-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.471 - SP (2017/0063936-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUPERMERCADO SAO JUDAS TADEU LIMITADA ADVOGADOS : ROSELENE DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO(S) - SP136351 ALEXANDRE PIMENTEL - SP144999 VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENT...

Pg. 123. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

da resistência de um dos litisconsortes. Aplicação do art. 320 , inciso I , do código de processo civil . Outrossim, apelante.... Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Inteligência do art. 333, inciso i, do código buzaid. Manutenção...-72.2016.8.11.0040 (O) Decido a lide, com dispensa do relatóri...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

deles contestar a ação (art. 320 , I , do CPC /73). In casu, porém, conjuga-se os efeitos da confissão aplicados à... E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. Alegação (ões): - violação aos artigos 167; 345, I...; e 373 , I , do CPC/2015 . - violação ao artigo 818 da CLT . - violação ao...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

desenvolvidas por trabalhadores com epilepsia. De acordo com o art. 320 , I , do CPC /73, de aplicação subsidiária ao... proíbe a ruptura unilateral do vínculo pelo empregador, prevendo a possibilidade de dispensa imotivada (artigo 7º , I...Pg. 548. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017 mediante ...

Pg. 9263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

na pena de revelia e confissão da primeira reclamada. Sem razão. A regra do artigo 345 , inciso I, do CPC , não... SUBSIDIÁRIA. A disciplina do artigo 320 , I , do CPC aplica-se apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é...

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