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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 320, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2017

no art. 320 , inciso I , do CPC , segundo o qual a revelia não induz a confissão quanto à matéria fática quando há... O processo do trabalho prescinde do rigorismo técnico do processo civil, regendo-se pelos ditames do artigo 840 da CLT... de trabalho. A Constituição da República assegura, em seu artigo 7º , inciso XX...

Pg. 888. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

lançamentos indevidos, no total de R$ 149.494,99, atinente a compras realizadas no dia 17/09/2012, as quais não reconhece. Assim, postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a

Pg. 3000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para receber orientações. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro

Pg. 3152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

Declaro prescritos e não mais exigíveis pela via acionária os títulos adquiridos antes 28/09/2010, extinguindo-os com resolução do mérito. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 790, § 3º, da CLT,

Pg. 3636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CARPINA-PE, 20 de Julho de 2017. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/07/2017

5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Exma. Juíza da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília, Dra. Débora Heringer Megiorin, após declarar revel e confessa a primeira reclamada,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203018620155040007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência RO 0020301-86.2015.5.04.0007 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE FREITAS MOREIRA, SANTA CELESTINA

Andamento do Processo n. 0000300-95.2017.5.17.0121 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000300-95.2017.5.17.0121 AUTOR JONACIR POLTRONIERI PERINI ADVOGADO PAULA GRATZ PIMENTEL(OAB: 11848/ES) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME

Pg. 172. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/07/2017

hipóteses descritas no parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Vale também destacar que são requisitos da petição inicial, dentre outros, a exposição dos fatos que embasam a pretensão da parte

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