Artigo 407 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 0757966-88.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 25/01/2021 do TJAM

a data do contrato) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ); e d... (art. 54) e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95), salvo na hipótese de …

Página 12210 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Nessa toada é a previsão do art. 407 do Código... o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo C…

Página 383 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2021

a presente execução, com espeque no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os presentes autos... rosto dos autos, julgo extinta a presente execução, com espeque no art. 924, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010030-61.2020.5.15.0128 0010030-61.2020.5.15.0128

, esta magistrada adota o art. 407 do Código Civil. Servirá de base de cálculo dos honorários sucumbenciais, destinados ao advogado... em 19.11.2020. APLICABILIDADE - LEI 13.467/2017 - REFORMA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0103152-59.2020.8.21.7000 RS

e beneficiários (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, ficando...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084647932 RS IDA

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012840-24.2020.8.26.0002 SP 1012840-24.2020.8.26.0002

aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinados com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Apelação Cível ... advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906 /94 e do artigo 85 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1125080-60.2014.8.26.0100 SP 1125080-60.2014.8.26.0100

consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional... do processo, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101 /05. Neste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002816-03.2019.8.26.0288 SP 0002816-03.2019.8.26.0288

da multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 , do Código Civil... dos seguintes dispositivos legais, que entende por violados: arts. 389 , 395 , 405 …

Andamento do Processo n. 1052453-74.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJSP

deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC ), bem como honorários... (artigo 407 do CC ). P.R.I.C. - ADV: JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP), EVANILDE DE …

Andamento do Processo n. 0000244-26.2019.5.21.0042 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

sobre o montante executado, o que, no dizer da executada, claramente ofende à norma insculpida no art. 407 do Código Civil... jurídica do crédito trabalhista, razão pela qual merecem tratamento …