Artigo 407 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Itau Vida e Previdencia

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C ONSELHEIRO L AFAIETE . Processo n° P 25530 CIA. DE CAPITALIZAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Paço do Lumiar Última distribuição : 14/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Despesas Condominiais Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Atraso de vôo contra Gol Linhas Aereas Inteligentes

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Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES- MG AUTOS N°: BANCO S/A , endereço eletrônico é , já devidamente qualificado nos autos da ação em…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Vícios de Construção (10588) • 0003817-13.2016.8.17.3090 • Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista do Tribunal de Justiça de Pernambuco

21/01/2022 Número: 0003817-13.2016.8.17.3090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Paulista Última distribuição : 08/09/2016 Assuntos: Vícios de Construção…

TRT2 • ATOrd • Fraude • 1001593-80.2019.5.02.0008 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001593-80.2019.5.02.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2019…