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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 407 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 407 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1040458-69.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1040458-69.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Rosana Tarelho Fidalgo Mansano - Benta Maria da Conceição Brancalhão - - Regina Lucia Brancalhao Piva - - Maria

Andamento do Processo n. 0000023-98.2014.8.26.0213 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0000023-98.2014.8.26.0213 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Oliveira - -Diego Soares de Oliveira - - Edson Soares de Oliveira - - Alessandra de Oliveira -

Andamento do Processo n. 0013019-12.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0013019-12.2010.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: BEL. CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JÚNIOR (OAB.BA 25.773), DIEGO LUIZ

Andamento do Processo n. 0712143-51.2015.8.01.0001/50001 - Recurso Especial - 26/07/2017 do TJAC

Nº 0712143-51.2015.8.01.0001/50001 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Banco Toyota do Brasil S/A - Recorrido: Francisco Alves Vieira - Classe: Recurso Especial n.º

Andamento do Processo n. 0555352-43.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/07/2017 do TJBA

ADV: CAIO EMANOEL DA SILVA ROCHA (OAB 31448/BA), JULIANA CORREIA DE SOUZA PORTELA (OAB 38257/BA), EDSON HIRSCH NETO (OAB 40932/BA) - Processo 0555352-43.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão

Pg. 859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

deve recolher as custas, em cinco dias”. Amoldando-se o caso em apreço ao entendimento definido no enunciado nº 568, da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, parte-se desde

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

da vaga onde estava estacionado, colidindo na lateral esquerda do veículo segurado; que despendeu a quantia de R$ 3.856,69 para reparar o veículo da beneficiária do seguro, sub-rogando-se nos

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1005909-12.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - CONFECÇÕES SENHORITA BLACK LTDA ME - ITAU UNIBANCO S.A. e outro - Vistos.Fls. 191: manifeste a autora,

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

partir de fevereiro/2016; e que o débito perfaz o montante de R$ 9.370,46. Pediu a procedência da ação, com a declaração de rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e a condenação do

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