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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 407 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 407 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Embargos de Declaração: ED 1595713003 PR 1595713-0/03 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PER- DAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OMISSÃO ...

Embargos de Declaração: ED 1595713002 PR 1595713-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PER- DAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OMISSÃO ...

Apelação: APL 15712208 PR 1571220-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO POLIDUTO "OLAPA".APLICA...

Apelação: APL 15621780 PR 1562178-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO POLIDUTO "OLAPA".APLICA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97371220138190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 0009737-12.2013.8.19.0052 APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: RODRIGO

Inteiro Teor. Apelação: APL 639620108260447 SP 0000063-96.2010.8.26.0447

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 0000063-96.2010.8.26.0447 Registro: 2017.0000267506 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Apelação: APL 1059628620128260100 SP 0105962-86.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 0105962-86.2012.8.26.0100 Registro: 2017.0000267524 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078344420168260077 SP 1007834-44.2016.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 1007834-44.2016.8.26.0077 Registro: 2017.0000267402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071643 SP 2017/0061081-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.643 - SP (2017/0061081-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO(S) - SP178551 AGRAVADO : BENEDITO ESTOQUE ADVOGADA : MAGALI MARTINS E OUTRO(S) - SP122889 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065018 SP 2017/0050010-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.018 - SP (2017/0050010-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO(S) - SP178551 AGRAVADO : ANA MARIA ALVES NUNES AGRAVADO : CRISTINA APARECIDA NUNES TROFINO AGRAVADO : MARCIA APARECIDA NUNES PRATAVIERA...

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