Artigo 407 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 0341561.32.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJGO

derivados da indevida negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Dispõe o artigo 944 do Código Civil: "Art. 944... . Obrigações. Revista, atualizada e aumentada, de acordo com o Código

Andamento do Processo n. 0010718-82.2017.5.15.0013 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

do art. 407 do Código Civil , eis que a incidência de juros de mora é a única medida apta a preservar o real valor..., descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art. 12-A , § 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0010718-82.2017.5.15.0013 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

. 407 do Código Civil , eis que a incidência de juros de mora é a única medida apta a preservar o real valor..., descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art. 12-A , § 1º da Lei 7.713 de …

Andamento do Processo n. 0011048-79.2017.5.15.0013 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

do art. 407 do Código Civil , eis que a incidência de juros de mora é a única medida apta a preservar o real valor..., descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art. 12-A , § 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0011048-79.2017.5.15.0013 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

do art. 407 do Código Civil , eis que a incidência de juros de mora é a única medida apta a preservar o real valor... tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art. 12-A , § 1º …

Página 2885 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

. Revista, atualizada e aumentada, de acordo com o Código Civil de 2002, pro Edvaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p... aplicação em casos de indenização por danos morais, devendo os juros …

Andamento do Processo n. 00272945320058140301 - 11/08/2020 do TJPA

do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960... à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de …

Andamento do Processo n. 5187382.70.2018.8.09.0074 - Apelação Cível - 11/08/2020 do TJGO

necessárias à instrução do feito e formação da convicção, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil, vejamos: Art... do art. 407 do Código Civil. Acerca da data de incidência da correção …

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte... requerente com a verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, nos …

Página 3052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

curso do processo, conforme a súmula 309, do STJ e do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Diante... por por advogado conveniado, defiro os benefícios da Justiça gratuita nos termos do art