Art. 407 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1002953-47.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2019 do TJSP

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Por ter... deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 40…

Andamento do Processo n. 1003703-49.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2019 do TJSP

de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil... pelo Juízo “a quo” (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova …

Andamento do Processo n. 1003714-78.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2019 do TJSP

de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado... pelo Juízo “a quo” (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem …

Andamento do Processo n. 1003720-85.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2019 do TJSP

de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil... exercido pelo Juízo “a quo” (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova …

Andamento do Processo n. 1003740-76.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2019 do TJSP

de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil... exercido pelo Juízo “a quo” (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova …

Andamento do Processo n. 1003763-22.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2019 do TJSP

de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil... pelo Juízo “a quo” (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova …

Andamento do Processo n. 1001630-12.2016.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

o feito, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido em maior... jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

proferido por outro tribunal, além de violado o disposto no art. 407 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (fl.... 295). É o relatório. Decido. Não foi satisfeito o previsto no art. …

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

sentença Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. Juros de mora Termo inicial - Citação na fase... Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito... dos documentos de páginas 339/349, podendo adotar qualquer das posturas …