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24 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em face da nova ordem constitucional", de forma que o objeto da lide era...:3126 ANICETO:3154 CURY:1988 ANICETO:3154 Date: 2016.10.03 CASTRO:2021 Date: 2016.06.17 Date: 2016.06.17 Date... NÚMERO DE DEPUTADOS PRESENTES) ­ ESCRUTÍNIO SECRETO DE VOTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRE...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

de Previdência Social - INSS, nos termos do Artigo 49, XIII da Constituição Federal, na Lei Estadual n° 5.247/1991, e no... dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - INSS, no artigo 201, § 9º, da Constituição... da República, artigo 40, § 9º, da Constituição da República, combinados com o artigo...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

. 18-20, conclusivo pela possibilidade jurídica de atendimento do pedido, nos termos do artigo 49, XIII, da Constituição... fls. 29-32, conclusivo pela possibilidade jurídica do pedido, com base no artigo 201, § 9º, da Constituição... da República, artigo 40, § 9º, ainda da Constituição da República, combinados com o a...

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

de Previdência Social - INSS, nos termos do Artigo 49, XIII da Constituição Federal, na Lei Estadual n° 5.247/1991, e no... dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - INSS, no artigo 201, § 9º, da Constituição da República..., artigo 40, § 9º, da Constituição da República, combinados com o artigo...

Pg. 20. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

. 18-20, conclusivo pela possibilidade jurídica de atendimento do pedido, nos termos do artigo 49, XIII, da Constituição... fls. 29-32, conclusivo pela possibilidade jurídica do pedido, com base no artigo 201, § 9º, da Constituição da República..., artigo 40, § 9º, ainda da Constituição da República, combinados com o a...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

e participar de tal concurso -, sob o argumento primordial da ineficácia do artigo 208 da Constituição Federal de 1967... “interessado em um certame onde houvesse respeito à Constituição Federal e Estadual (...)”, de forma que, por força... EE EE SS SS EE EE GG GG UU UU RR RR AA AA NN NN CC CC AA AA NN NN ºº ºº 11 11 ...

Andamento do Processo n. 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Agravo de Instrumento - 01/03/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Agravante : Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas Procurador : Diógenes Tenório

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/03/2016

da maioria absoluta dos Deputados e Senadores”. Diante disso, inexistindo qualquer imposição para que se adote o voto aberto nesses casos, discute-se se a norma constitucional teria vedado a previsão

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2014

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente em exercício - HABEAS CORPUS 123.285 (292) ORIGEM : PROC - 5152010 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) :

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2014

A ALESE alega, igualmente, a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao RMS, pois a decisão combatida representou indevido efeito repristinatório da liminar anteriormente deferida, a qual

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