Art. 49, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Andamento do Processo n. 1.245.737 - Recurso Extraordinário - 09/12/2019 do STF

Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação..., prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da …

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo..., e requer o desprovimento do apelo extremo, sob o entendimento de que, …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo em vista... que considerou ‘(...) manifesta a natureza política da escolha dos membros do …

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Julho de 2019

de contagem do tempo de contribuição prestado a órgão público, nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição do... técnica, a teor do Art. 96, inciso I e § …

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Julho de 2019

de contagem do tempo de contribuição prestado a órgão público, nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição do..., a teor do Art. 96, inciso I e § 4º, da …

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Maio de 2019

dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Cons... remuneração da servidora, nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88, combinado o artigo 6º-A da EC nº 41/2003, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604637 DF 2016/0149159-2

dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição... a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista …

Andamento do Processo n. 1.604.637 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo..., manifesta a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso …

Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49 , inciso XIII da CF/88 , no que tange à... com a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 89, § 5o. da Lei n. …

Página 3532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49 , inciso XIII da CF/88 , no que tange à aferição da existência de idoneidade moral... do aresto é que não houve a alegada violação do art. 535, II do …