Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o artigo 94 da Carta Federal não foi enfrentado pelo Órgão julgador... e XXXVI, e 37, inciso X, da Constituição Federal. Aponta a contrariedade dos princípios do direito adquirido, direito... extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 833190 SP - SÃO PAULO

Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 22, IV, 37, XXI, e 49, XIII e XIV...) Por fim, o recurso não comporta cabimento pelas alíneas “c” do inciso III do art. 102, da CF/88, porquanto a instância... extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 833.190 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do STF

provido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente... sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 22, IV, 37, XXI, e 49, XIII e XIV, da Carta Magna. A decisão agravada... cabimento pelas alíneas “c” do inciso III do art. 102, da CF/88, p...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese..., que o julgado ofendeu os artigos 22, IV, 37, XXI, e 49, XIII e XIV, da Carta Magna. A decisão agravada tem por fundamento...” do inciso III do art. 102, da CF/88, porquanto a instância de origem não...

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

do Parecer da Procuradoria Geral do Estado PARECER PGE/PA-00-3871/2015 e DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-4169/2015. 2. Desaverbem-se: 2.1. 1 ano, 11 meses e 16 dias de contribuição para o Regime Geral

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

administrativo tombado sob o nº 1800-008800/2014, por meio do qual JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Vigia, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Educação, solicita a

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

do Parecer da Procuradoria Geral do Estado PARECER PGE/PA-00-3871/2015 e DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-4169/2015. 2. Desaverbem-se: 2.1. 1 ano, 11 meses e 16 dias de contribuição para o Regime Geral

Pg. 20. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

administrativo tombado sob o nº 1800-008800/2014, por meio do qual JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Vigia, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Educação, solicita a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

MM MM AA AA NN NN DD DD AA AA DD DD OO OO DD DD EE EE SS SS EE EE GG GG UU UU RR RR AA AA NN NN ÇÇ ÇÇ AA AA NN NN ºº ºº 11 11 .11 11 44 44 99 99 .33 33 88 88 55 55 -99 99 ,, ,, DD DD OO OO FF FF OO

×