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20 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604637 DF 2016/0149159-2

dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição... a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF/88, no... política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 1.604.637 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

art. 49, inciso XIII da CF/88, no que tange à aferição da existência de idoneidade moral e reputação ilibada, tendo..., manifesta a natureza política da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49, inciso XIII da CF... Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fundamento no ...

Pg. 3530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

da escolha dos membros do TCU pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49 , inciso XIII da CF/88 , no que tange à... com a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 89, § 5o. da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público Federal não pode... Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973. Alega, e...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

pelo Congresso Nacional, prevista no art. 49 , inciso XIII da CF/88 , no que tange à aferição da existência de idoneidade moral... do aresto é que não houve a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada. Nota...-se provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ....

Andamento do Processo n. 832.903 - Agravo de Instrumento - 04/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.903 (625) ORIGEM : AC - 2943755000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

da Constituição Federal. Afirmam feridos os princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Dizem ter havido cerceamento de defesa. Discorrem sobre a inexistência de motivos a ensejar a pena

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 833190 SP - SÃO PAULO

Decisão Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que possui a seguinte ementa (fl. 176, Vol. 1): CONTRA TO ADMINISTRA TIVO - Pretensão da empresa autora voltada à condenação da CDHU ao pagamento da d...

Andamento do Processo n. 833.190 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.190 (816) ORIGEM : AC - 3529385100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.190 (816) ORIGEM : AC - 3529385100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica ...

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