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26 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

do Parecer da Procuradoria Geral do Estado PARECER PGE/PA-00-3871/2015 e DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-4169/2015. 2. Desaverbem-se: 2.1. 1 ano, 11 meses e 16 dias de contribuição para o Regime Geral

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

administrativo tombado sob o nº 1800-008800/2014, por meio do qual JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Vigia, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Educação, solicita a

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

do Parecer da Procuradoria Geral do Estado PARECER PGE/PA-00-3871/2015 e DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-4169/2015. 2. Desaverbem-se: 2.1. 1 ano, 11 meses e 16 dias de contribuição para o Regime Geral

Pg. 20. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2016

administrativo tombado sob o nº 1800-008800/2014, por meio do qual JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Vigia, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Educação, solicita a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

MM MM AA AA NN NN DD DD AA AA DD DD OO OO DD DD EE EE SS SS EE EE GG GG UU UU RR RR AA AA NN NN ÇÇ ÇÇ AA AA NN NN ºº ºº 11 11 .11 11 44 44 99 99 .33 33 88 88 55 55 -99 99 ,, ,, DD DD OO OO FF FF OO

Andamento do Processo n. 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Agravo de Instrumento - 01/03/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800741-20.2016.8.02.0000 - PLANTÃO JUDICIÁRIO Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Agravante : Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas Procurador : Diógenes Tenório

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/03/2016

da maioria absoluta dos Deputados e Senadores”. Diante disso, inexistindo qualquer imposição para que se adote o voto aberto nesses casos, discute-se se a norma constitucional teria vedado a previsão

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2014

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente em exercício - HABEAS CORPUS 123.285 (292) ORIGEM : PROC - 5152010 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) :

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2014

A ALESE alega, igualmente, a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao RMS, pois a decisão combatida representou indevido efeito repristinatório da liminar anteriormente deferida, a qual

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