Art. 49, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Andamento do Processo n. 1.245.737 - Recurso Extraordinário - 09/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.245.737 (609) ORIGEM : 200534000231667 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES ADV.(A/S) : MARCELO…

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

determinadas na ação penal em comento, que culminou com a extinção de sua punibilidade, o Ministério Público Federal não pode mais se valer de tal precedente para embasar a alegada ausência de…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Julho de 2019

PROC: 05101.00018760/2018 - INTERESSADO: Superintendência Operacional de Trânsito - ASSUNTO: Legislação: Normas Internas DESPACHO SUB PGE/ GAB. N° 1465/2019 - Conheço e aprovo o Parecer nº 006/2019…

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Julho de 2019

PROC: 05101.00018760/2018 - INTERESSADO: Superintendência Operacional de Trânsito - ASSUNTO: Legislação: Normas Internas DESPACHO SUB PGE/ GAB. N° 1465/2019 - Conheço e aprovo o Parecer nº 006/2019…

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Maio de 2019

nulidade da fase externa do certame. 2. Destarte, remetam-se os autos à AMGESP para adoção das medidas pertinentes. PROC: E:04799.0000001237/2019 - INTERESSADO: Alexandre Bezerra de Melo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604637 DF 2016/0149159-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.637 - DF (2016/0149159-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES ADVOGADOS : MARCELO …

Andamento do Processo n. 1.604.637 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

(3971) RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.637 - DF (2016/0149159-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES ADVOGADOS :…

Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

conceito social, à reputação ilibada sem qualquer envolvimento com atividades ilícitas, não há como desconstituir o ato político que considerou o réu apto ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas…

Página 3532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

(...). Cumpre acrescentar, ainda, que na suspensão condicional do processo, o juiz não pode revogar a medida sem ouvir o denunciado, devendo permitir-lhe produzir prova e como a sentença nela…