Artigo 514 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 514. São deveres dos sindicatos : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe. (Incluída pela Lei nº 6.200, de 16.4.1975)
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de : (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Página 86 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

contrariando o que dispõem os artigos 818, inciso I da CLT, 373, inciso I, 497, 536, 537 do CPC e 12 da Lei nº 7.783/89.. Alega que, sem o relatório circunstanciado demonstrando a totalidade de…
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Página 95 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Fevereiro de 2024

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita para a…
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Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Fevereiro de 2024

necessária a demonstração cabal de insuficiência econômica, o que no caso incontroverso que não ocorreu. Precedentes. Aliado ao fato de que a petição inicial traz o requerimento de assistência…
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Página 2176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

Silva, DEJT 22/08/2022). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE…
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Página 2180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

DESCABIMENTO. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea "b", da CLT atribui ao…
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Página 2184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

processo coletivo, colacionam-se, a respeito, as seguintes ementas da C. Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA…
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Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Fevereiro de 2024

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter…
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Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Fevereiro de 2024

vestibular).A alegação de inexistência de vínculos empregatícios deve ser averiguada no mérito propriamente dito por ser a técnica correta. A parte sustenta que seus substituídos possuem uma relação…
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Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Fevereiro de 2024

homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de…
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