Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004244-16.2011.8.24.0010 Braco do Norte 0004244-16.2011.8.24.0010

INSTITUTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320 , INC. II , DA LEI 5.869 /73, COM CORRESPONDÊNCIA NO..., com resolução de mérito (art. 487 , I , do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000754-71.2006.8.24.0006 Barra Velha 0000754-71.2006.8.24.0006

. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320 , II DA LEI N... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE …

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Setembro de 2020

. INAPLICABILIDADE DE TAIS INSTITUTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320 , INC. II , DA LEI 5.869 /73..., com a nomeação de curador especial (art. 344 , c/c art. 257 , da L…

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0000861-14.2012.4.02.5160 • 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, o disposto na forma do artigo 320, inciso I, da Lei 5.869/73. A parte autora logrou êxito em comprovar que a parcela.... Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95). …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

do art. 320 da Lei n. 5.869/1973. O objeto da presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão proferido no Mandado... EM VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCE…

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0047310-13.2012.4.02.5101 • 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

do disposto no artigo 320, I, da Lei 5.869/73. Réplica, às fls. 221/227, reiterando os termos da exordial e requerendo... artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de determinar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 849546 SP 2016/0019943-1

: '- Da afronta aos artigos 320 e 333 , inc. I , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973: (...) Inobstante os limites... pela Lei 9.756 ⁄98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0017443-18.2010.8.24.0018 Chapecó 0017443-18.2010.8.24.0018

. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, II DA LEI N. 5.869/73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR …

TJMG • 2250315-17.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

que em atenção ao disposto no artigo 345 , inciso I do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), que, por sua vez, mostra... do art. 373 , inciso II do Código de Processo Civil (Lei 13.105 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0016331-77.2011.8.24.0018 Chapecó 0016331-77.2011.8.24.0018

INDISPONÍVEIS. ART. 320 , II DA LEI N. 5.869 /73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO.... ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A …